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Processo nº 0023633-53.2017.8.14.0301

ID: 259695404

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023633-53.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO RICO INCORPORADORA DE IMOVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SANPAR ENGENHARIA LTDA - ME

Sentença

PROCESSO Nº 0023633-53.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: GLEICE MARÍLIA ALVES RODRIGUES DEFE… PROCESSO Nº 0023633-53.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: GLEICE MARÍLIA ALVES RODRIGUES DEFENSORA PÚBLICA: BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO APELADA: CUMARU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADA: SANPAR ENRENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADA: POO RICO INCORPORADORA DE IMÓVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gleice Marília Alves Rodrigues, assistida pela Defensoria Pública, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos, em razão de suposto abandono de causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento adequado da intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC para a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, devendo ser esgotadas as formas possíveis de intimação. 4. A tentativa de intimação via AR restou frustrada, não se comprovando a ciência efetiva da parte apelante sobre a necessidade de manifestação. 5. A ausência de diligência complementar — como intimação por oficial de justiça ou, sucessivamente, por edital — implica vício processual, pois não foram esgotadas as formas legalmente previstas para garantir a intimação válida. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples devolução do AR sem recebimento não supre a exigência legal da intimação pessoal, devendo o processo tramitar regularmente até que se comprove a ciência da parte autora. 7. A intimação da Defensoria Pública também não supre o requisito legal, por se tratar de prerrogativa pessoal da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal válida da parte autora, conforme o art. 485, §1º, do CPC. 2. A simples devolução do AR, sem recebimento, não supre essa exigência, sendo necessária nova tentativa por oficial de justiça ou por edital. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 485, §1º, 139, IX, e 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 2168221/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/11/2022; TJPA, ApCiv 0008889-72.2012.8.14.0028, Rel. Des. José Maria T. do Rosário, j. 27/03/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Na apelação interposta por Gleice Marília Alves Rodrigues, a Defensoria Pública do Estado do Pará sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto abandono da causa. Alega que a extinção foi indevida, pois a tentativa de intimação pessoal da autora se deu exclusivamente por via postal, restando frustrada pela ausência da destinatária nos horários de entrega — provavelmente por compromissos laborais. Defende que, conforme o art. 485, §1º, do CPC, a intimação pessoal da parte autora é requisito essencial para a configuração do abandono, devendo ser realizada preferencialmente por oficial de justiça e, caso infrutífera, por edital. Ressalta que não há nos autos qualquer indício de negligência da autora ou ausência de atualização de endereço. Invoca precedentes do STJ que consolidam a necessidade do esgotamento de todas as formas de intimação pessoal antes da extinção por abandono. Diante do vício processual (error in procedendo), requer a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, com determinação de intimação pessoal da parte via oficial de justiça em horário estendido (até 20h), e, em caso de insucesso, por edital, nos termos da legislação processual vigente. Solicita ainda a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios revertidos ao FUNDEP. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Sendo o recurso próprio e tempestivo e possuindo a recorrente interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, conheço do apelo. A apelante insurge-se contra o ato judicial, publicado nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais proposta por GLEICE MARÍCILIA ALVES RODRIGUES em face de CUMARU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDAPORTO RICO INCORPORADORA DE IMOVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e SANPAR ENGENHARIA LTDA – ME. Foi determinada a intimação pessoal, via carta de recebimento, da parte requerente para indicar interesse no prosseguimento do feito, como apresentar endereço atualização dos requeridos (ID 105078981 - Pág. 1). Em cumprimento, foram realizadas três tentativas de intimação pessoal em datas e horários diversos, gerando a devolução pelos correios com registro de ausência do destinatário, conforme aviso de recebimento ID 109680787 - Pág. 1. Destaca-se que até a presente data, decorrido um lapso temporal, a parte requerente não apresentou manifestação. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso III, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, restou demonstrando ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido'. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). Nesse sentido, também, caminha a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido'. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0008889-72.2012.814.0028, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, 27/03;2018). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO (parágrafo único dos art. 39 e 238, do CPC) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL - INVIABILIZADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviabilizada a intimação pessoal da parte que ajuizou a ação, por sua incúria em manter atualizado o próprio endereço nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe. A inércia do autor revela que nada almeja do Judiciário, configurando, pois, a falta de interesse de agir. 2. Recurso improvido. (TJ-DF 20121110051312 0004762-40.2012.8.07.0011, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: 98/125). Assim, chego à conclusão de que a parte autora não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competiam, abandonando o processo. ISTO POSTO, nos termos do art, 485, III do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se, pessoalmente, a requerente, por meio de carta com aviso de recebimento”. A discussão restringe-se quanto à validade da intimação pessoal realizada nos autos antes da prolação da sentença terminativa, bem assim, a não intimação do Defensor Público para suprir qualquer defeito que pudesse levar a extinção. Em uma análise acurada do processado, verifico que não foi apontado ausência ou defeito processual na inicial ou documentos que a instruíram, tendo o Juízo determinado a intimação da parte autora, ora apelante, nos seguintes termos: “Intime-se, pessoalmente, a requerente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizados dos requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, por abandono. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional”. Verifica-se, pelo documento (PJe Id nº 20.666.219), que o carteiro esteve no endereço, por diversas vezes, em horários diferentes e não localizou a parte. Com essa informação, deu-se por satisfeita a intimação e, como não houve atendimento da diligência, extinguiu-se o feito por abandono da causa. É cediço que, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é imprescindível a sua prévia intimação pessoal para retomar o curso do processo, por força do que dispõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Tal disposição decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, de ampla influência em vários outros artigos, dentre eles, o artigo 317, que estatui que " antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício ". Conduta também não adotada pelo Magistrado, mesmo estando a recorrente com representação, processualmente, válida nos autos. A esse respeito, ademais, vale transcrever o escólio doutrinário de Alexandre Freitas Câmara: “Incumbe, então, ao juiz, sempre que verificar a existência de uma causa de extinção do processo sem resolução de mérito, dar à parte oportunidade para a correção do vício. Assim, por exemplo, se houver algum vício na petição inicial (485, I), deve-se determinar sua emenda (art. 321). Configurado o abandono da causa (art. 485, II e III), deve-se determinar a intimação pessoal de quem lhe tenha dado causa, a fim de viabilizar a retomada do andamento do processo (485, § 1º) . Se ficar constatada a ausência de algum pressuposto processual (art. 485, IV), deverá o juiz determinar ao demandante que supra o pressuposto faltante (art. 139, IX), e assim por diante. Fica, assim, demonstrado que no sistema processual civil a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser vista como algo absolutamente excepcional, a ser admitida apenas naqueles casos em que se esteja diante de vício realmente insanável (como seria, por exemplo, constatar-se que a demanda foi ajuizada por quem não tem legitimidade ativa) ou quando, exortado a corrigir um vício que só ele poderia sanar (como, e.g., na hipótese de ser preciso emendar a inicial para que o pedido seja certo e determinado, atendendo-se ao disposto nos arts. 322 e 324), não cumpra o demandante a determinação judicial”. (CÂMARA, Alexandre Freitas in BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil, vol. 1. Ed. Saraiva. São Paulo, 2017; p. 987). No caso vertente, verifica-se que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora/apelante por uma única modalidade, AR, cuja correspondência, apesar de ter sido enviada ao endereço correto, não foi recebida por ninguém, restando frustrada a diligência pois o carteiro não foi atendido no local. A necessidade de intimação pessoal, visa resguardar o interesse legítimo da parte em razão de potencial falha do seu causídico na condução da sua responsabilidade profissional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA . ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE . AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2 . Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts . 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste . 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) Importa consignar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual a mera ausência da parte em seu endereço, no momento do cumprimento da intimação, não representa ato de desídia ou de má-fé capaz de convalidar o ato intimatório, havendo, assim, a necessidade de sua repetição, por mandado, ou até que a correspondência, de fato, seja recebida, ainda que por terceiros: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO MUDOU-SE . MORA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1 .026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n .º 911/1969, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. No caso, a notificação não foi recebida porque a devedora estava ausente, e não havia nenhuma outra pessoa no imóvel, não podendo ser presumida sua má-fé por não estar ela presente no momento da entrega. Precedentes . Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal estadual - a fim de afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, que foram considerados protelatórios -, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir o óbice da Súmula n .º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Posto isto, com fulcro no art. 932, VIII do Código de Processo Civil e no art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento para o fim de declarar a nulidade da sentença de extinção do processo por abandono da causa, por inobservância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à sua origem para regular processamento do feito, qual seja, a intimação pessoal do apelante, sob pena de extinção do processo. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém (PA), 22 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Luan Dos Santos Leal e outros x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De São Gonçalo Dos Campos

ID: 295177792

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8033354-88.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUAN DOS SANTOS LEAL LUCAS CASAES OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

Decisão

Advogados:

