Resultados para "0003967-08.2024.8.27.2743" – Página 37 de 39

Processo nº 0003967-90.2021.4.03.6307

ID: 291052943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-90.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO CORAINI GONZALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DELAQUA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DELAQUA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-90.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: GIANCARLO CORAINI GONZALES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-90.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: GIANCARLO CORAINI GONZALES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DELAQUA PENA - SP325797, SABRINA DELAQUA PENA - SP198579 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Trata-se de ação objetivando a condenação da ré (CEF) à revisão de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora com utilização de índice de correção monetária diverso da TR. O processo esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, em que é questionada a constitucionalidade do critério de correção monetária dos saldos das contas do FGTS. Em conclusão do julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. Segue adiante a ementa do julgado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O trânsito em julgado foi em 23/04/2025, após a rejeição, por unanimidade, dos embargos de declaração, o que manteve a decisão original do STF. Cumpre destacar que a decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e centrais sindicais do país e será aplicada a partir da data de publicação da ata do julgamento ao saldo existente na conta vinculada ao FGTS. Portanto, diante dos efeitos prospectivos da decisão, a contar da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 09/10/2024, a pretensão autoral anterior a essa data não comporta acolhimento. Por outro lado, a recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. Por conseguinte, não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. É o entendimento adotado pela Turma Recursal dessa Região: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR CRITÉRIOS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5090. PEDIDO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DESSA ATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo 0009047-79.2019.4.03.6315 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI - Julgamento: 25/04/2025 - DJEN Data: 07/05/2025) Grifei. Concluo, portanto, que é um cenário em que a pretensão autoral, nos termos decididos pelo STF, não comporta acolhimento. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 – STF (09/10/2024), por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 – STF, o que extingue o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias os autos, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-90.2021.4.03.6307

ID: 291052948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-90.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DELAQUA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DELAQUA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-90.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: GIANCARLO CORAINI GONZALES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-90.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: GIANCARLO CORAINI GONZALES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DELAQUA PENA - SP325797, SABRINA DELAQUA PENA - SP198579 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Trata-se de ação objetivando a condenação da ré (CEF) à revisão de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora com utilização de índice de correção monetária diverso da TR. O processo esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, em que é questionada a constitucionalidade do critério de correção monetária dos saldos das contas do FGTS. Em conclusão do julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. Segue adiante a ementa do julgado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O trânsito em julgado foi em 23/04/2025, após a rejeição, por unanimidade, dos embargos de declaração, o que manteve a decisão original do STF. Cumpre destacar que a decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e centrais sindicais do país e será aplicada a partir da data de publicação da ata do julgamento ao saldo existente na conta vinculada ao FGTS. Portanto, diante dos efeitos prospectivos da decisão, a contar da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 09/10/2024, a pretensão autoral anterior a essa data não comporta acolhimento. Por outro lado, a recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. Por conseguinte, não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. É o entendimento adotado pela Turma Recursal dessa Região: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR CRITÉRIOS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5090. PEDIDO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DESSA ATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo 0009047-79.2019.4.03.6315 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI - Julgamento: 25/04/2025 - DJEN Data: 07/05/2025) Grifei. Concluo, portanto, que é um cenário em que a pretensão autoral, nos termos decididos pelo STF, não comporta acolhimento. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 – STF (09/10/2024), por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 – STF, o que extingue o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias os autos, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fresenius Kabi Brasil Ltda. x Thalita Adrielly Viana Carlos

ID: 322357814

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0003967-62.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

