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Lais Mondanez Simões Correa e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 298552901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040298-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MONDANEZ SIMõES CORREA RAFAEL SIMõES CORREA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1040298-20.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lais Mondanez Simões Correa - - Rafael Simões Correa - … Processo 0003769-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1040298-20.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lais Mondanez Simões Correa - - Rafael Simões Correa - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO (OAB 76301/PR), RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO (OAB 76301/PR), RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS MACEDO (OAB 76301/PR), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 300560095

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005697-76.2017.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MARTINI SIBUT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO LOPES MASSEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER GUANDALINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005697-76.2017.8.16.0004 Vistos, etc. Em se tratando de ação ajuizada contra a Copel competente às Varas da Fazenda Pública, processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Neste sentido é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a imediata remessa à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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A. P. B. e outros x A. P. B.

ID: 290986798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0006922-30.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B. J. R. M. L. P. B.

Polo Passivo:

A. P. B.

Intimação

Advogados:

JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO RIBEIRO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004584-89.2001.8.26.0127/01 (apensado ao processo 0004584-89.2001.8.26.0127) (127.01.2001.004584/1) - Outros Incidentes não Especificados - J.R.M. - A.P.B. - Chamei os autos à conclusão p… Processo 0004584-89.2001.8.26.0127/01 (apensado ao processo 0004584-89.2001.8.26.0127) (127.01.2001.004584/1) - Outros Incidentes não Especificados - J.R.M. - A.P.B. - Chamei os autos à conclusão para ajuste dos andamentos. Da análise do presente expediente, verifiquei a seguinte situação: Processo 0004584-89.2001.8.26.0127- Cuida-se de ação de inventário proposta por Ailton Parrilha Batista em decorrência do falecimento de Benedito Batista, distribuída em 14/03/2001. Referida ação está com andamento suspenso, em razão de expediente de remoção de inventariante, em apenso, que recebeu número 0006922-30.2024.8.26.0127, proposta por Julia Rodrigues Martins, com decisão proferida para intimar o inventariante a se manifestar. Há certidão nos autos sobre a ausência de manifestação. 0003769-92.2001.8.26.0127 - Cuida-se de ação de inventário proposta por Julia Rodrigues Martins, em decorrência do falecimento de Benedito Batista, distribuída em 01/03/2001. Referida ação encontra-se suspensa, aguardando julgamento do expediente de remoção de inventariante. 0004584-89.2001.8.26.0127/01 - Expediente de remoção de inventariante proposta por Julia Rodrigues Martins, sendo que até a presente data não se conseguiu intimar o requerido para manifestação quanto ao pedido inicial. Assim, com vistas à melhor organização do feito e para que não se realize diligências desnecessárias determino o seguinte andamento: - apensamento dos autos 0004584-89.2001.8.26.0127/01 aos autos de inventário 0004584-89.2001.8.26.0127, sendo que a decisão sobre a inventariança prosseguirá nestes autos. - 0006922-30.2024.8.26.0127: tornem estes autos conclusos, que serão extintos por litispendência. Os dois processos de inventário ficarão com andamento suspenso, até a decisão final, neste expediente, sobre a inventariança. Nestes autos, determino a intimação do inventariante, para resposta sobre o pedido inicial, e documentos apresentados, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Considerando que o requerido tem patrono habilitado nos autos de inventário, deverá ele ser intimado na pessoa do patrono, pela imprensa. Int. - ADV: ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), CICERO RIBEIRO DE PAIVA (OAB 83292/SP), JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO (OAB 95527/SP), CRISTIANE ROCHA (OAB 339548/SP)

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Copel Distribuição S.A. x Dom Joao Casa De Shows Ltda - Epp

ID: 317514607

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005373-21.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

DOM JOAO CASA DE SHOWS LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005373-21.2025.8.16.0129 Vistos, etc. Em se tratando de ação ajuizada contra a Copel competente às Varas da Fazenda Pública, processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Neste sentido é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a imediata remessa à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Copel Distribuição S.A. x Henrique Lage Salineiras Do Nordeste S/A

ID: 277512767

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007187-05.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

HENRIQUE LAGE SALINEIRAS DO NORDESTE S/A

Conclusão

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007187-05.2024.8.16.0129 Vistos, etc. Em se tratando de ação ajuizada contra a Copel competente às Varas da Fazenda Pública, processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. Neste sentido é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a imediata remessa à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480

ID: 327203543

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-60.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIRALDO CANDIDO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): NIRALDO CANDIDO DE MORAES ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A CARUARU, 15 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 208569904 . DESPACHO 01 - Intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os documentos anexados pelo autor (pagamento das parcelas). 02 - Ademais, considerando que o réu havia pugnando pela produção de prova oral, mas que, posteriormente, informou que não possui interesse na produção de novas provas, declaro a preclusão da faculdade processual de produzir novas provas. 03 - Após o decurso do prazo do item 01, venham os autos para sentença. Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 02 de julho de 2.025. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo CARUARU, 15 de julho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480

ID: 327203544

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-60.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003769-60.2024.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): NIRALDO CANDIDO DE MORAES ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A CARUARU, 15 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 208569904. DESPACHO 01 - Intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os documentos anexados pelo autor (pagamento das parcelas). 02 - Ademais, considerando que o réu havia pugnando pela produção de prova oral, mas que, posteriormente, informou que não possui interesse na produção de novas provas, declaro a preclusão da faculdade processual de produzir novas provas. 03 - Após o decurso do prazo do item 01, venham os autos para sentença. Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 02 de julho de 2.025. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo CARUARU, 15 de julho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003769-56.2024.8.17.4001