LUCAS CASAES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033354-88.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033354-88.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: LUCAS CASAES OLIVEIRA e outros Advogado(s): LUCAS CASAES OLIVEIRA (OAB:BA83630-A) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Advogado(s): ALB-06P DECISÃO Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lucas Casaes Oliveira, OAB/BA 83.630, em favor de Luan dos Santos Leal, apontando como Autoridade Coatora o Juízo da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo dos Campos/BA, nos autos nº 2000068-97.2022.8.05.0237. Aduz o Impetrante que o Paciente foi condenado, nos autos da ação penal nº 0000097-40.2016.8.05.0061, a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e 30 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV do Código Penal (furto qualificado). Preenchidos os requisitos legais, foi substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direito. Narra que, em razão do descumprimento das penas restritivas de direito pelo paciente, a autoridade coatora determinou, por esta única razão, a reconversão da pena alternativa e a regressão ao regime fechado, de maneira cautelar, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Informa que, cumprido o mandado no dia 03/06/2025, foi realizada audiência de custódia e justificação, na qual o Ministério Público manifestou-se pela homologação da falta grave e consequente reconversão da pena e regressão de regime, no entanto, a autoridade coatora, na contramão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, aplicou ao paciente duas penalidades pela prática de uma única conduta: descumprimento da reprimenda substituída. Sustenta o pedido na alegação de dupla penalização pela mesma conduta, configurando violação ao princípio do non bis in idem, uma vez que a decisão determinou simultaneamente a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a regressão ao regime fechado. Quanto aos pedidos, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e a colocação imediata do paciente em liberdade. No mérito, pleiteia a ordem de habeas corpus com a confirmação da medida liminar a fim de que o paciente inicie o cumprimento da reprimenda corporal no regime aberto. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. A questão preliminar que se apresenta neste writ refere-se à adequação da via eleita para impugnar decisão proferida no curso da execução penal. No presente caso, o paciente questiona decisão que determinou o cumprimento provisório de pena em regime fechado, quando a sentença estabeleceu o regime semiaberto. De acordo com os autos o ora paciente cumpre pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por infração ao art. 155, §4º, I e IV do Código Penal. Embora o habeas corpus constitua garantia fundamental prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ato ilegal ou abusivo, seu manejo deve observar as regras processuais que delimitam seu cabimento, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal quando há previsão de recurso específico para a hipótese. No caso em análise, a insurgência do paciente volta-se contra decisão proferida no curso da execução penal, questão para a qual o ordenamento jurídico prevê recurso específico, qual seja, o agravo em execução, expressamente disciplinado no art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Este instrumento recursal é o meio processual adequado para impugnar toda e qualquer decisão proferida pelo juízo da execução penal, inclusive aquelas que dizem respeito à progressão de regime, transferência de estabelecimento prisional e eventuais ilegalidades na forma de cumprimento da pena. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto na legislação processual. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ. PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (HC 299.944/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 12/8/2015) (grifos aditados) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR UMA DE MULTA. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. No caso em exame, verifica-se que a discussão acerca da possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por uma pena de multa não foi debatida no Tribunal de origem. Desse modo, verifica-se que o ato alegado como coator foi praticado por Juiz de primeiro grau e não pelo Tribunal a quo, de modo a atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, motivo pelo qual não pode esta Corte Superior examinar a matéria sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. (…) 6. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para suspender, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a execução provisória da pena restritiva de direitos imposta na Ação Penal n. 0008889-69.2016.8.24.0023. (HC 390.789/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017) (grifos aditados) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 3. A medida socioeducativa de internação imposta o paciente ostenta fundamentação idônea, em razão de o paciente e o corréu terem praticado crime de roubo, mediante violência física e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 348578 MG 2016/0029501-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016) (grifos aditados) De igual modo, este Tribunal de Justiça tem rechaçado a utilização do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução: Processual Penal. Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PLeITO DE REDUÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA Lei 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS corpus. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM NÃO conhecida. I. De logo, explicite-se ser despido de visos de juridicidade o deslinde do pleito, atinente à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na via angusta do writ, máxime, levando-se, em linha de conta, que tal matéria trazida, na presente ação de impugnação, deverá ser deslindada, em sede de apelação, por este Sodalício. Sendo assim, não se pode admitir o presente habeas corpus como sucedâneo recursal, afigurando-se, portanto, inidônea a discussão, nesta via eleita, de matéria, cujo deslinde desafia cognição exauriente do feito. Ex positis, não se conhece do writ. IV. Parecer da Procuradoria pelo não conhecimento da ordem. V. Writ não conhecido. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0000291-58.2018.8.05.0000, Relator (a): Francisco de Oliveira Bispo, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 05/04/2018 ) (grifos aditados) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO. I - O Paciente relata que ficou preso preventivamente, por dois períodos, em relação a outros processos, pendentes de julgamento, e anteriores à condenação atual. Formulou pedido ao Juízo da Execução para o cômputo destes dois lapsos temporais na sua detração penal, o que foi indeferido. Requer, através do presente mandamus, a modificação da decisão proferida no 1º grau, o que desafia agravo em execução. II - O remédio heroico não pode ser utilizado sem racionalidade, sobretudo porque as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que seja utilizado em substituição aos recursos garantidos pelo ordenamento jurídico. Em outros termos, não serve o writ para substituir os recursos ordinários e extraordinários. ORDEM NÃO CONHECIDA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0026274-93.2017.8.05.0000, Relator (a): Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 15/12/2017 (grifos aditados) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. ALEGADA A INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NA QUAL RESTOU INDEFERIDO O PLEITO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFEITA À EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 0000179-89.2018.8.05.0000, Relator (a): Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 14/03/2018 ) (grifos aditados) A utilização indiscriminada do habeas corpus como sucedâneo recursal, além de atropelar a sistemática processual prevista em lei, compromete a efetividade deste importante instrumento constitucional, que deve ser preservado para as situações de ilegalidade flagrante e manifesta. Nesses termos, a execução da pena em regime diverso daquele fixado na sentença, por si só, configura questão afeta ao juízo da execução penal, a ser apreciada mediante provocação pela via adequada (agravo em execução), não caracterizando ilegalidade flagrante que justifique a excepcional intervenção por meio de habeas corpus. Diante do exposto, ausente flagrante ilegalidade capaz de possibilitar a concessão da ordem de ofício, e diante da existência de via recursal própria para combater possível ato ilegal, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus. Salvador, 09 de junho de 2025. Desa. Aracy Lima Borges Relatora

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Processo nº 6006214-04.2024.8.03.0001

ID: 258888330

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6006214-04.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALENCAR ULRICH

Intimação

Advogados:

RICARDO ALENCAR ULRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6006214-04.2024.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6006214-04.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DOUGLAS SANTOS PICANCO/Advogado(s) do reclamante: PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS RECORRIDO: METALURGICA TRAPP LTDA/Advogado(s) do reclamado: RICARDO ALENCAR ULRICH DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, ao que passo a exame no caso vertente. Com efeito, constata-se que o recurso interposto, malgrado tempestivo, encontra-se deserto, tendo em vista que a recorrente tão somente comprovou o recolhimento da taxa judiciária integral, sem o respectivo preparo. Contudo, segundo os artigos 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Nesse contexto, a “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº nº 451/2024-CGJ, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 234,04), demonstrando a manutenção da sua cobrança. Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1) Insurge-se a agravante contra a decisão monocrática de não conhecimento do RI por deserção. Argumenta que recolheu o preparo à ordem #52, e que, a prevalecer o entendimento pela incompletude do valor, aquela deveria ter sido previamente intimada para complementação. 2) Ocorre que, de acordo com os artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 3) A “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº 423/2022-CGJ/TJAP, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 219,05). 4) Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CAMARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022); (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006157-30.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Março de 2022). 5) Por fim, o Enunciado nº 168 do FONAJE preconiza que não se aplica, no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 1.007, § 2º do CPC, e o Enunciado nº 80, a seu turno, dispõe que "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". 6) Agravo interno conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006396-94.2021.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Dezembro de 2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A taxa judiciária não se confunde com o preparo recursal. 2) A Lei n. 2386/2018 a qual dispõe tão somente sobre a taxa judiciária a ser paga quando da propositura da ação, deixa claro que esta não se confunde com o preparo, o qual é uma espécie do gênero custas, tanto que o provimento n. 407/2021-CGJ ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais inclui o valor de custas devido pela interposição de recursos cabíveis nos termos da Lei n. 1436/2009. 3) No caso concreto, em que pese o parecer assinado pelo chefe da contadoria deste e. Tribunal de Justiça, a análise para a isenção de taxa judiciária e/ou preparo recursal é de competência jurisdicional, sendo instituto que não se confundem. 4) In casu, incabível a majoração de honorários, na medida em que a decisão agravada que não conheceu da apelação cível não o majorou, bem como em razão do agravado não ter recorrido da referida decisão, não podendo ser majorado neste ato, sob pena de reformatio in pejus. 5) Recurso não provido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003685-22.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 28 de Fevereiro de 2023) PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.386/2018. PREPARO RECURSAL. ESPÉCIES DO GÊNERO CUSTAS PROCESSUAIS INCONFUNDÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) A “Taxa Judiciária” instituída pela Lei Estadual nº 2.386/2018, cujo fato gerador é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação, não se confunde com o “Preparo”, espécie do gênero custas processuais, exigido para suportar as despesas relacionadas ao processamento dos recursos; 2) Assim, considerando que Lei Estadual nº 2.386/2018 não ab-rogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual; 3) Nesses casos, o não recolhimento do preparo autoriza o não conhecimento da apelação por deserção; 4) Apelo não conhecido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1) Indeferida a gratuidade de justiça, o Apelante deve comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. 2) A Lei nº 2.386/2018 dispõe exclusivamente sobre a taxa judiciária, não havendo previsão legal para a isenção de custas por ocasião da interposição do apelo. 3) Não comprovado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, configurada a deserção. 3) Apelação não conhecida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008889-81.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, C MARA ÚNICA, julgado em 2 de Dezembro de 2021, publicado no DOE Nº 213 em 7 de Dezembro de 2021) Some-se a isso que o próprio sistema de custas processuais do Tribunal de Justiça do Amapá automaticamente prepara a emissão da guia de recolhimento do "Preparo Juizados" com os itens Preparo de recurso de qualquer espécie/Turma Recursal (R$ 252,13) + Taxa judiciária integral, afastando qualquer dúvida quando à obrigatoriedade do recolhimento. Ademais, o despacho de ID 2612862 também assinalou que a guia de recolhimento deveria conter o valor do preparo somado à taxa judiciária integral, nos termos do Provimento nº 451/2024-CGJ e da Lei nº 2.386/2018. Assim, vê-se que o valor está incompleto, o que prejudica o conhecimento do apelo, uma vez que inadmissível a complementação no âmbito dos juizados. É que o Enunciado 80 do FONAJE, em consonância com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Desta feita, o prazo para juntada do preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, não se admitindo complementação em momento posterior ao aludido lapso porque incompatível com a celeridade do rito. Corroborando o referido, os julgados a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. FALTA DE PREPARO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. 1. É de 48 horas, contados da interposição do recurso, o prazo para a formalização do preparo, independentemente de intimação (inteligência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 2. Nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" , conforme bem declarado pela instância de origem à ordem #178.3. Recurso não conhecido (TJ-AP - RI: 00016913620158030011 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 17/12/2019, Turma recursal). RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. Recurso não conhecido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002333-21.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 29.08.2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência ou o pagamento das custas e preparo (ID 10715096), a parte autora optou por realizar o recolhimento do preparo recursal. [...] ressalta-se que o enunciado 80 do FONAJE preceitua que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art. 1007, § 2º, do CPC/15) 6. Recurso NÃO CONHECIDO em face da sua deserção. Sentença mantida. [...] (TJ-DF 07043093020198070020 DF 0704309-30.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2019). Por fim, em consonância com o enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, conforme precedente que reproduzo, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta deserção, e condeno a parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem para regular cumprimento de sentença. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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Processo nº 6047098-75.2024.8.03.0001