THALITA ADRIELLY VIANA CARLOS

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR TutCautAnt 0003967-62.2025.5.07.0000 REQUERENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR TutCautAnt 0003967-62.2025.5.07.0000 REQUERENTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. REQUERIDO: THALITA ADRIELLY VIANA CARLOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 865c0a0 proferida nos autos. DECISÃO. Trata-se de Ação Cautelar Inominada (ID fee86e0), com pedido de medida liminar, ajuizada por FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. em face de THALITA A. V. C., distribuída por dependência ao Processo nº 0001500-42.2024.5.07.0034, o qual ainda se encontra em primeiro grau, aguardando prazo para contrarrazões do recurso ordinário interposto pela reclamada. A autora, reclamada da ação principal, busca a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário por ela interposto, objetivando sustar a exigibilidade imediata das obrigações de fazer, impostas na r. sentença de mérito. Na decisão impugnada, o juízo de origem, com base no reconhecimento de assédio moral, determinou que a empresa, independentemente do trânsito em julgado: 1) elabore, no prazo de 3 (três) meses, plano de capacitação voltado à prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual; e 2) apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relatório sucinto de apuração interna da conduta da supervisora “V”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Para tanto, a autora alega a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), sustentando, em suma, que a condenação configura julgamento extra petita e que seu cumprimento imediato constitui medida irreversível e danosa. Passa-se a apreciar, com amparo no art. 932, II, do CPC. A concessão de tutela de urgência em caráter incidental, com o escopo de atribuir efeito suspensivo a recurso – que, na sistemática processual trabalhista, é dotado, em regra, de efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT) –, constitui medida excepcional. Sua outorga pressupõe a cabal demonstração dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme bem dispõe o art. 1012, §4°, do CPC (“a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.) Analisados os autos, não vislumbro a presença de tais pressupostos. A autora centra sua alegação de plausibilidade jurídica na tese de que a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao violar o princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), por ter imposto obrigações de fazer não postuladas pela reclamante. Contudo, a argumentação, embora processualmente relevante, não parece ostentar, neste juízo perfunctório, a força necessária para infirmar a decisão de base. As obrigações de fazer determinadas não representam um novo pedido, julgado à revelia da parte, mas sim um consectário lógico da condenação principal por assédio moral institucional. Trata-se da instrumentalização da tutela inibitória e da efetivação do comando sentencial, que não se esgota na mera reparação pecuniária do dano pretérito, mormente quando, e como bem fundamentado em sentença, “As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao descreverem episódios de gritos, insultos, pressão psicológica e desqualificação pública da trabalhadora, além da constatação de que tais práticas não se restringiam à reclamante, sendo dirigidas também a outros colegas de setor, o que evidencia um padrão institucionalizado de conduta abusiva.” (grifo nosso) Assim, ao constatar, com base em robusta instrução probatória, a existência de um padrão de conduta abusiva, o magistrado sentenciante não se limitou a compensar a vítima; agiu, de forma proativa, para fazer cessar a ilicitude e prevenir sua repetição, protegendo, não apenas a reclamante, mas toda a coletividade de trabalhadores. Tal atuação encontra amparo nos mais basilares princípios constitucionais que regem a relação de trabalho, como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF) e o direito a um meio ambiente de trabalho sadio e seguro (art. 7º, XXII, e art. 225 da CF). Nessa esteira, a decisão de origem aplicou, de forma acertada, o controle de convencionalidade, valendo-se da Convenção nº 190 da OIT – instrumento internacional que, embora não ratificado formalmente, serve como vetor interpretativo dos direitos humanos no trabalho – para determinar a implementação de políticas de prevenção, combate e reparação da violência e do assédio. A conduta do Juízo, portanto, não é de inovação, mas de concretização de deveres já assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional e constitucional. Deste modo, as medidas impostas podem ser compreendidas como parte integrante da forma de cumprimento da sentença condenatória, matéria sobre a qual o juiz detém poder para modular os efeitos de sua decisão, visando à máxima efetividade. A autora alega, ainda, que o perigo de dano reside na irreversibilidade do cumprimento da medida. No entanto, a análise do risco deve ser feita sob a ótica da ponderação de interesses. De um lado, tem-se o interesse meramente patrimonial e organizacional da empresa em adiar o cumprimento de um dever de conduta. De outro, o interesse fundamental e imediato dos trabalhadores em terem seu direito à saúde e à integridade psíquica protegidos de um ambiente laboral comprovadamente hostil. Nesse confronto, evidencia-se a ocorrência do fenômeno do periculum in mora inversum (perigo de dano inverso), segundo o qual o deferimento da medida suspensiva seria manifestamente mais prejudicial do que seu indeferimento. Suspender a eficácia das medidas preventivas significaria permitir a perpetuação de um quadro de assédio institucionalizado, expondo toda a força de trabalho a um risco concreto e contínuo, ao passo que não se vislumbra o prejuízo alegado pela empresa, qual seja o custo de um treinamento e de uma apuração interna, já que a ré estaria atuando para aperfeiçoar as relações internas de trabalho e prevenir futuros conflitos e reclamações trabalhistas. A verdadeira irreversibilidade, no caso, é a do dano psicológico que pode ser causado aos empregados pela manutenção do status quo ilícito. A urgência, portanto, milita em favor da proteção da saúde e da dignidade da coletividade de trabalhadores, e não em favor da conveniência da empresa em postergar a adoção de boas práticas de gestão. Nesse contexto, não estando presentes os requisitos legais (art. 1.012, §4º, do CPC), deve ser rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela reclamada FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. no processo principal n. 0001500-42.2024.5.07.0034. CONCLUSÃO Pelo exposto, decide-se NÃO CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ao recurso ordinário (Id 2780f35 dos autos principais) manejado pela empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. no processo principal n. 0001500-42.2024.5.07.0034. Notifique-se. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6042756-84.2025.8.03.0001