ID: 256060001

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-56.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOISES DA SILVA FELIX

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0003769-56.2024.8.17.4001 AUTOR(A): M. G. D. S. L., RAYSA RENATA SILVA DE LIMA RÉU: SECRETARIA DE SAÚDE ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197820668, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. M. G. D. S. L., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora RAYSA RENATA SILVA DE LIMA, ambos devidamente qualificados, por advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o fornecimento do serviço de internação domiciliar de home care, conforme solicitação médica. O pedido liminar foi deferido em decisão de Id186517916. O Estado de Pernambuco apresentou contestação. (Id187138470) A genitora do requerente, em petição de Id190594610, informa o falecimento do menor, requerendo a extinção da presente ação. É o relato. DECIDO. Trata-se de ação com pedido personalíssimo, tendo o autor falecido no curso do processo. O art. 313, § 2º, II, do CPC determina a intimação do espólio apenas no caso de o direito em litígio ser transmissível. O art. 485, IX, do CPC, determina que o juiz deve deixar de resolver o mérito no caso de morte da parte, quando a ação foi considerada intransmissível. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife,14 de março de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito] " RECIFE, 11 de abril de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0003769-30.2025.8.26.0005

ID: 335067338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-30.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0003769-30.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Pelo exposto,JULGO EXTINTOo processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no… Processo 0003769-30.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Pelo exposto,JULGO EXTINTOo processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,inciso I,da Lei9.099/95,condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro.Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Alberto Carlos Borges x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309891654

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007940-04.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDER GUILHERME MORENO TAVARES

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ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007940-04.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ALBERTO CARLOS BORGES REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007940-04.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ALBERTO CARLOS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS - RR1018 e HELDER GUILHERME MORENO TAVARES - RR1474 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por ALBERTO CARLOS BORGES em face da execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, referente a Nota Promissória e ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Divida e Outras Obrigações n° 33.4252.690.0000018-86, no valor de R$ 499.956,95 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). O EMBARGANTE alega, em síntese, ser parte ilegítima na execução promovida nos autos do processo nº 0003769-65.2017.4.01.4200, que tem como devedora a empresa CASA LOTÉRICA RORAINÓPOLIS LTDA. Sustenta que assinou a Cédula de Crédito Bancário apenas como testemunha, sem integrar o quadro societário da empresa, nem possuir vínculo obrigacional com a operação. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a impenhorabilidade de seu imóvel residencial, e a concessão da justiça gratuita. Em impugnação, a CEF defende a legitimidade do Embargante para figurar no polo passivo da execução. Aduz que este era sócio da empresa e assinou o contrato como avalista, com anuência de seu cônjuge. Sustenta a validade do título, a responsabilidade solidária do avalista e a inexistência de vício contratual, pugnando pela improcedência dos embargos. Na réplica, a parte EMBARGANTE apenas reitera os fundamentos da inicial, sem especificar provas. Tendo a CEF apresentado manifestação final, reiterando os termos da impugnação e informando que não possui outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. II - FUNDAMENTOS A alegação autoral, a meu ver, se amolda ao instituto do erro, previsto no art. 138 do Código Civil. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o erro configura vício de consentimento quando há uma falsa percepção da realidade, seja quanto à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico. No entanto, para que possa justificar a desconstituição do ato, o erro deve ser real e substancial, conforme assentado no REsp 1.163.118/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 13/06/2014. No presente caso, o título executivo extrajudicial identifica expressamente o embargante como avalista da operação, o que afasta a caracterização desse vício, inexistindo qualquer elemento nos autos que sugira falsidade documental, coação, dolo ou outro fator que possa configurar vício de consentimento. Ademais, observa-se que o aval possui natureza jurídica autônoma e abstrata em relação à obrigação principal, conferindo ao credor o direito de exigir do avalista o adimplemento da obrigação nas mesmas condições do devedor principal, nos termos do art. 899, § 2º, do Código Civil. Essa característica reforça a eficácia do título executivo em face do EMBARGANTE. Outro ponto a ser considerado é a demonstração, por meio do contrato social acostado aos autos, de que o EMBARGANTE integrava o quadro societário da empresa devedora à época da celebração da obrigação, ao contrário do alegado na inicial (Id 2162806034). Tal circunstância esvazia ainda mais sua alegação. Ademais, ainda que se cogitasse a existência de vício de consentimento, observa-se que já transcorreu o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil para a propositura de ação anulatória. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, tal prazo tem início na data da celebração do ato jurídico, e não na data em que a parte alega ter tomado ciência do vício. Nesse sentido, o REsp 2.189.047/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/03/2025, DJEN 21/03/2025, confirma esse entendimento. Considerando que o título executivo em questão é datado de 5 de fevereiro de 2015, eventual alegação de vício encontra-se fulminada pela decadência. No tocante à suposta impenhorabilidade de imóvel pertencente ao EMBARGANTE, a alegação de que o bem seria destinado à moradia da família carece de relevância jurídica no presente momento. Isso porque não há, até a presente data, qualquer medida de constrição patrimonial — como a penhora — incidente sobre o referido bem, de modo que a discussão a respeito de sua proteção jurídica revela-se, por ora, meramente hipotética. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 920, III, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução de nº 0003769-65.2017.4.01.4200, dando-se prosseguimento ao feito. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.     JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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