ID: 255817163

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6047098-75.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6047098-75.2024.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6047098-75.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A/Advogado(s) do reclamante: VITOR MORAIS DE ANDRADE RECORRIDO: LARISSA LEMOS BARBOSA DA ROCHA/Advogado(s) do reclamado: ELIVELTON RODRIGUES MONTEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, ao que passo a exame no caso vertente. Com efeito, constata-se que o recurso interposto, malgrado tempestivo, encontra-se deserto, tendo em vista que a recorrente tão somente comprovou o recolhimento da taxa judiciária integral, sem o respectivo preparo. Contudo, segundo os artigos 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Nesse contexto, a “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº nº 451/2024-CGJ, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 234,04), demonstrando a manutenção da sua cobrança. Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1) Insurge-se a agravante contra a decisão monocrática de não conhecimento do RI por deserção. Argumenta que recolheu o preparo à ordem #52, e que, a prevalecer o entendimento pela incompletude do valor, aquela deveria ter sido previamente intimada para complementação. 2) Ocorre que, de acordo com os artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 3) A “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº 423/2022-CGJ/TJAP, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 219,05). 4) Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CAMARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022); (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006157-30.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Março de 2022). 5) Por fim, o Enunciado nº 168 do FONAJE preconiza que não se aplica, no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 1.007, § 2º do CPC, e o Enunciado nº 80, a seu turno, dispõe que "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". 6) Agravo interno conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006396-94.2021.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Dezembro de 2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A taxa judiciária não se confunde com o preparo recursal. 2) A Lei n. 2386/2018 a qual dispõe tão somente sobre a taxa judiciária a ser paga quando da propositura da ação, deixa claro que esta não se confunde com o preparo, o qual é uma espécie do gênero custas, tanto que o provimento n. 407/2021-CGJ ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais inclui o valor de custas devido pela interposição de recursos cabíveis nos termos da Lei n. 1436/2009. 3) No caso concreto, em que pese o parecer assinado pelo chefe da contadoria deste e. Tribunal de Justiça, a análise para a isenção de taxa judiciária e/ou preparo recursal é de competência jurisdicional, sendo instituto que não se confundem. 4) In casu, incabível a majoração de honorários, na medida em que a decisão agravada que não conheceu da apelação cível não o majorou, bem como em razão do agravado não ter recorrido da referida decisão, não podendo ser majorado neste ato, sob pena de reformatio in pejus. 5) Recurso não provido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003685-22.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 28 de Fevereiro de 2023) PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.386/2018. PREPARO RECURSAL. ESPÉCIES DO GÊNERO CUSTAS PROCESSUAIS INCONFUNDÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) A “Taxa Judiciária” instituída pela Lei Estadual nº 2.386/2018, cujo fato gerador é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação, não se confunde com o “Preparo”, espécie do gênero custas processuais, exigido para suportar as despesas relacionadas ao processamento dos recursos; 2) Assim, considerando que Lei Estadual nº 2.386/2018 não ab-rogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual; 3) Nesses casos, o não recolhimento do preparo autoriza o não conhecimento da apelação por deserção; 4) Apelo não conhecido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1) Indeferida a gratuidade de justiça, o Apelante deve comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. 2) A Lei nº 2.386/2018 dispõe exclusivamente sobre a taxa judiciária, não havendo previsão legal para a isenção de custas por ocasião da interposição do apelo. 3) Não comprovado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, configurada a deserção. 3) Apelação não conhecida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008889-81.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, C MARA ÚNICA, julgado em 2 de Dezembro de 2021, publicado no DOE Nº 213 em 7 de Dezembro de 2021) Some-se a isso que o próprio sistema de custas processuais do Tribunal de Justiça do Amapá automaticamente prepara a emissão da guia de recolhimento do "Preparo Juizados" com os itens Preparo de recurso de qualquer espécie/Turma Recursal (R$ 252,13) + Taxa judiciária integral, afastando qualquer dúvida quando à obrigatoriedade do recolhimento. Assim, vê-se que o valor está incompleto, o que prejudica o conhecimento do apelo, uma vez que inadmissível a complementação no âmbito dos juizados. É que o Enunciado 80 do FONAJE, em consonância com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Desta feita, o prazo para juntada do preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, não se admitindo complementação em momento posterior ao aludido lapso porque incompatível com a celeridade do rito. Corroborando o referido, os julgados a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. FALTA DE PREPARO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. 1. É de 48 horas, contados da interposição do recurso, o prazo para a formalização do preparo, independentemente de intimação (inteligência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 2. Nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" , conforme bem declarado pela instância de origem à ordem #178.3. Recurso não conhecido (TJ-AP - RI: 00016913620158030011 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 17/12/2019, Turma recursal). RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. Recurso não conhecido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002333-21.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 29.08.2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência ou o pagamento das custas e preparo (ID 10715096), a parte autora optou por realizar o recolhimento do preparo recursal. [...] ressalta-se que o enunciado 80 do FONAJE preceitua que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art. 1007, § 2º, do CPC/15) 6. Recurso NÃO CONHECIDO em face da sua deserção. Sentença mantida. [...] (TJ-DF 07043093020198070020 DF 0704309-30.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2019). Por fim, em consonância com o enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, conforme precedente que reproduzo, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta deserção, e condeno a parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem para regular cumprimento de sentença. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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Processo nº 6000111-44.2025.8.03.0001

ID: 335704385

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000111-44.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDO FERREIRA GOES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

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SILVANA SIMOES PESSOA

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JESSICA CHAVES DOS SANTOS

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VICTOR JUNIO LIMA FERREIRA

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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000111-44.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NILDO FERREIRA G… Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000111-44.2025.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NILDO FERREIRA GOES Advogado(s) do reclamante: VICTOR JUNIO LIMA FERREIRA RECORRIDO: MARQUES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: JESSICA CHAVES DOS SANTOS, SILVANA SIMOES PESSOA, MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, ao que passo a exame no caso vertente. Na hipótese, a parte recorrente interpôs o recurso inominado e recolheu apenas o preparo, sem o pagamento cumulado da taxa judiciária integral, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018. Ocorre que, diante das disposições da Lei Estadual n. 2.386/2018, o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, Parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Não bastasse, o sistema eletrônico de emissão de guia de recolhimento do Tribunal de Justiça do Amapá insere automaticamente os itens preparo e taxa judiciária integral quando selecionado o "preparo juizados", o que leva a crer que a taxa judiciária foi voluntariamente excluída da guia pela parte recorrente. No mesmo norte, os julgados a seguir: TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1) Insurge-se a agravante contra a decisão monocrática de não conhecimento do RI por deserção. Argumenta que recolheu o preparo à ordem #52, e que, a prevalecer o entendimento pela incompletude do valor, aquela deveria ter sido previamente intimada para complementação. 2) Ocorre que, de acordo com os artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 3) A “taxa judiciária”, prevista na Lei Estadual n. 2386/2018, não se confunde com o preparo, pois possui fato gerador diverso, que é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação. Ademais, o Provimento nº 423/2022-CGJ/TJAP, ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais, incluiu o valor do preparo de recurso de qualquer espécie para a Turma Recursal (R$ 219,05). 4) Portanto, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.386/2018 não derrogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto nos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, e art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo, cumulado com a taxa judiciária integral, ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CAMARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022); (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0006157-30.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 15 de Março de 2022). 5) Por fim, o Enunciado nº 168 do FONAJE preconiza que não se aplica, no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 1.007, § 2º do CPC, e o Enunciado nº 80, a seu turno, dispõe que "o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". 6) Agravo interno conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006396-94.2021.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Dezembro de 2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A taxa judiciária não se confunde com o preparo recursal. 2) A Lei n. 2386/2018 a qual dispõe tão somente sobre a taxa judiciária a ser paga quando da propositura da ação, deixa claro que esta não se confunde com o preparo, o qual é uma espécie do gênero custas, tanto que o provimento n. 407/2021-CGJ ao dispor sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais inclui o valor de custas devido pela interposição de recursos cabíveis nos termos da Lei n. 1436/2009. 3) No caso concreto, em que pese o parecer assinado pelo chefe da contadoria deste e. Tribunal de Justiça, a análise para a isenção de taxa judiciária e/ou preparo recursal é de competência jurisdicional, sendo instituto que não se confundem. 4) In casu, incabível a majoração de honorários, na medida em que a decisão agravada que não conheceu da apelação cível não o majorou, bem como em razão do agravado não ter recorrido da referida decisão, não podendo ser majorado neste ato, sob pena de reformatio in pejus. 5) Recurso não provido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0003685-22.2021.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 28 de Fevereiro de 2023) PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.386/2018. PREPARO RECURSAL. ESPÉCIES DO GÊNERO CUSTAS PROCESSUAIS INCONFUNDÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) A “Taxa Judiciária” instituída pela Lei Estadual nº 2.386/2018, cujo fato gerador é a prestação dos serviços relacionados ao ajuizamento da ação, não se confunde com o “Preparo”, espécie do gênero custas processuais, exigido para suportar as despesas relacionadas ao processamento dos recursos; 2) Assim, considerando que Lei Estadual nº 2.386/2018 não ab-rogou a legislação estadual correlata e nem tem o condão de revogar o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo ainda é exigível no âmbito do Poder Judiciário Estadual; 3) Nesses casos, o não recolhimento do preparo autoriza o não conhecimento da apelação por deserção; 4) Apelo não conhecido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0006959-28.2020.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 15 de Fevereiro de 2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1) Indeferida a gratuidade de justiça, o Apelante deve comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. 2) A Lei nº 2.386/2018 dispõe exclusivamente sobre a taxa judiciária, não havendo previsão legal para a isenção de custas por ocasião da interposição do apelo. 3) Não comprovado o recolhimento do preparo no prazo assinalado, configurada a deserção. 3) Apelação não conhecida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0008889-81.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Dezembro de 2021, publicado no DOE Nº 213 em 7 de Dezembro de 2021) Some-se a isso que o próprio sistema de custas processuais do Tribunal de Justiça do Amapá prepara automaticamente a emissão da guia de recolhimento do "Preparo Juizados" com os itens Preparo de recurso de qualquer espécie/Turma Recursal (R$ 252,13) + Taxa judiciária integral (2,75% sobre o valor da causa), afastando qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade do recolhimento. Assim, vê-se que o valor está incompleto, o que prejudica o conhecimento do apelo, uma vez que inadmissível a complementação no âmbito dos juizados. Nesse sentido, temos o Enunciado 80 do FONAJE que, em consonância com o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Desta feita, o prazo para juntada do preparo é de 48 horas após a interposição do recurso, não se admitindo complementação em momento posterior ao aludido lapso porque incompatível com a celeridade do rito. Corroborando o referido, os julgados a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. FALTA DE PREPARO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. 1. É de 48 horas, contados da interposição do recurso, o prazo para a formalização do preparo, independentemente de intimação (inteligência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 2. Nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" , conforme bem declarado pela instância de origem à ordem #178.3. Recurso não conhecido (TJ-AP - RI: 00016913620158030011 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 17/12/2019, Turma recursal). RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FAZER AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 E ARTIGO 21, § 1º DA RESOLUÇÃO 01/2005 DO CSJE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. Recurso não conhecido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002333-21.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 29.08.2019). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Intimada a comprovar a condição de hipossuficiência ou o pagamento das custas e preparo (ID 10715096), a parte autora optou por realizar o recolhimento do preparo recursal. [...] ressalta-se que o enunciado 80 do FONAJE preceitua que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art. 1007, § 2º, do CPC/15) 6. Recurso NÃO CONHECIDO em face da sua deserção. Sentença mantida. [...] (TJ-DF 07043093020198070020 DF 0704309-30.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2019). Por fim, em consonância com o Enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, conforme precedente que reproduzo, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta deserção, e condeno a recorrente nas custas e honorários, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem para regular cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Gabinete Recursal 04