ID: 332858917

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6042756-84.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRAGA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6042756-84.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL BRAGA PINTO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de limitação de descontos bancários a 30% ajuizada por Manoel Braga Pinto em face do Banco do Brasil S.A. Alega o autor, em síntese, que é aposentado e recebe seus proventos em conta bancária mantida junto à instituição financeira ré, agência nº 3.851-2, conta nº 40.534-5. Aduz que, além dos empréstimos descontados em folha de pagamento, possui outros empréstimos na modalidade de crédito pessoal não consignado, e que o banco réu estaria deduzindo 100% dos seus proventos remanescentes, inviabilizando o seu sustento e de sua família, impossibilitando o pagamento de despesas essenciais como eletricidade e alimentos, conforme documentos anexados à petição inicial [ID: 19365074]. Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida, bem como a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça. DECIDO. A análise detida dos autos revela a necessidade de apreciação dos pedidos liminares formulados pela parte autora, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores envolvidos e a alegação de comprometimento da subsistência do requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e os documentos apresentados indicam a possível dificuldade financeira enfrentada pelo autor, o que justificaria a concessão do benefício da gratuidade, ao menos em sede preliminar [ID: 19365074]. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova se mostra medida adequada para facilitar a defesa de seus direitos, especialmente quando as informações necessárias para o deslinde da controvérsia se encontram em poder da instituição financeira [ID: 19365074]. A urgência da situação reside na alegação de que os descontos efetuados pelo banco réu estariam comprometendo a subsistência do autor e de sua família, impedindo o pagamento de despesas essenciais. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X, assegura a proteção do salário, e a retenção integral dos proventos de aposentadoria pode configurar violação a esse direito fundamental. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1085, tenha consolidado o entendimento de que a limitação percentual dos descontos em conta corrente a 30% se aplica primariamente aos casos de consignação em folha de pagamento, a jurisprudência pátria, inclusive desta Turma Recursal, tem excepcionalmente admitido tal limitação para empréstimos não consignados quando configurado o superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial, conforme o entendimento exarado pela TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do TJAP: CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1085, a limitação percentual dos descontos em conta corrente a 30% somente é exigida nos casos de consignação em folha de pagamento. 2. Entretanto, ponderando-se o caso concreto, o art. 6º, V, do CDC, possibilita a revisão judicial de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, como na hipótese dos autos. 3. Esta Turma Recursal tem jurisprudência pacífica no sentido de que se os descontos consumirem parte excessiva dos vencimentos do consumidor, configurando superendividamento, tal situação pode gerar risco à sua subsistência e de sua família, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo cabível o estabelecimento de limite percentual, geralmente no importe de 30%, visando à preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, incisos XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso sob análise, os descontos efetuados pela instituição financeira consumiram 100% (cem por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, constituindo ofensa à dignidade da pessoa humana ao consumidor-trabalhador. 5. Entretanto, tal desconto não caracteriza dano moral, uma vez que não há conduta ilícita praticada pela parte ré, ante a prévia existência de cláusula contratual válida que permitia o desconto em parcela única dos empréstimos celebrados e o desconhecimento da instituição financeira da situação econômica do consumidor no momento da satisfação do débito. 6. Recurso conhecido e provido em parte. 7. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0003967-60.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Fevereiro de 2024) O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito se encontra demonstrada pela aparente ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco réu, que estariam comprometendo a subsistência do autor. O perigo de dano, por sua vez, reside na possibilidade de o autor não conseguir arcar com suas despesas básicas, em razão da retenção integral de seus proventos. Considerando a natureza alimentar dos valores envolvidos, a urgência da situação e a aparente ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco réu, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar ao Banco do Brasil S.A. que limite os descontos bancários efetuados na conta de Manoel Braga Pinto a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Concedo, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, em razão da presunção de sua hipossuficiência financeira, com base nos documentos acostados aos autos. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco réu comprovar a legalidade dos descontos efetuados na conta do autor. Considerando a manifestação da parte autora informando o desinteresse na realização de audiência de conciliação, e em consonância com o princípio da celeridade processual, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, Banco do Brasil S.A., para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Cumpra-se. Macapá/AP, 22 de julho de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-97.2021.4.03.6337

ID: 329428584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-97.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTARELLI MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAZUO ISSAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-97.2021.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-97.2021.4.03.6337 SUCEDIDO: EUNICE SANTARELLI MIRANDA SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: KAZUO ISSAYAMA - SP109791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por EUNICE SANTARELLI MIRANDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (BPC-LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Consta da inicial, em síntese, que ao tempo do ajuizamento da ação a autora: a) possuía 67 anos de idade; b) não possuía meios de prover sua subsistência; c) fazia tratamento de hemodiálise 3 vezes por semana devido a nefropatia isquêmica e doença renal crônica (CID-10 N-18.0); d) teve seu pedido administrativo (NB 88/704.681.514-4) indeferido sob o fundamento de que a renda per capita familiar seria igual ou superior a 1/4 do salário mínimo. Citado, o INSS apresentou contestação alegando não estarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício, especialmente o critério da miserabilidade, vez que a renda per capita familiar superaria o limite legal de 1/4 do salário mínimo. Em petição posterior (id 252103895), foi noticiado o falecimento da autora em 24/05/2022, razão pela qual o INSS postulou (id 338904708) a extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que não houve conclusão da instrução processual, especialmente a realização do estudo socioeconômico. É o relatório. Decido. 1. Da Questão Processual - Falecimento da Autora. Preliminarmente, cumpre analisar a questão processual suscitada pelo INSS quanto ao falecimento da autora no curso da demanda. O INSS sustenta que, não tendo sido concluída a instrução processual antes do óbito da autora, notadamente a realização do estudo social, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, sendo impossível a habilitação de herdeiros. Não assiste razão à autarquia previdenciária. É certo que o benefício assistencial possui caráter personalíssimo. Todavia, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, tal característica não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor falecido no curso da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2 Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.786.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 12/3/2019.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.568.117/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.) Assim, rejeito a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Do Mérito. O benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, sendo devido à pessoa idosa ou com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso: Idade mínima de 65 anos; Comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2.1. Do Requisito Etário. A autora nasceu em 14/10/1953, contando com 67 anos na data do requerimento administrativo (30/10/2019), preenchendo, portanto, o requisito etário. 2.2. Da Condição de Miserabilidade. Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 estabelece que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. No caso dos autos, conforme documentação apresentada, o grupo familiar é composto por duas pessoas: a autora e seu cônjuge Antonio Veloso Miranda, que recebia, no momento da DER, aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.388,68. (id 59861130, pág. 26). Assim, a renda per capita familiar era de R$ 694,34 (R$ 1.388,68 / 2), valor superior a 1/2 do salário mínimo vigente à época do requerimento administrativo, valendo notar que, atualmente, renda mensal é de R$ 1.939,88. Analisando objetivamente os elementos dos autos, não vislumbro comprovação suficiente de que as circunstâncias especiais do caso concreto justifiquem a flexibilização do critério legal de miserabilidade. A renda per capita de R$ 694,34 representa quase três vezes o limite legal estabelecido. O próprio Relatório Social, embora tenha confirmado as dificuldades do casal, não apresentou dados concretos sobre valores de gastos com medicamentos, tratamentos ou outras despesas extraordinárias que pudessem justificar a relativização do critério legal. O STF, ao julgar o RE 567.985/MT (Tema 27), embora tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 sem pronúncia de nulidade, manteve a validade do critério de 1/4 do salário mínimo como parâmetro objetivo, admitindo-se outros meios de prova da condição de miserabilidade. Todavia, essa flexibilização não significa o abandono completo do critério legal, especialmente quando a renda familiar o supera significativamente. Destarte, não restou demonstrada a condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-38.2025.4.05.8201

ID: 325422385

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-38.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR APOLINARIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE MATIAS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

YASMIN HANNA GOMES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0003967-38.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0003967-38.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): VALDEMIR APOLINARIO PEREIRA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: YASMIN HANNA GOMES DA SILVA, VIVIANE MATIAS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Trata-se de demanda promovida por VALDEMIR APOLINARIO PEREIRA JUNIOR em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento de benefício auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios por incapacidade O benefício auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que continua incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade (NB: 650.584.603-8) concedido em 28/06/2024 (DIB) e cessado em 26/08/2024 (DCB), uma vez comprovado que a incapacidade subsiste, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Passo, pois, à análise da incapacidade laborativa. DA INCAPACIDADE LABORATIVA O laudo pericial (Id 72557479) assim atestou o quadro de saúde da parte autora: “Fratura já consolidada do tornozelo direito (CID10: S82)” (sic). Relatou o perito que houve incapacidade parcial e temporária no autor no período de 28/06/2024 a 28/12/2024. Atualmente, segundo o laudo, não há incapacidade ou limitação laborativas. Assim concluiu o perito: “O(a) autor(a) apresenta fratura já consolidada do tornozelo direito. Não apresenta sequelas significativas que o façam necessitar de esforço acrescido para desempenhar sua atividade laboral habitual (agricultor). Foi necessário o afastamento laboral por 180 dias após a fratura (28/06/2024 à 28/12/2024). Nesse período, o(a) autor(a) necessitou de repouso articular e afastamento laboral para que houvesse a completa consolidação. Hoje em dia, está apto(a) ao trabalho” (sic) Perícia realizada em 06/05/2025. Acolho, pois, a conclusão da perícia judicial. Tendo, pois, sido demonstrado que houve incapacidade laboral no promovente, nos termos do laudo supra, entendo que a parte autora faz jus ao pagamento dos atrasados do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período que vai de 27/08/2024 a 28/12/2024 (do dia imediatamente posterior à DCB até a data final do período de incapacidade indicada no laudo). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), condenar o INSS a pagar à parte autora os atrasados do benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo período que vai de 27/08/2024 a 28/12/2024. Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c art. 98 do Código de Processo Civil, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Havendo o trânsito em julgado e a implantação do benefício, quando for o caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Campina Grande/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-84.2021.8.17.2001

ID: 326378128

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-84.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARINA VEDOVATI LONCHIATI