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Antonio Salvador Ribeiro x Banco Pan S.A

ID: 308223706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015361-29.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015361-29.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Salvador Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. indenização por danos mor… Processo 1015361-29.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Salvador Ribeiro - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais ajuizada por Antonio Salvador Ribeiro contra Banco Pan S.A, alegando que é aposentado e após receber ofertas do réu, no dia 06 de agosto de 2024, teria celebrado contrato de crédito consignado de número 390222 823-2, no valor de R$ 3.494,77, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 79,40, constando a taxa de juros de 1,66% ao mês. Aduz que teria acessado o site do INSS e obteve uma cópia do contrato, e que ao analisar, teria verificado a inserção de um valor adicional, que não teria sido informado no momento da contratação, que é o IOF, mas que reconhece a legalidade de tal cobrança. Entretanto, argumenta que tal encargo teria sido incluído em duplicidade, o que feriria a boa-fé contratual e a transparência. Afirma, ainda, que estariam sendo cobradas taxas acima da média prevista pelo BACEN, uma vez que seria a taxa 1,56%, enquanto a instituição estaria cobrando 1,75% ao mês. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a revisão dos juros aplicados, a declaração da ilegalidade na cobrança de IOF adicional e a condenação da ré no pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 30/110). O feito foi redistribuído (fl. 111). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 116/117). A parte autora emendou à inicial às fls. 120/123, juntando documentos (fls. 124/151). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fl. 152). Contestação apresentada às fls. 158/188, instruída com documentos (fls. 189/222). No mérito, discorreu quanto a legalidade dos contratos de adesão, bem como dos descontos realizados diretamente em folha e seus percentuais. Argumentou quanto a inexistência de abusividades contratuais, uma vez que as cláusulas contratuais foram elaboradas em consonância com a legislação vigente, sendo que a parte autora estava plenamente ciente quanto os encargos financeiros e taxas aplicáveis ao contrato firmado. Afirma que a diferença entre a taxa de juros alegada pela parte autora, se trataria do Custo Efetivo Total, e além disso, não haveria abusividade nos juros remuneratórios aplicados, inclusive, já sendo tema pacificado na jurisprudência. Defende a inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de comprovação de sua ocorrência. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 223/224). Réplica anotada às fls. 227/243. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A parte autora objetiva a revisão das cláusulas do contrato celebrado com o requerido, em especial quanto a taxa de juros aplicada, IOF e a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que a parte autora sequer se deu o trabalho de juntar aos autos o contrato o qual pretendia revisar, trazendo apenas alegações genéricas e índices sem qualquer comprovação. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, consoante pacificado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato foi firmado em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001(AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Assim, com relação a contratos bancários firmados após edição da MP citada, quando houver previsão expressa de capitalização de juros em período inferior ao anual na avença, admite-se seu cômputo. E, por capitalização expressa, fica registrado que a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal é suficiente para sua configuração. Com efeito, no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3 , 2ª Seção, relator Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.12, processado no rito do art. 543-C, CPC recurso repetitivo ), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36/2001) seria possível cômputo de juros capitalizados em contratos bancários nos quais houvesse previsão expressa nesse sentido. E esclareceu que, para configuração da contratação expressa de capitalização de juros, bastaria a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. O limite de juros fixados no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não era auto aplicável, por depender de Lei Complementar (JTACSP LEX 146/90, RT 713/240, 715/301 SÚMULA N. 648, STF), sendo que tal dispositivo foi revogado. Não se aplicam às Instituições Financeiras as limitações do art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da Súmula n.º 596, do STF, por não estarem sujeitas a limites nas taxas de juros, porém, serem superiores ao estabelecido no contrato, o que não foi demonstrado nos autos. Cabe salientar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário limitar o lucro bancário. Neste sentido: Orientação 1 Juros Remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp nº 1.061.530/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção do C. STJ, j. 22/10/2008). Por tais motivos, não demonstrada cabalmente que a diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado que ensejou suposta situação de desvantagem exagerada (desequilíbrio), não se mostra possível o reconhecimento de abusividades como a onerosidade excessiva. Inclusive, nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada de forma capitalizada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do artigo 1010, III, do Código de Processo Civil. A sentença apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada. O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, ante as peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Capitalização. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo "capitalização de juros", sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Descaracterização da mora. Ausente abusividade a ensejar revisão contratual. Incabível descaracterização da mora. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1032237-88.2023.8.26.0576; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO Mútuo consignado Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS Impossibilidade de readequação Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000751-24.2024.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). No mais, cabe salientar que o financiamento foi contraído livremente pelo autor e, portanto, tinha plena ciência dos valores a serem pagos, pois o negócio entabulado entre as partes previa o pagamento de parcelas certas e fixas, sendo descabida a alegação de abusividade. E mais, ainda que se trate de um contrato de adesão, o autor não estava obrigado a assiná-lo e, caso não concordasse com alguma cláusula do mesmo deveria ter negociado no momento da assinatura e, caso o requerido se recusasse deveria ter buscado outra instituição financeira que possuísse melhores taxas, porém, assim não agiu o autor e, portanto, deve cumprir o contrato firmado entre as partes. Convém pontuar que a parte autora se equivoca ao apresentar que a taxa de juros cobrado pela ré seja de 1,75%, uma vez que em verdade, o valor correto seria de 1,73% e corresponderia ao Custo Efetivo Total. Como se sabe o custo efetivo total (CET), como a própria denominação diz, reflete não somente a taxa de juros mensal/anual, mas sim o custo que envolve toda a prestação do serviço; nele estão contidos todos os encargos, tributos, taxas e despesas de um empréstimo/financiamento, de modo que os juros são apenas uma parte que compõe o valor da contratação do serviço. Deste modo, ao contratar um serviço de empréstimo/financiamento, a parte não pode se ater exclusivamente ao valor da taxa mensal, mas sim ao custo efetivo total, pois este demonstrará a qual a taxa de juros está se submetendo, não podendo alegar desconhecimento, vez que expresso no contrato sob judice. Quanto a alegada cobrança em duplicidade do IOF, a parte autora não demonstrou em nenhum momento sua ocorrência, apenas alegou de forma genérica e desamparada de qualquer prova documental. Por fim, não há que se falar em indenização por danos morais. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos o autor não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha o autor passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora a fl. 152 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0001570-50.2024.8.17.2970