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0003967-84.2021.8.17.2001 AUTOR(A): KARINA VEDOVATI LONCHIATI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: Ação acidentária. Acidente de trabalho. Sequelas permanentes em membro inferior direito (tornozelo) decorrentes de queda em ambiente laboral. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Laudo médico judicial conclusivo. Concessão de auxílio-acidente (B94) devida. Termo inicial na cessação do auxílio-doença acidentário. Procedência dos pedidos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO KARINA VEDOVATI LONCHIATI ajuizou a presente ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente (espécie B94). Relata que, na condição de Bancária, sofreu acidente de trabalho em 26/10/2016, quando, ao adentrar seu local de trabalho, seu pé direito afundou em uma instalação elétrica solta no piso, o que resultou em entorse e ruptura de ligamentos do tornozelo direito. Em decorrência do infortúnio, recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 628.994.153-8), que foi cessado em 26/02/2020. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes que implicam em redução de sua capacidade para a atividade que habitualmente exercia, demandando maior esforço para o desempenho de suas funções. A inicial foi instruída com Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (ID 74103432), laudos, exames médicos, extratos de benefício e documentos diversos. O INSS apresentou contestação (ID 160661516), sustentando, em síntese, a ausência de interesse de agir e, no mérito, a inexistência de incapacidade que justifique a concessão do benefício pleiteado. Foi realizada perícia médica judicial (ID 146079875). Intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e a contestação/proposta de acordo, a autora apresentou a petição de ID 184114186, na qual se manifestou apenas sobre o laudo pericial. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. O interesse processual, no caso das ações acidentárias, se configura com a cessação do benefício de auxílio-doença sem a correspondente concessão do auxílio-acidente, caso existentes sequelas redutoras da capacidade. A resistência da autarquia se materializa no ato de alta médica administrativa sem a devida avaliação e implantação do benefício de auxílio-acidente, sendo desnecessário novo requerimento administrativo específico para este fim, sob pena de formalismo excessivo e de negação do acesso à justiça. Ademais, a própria contestação de mérito pela autarquia já é suficiente para caracterizar a lide e o interesse de agir. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de sequela decorrente de acidente de trabalho que reduza, de forma parcial e permanente, a capacidade laborativa da autora para a sua atividade habitual. O acidente de trabalho é fato incontroverso, devidamente registrado pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de ID 74103432 e corroborado pela própria concessão anterior de benefício na espécie acidentária (B91), conforme extrato do CNIS (ID 74103461). O laudo pericial judicial, elaborado pela Dra. Ingrid Kamansky Dantas Morais (ID 146079875), é conclusivo ao atestar a existência de nexo causal e da sequela redutora da capacidade. A perita diagnosticou a autora com "CID10 - S93.2 Ruptura de ligamentos ao nível do tornozelo e do pé; S93.4 Entorse e distensão do tornozelo", afirmando na conclusão (ID 146079875 - Pág. 4): "evidencia-se que a periciada não é incapaz (trabalhando atualmente) (...) porém estando presente limitação de movimento de flexo extensão em articulação de tornozelo direito, que lhe exige um esforço maior, mesmo que mínimo, para desempenhar suas atividades, reduzindo sua capacidade laboral funcional". Ao responder aos quesitos do juízo, a expert confirma que a periciada "sofreu redução da capacidade laborativa que, mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la" (ID 146079875 - Pág. 8). A conclusão pericial é clara e se amolda perfeitamente à hipótese legal para a concessão do auxílio-acidente, prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que exige, após a consolidação das lesões, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A exigência de "maior esforço" é a própria materialização da redução da capacidade funcional. Outrossim, pelo princípio da persuasão racional e da livre convicção motivada do magistrado, cabe a este a livre apreciação da prova, devendo, para formar seu convencimento, interpretar atentamente o exame técnico realizado pelo perito judicial, que é apenas um dos elementos de convicção do julgador. No presente caso, o laudo oficial é robusto e suficiente para embasar a procedência do pedido. Reconhecido, portanto, o nexo causal e a existência de sequela que reduz parcialmente e de forma permanente a capacidade laborativa da autora, impõe-se a concessão do auxílio-acidente (espécie B94), nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Dessa sorte, pelas razões expostas, considerando a existência de nexo etiológico e da redução definitiva da capacidade laborativa da acidentada, julgo procedente o pedido da demandante, condenando o INSS a implantar e pagar à autora o auxílio-acidente, mais o abono anual, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O auxílio-acidente será mensal e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença acidentário, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente (art.104, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença concedido à segurada. Concedo a tutela de urgência, em razão dos próprios fundamentos desta sentença e do caráter alimentar do benefício, determinando a implantação imediata do auxílio-acidente, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Na hipótese do réu descumprir a tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício deferido, no prazo de 10 (dez) dias, e só após a comprovação da obrigação de fazer, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para apreciação dos recursos Recife, 10 de julho de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003967-32.2025.4.05.8106

ID: 330888560

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-32.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003967-32.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003967-32.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: EVA GOMES PINHEIRO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 21/08/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 21 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Claudio Taveira e outros x Ana Cristina Vieira Melo Veloso

ID: 298999015

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-10.2021.8.17.2640

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO TAVEIRA ROMULO ELPIDIO BARBOSA MELO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA VIEIRA MELO VELOSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOUGLAS LINS DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LINS DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0003967-10.2021.8.17.2640 AUTOR(A): ROMULO ELPIDIO BARBOSA MELO, JOSE CLAUDIO TAVEIRA RÉU: ANA CRISTINA VIEIRA MELO VELOSO SENTENÇA Vistos etc. RÔMULO ELPÍDIO BARBOSA MELO e JOSÉ CLÁUDIO TAVEIRA ingressaram com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, contra ANA CRISTINA VIEIRA MELO VELOSO, alegando, em síntese: Que a escritura pública de compra e venda do imóvel situado na Rua Dantas Barreto, nº 134, Garanhuns/PE, lavrada em 22/04/2009 no Cartório de Miracica (Livro nº 08, Fls. 109/111), é nula por simulação e falsidade; o outorgante vendedor Manoel Elpídio de Melo faleceu em 14/06/2009; porém, o registro imobiliário da escritura somente ocorreu em 28/08/2009 (Matrícula R.2-16550, Protocolo nº 43348), quando já estava morto há mais de dois meses; o primeiro autor, Rômulo, era filho menor (10 anos) do falecido Manoel, fruto de relacionamento extraconjugal com Viviane Barbosa da Silva; a ré Ana Cristina, também filha de Manoel e substituta do 3º Cartório de Notas, aproveitou-se de sua posição e da confiança do segundo autor (tabelião do Cartório de Miracica) para obter o livro de registros e lavrar escritura simulada; foram utilizados indevidamente documentos dos falecidos genitores e da tia Marlene Gomes de Vasconcelos, com falsificação de assinaturas; a suposta compradora Marlene Gomes de Vasconcelos declarou não ter participado da transação nem adquirido o imóvel; a escritura foi posteriormente cancelada de ofício pelo próprio Cartório de Miracica ao constatar a simulação. Postularam a declaração de nulidade absoluta da escritura pública de compra e venda e o cancelamento do respectivo registro imobiliário, além da produção de prova pericial grafotécnica e condenação da ré nas custas e honorários advocatícios. A ré foi regularmente citada (ID 88470745 e certidão ID 89428599), porém permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, sendo decretada sua revelia (Despacho ID 93148443 e certidão ID 91826028). Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi elaborado pela perita Rosimeire Inácio de Oliveira (ID 187341682). Os autores manifestaram-se sobre o laudo pericial, concordando com suas conclusões e reiterando o pedido de procedência da ação (IDs 187648947 e 193206058). É o relatório. Decido. Fundamentação Não há questões preliminares a serem analisadas. O processo tramitou regularmente, com citação válida da ré e observância do contraditório e da ampla defesa. A ré, devidamente citada, quedou-se inerte, incidindo os efeitos da revelia. Da revelia A ré Ana Cristina Vieira Melo Veloso, foi regularmente citada, conforme documentado nos autos (ID 88470745 e certidão de cumprimento ID 89428599), mas não apresentou contestação no prazo legal, sendo decretada sua revelia mediante despacho fundamentado (ID 93148443). Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor". Assim, opera-se a presunção juris tantum de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, presunção esta que pode ser elidida por prova em contrário ou quando os fatos não forem verossímeis. No caso em tela, a revelia assume especial relevância, pois os fatos alegados pelos autores são verossímeis e encontram amparo na prova documental e pericial produzida nos autos, conforme se demonstrará adiante. Fatos Incontroversos Restaram incontroversos os seguintes fatos: A escritura pública de compra e venda foi lavrada em 22/04/2009; Manoel Elpídio de Melo faleceu em 14/06/2009 (comprovado pelo atestado de óbito ID 85019656); o registro imobiliário da escritura ocorreu em 28/08/2009 (IDs 85021505 e 85021513); a ré é filha do falecido Manoel e exercia função de substituta no 3º Cartório de Notas. Simulação do Negócio Jurídico A simulação restou cabalmente demonstrada através de múltiplas evidências convergentes: Prova documental produzida: A Certidão de Cancelamento da Escritura emitida pelo próprio Cartório de Miracica (ID 85020911) atesta que o tabelião José Cláudio Taveira (coautor desta ação) cancelou de ofício a escritura em 07/10/2020 "por constatação de simulação". Este documento possui força probatória excepcional, pois provém do próprio órgão que lavrou o ato, reconhecendo oficialmente sua nulidade. Declaração da suposta compradora: Marlene Gomes de Vasconcelos, que figura como compradora na escritura, declarou expressamente (ID 