ID: 262450304

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001570-50.2024.8.17.2970

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OBD EDON DE ALMEIDA SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001570-50.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001570-50.2024.8.17.2970 AUTOR(A): JOBSON ADAUTO TEOTONIO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MORENO, INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com o fito de que o requerido permita sua manutenção no certame, reservando a sua vaga, com posterior aplicação de nova prova objetiva decorrente de ilegalidade na sua eliminação na prova aplicada. Gratuidade deferida em caráter liminar pelo E. TJPE. Liminar indeferida no ID n. 187607140, mantida pelo E. TJPE no ID n. 189688425. Citados, os réus apresentaram defesa. O autor apresentou réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). O pedido é improcedente e o autor deve ser apenado como litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos na propositura de demanda. Explico. Em sede inicial apresentou uma série de informações como forma de levantar ilegalidade que lhe pudesse favorecer. Alegou situações circunstanciais como: No momento da chegada, o Autor mandou o mototáxi esperar para verificar se a escola era aquela mesmo, sendo recebido pelo fiscal que confirmou o endereço e avisou que estava prestes a fechar o partão. Dito isso, o Autor rapidamente ingressou no interior da escola e apenas informou que iria pagar o mototáxi. Ao falar isso, foi informado pelo fiscal que o mesmo não poderia ir no portão dar o dinheiro pela grade, tendo o Autor que jogar uma nota de 50 reais em espécie pela grade. Passado isso, o portão fechou e o Autor foi encaminhado para revista com detector de metal, e posteriormente para a sala de aula pois ainda faltava 15 minutos para iniciar a entrega das provas. O portão fechou as 08:45 e a distribuição das provas se deu às 09h. Alegou, ainda: Pois bem, iniciada as provas por volta de 9:30, (foi permitido o uso de relógio na realização da prova) a coordenadora sra. Jennifer, determinou que o candidato pegasse seus pertences e parasse de fazer a prova, tendo que deixar a sala e acompanha-la, pois ela alegou dentro da sala que o referido atentou contra a segurança da aplicação da prova. Nesse momento, é bom salientar que o Autor já tinha respondido 25 questões da prova. Prontamente, o Autor acompanhou a sr. Jennifer e mais dois fiscais, que em determinado momento solicitou que o referido adentrasse em uma sala fechada com os fiscais, que estimando pela sua seguração, negou. Ao negar entrada, mais uma vez o Autor foi acusado de atentar contra a segurança da aplicação de prova. · Ora, Excelência, como o Autor atentou contra segurança da prova, se adentrou tempestivamente no rescinto, passou pelo detector de metal, se encontrava realizando sua prova de forma licita e não prejudicava nem obstava ninguém na realização da sua? · Posteriormente a isso, o Autor solicitou por escrito o motivo de sua eliminação e a referida negou, mandando o referido se retirar da escola. Ou seja, a coordenadora nem sequer quis manifestar por escrito o motivo que alegava utilizar como parâmetro para eliminar o candidato. · Nesse sentido, foi solicitado pelo Autor acesso as câmeras para que restasse comprovado onde o Autor “ameaçou a aplicacao da prova”, sendo respondido que as câmeras já tinham sido consultadas pela mesma e que ela já tinha visualizado essa ameaça. Como percebe-se, em todo momento o Ato de Exclusão do Autor é desfundamentado, uma vez que inexiste prova que o mesmo cometeu qualquer tipo de ilegalidade. · Diante da negativa de acesso as câmeras, o Autor solicitou que fosse chamada uma viatura da polícia militar ou da gcm, para poder registrar os fatos ali acontecidos e apresentar na delegacia para a autoridade policial, acontece que também foi negado pela coordenadora o direito de se chamar uma autoridade competente, que informou ao candidato que se quisesse teria que ligar de fora da escola. · o Autor se viu em uma situação complicada, se decidisse por se retirar do recinto de realização da prova para ligar para polícia, seria eliminado e não teria nem sequer o que argumentar “falta de provas” - (proibida entrada de celulares) uma vez que o responsável pela sua eliminação era o detentor das provas dessa (se é que existem provas) e que o mesmo não teria acesso a essas. · Assim, em razão do desrespeito aos direitos do Autor, o referido informou respeitosamente que retornaria a sala de aula com sua prova e continuaria realizando essa, tendo assim o feito. · Passado 15 (quinze) minutos por volta das 10h, a referida interviu novamente na sala de aula prejudicando mais uma vez a realização de prova, solicitando 3 testemunhas e alegando que o Autor estaria eliminado do certame, ninguém quis ser testemunha, porém o candidato solicitou uma testemunha em seu favor, tendo um candidato se manifestado como sua testemunha e alegado o seguinte para a coordenadora, porque não chama a polícia conforme o Jobson (Autor) solicitou? A referida respondeu que tinha solicitado. · Assim o Autor continuou realizando sua prova, assustado, humilhado, com medo, apreensivo, desconcentrado pois toda vez vinham fiscais na sala olhar, além de que sempre que aparecia alguém o Autor imaginava ser a polícia. Enfim, diante disso tudo e da pressão psicológica sofrida, o Autor acabou por marcar duas alternativas do mesmo gabarito, passar respostas erradas, e consequentemente ser prejudicado na realização da sua prova. O autor alegou, conforme acima, situações que beiravam risco a sua integridade física, enquanto, na verdade, na forma clara, o foi excluído do concurso público por não cumprir as normas estabelecidas no Edital nº 001/2024, especificamente nos itens 1.3.1, 4.2.1 e 4.6.3, considerando que as imagens de vídeo demonstram que, ao chegar ao local das provas, o candidato tentou impedir o fechamento dos portões no horário regulamentar, às 08h45min, ato expressamente proibido pelas regras do edital, na forma do ID n. 201092798. Em simples analise do vídeo de ID n. 201092798, devidamente ciente das razões da exclusão do certame, conforme extraído da réplica de ID n. 202238744, o autor impediu o fechamento dos portões no horário previsto para encerramento do ingresso dos candidatos. Embora tenha ingressado em um primeiro momento dentro das dependências da prova dentro do horário previsto, como ainda estava se comunicando com terceiro na área externa, impediu o fechamento dos portões no horário em razão de seu próprio atraso, turbando o trabalho dos servidores que atuavam na gestão do certamente, fixando expresso VERBALMENTE que estava desclassificado. Conforme decisão liminar, analisando o edital de ID n. 181902075, verifico que consta nos itens 4.6 e seguintes as regras de segurança para a aplicação da prova, permitindo ao organizador a exclusão do candidato do certame, na forma do item 4.6.3. Inclusive, é a alegação fundada na inicial, embora o candidato tenha alegado falaciosamente que desconhecia a devida motivação do ato. Friso, ainda, que a partir da própria analise da inicial, o próprio candidato, discordando da decisão da organização, de forma forçada e intransigente teria retornado a sala de aplicação do certame e se negado a fiscalização e ordem dos executores, descumprindo a regra do item 4.6.12, a priori. Ora, conforme o vídeo juntado, o autor foi excluído sumariamente por ter chegado atrasado e por ter impedido o fechamento dos portões. Mesmo nessa circunstância, ainda descumpriu ordem dos fiscais, turbando a legalidade e realização da prova, se negando a sair da sala. Importante registrar, ainda, que cabe aos requeridos, através da banca executora do concurso, nos termos do edital supracitado, exercer o poder de policia e garantir a segurança e aplicação da prova, observando todas as normativas contidas no edital, incluindo a eliminação de candidato que descumprir quaisquer das regras que garantam a lisura e transcurso regular do certame, exatamente como ocorreu. Não cabe ao Judiciário, salvo nítida ilegalidade, aferir a situação fática que ensejou a exclusão/eliminação do candidato da prova, como pretende, buscando com a presente demanda continuar a realização das demais etapas sem lograr êxito na prova objetiva, imputando a responsabilidade aos requeridos. Entendo que o autor descumpriu especificamente os itens 1.3.1, 4.2.1 e 4.6.3 do edital, desobedecendo ordem dos fiscais da prova em razão de não estar dentro do local da prova sem qualquer impedimento dentro do horário previsto e, ainda, com a finalidade de realizar a prova, impediu o fechamento dos portões tempestivamente. Nesse sentido, inexistindo vedação da eliminação de candidato que afronta as regras delineadas no edital: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO POR SUSPEITA DE FRAUDE. PREVISÃO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE I LEGALIDADE.DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Hipótese em que o autor pleiteia a nulidade de ato que o eliminou de concurso público prestado para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em razão de indícios de fraude,uma vez que possuía cartão de respostas idêntico ao de outros d ois candidatos que realizavam a prova no mesmo local - Motivoda eliminação devidamente previsto no edital, que dispõe no sentido da possibilidade do candidato ser eliminado quando, apósa prova, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito a dmitido ter ocandidato se utilizado de processos ilícito - In casu, o ora apelante foi eliminado do certame ante a demonstração de queele, assim como outros dois candidatos, também eliminados, utilizaram-se de meios indevidos para realizar a prova, uma vezque restou constatado, pela banca examinadora, por meio de softwares, uma coincidência no cartão de resposta desse três candidatos,com as mesmas marcações, tanto as tidas como certas, como também as erradas, sendo o ato ainda motivado pelo fato de taiscandidatos terem realizado a prova no mesmo local e ainda r esidirem em locais próximos - De acordo com seus critérios deconveniência e oportunidade, deve a Administração realizar concurso público para provimentos de cargos públicos, estabelecendoos critérios que devam ser observados para verificação da aptidão intelectual, física e psíquica dos interessados, de formaa selecionar os mais qualificados à vaga pretendida, afigurando-se o Edital do concurso como o instrumento apto a dispor sobreas regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público, cabendo aoPoder Judiciário, tão somente a 1 verificação das questões em torno da legalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, substituira Adminstração Pública na a nálise dos critérios previamente definidos para o certame - Tendo sido, no caso, suficientementedemonstrada a violação, por parte do candidato, das regras editalícias, não h á como afastar o ato que promoveu sua eliminaçãodo certame - Precedentes desta Corte (AC 2008.51.01.019824-3. Oitava Turma Especializada, Rel: Desembargador Federal GUILHERMED IEFENTHAELER, dj 19.10.2015) - Apelação não provida. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0008889-56.2009.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 23/06/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/06/2016) Mandado de segurança. Concurso. Procurador do Município de Sorocaba. Candidato eliminado. Pretensão de correção de sua prova discursiva. Impossibilidade. Impetrante que, ao inscrever-se no concurso, concordou com os termos do Edital. Edital que prevê a exclusão automática do candidato que zerar uma disciplina da prova objetiva. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10335239620188260602 SP 1033523-96.2018.8.26.0602, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 24/08/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/08/2020) Por fim, entendo que o autor deve ser condenado a multa por litigância de má fé, nos termos do art. 80, II e III. Ora, a parte claramente alterou a verdade dos fatos no intuito de buscar judicialmente êxito em uma prova que não obteve sucesso em realizar. Embora seja compreensível a tentativa de discutir eventual discordância em sede judicial como extensão do direito de ação e alcançar seu objeto de sucesso no concurso público, verifico nos autos que o autor tinha ciência exata da motivação que ensejou sua exclusão do certame na forma do ID n. 201092798, porém apresentou versão falaciosa e aumentada em sede inicial, indicando a inexistência da ciência da real motivação com a finalidade de levar esse juízo a erro. Assim, fixo a multa em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE, e assim o faço na forma do art. 487, I, CPC. Pelo princípio da causalidade (artigo 85, caput do Código de Processo Civil), condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais (artigo 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, incidindo correção monetária, nos termos da súmula 14 do STJ a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios, nos termos do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça e limitado aos atos para os quais concedida (artigo 98, § 5º do CPC), as obrigações do vencido ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 05 anos seguintes, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo, não compreendida na suspensão de exigibilidade eventuais multas processuais que lhe foram impostas. Aplico multa de 5% do valor da causa em favor do requerido por litigância de má-fé do autor, não abrangida pela gratuidade de justiça. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e , após, remeta-se ao E. TJPE. P. R. I. MORENO, 28 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Lucas Rogerio Siena x Estado Do Paraná

ID: 327736983

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008889-97.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGERIO SIENA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIANNI CASTILHO FRAZATTO

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DENISON MARCOS DE SOUZA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008889-97.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$113.751,84 Polo Ativo(s): LUCAS ROGERIO SIENA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Defiro o precatório em favor de LUCAS ROGERIO SIENA, pelo valor de R$ 113.751,84, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (21/05/2025 14:50:08). II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024). IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024). VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 9 9 5 6 - 2 2 . 2 0 1 4 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 08/05/2025) RE QUE RE NTE : LUC AS ROGERIO SIENA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 6 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 8 8 9 - 9 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 VALOR ORIGINAL C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL LUC AS ROGERIO SIENA VP 8 2 . 1 2 0 , 5 0 0 1 / 0 2 / 2 0 2 3 3 1 . 6 3 1 , 3 4 R$ 1 1 3 . 7 5 1 , 8 4 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 ( R$ ) C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do cr édi t o PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O LUC AS ROGERIO SIENA VP 8 1 . 8 8 0 , 2 2 3 1 . 5 3 8 , 7 9 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 H ONORÁ RI OS CONTRATUAIS PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O G IANNI FRAZATTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL D E ADVOCACIA H C 2 3 . 0 9 4 , 4 2 8 . 8 9 5 , 5 5 3 1 . 9 8 9 , 9 7 TOTAL DO PRECATÓRIO 1 0 4 . 9 7 4 , 6 4 4 0 . 4 3 4 , 3 4 1 4 5 . 4 0 8 , 9 8 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 11 de julho de 2025. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 1 / 6TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 JAN 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M AR 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 AG O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 2 / 6R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM FEV/2023 Pr i n ci pa l 8 2 . 1 2 0 , 5 0 Ju r os moratórios 3 1 . 6 3 1 , 3 4 TOTAL 1 1 3 . 7 5 1 , 8 4 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 5 . 9 2 5 , 2 6 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 9 7 . 8 2 6 , 5 8 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 9 9 5 6 - 2 2 . 2 0 1 4 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 08/05/2025) RE QUE RE NTE : LUC AS ROGERIO SIENA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 6 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 8 8 9 - 9 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : LUC AS ROGERIO SIENA TIPO: C r e dor do valor principal ATUALI Z AÇÃ O PARA FEV/2023 2 2 % TRANSFERIDO COMO H ONORÁ RI OS CONTRATUAIS A G I ANNI FRAZATTO - SOCIEDADE I ND I VI D UAL DE ADVOCACIA SALD O 7 8 % 2 8 / fe v e r e i r o/ 2 0 2 3 fe v e r e i r o/ 2 0 2 3 Pr i n ci pa l 8 2 . 1 2 0 , 5 0 1 8 . 0 6 6 , 5 1 6 4 . 0 5 3 , 9 9 Ju r os moratórios 3 1 . 6 3 1 , 3 4 6 . 9 5 8 , 8 9 2 4 . 6 7 2 , 4 5 TOTAL 1 1 3 . 7 5 1 , 8 4 2 5 . 0 2 5 , 4 0 8 8 . 7 2 6 , 4 4 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 1 5 . 9 2 5 , 2 6 0 , 0 0 1 5 . 9 2 5 , 2 6 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 9 7 . 8 2 6 , 5 8 2 5 . 0 2 5 , 4 0 7 2 . 8 0 1 , 1 8 ATUALI Z AÇÃ O PARA JUL/2025 Pr i n ci pa l 6 4 . 0 5 3 , 9 9 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 1 7 . 8 2 6 , 2 3 Tot a l do principal 8 1 . 8 8 0 , 2 2 Ju r os moratórios 2 4 . 6 7 2 , 4 5 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 6 . 8 6 6 , 3 4 Tot a l dos juros moratórios 3 1 . 5 3 8 , 7 9 TOTAL 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a 2 0 . 3 5 7 , 2 6 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 9 3 . 0 6 1 , 7 5 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 Va l or depositado 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 Nº RRA informado 1 6 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 0 8 7 . 8 4 6 . 5 3 9 - 1 4 Re n di m e n t os tributáveis 8 1 . 8 8 0 , 2 2 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 3 1 . 5 3 8 , 7 9 Tot a l dos rendimentos 1 1 3 . 4 1 9 , 0 1 ( - ) Previdência 2 0 . 3 5 7 , 2 6 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 3 / 6R$ R$ R$ ORI G EM EM FEV/2023 Pr i n ci pa l 1 8 . 0 6 6 , 5 1 Ju r os moratórios 6 . 9 5 8 , 8 9 TOTAL 2 5 . 0 2 5 , 4 0 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ ( - ) Imposto de Renda 3 . 0 3 4 , 8 3 Sa l do devido ao beneficiário 9 0 . 0 2 6 , 9 2 Nº RRA utilizado 1 6 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (calculado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713) Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal de du çã o por mês nº meses B a s e de cálculo no RRA a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 , 0 0 1 6 R$ 38.860,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 1 8 2 , 1 6 1 6 R$ 45.226,40 7 , 5 % R$ 2.914,56 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 3 9 4 , 1 6 1 6 R$ 60.016,80 1 5 % R$ 6.306,56 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 6 7 5 , 4 9 1 6 R$ 74.634,88 2 2 , 5 % R$ 10.807,84 A partir de R$ 4.664,69 9 0 8 , 7 3 1 6 R$ 74.634,88 2 7 , 5 % R$ 14.539,68 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo nº meses a l íqu ot a de du çã o 6 1 . 5 2 2 , 9 6 1 6 2 2 , 5 % 1 0 . 8 0 7 , 8 4 I RRF 3 . 0 3 4 , 8 3 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 11 de julho de 2025. Not a : Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 9 9 5 6 - 2 2 . 2 0 1 4 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 JUÍ ZO DE ORIGEM: 2 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D E CURITIBA (em 08/05/2025) RE QUE RE NTE : LUC AS ROGERIO SIENA RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 6 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 8 8 9 - 9 7 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : G I ANNI FRAZATTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TIPO: H on or á r i os Contratuais ATUALI Z AÇÃ O PARA JUL/2025 Pr i n ci pa l 1 8 . 0 6 6 , 5 1 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 5 . 0 2 7 , 9 1 Tot a l do principal 2 3 . 0 9 4 , 4 2 Ju r os moratórios 6 . 9 5 8 , 8 9 SE LIC de fev/23 a jun/25 = 27,83% 1 . 9 3 6 , 6 6 Tot a l dos juros moratórios 8 . 8 9 5 , 5 5 TOTAL 3 1 . 9 8 9 , 9 7 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 3 1 . 9 8 9 , 9 7 Va l or depositado 3 1 . 9 8 9 , 9 7 I nfor m a çõ e s para DIRF C NPJ 2 6 . 5 5 5 . 9 9 2 / 0 0 0 1 - 0 7 Re n di m e n t os tributáveis 3 1 . 9 8 9 , 9 7 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 4 / 6Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis Tot a l dos rendimentos 3 1 . 9 8 9 , 9 7 ( - ) Imposto de Renda 4 7 9 , 8 5 Sa l do devido ao beneficiário 3 1 . 5 1 0 , 1 2 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 3 1 . 9 8 9 , 9 7 1 , 5 % I RRF 4 7 9 , 8 5 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u n / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u l / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 11 de julho de 2025. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 5 / 6TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 JAN 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M AR 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 AG O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 1 1 / 0 7 / 2 0 2 5 , 16:00Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / p r e c a t o r i o . d o 6 / 6

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Rosana Pereira Dos Santos Simplicio Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327871049

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002520-37.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1002520-37.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… Autos n.º 1002520-37.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambas qualificadas, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio de parte da bagagem despachada pela Requerente durante viagem internacional. Afirma a Requerente que adquiriu passagem aérea para o trajeto Lisboa/Campinas/Cuiabá, com embarque previsto para o dia 17 de junho de 2024, às 13h, partindo de Lisboa, e conexão em Campinas, com saída para Cuiabá às 23h35 do mesmo dia. Informa que despachou cinco malas no aeroporto de origem, sendo um conjunto de três malas e outro de duas. Aduz que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP e realizar o novo despacho para o voo com destino a Cuiabá/MT, apenas três das cinco malas foram localizadas, tendo as duas restantes sido extraviadas, o que motivou o registro de irregularidade de bagagem (RIB). Destaca que não recebeu, por parte da companhia aérea, qualquer assistência material, tampouco informações claras ou precisas acerca do paradeiro de sua bagagem. Apenas 12 (doze) dias após o ocorrido, a empresa entrou em contato com a Requerente para efetuar a devolução das malas extraviadas, o que, segundo a Autora, evidencia o absoluto descaso e desprezo da companhia em relação aos direitos do consumidor. Em decorrência do ocorrido, a Requerente alega ter experimentado diversos transtornos, desconfortos e abalos de ordem emocional e psicológica, por ter permanecido sem acesso aos seus pertences pessoais por 12 (doze) dias, o que ultrapassaria os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando-se verdadeiro dano moral. A Demandante fundamenta seu pedido na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o tempo despendido na tentativa de solucionar o problema decorrente da falha contratual representa lesão indenizável. Ao final, pugnou a Promovente pela inversão do ônus da prova e pela total procedência da demanda, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço, da responsabilidade objetiva da Requerida e do consequente dever de indenizar, requerendo, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Com a inicial, foram juntados documentos comprobatórios da aquisição das passagens, do despacho de bagagens, do extravio e da comunicação tardia da devolução, bem como do registro de ocorrência (RIB). A decisão judicial de id. 168197966 determinou a citação da Requerida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Apresentação de contestação pela Requerida em id. 171785394, oportunidade em destacou sua adesão à plataforma Consumidor.gov.br, nos termos do Decreto nº 8.573/2015, desde o início de sua implementação, apresentando elevados índices de desempenho. Conforme boletim da ANAC referente ao primeiro trimestre de 2024, obteve índice de solução de 90,88% (noventa vírgula oitenta e oito por cento) e índice de satisfação de 4,02 (quatro vírgula dois), além de registrar 73,57 (setenta e três vírgula cinquenta e sete) reclamações para cada cem mil passageiros pagos transportados, demonstrando, assim, a efetividade na prestação do serviço e o comprometimento com a resolução de conflitos. Sustenta que, por se tratar de transporte aéreo internacional, deve ser aplicada ao caso a Convenção de Montreal, afastando-se, inclusive em caráter subsidiário, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de legislação específica — o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Aduz que, ao desembarcar em 18 de junho de 2024, a Requerente confeccionou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) sob o código VCPAD40423, momento a partir do qual a companhia aérea adotou todas as providências necessárias à localização da bagagem. Afirma que o item foi localizado e entregue no endereço da Autora no dia 20 de junho de 2024, ou seja, em apenas dois dias, estando o procedimento em conformidade com o prazo de até 21 dias previsto no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC para casos de atraso em voos internacionais. Ressalta a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que a Requerente foi informada sobre todas as medidas adotadas, e que não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo concreto ou de abalo emocional significativo que configure dano moral indenizável, sendo o mero aborrecimento insuficiente para tal finalidade. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos documentos e telas sistêmicas juntadas aos autos, nos termos do art. 425, V, do CPC; a total improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de nexo causal e de comprovação dos supostos danos materiais e morais; subsidiariamente, caso acolhida a pretensão, que a eventual indenização por danos morais seja arbitrada com moderação e razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Com a contestação, a Demandada juntou aos autos instrumento de mandato e documentos relativos à constituição de sua pessoa jurídica. Audiência de conciliação realizada em 14 de outubro de 2024, a qual restou infrutífera. Id. 172303239. Impugnação à Contestação apresentada ao feito sob o id. 173735796, ocasião em que a Requerente refuta a alegação da Requerida de que a bagagem foi devolvida em apenas dois dias após o desembarque, sustentando que tal afirmação carece de qualquer prova robusta, estando baseada exclusivamente em capturas de tela de sistema interno da empresa, sem respaldo documental idôneo. Afirma, ao contrário, que a devolução da bagagem somente ocorreu no dia 29 de setembro, ou seja, 12 dias após o desembarque. Quanto à preliminar suscitada pela Requerida sobre a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, a Requerente sustenta sua inaplicabilidade para casos de danos morais. Invoca, nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), no qual se fixou a tese de que tais tratados internacionais aplicam-se ao transporte aéreo internacional apenas quanto aos danos materiais, não afastando a incidência do CDC nos casos de danos extrapatrimoniais. Intimadas para especificação de provas (Id. 173757854), a Requerida pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, enquanto a Demandante quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o Juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. Consigno, por fim, que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se, ainda, que foram respeitados os prazos legais, bem como oportunizada às Partes a manifestação quanto à produção de provas, não havendo prejuízos ou nulidades capazes de macular o feito, razão pela qual se declara o processo em condições de julgamento. – Da relação de consumo. De início, convém pontuar que, de acordo com o Tema 210 do STF, a Convenção de Varsóvia e de Montreal somente se aplicam aos casos em que há pretensão indenizatória de cunho material decorrentes de extravios de bagagens em voos internacionais, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A propósito, confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Nesse sentido o entendimento do TJMT: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL ADEQUADO AOS TEMAS 210 E 1240 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR INDENIZATÓRIO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para configurar o dever de indenizar pela empresa aérea, tendo em vista o extravio definitivo da bagagem. 2. Dano material adequado aos temas 210 e 1240 do Supremo Tribunal Federal. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Valor indenizatório que atende o caso concreto e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10071396020248110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). Sendo assim, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (artigos 2º, parágrafo único, e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se, portanto, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco da atividade, sendo prescindível a demonstração de culpa. Exige-se, tão somente, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço. Destaca-se ainda pela inaplicabilidade, na hipótese, o Código Brasileiro de Aeronáutica, diferentemente do que alega a Requerida, por ser o CDC lei especial e posterior. A propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. INTERNACIONAL . VOO IDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL . CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA. VIGÊNCIA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC . VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art . 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( § 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 2- Comprovado o extravio de bagagem em voo internacional, no trecho de ida, e a necessidade de aquisição de bens de uso pessoal, correta o reconhecimento do dano material . Precedente. (TJRS – 1ª T – RI nº 0008889-20.2018.8 .21.9000 – REL. JUIZ JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO - j. 27/03/2018) . 3- Tratando o fato de dano material (extravio de bagagem em trecho internacional e despesas decorrentes), aplicável a “Convenção de Varsóvia”, sendo que a limitação da indenização a ela se submete (art. 22, item 2 – Dec. nº 5.910/2006) . Precedentes. (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j . 25/05/2017 – DJE 13/11/2017) e (STF – Plenário – RE 636331/RJ – Rel. Min. Gilmar Mendes – ARE 766618/SP – Rel. Min . Roberto Barroso – j. 25/05/2017). A referida convenção, contudo, não alcança eventual indenização a título de dano moral, que resta apurável segundo as regras do CDC. Precedente . (STJ – 3ª T - EDcl no AgRg no Ag 442.487/RJ - Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS – j. 14/11/2007 - DJ 26/11/2007 - p . 164).(...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10067224520248110055, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2024). Portanto, não há que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, como pretende a parte Promovida. – Do mérito. A Requerente alega que despachou cinco malas no aeroporto de origem, sendo um conjunto composto por três volumes e outro por dois. Afirma que, ao desembarcar no Aeroporto de Campinas/SP e realizar novo despacho para o trecho com destino a Cuiabá/MT, apenas três das cinco malas foram localizadas, tendo as duas restantes sido extraviadas, o que ensejou o registro de irregularidade de bagagem (RIB). Ressalta que não recebeu, por parte da companhia aérea, qualquer tipo de assistência material, tampouco informações claras ou precisas quanto ao paradeiro de sua bagagem. As malas, segundo relata, foram devolvidas apenas 12 (doze) dias após o ocorrido. Diante dos fatos, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta a inexistência de qualquer obrigação de indenizar, sob o argumento de que, embora a bagagem não tenha sido localizada no momento do desembarque, foi integralmente restituída à Autora. Aduz, ainda, que a Convenção de Montreal estabelece o prazo de até 21 (vinte e um) dias para devolução de bagagem extraviada em voos internacionais, razão pela qual não teria ocorrido qualquer falha na prestação do serviço. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Quanto ao extravio de bagagem, importante esclarecer que o transporte das malas faz parte do contrato de transporte aéreo, tratando-se de contrato acessório, nos termos do art. 13 da Resolução 400 da ANAC, de 13 de dezembro de 2016: Art. 13. O transporte de bagagem despachada configura contrato acessório oferecido pelo transportador. Ainda, conforme a referida Resolução: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...) Infere-se que é fato incontroverso que as bagagens extraviadas foram devolvidas à Requerente dentro do período de 21 (vinte e um) dias, conforme previsão da Resolução 400 da ANAC. Nesse cenário, a despeito da legislação acima transcrita, as alegações da Promovida não são suficientes para excluir a sua responsabilidade pelos fatos narrados. Isso porque, embora a Demandada tenha alegado ter entregado as bagagens da Autora dentro do prazo legal, é cediço que tal circunstância, por si só, não afasta a caracterização de falha na prestação dos serviços, tampouco exclui sua responsabilidade, especialmente quanto à reparação por danos morais. Ademais, não restou comprovada a adoção de todas as medidas razoáveis e eficazes para evitar os transtornos enfrentados pela Autora, tampouco foi demonstrado que a Requerida prestou a devida assistência material durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada. A propósito, a jurisprudência sobre o tema é no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTE DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FORMULÁRIO PREENCHIDO INDICANDO OEXTRAVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Em caso de extravio de bagagem de passageiro que utiliza transporte terrestre, é necessário o registro de reclamação ao término da viagem, para resguardar o direito de postular eventuais danos sofridos. Havendo o preenchimento de formulário, pelo passageiro, evidenciando a ocorrência do extravio de bagagem, fica caracterizada a falha na prestação de serviços e a consequente conduta ilícita da empresa de transporte. 2 . Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais, na modalidade de perda emergente, foram comprovados por meio de notas fiscais dos produtos extraviados, devendo ser indenizados, na quantia comprovada. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da empresa de transporte, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais . 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art . 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10253411920238110003, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento de que as companhias aéreas, ao comercializarem passagens, assumem a obrigação de transportar os passageiros, bem como suas bagagens, ao destino contratado, no tempo e modo avençados. Assim, a responsabilidade da Requerida pelos fatos ocorridos não pode ser desconsiderada. Dessa forma, diante da falha na prestação do serviço, consubstanciada no extravio temporário da bagagem da Requerente, resta configurada situação apta a ensejar reparação por danos morais. Como já mencionado, quanto à responsabilização civil por dano moral, aplica-se ao caso concreto a legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as Partes. In casu, o conjunto probatório constante dos autos, aliado às teses apresentadas, evidencia a má prestação dos serviços contratados, ensejando a reparação pelos danos morais suportados pela Parte Autora, decorrentes da angústia e aflição geradas pela perda temporária de sua bagagem após viagem internacional. Com efeito, o extravio de bagagem, ainda que temporário, é apto a causar abalo emocional significativo, caracterizando violação ao direito da personalidade. A súbita e inesperada indisponibilidade dos pertences pessoais compromete a tranquilidade do consumidor, impondo-lhe situações de desconforto, insegurança e frustração, que extrapolam os meros dissabores cotidianos, não podendo ser considerados como mero aborrecimento ou resultado de suscetibilidade excessiva. Nesse sentido, confira-se o julgado deste Sodalício, in verbis: RECURSOS INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10074080520248110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024). No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a (companhia aérea fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste moral sofrido pela vítima, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento ilícito, deve ser arbitrado em conformidade com as circunstâncias específicas do evento. Analisados todos esses aspectos, entendo como devida a indenização pelo dano moral, sendo razoável sua fixação no presente caso em R$3.000,00 (três mil reais). Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO parcialmente o pedido inicial, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à Autora ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, pois decorrente de responsabilidade contratual, cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: 1) até a data de 31-8-2024, os juros de mora deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406 ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ; 2) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único); No presente caso, verifica-se que a sucumbência da Demandante foi mínima, limitando-se à ausência de condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante pretendido. Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela Requerente. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 2 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 0008889-04.2016.4.03.6000

ID: 308888236

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008889-04.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIRANDA DANIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 REU: MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA - MS15647, GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS - MS13932 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 mcb S E N T E N Ç A RICARDO MIRANDA DANIEL propôs a presente ação contra MRV ENGENHARIA PRIME DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, perante a Egrégia 15ª Vara da Justiça Estadual, nesta Comarca, sob o nº 0841243-53.2015.8.12.0001. Segundo consta da inicial, em 5 de dezembro de 2014, firmou com a ré um compromisso de compra e venda do apartamento n 410, Bloco 9, localizado na Avenida Senador Antonio Mendes Canale, Parque Castelo Luxemburgo. O apartamento deveria ser entregue em 45 dias, incumbindo ao comprador pagar o valor do sinal, parcelado, enquanto que os saldo de R$ 108.178,57 seria financiado. O valor do imóvel foi fixado em R$ 130.000,00, com R$3.249,95 de sinal parcelado em 3 vezes, FGTS no valor de R$4.247,50, parcela única de R$ 200,00, 21 parcelas iguais no valor de R$ 806,62 e 9 parcelas iguais de R$ 240,28, a partir de 10.12.2016. Sucede que, em razão do atraso na entrega do imóvel, além do pagamento das parcelas do financiamento, estava sendo obrigado a pagar aluguel. Ademais, enquanto que na proposta constou que as parcelas seriam fixas, foram cobrados valores com juros abusivos. Sustentou ainda a cobrança indevida de R$ 1.727,61, pois a diferença entre o valor do imóvel de R$ 130.000,00 e o valor do financiamento, na ordem de R$ 108.178,57, menos ainda o FGTS de R$ 1.427,50 resulta em R$ 17.573,93, não os R$ 19.301,54 parcelados. Prosseguiu asseverando que, além do atraso na entrega do imóvel, a ré adicionou inúmeras cobranças de taxas, tarifas e outros encargos não mencionados na proposta, chamando atenção para o débito na sua conta do FGTS, que deveria importar em R$ 2.000,00. Na sua avaliação está autorizada a revisão contratual, acrescentando em seguida que no contrato também foi inserida clausula segundo a qual haveria um prazo de 180 dais de tolerância na entrega do imóvel, de forma afrontosa à norma do art. 51 do CDC. Formula os seguintes pedidos: b) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes, e por consequência: c) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato de adesão firmado entre as partes, e por consequência: c.1) determinar que a Requerida se/a compelida à restituir todos os valores pagos pelo Autor até o deslinde da presente ação; c.2) seja declarada ilegal a cobrança referente à comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro, bem como requer que seja restituído os demais valores cobrados indevidamente pela Requerida, que deverá ser realizada à vista e em dobro, acrescidos de correção monetária IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, desde a data do referido desembolso; c.2) seja declarada indevida todas as cobranças abusivas, e demais acréscimos de juro, multa, taxas e qualquer outro encargo: c.3) que seja afastada a abusiva "tolerância" de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, por seu nula de pleno direito; c.4) que se/a aplicada à Requerida as mesmas penalidades previstas para o consumidor, qual seja, multa de 2% (dois por cento), acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês até efetiva entrega do imóvel; d) a condenação da Ré, a título de danos materiais (lucros cessantes), o pagamento de indenização em razão do atraso da entrega do imóvel, ensejando o dever de pagar a quantia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) desde a data prevista de março de 2015 até o deslinde da presente ação; e) a condenação da Ré, a título de reparação por danos morais, por todos os danos sofridos pelo Autor; a serem arbitrados por este d. juízo, a serem pagos de uma só vez, consoante argumentação acima articulada; f) aplicação de correção monetária, juros legais e capitalizados desde a data do evento danoso até liquidação total dos referidos valores; Ao despachar a inicial, o M.M. Juiz que presidia o feito determinou que o autor requeresse a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF também figurante no contrato, na condição de financiadora de parta do valor do imóvel. Com o pedido de citação da CEF, o M.M. Juiz declinou da competência e terminou a remessa dos autos para a Justiça Federal, por força da norma do art. 109, I, da CF. Aceita a competência nesta Vara, foi determinada a citação das rés assim como a intimação das partes para a audiência de conciliação, que restou frustrada. A CEF contestou, asseverando que o autor é carecedor de ação, porquanto, diante do inadimplemento no pagamento das prestações, desde 27 de maio de 2015, foi aberto o procedimento específico, culminando com a consolidação da propriedade em seu nome. Observou que, além do contrato particular firmado com a construtora, com ela foi firmado o contato de compra e venda, com alienação fiduciária. Prosseguindo, diz que o autor não esclarece qual contrato é o objeto da lide, se o preliminar ou o contrato de compra e venda. Assevera que não responde por obrigações da construtora, referindo-se à entrega das chaves e ao atraso na entrega do bem. Volta a sustentar que cumpriu as obrigações assumidas com o adquirente. No seu entender sua relação com o adquirente não está disciplinada no CDC. Contesta ser a responsável por eventuais danos materiais e morais experimentados pelo ator. Tampouco recebeu algo indevido, em ordem a ensejar sua condenação a devolver. Volta a sustentar a impossibilidade de rescisão do contrato, presentemente extinto. Assegura ser parte ilegítima para responder pela taxa de corretagem, afirmando, no entanto, que tal cobrança pela construtora é legitima. A MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA contestou. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Sustenta a impossibilidade da rescisão do compromisso, diante da superveniência do contrato de compra e venda firmado com a CEF. Arguiu sua ilegitimidade quanto ao segundo contrato. O mesmo afirmou quanto à parcela do FGTS, taxa de corretagem e ITBI, porque não recebeu os valores correspondentes. No mérito, asseverou que não é possível a rescisão do contrato preliminar, diante do contrato de compra e venda já firmado com a CEF. Na eventualidade, afirma que, rescindido o contrato, faz jus a retenção de parte do valor pago pelo adquirente. Não vislumbra prova dos alegados lucros cessantes, uso do FGTS e sustenta a legalidade da taxa pelos serviços de despachante. Ademais, não teria dado causa ao atraso do pagamento do ITBI, pelo que não se vê responsável pela indenização pretendida a esse título. Já as despesas cartorárias e taxa de administração são de responsabilidade do adquirente, conforme cláusula contratual, sendo esta desvinculada das ordinárias obrigações da vendedora. Por fim, contesta a ocorrência de danos morais e sua cumulação com outras indenizações, pugnando, na eventualidade, pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum. O autor impugnou as contestações. Decisão de f. 24590909 - Pág. 9: ... 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos temos do art. 98 do CPC. 3. F. 189. Anote-se. 4. F. 275-280. 5. Nos termos do art. 329, II, CPC, manifestem-se os réus, no prazo sucessivo de quinze dias. 6. No mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, se for o caso. A MRV informou que não pretendia produzir outras provas, enquanto que a CEF disse: como o imóvel foi adjudicado através da consolidação de propriedade a CEF os débitos de IPTU serão assumidos pela CEF, pelo que o Autor não será cobrado pelos valores indicados. O autor pediu o prosseguimento do feito. Posteriormente a MRV alegou que o imóvel foi retomado pela CEF, não cabendo nenhuma devolução ao mutuário. Proferi sentença nos seguintes termos: Diante do exposto: (1) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a perda do interesse superveniente, no tocante ao pedido de rescisão do contrato (2) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a ilegitimidade da CEF para devolver valores pagos pela autora às demais requeridas, antes da formalização do contrato de financiamento, o mesmo ocorrendo quanto aos pedidos indenizatórios; (2.1) – declino da competência quando às partes e pedidos remanescentes, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual; (3) – condeno a autora a pagar honorários aos patronos da CEF, arbitrados de 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4) – isenta de custas. A ré MRV interpôs recurso de apelação e o processo foi encaminhado ao TRF3, que deu parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória (id 338619877). Intimadas as partes a respeito, somente o autor manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade à justiça (id 24590089 - Pág. 38), pois a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor (art. 99, § 3º, do CPC). Para melhor esclarecer o caso, transcrevo a ementa do acórdão (id 338619878): APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PMCMV. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGIITMIDADE PASSIVA DA CAIXA NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF. INTERESSE JURÍDICO DA CEF EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de declaração de ilegalidade de cobranças abusivas, de condenação da ré à restituição de taxa de corretagem ou assessoria de registro, ao pagamento de multa contratual com juros moratórios, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral. 2. Especificamente no que diz respeito à legitimidade da CAIXA, a jurisprudência do próprio C. STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Construção do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Parque Castelo de Luxemburgo” que recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional e recursos do FGTS, funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção das casas próprias que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira. 4. Se a CEF foi a financiadora da construção de todo o empreendimento imobiliário, com recursos do FGTS, além de ser gestora do próprio programa habitacional Minha Casa Minha Vida âmbito no qual foi formalizado o negócio, inclusive com participação do Fundo Garantidor de Habitação – FGHab, deve também se responsabilizar pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si, eventualmente comprovadas quando da instrução do feito. 5. Uma vez caracterizada a legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da ação, reconheço a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. Há que se reconhecer, ainda, o interesse de agir do Autor, também no que diz respeito ao pedido de rescisão do contrato. 7. Quando do ajuizamento da ação, em 24 de novembro de 2015, não constava ainda, na matrícula do imóvel o mencionado registro de consolidação da propriedade que, necessariamente detém natureza constitutiva, na forma do artigo 23 da Lei 9.514/97. 8. Há que se considerar que o suposto descumprimento do contrato pela Apelante, seria anterior à própria consolidação da propriedade em nome da CAIXA, de modo que eventual procedência do pedido indenizatório, em razão da configuração do atraso injustificado da entrega da obra e disponibilização do imóvel, poderá impactar na forma de resolução dos contratos. 9. A consequência da rescisão conjunta dos contratos posto que funcionalmente coligados, pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição, pelos vendedores, do valor que os autores pagaram pelo imóvel. 10. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) 11. Na hipótese o feito foi julgado antecipadamente com fundamento na ilegitimidade passiva da CAIXA e ausência de interesse do Apelado, vide o encerramento do vínculo obrigacional entre as partes, não tendo sido apreciados os argumentos exarados pelo Autor, acerca do atraso na entrega do imóvel e responsabilidade das requeridas pelos legados danos suportados. 12. Julgamento da questão de fundo que não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que na origem não foi aberta sequer a fase a fase instrutória. 13. Prejudicada a análise dos demais argumentos exarados pela Apelante em suas razões de apelação. 14. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória. A CEF opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados e, depois disto, contentou-se com a solução encaminhada pelo TRF3. No entanto, embora tenha sido declarada sua legitimidade, o pedido é improcedente em relação à essa ré, o que passo a explicar. A aquisição do imóvel envolveu duas fases. Na primeira, o autor firmou um contrato de promessa de compra e venda com a MRV, em 5/12/2014, sem a intermediação da CEF (id 24590858 - Pág. 33): (...) Na segunda, foi firmado outro contrato (27/2/2015) e no instrumento constou tratar-se de compra e venda (não mais promessa), assim como de mútuo e de alienação fiduciária, este dois últimos entre o autor e a CEF (id 24590089 - Pág. 3): Assim, o autor financiou junto à CEF uma unidade pronta, concluída, pelo que não há que se falar que a empresa pública seria co-responsável pela conclusão das obras de construção, tampouco na sua responsabilidade pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si (tópicos 3 e 4 da ementa). Ademais, o autor não alegou vícios construtivos, mas sim, atraso na entrega das chaves do imóvel (não na conclusão das obras) e cobranças indevidas, pela vendedora (MRV). Conforme pontuado pela CEF, "a questão de ENTREGA DAS OBRAS/CHAVES é ponto definido entre COMPRADOR e VENDEDOR (id 24590672 - Pág. 17)". Aliás, registro que no contrato de promessa consta que as chaves seriam entregues em 31/03/2015 (id 24590858 - Pág. 34), enquanto no subsequente, com caráter de escritura, o prazo não foi mencionado, mas apenas o valor de compra e vendas do imóvel, destinação dos recursos e forma de pagamento (id 24590672 - Pág. 32). Neste contexto, a CEF não está obrigada a indenizar o autor pelo atraso na entrega das chaves, pois sua responsabilidade estaria adstrita aos prazos relativos à fase da obra/construção, o que não é o caso. A insurgência do autor diz respeito a conduta da vendedora (e não da construtora) que, segundo alega, não teria entregue as chaves do imóvel, mesmo depois que cumpriu as exigências da MRV como assinatura do contrato com a CEF e pagamento do ITBI. A outra questão, cobranças indevidas, refere-se a valores que teriam sido cobrados pela MRV como "comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro" e parcelas acima do que foi ajustado no contrato inicial (promessa de compra e venda). Logo, a CEF também não poderia ser responsabilizada por tais cobranças, pois foram ajustadas somente com a vendedora e não foram objeto do contrato firmado com a CEF em 27/02/2015. Quanto ao pedido de rescisão desse contrato, único em que a CEF celebrou, é certo que foi extinto em razão da consolidação da propriedade em 15 de junho de 2016, deflagrada pelo inadimplemento do mutuário no pagamento das prestações (id 24590089 - Pág. 25). Registro, ainda, que a consolidação ocorreu antes da sua citação, ato realizado em em 8/9/2016 (id. 24590672 - Pág. 2). Com a extinção, não há que se falar em rescisão contratual, pois o contrato principal (assinado em 27/02/2015) já não existe. Assim, em relação a CEF, os pedidos são improcedentes. Relativamente à atuação da MRV que, segundo o autor, não entregou as chaves do imóvel e cobrou taxas e encargos indevidos no contrato de promessa de compra e venda, trata-se de questão envolvendo particulares e não há litisconsórcio necessário com a CEF, já que esta empresa não participou de tais tratativas. Sucede que aos juízes federais compete processar e julgar somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada (art. 109, I, da CF), o que não é o caso. Cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Justiça Federal não é competente para julgar conflitos decorrentes de relações entre particulares e, tampouco, daqueles atinentes às pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal. 2. No caso, as autuações foram realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, a justificar a presença da União Federal no polo passivo, quanto aos pedidos de cancelamento das multas e pontuações delas decorrentes. De outra parte, pedidos que impliquem providências de órgãos estaduais ou municipais, como o cancelamento de débitos a título de IPVA, não podem ser conhecidos no âmbito da Justiça Federal [...] (ApCiv 0021661-42.2011.4.03.6301, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA APRECIAR UM DOS PLEITOS CUMULADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SERVIDOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE. POSSIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE OMITE SOBRE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO INTERLOCUTÓRIO FORMULADO PELA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DO RÉU. CONSUMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DA PARTE RÉ PREJUDICADA. 1. A formação de litisconsórcio passivo facultativo e o cúmulo objetivo de ações pressupõem que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pleitos formulados (art. 292, §1º, II, CPC). 2. Incidindo o pleito reivindicatório sobre áreas diversas ocupadas separadamente pela União e por particular, impõe-se aplicar a diretriz adotada pela Súmula 170 do STJ. (...). (TRF1 - Apelação Cível – 5ª Turma – DJ 19.12.2005). Resolvido/extinto o contrato principal, único firmado com a CEF, e não havendo responsabilidade da empresa pública pelos supostos danos morais e/ou materiais alegados pelo autor, os autos deverão ser desmembrados para que os pedidos dirigidos à empresa MRV sejam processados e julgados pelo juiz competente. Diante do exposto: 1) - em relação à Caixa Econômica Federal, julgo improcedentes os pedidos, condenando o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; isento de custas. 2) reconheço a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados contra a ré MRV e decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, determinando o desmembramento e remessa do processo ao juízo estadual (15ª Vara de Campo Grande, MS). Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

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