85178526) que "não adquiriu o imóvel, que a ré utilizou seus documentos e que o negócio foi simulado". Esta declaração é contundente e afasta qualquer dúvida sobre a inexistência da compra e venda. Falsidade das Assinaturas A prova pericial grafotécnica, realizada pela perita Rosimeire Inácio de Oliveira (Laudo ID 187341682), constitui o elemento probatório mais robusto dos autos. O laudo concluiu, com "convicção alta", pela falsidade das assinaturas de Manoel Elpídio de Melo (vendedor) e Marlene Gomes de Vasconcelos (compradora). A perícia detectou "diversas e importantes divergências na comparação da assinatura questionada com as assinaturas autênticas", caracterizando "falsificação na modalidade imitação servil". Quanto à assinatura de Maria José Gomes de Melo, embora convergente (autêntica), não compromete a conclusão sobre a falsidade das assinaturas essenciais ao negócio jurídico. Esta prova técnica é definitiva e inquestionável, elaborada por profissional habilitada e com metodologia científica adequada. Registro Posterior ao Óbito Fato de extrema gravidade é que o registro imobiliário da escritura (28/08/2009) ocorreu mais de dois meses após o falecimento do outorgante vendedor Manoel Elpídio de Melo (14/06/2009). Este elemento temporal é crucial e demonstra a impossibilidade jurídica do ato, pois pessoa falecida não pode validamente alienar bens. Participação da Ré na Fraude A participação da ré na suposta fraude resulta das seguintes evidências: Sua condição de filha do falecido e conhecedora de seus documentos; a sua posição como substituta do 3º Cartório de Notas, facilitando o acesso aos mecanismos de registro; a utilização de documentos de familiares (genitores e tia); a revelia, que faz presumir verdadeiras as alegações autorais; a convergência de todos os elementos probatórios. Nulidade Absoluta do Negócio Jurídico O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 166 e seguintes, as hipóteses de nulidade absoluta do negócio jurídico. No caso em análise, verificam-se múltiplos vícios que conduzem à nulidade, a exemplo da simulação e vício de consentimento, uma vez que, na primeira hipótese, a prova dos autos demonstra inequivocamente que não houve genuína compra e venda, mas mera simulação para transferir fraudulentamente o imóvel; na segunda hipótese, as assinaturas falsas caracterizam vício insanável do consentimento, tornando nulo o ato. Impossibilidade jurídica: O registro posterior ao óbito do alienante configura impossibilidade jurídica superveniente, tornando o ato inexequível e nulo. Imprescritibilidade da Ação Nos termos do art. 169 do Código Civil, "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". A nulidade absoluta é imprescritível, podendo ser alegada a qualquer tempo e devendo ser pronunciada de ofício pelo juiz. Reconhecida a nulidade absoluta, o negócio jurídico não produz efeitos desde sua origem (ex tunc), devendo ser cancelado o registro imobiliário correspondente. Os autores desincumbiram-se integralmente do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), através de prova documental robusta e prova pericial conclusiva. A ré, em revelia, não produziu contraprova nem se desincumbiu de eventual ônus probatório que lhe coubesse. Assim, tenho que as provas produzidas nos autos são unívocas e convergentes em demonstrar: A simulação do negócio jurídico de compra e venda; a falsidade das assinaturas essenciais na escritura pública; a impossibilidade do registro válido após o óbito do alienante; a nulidade absoluta do ato jurídico. Os pedidos dos autores encontram amparo fático e jurídico, devendo ser acolhidos integralmente. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RÔMULO ELPÍDIO BARBOSA MELO e JOSÉ CLÁUDIO TAVEIRA na presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada em face de ANA CRISTINA VIEIRA MELO VELOSO, para: DECLARAR NULA a escritura pública de compra e venda lavrada em 22/04/2009, Livro nº 08, Fls. 109/111, no Cartório do Distrito de Miracica, tendo como outorgante vendedor Manoel Elpídio de Melo e outorgada compradora Marlene Gomes de Vasconcelos, referente ao imóvel situado na Rua Dantas Barreto, nº 134, Garanhuns/PE; DETERMINAR O CANCELAMENTO do registro imobiliário da referida escritura, inscrito na Matrícula R.2-16550, Protocolo nº 43348, registrado em 28/08/2009, no Cartório de Registro de Imóveis de Garanhuns-PE. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, expeçam-se os competentes mandados para efetivação dos cancelamentos determinados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Garanhuns e demais órgãos competentes. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns/PE, 27 de maio de 2027. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 322087454

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803922-59.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JOSE DEMETRIO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE CURTY GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMARA PANCHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803922-59.2025.8.19.0026 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de "ação revisional de alimentosc.c tutela de urgência" ajuizada por Em segredo de justiça(com atuais 7 anos de idade) eJOÃO VICTOR ESCAMILHA FERREIRA DE MELO(com atuais 15 anos de idade), ambos representados por Em segredo de justiça,em face de Em segredo de justiça. Em sua inicial, osautoresnarraramque: "Nos autos do processo nº 0003967-38.2021.8.19.0026, que tramitou perante o juízo da Vara de Família desta Comarca de Itaperuna-RJ, os genitores dos autores firmaram acordo onde restou fixada a pensão alimentícia no valor de R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS), que correspondia a 50% do salário líquido do réu (...)Na época, os Requerentes contavam com apenas 3 e 7 anos, de modo que suas despesas eram poucas e mais restritas. Com o passar dos anos, porém, elas aumentaram junto com a idade. Dessa forma, hoje, já com 7 e 14 anos, o valor outrora acordado já não é suficiente para custear suas necessidades básicas. Conforme comprovantes de uma pequena parcela dos gastos que faz juntada de comprovantes neste ato, e que abaixo especifica: Gastos com alimentação: 700 reais de mercado; Gastos com alimentação: 136,67 reais de mercado; Gastos de mercado: 90,26 reais de mercado; Gastos com vestimenta: 799,70 reais na loja Andreia modas, sendo parcelado pela genitora; Gastos com vestimenta: 304,20 reais de roupas, também parcelados. Pedro. particular. Gastos com educação: 170 reais da professora particular pra Gasto odontológico: R$ 160,00 com tratamento odontológico O arbitramento dos alimentos devidos aos requerentes não considerou despesas que hoje são importantes para o seu pleno desenvolvimento e gozo de seus direitos fundamentais, como: despesas médicas, odontológicas, psicológicas, e escolares durante o ano, além de não considerar os aumentos em relação a alimentos e gastos necessários. Importa ressaltar que o filho mais novo, de 7 anos, Pedro Henrique, faz acompanhamento psiquiátrico, com diagnostico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, CID. 10: F90.0, necessitando terapia com psicólogo, e faz uso de medicação contínua, Ritalina 10 mg, conforme documentos médicos em anexo. O tratamento é realizado pelo SUS, pois a genitora não possui meios de arcar com as despesas médicas e a alimentação. Sendo assim, Pedro, depende da disponibilidade de agenda do SUS, contando com apenas um atendimento com psicólogo por mês, o que impossibilita o progresso cognitivo da criança no seu desenvolvimento, necessita fazer terapias, mas não tem como arcar. O mesmo, precisa de atendimento educacional especializado, pois tem dificuldades, a mãe paga aula particular, pois apenas as aulas na Escola CIEP Brisolão, não são suficientes para que ele compreenda devido ao seu quadro. É válido afirmar que o requerido possui boas condições financeiras, é policial militar atuante no 29º Batalhão de PoliciaMilitar na cidade de Itaperuna/RJ, lotado em Bom Jesus do Itabapoana-RJ, o mesmorealiza serviços extras de Regime Adicional de Serviço (RAS), de forma que é plenamente capaz de suportar o aumento dos alimentos de forma justa e proporcional. A polícia militar tem o FUSPOM, que é um plano de saúde, um Fundo de Saúde da PoliciaMilitar, que atualmente um convênio direto com o hospital São José do Avay, o qual os filhos não estão vinculados, o que dificulta o tratamento de seus filhos, em especial seu filho Pedro Henrique. Requer assim a vinculação dos filhos ao FUSPOM de seu genitor, ou que o genitor se integre ao FUSPOM e vincule seus filhos. Quanto ao valor da Pensão mensal, muito embora o termo de acordo tenha expressamente previsto o pagamento de 50% do salário do Réu, o genitor nunca reajustou o valor da pensão em conformidade com os aumentos de seu salário. Todosos pagamentos, desde a sentença homologatório prolatada no ano de 2021, foramrealizados sobre o valor de R$ 1.400,00 (hummil e quatrocentos reais), por meio de depósitos bancários. Em virtude da defasagem no valor do pagamento mensal, que não obedeceu a obrigação de deposito no percentual de 50% sobre o salário do réu, suplicaao Juízo para que seja determinada a expedição de Oficioa PoliciaMilitar do Estado do Rio de Janeiro, para que proceda aos descontos em folha, determinando a retenção dos valores relativos apensão mensal dos autores, no percentual de 50% do salário do réu, destinando os valores para a Conta bancária de titularidade da genitora dos autores.(...) Considerando o aumento das despesas dos menores, vem requerer a alteração do pagamento da verba alimentar, fixado da seguinte forma: - 01 SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, sendo 50% para cada filho, depositados, até o 5° dia útil de cada mês, em conta bancária em a ser aberta por determinação de V.Exa; - 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO, na hipótese de existência de vínculo empregatício, sendo 17,5% para cada filho, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e incluídos 13° salário, férias, FGTS e verbas rescisórias, depositados, até o 5° dia útil de cada mês, em conta bancária a ser aberta por determinação de V.Exa.Requer ainda para que seja expedido ofício a PMERJ, para que proceda aos descontos diretamente em folha de pagamento.". Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pugnou pela majoração dos alimentos. No mérito, requereu a procedência do pedido para “confirmar a tutela de urgência e para determinar o pagamento dos alimentos no percentual de 35%(trinta e cinco por cento) dos vencimentos do réu, nos termos dos arts. 15 da Lei de Alimentos e art. 1699 do CPC, sendo correspondente a 17,5%(desessetee meio por cento) para cada autor" (ID 205123122). Pela decisão de ID 206365913 foi deferida a gratuidade de justiça aosautores. Em ID 207182691 o Ministério Público se manifestou “pela concessão parcial da tutela de urgência, para fins de majorar a pensão para 20% dos vencimentos brutos do réu, excluídos descontos obrigatórios, isso para o filho PEDRO HENRIQUE, e 15% dos mesmos vencimentos para o autor JOÃO VICTOR, oficiando-se para o desconto em folha, sendo certo que o valor da pensão não pode ser inferior a R$1.400,00.”. Pois bem. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que os elementos de informação coligidos aos autos não conferem probabilidade ao direito deduzido na inicial (art. 300 do CPC/2015). Embora não se desmereça a possibilidade de revisão da obrigação alimentar com vistas a, no decorrer do tempo, alinhá-la ao binômio possibilidade x necessidade (art. 1.699 do CC/2002 e art. 15 da LF nº 5.478/68), é imprescindível que o interessado demonstre a ocorrência de modificação fática superveniente. Mais, nos casos em que a prestação alimentar é definida por sentença proferida em processo anterior, a não indicação dessa mudança acabaria por implicar verdadeira tentativa de burla à autoridade da coisa julgada (art. 505 do CPC/2015). No caso em exame, osautoresjustificamo seu requerimento alegando que suas despesas aumentarame que o filho Pedro Henrique faz acompanhamento psiquiátrico, não sendo esclarecido seo seu quadro é superveniente (ou não) ao acordoentabulado. Por essas razões, reforce-se, não há espaço para modificação do valor do pensionamento, sendo prudente aguardar o estabelecimento do contraditório. No entanto, segundo consta no título judicial, os alimentos devidos pelo alimentanteseria opercentual de 50% de seusalário líquido, o que corresponderia ao valor de R$ 1.400,00, à época do acordo, e que o pagamento desse valor seria feito em mãos. Dito isto e considerando o melhor interesse dos autores– um adolescente e uma criança de apenas 7 anos de idade, este último necessitando de tratamento especial, já que portador de TDAH, segundo o laudo de ID 205380217 -, tem-se que suas necessidades são presumivelmente verdadeiras einteiramente dependentesdos familiares para manter a própria subsistência,entendo que o desconto da pensão alimentícia deve ser feito mediante desconto em folha de pagamento. Ante o exposto, nos termos do art. 4º da Lei de Alimentos cc. art. 334, do CPC/2015, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃOa ocorrer junto ao CEJUSC. AO CARTÓRIOpara providenciar a vinculação de data e intimação das partes. Por oportuno, cite-see intime-seo réu, no endereço informado na inicial e/ou por meio eletrônico, nos termos do Provimento CGJ nº 28/2022. OFICIE-SEao empregador do alimentante para promover o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, como consta no título judicial (50% do salário líquido). Sem prejuízo, OFICIE-SEao Banco Bradesco para que promova a abertura de conta bancária em nome da representante legal dos autores. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público(art. 178, inciso II, do CPC/2015). ITAPERUNA, 9 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 390 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes