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Antônio Sebastião Porto x Banco Do Brasil S/A

ID: 277987483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017588-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SEBASTIãO PORTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1017588-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Sebastião Porto - Reqdo: … ADV: Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1017588-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Sebastião Porto - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. ANTONIO SEBASTIÃO PORTO ajuizou ação revisional do PASEP contra BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, que foi cadastrado no PASEP sob nº 1.008.008.413-0. Aduz que ao realizar o saque, em 01/11/1996, junto ao banco réu, recebeu um valor irrisório. Aponta que os cálculos sobre o benefício devem ser refeitos. Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, com a devida atualização e correção monetária aplicada ao PASEP, considerando as atualizações decorrentes da incorporação dos expurgos inflacionários atinentes aos planos econômicos. De forma alternativa, caso haja entendimento de não incidência dos expurgos inflacionários, que seja aplicada a devida atualização monetária do período, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos a fls. 09/36. Citado, o banco réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 56/186, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida. Ainda em preliminar, arguindo, a ilegitimidade passiva, competência exclusiva da Justiça Federal. Ainda arguiu como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, indicou as formas de correção aplicadas. Aduz que desde 1988, com o advento da nova constituição, não houve mais depósito nas contas individuais do PASEP. Afirma que anualmente eram pagos rendimentos diretamente na conta de pagamento do segurado. Aponta, ainda, o permissivo de saques anuais, e para o cotista que o empregador possui convênio, com o ora réu, ocorria automaticamente. Impugnou os valores apresentados pela parte autora, apontando a necessidade de perícia técnica. Pugnou pela improcedência do pedido. Não houve réplica a ser anotada (certidão de fls. 192). Encerrada a instrução (fls. 193), somente o banco réu apresentou as suas alegações finais (fls. 197/212). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Com efeito, o tema em questão era regulamentado pelo Decreto nº 78.276/76 e atualmente pelo Decreto nº 9.978/2019 que estabelece, no art. 2º, que a responsabilidade pela gestão do fundo é do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, e dentre as diversas atribuições do colegiado previstas no art. 4º estão: "(...) a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; (...)". Nestes termos, não tem o réu competência para definir índices de correção monetária e taxa de juros, incidentes nas contas do PIS /PASEP, sendo certo que tal atribuição é do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União Federal, cabendo ao banco réu apenas a administração dos valores depositados, mediante remuneração, também definida pelo referido conselho (art. 4º, XII, do Decreto nº 9.978/2019). Ademais, na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 corrobora que os rendimentos do Fundo competem ao Conselho Diretor: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Observa, ainda, em sua fundamentação: "5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. " (REsp ìs 1.895.936/TO, 1.895.936/TO e 1.951.931/DF) Logo, o banco réu não é parte legítima para responder os termos da presente lide. Esse é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento do Recurso Especial nº 1885931-DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, de 21/08/2020: "(...) No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS /PASEP. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 379). ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3. Recurso especial provido. (REsp747.628/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 225). RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. PIS- PASEP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 77/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que"a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS /PASEP". Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, consoante ressaltado pelo ilustre magistrado sentenciante,"se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela referida Súmula". Divergência jurisprudencial admitida para que prevaleça o entendimento esposado no REsp 35.734/SP, Relator Min. Hélio Mosimann, in DJU 01.04.96, no qual restou consignado que"o PIS /PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar nº 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco". Recurso especial provido. (REsp 333.871/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 309), Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença" . No mesmo sentido o e. TJSP: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS /PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS- PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008029-47.2021.8.26.0079 Jundiaí, Data de Julgamento: 13/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Programa PIS- PASEP - Alegação de má administração pelo Banco do Brasil - Diferenças do PISPASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS- PASEP, não possuindo competência para calcular correção monetária e juros sobre os valores depositados - Gestão do fundo que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado à União Federal, nos termos do Decreto nº 9.978/2019 - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil corretamente reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta 37a C. Câmara, e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11)." (TJSP - Apelação Cível nº 1001997-10.2020.8.26.0322 37a Câmara de Direito Privado Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO j. 19/02/2021). É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Nesse tópico, mantenho a Justiça gratuita concedida ao autor e isso porque a parte impugnanate não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que ele não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 22 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Bem Cred Atividades De Cobranca Ltda - Me

ID: 275392477

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009467-38.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

BEM CRED ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0009467-38.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 13 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0859570-22.2023.8.10.0001

ID: 304773572

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859570-22.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DA SILVA PEREIRA

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ANDRESSA MARQUES GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ICARO CERVEIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0859570-22.2023.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MARQUES GONCALVES - MA23808, FILIPE DA SILVA PEREIRA - MA23830, ICARO CERVEIR… PROCESSO Nº 0859570-22.2023.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MARQUES GONCALVES - MA23808, FILIPE DA SILVA PEREIRA - MA23830, ICARO CERVEIRA DA COSTA - MA25445 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por ELIAS JORGE GAMA DE SOUSA, ROBSON DIAS DE SOUSA, RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA, JOSE RIBAMAR DIAS DE SOUZA, filhos da de cujus MARIA LUZIA DIAS DE SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 05 de novembro de 2022, o requerente Robson Dias de Sousa foi preso em flagrante delito. E, em face de sua prisão, os policiais civis Torquarto Barros Serpa e Eduardo José Castro de Oliveira dirigiram-se a casa de sua mãe, e mãe dos autores, para realizar a comunicação da prisão. Aduzem que assim que a viatura estacionou na porta da residência, a vizinha Aracele Ferreira dirigiu-se a eles imediatamente, perguntando o que havia ocorrido e prontificou-se a assinar o referido termo de notificação, pedindo que não fosse naquele momento comunicado o fato a genitora do preso, pois esta sofria de graves problemas cardiovasculares e poderia passar mal. Todavia, alegam que o pedido feito pela vizinha foi ignorado pelos policiais, que afirmaram serem obrigados a passar a informação à genitora do preso. Seguem relatando que logo que a senhora Maria Luzia Dias de Sousa avistou os policiais, passou mal e começou a sentir fortes dores no peito, o que requeria atendimento médico emergencial, porém, os vizinhos presentes no local, solicitaram aos policiais que levassem a senhora ao hospital mais próximo, tendo estes negado o pedido argumentando que a viatura não era ambulância. Seguem informando que a genitora dos autores, em face do forte abalo, não resistiu e veio a óbito antes mesmo de ser socorrida pelo SAMU. Diante disso, alegam que os policiais incorreram em omissão de socorro, apesar das súplicas de socorro dos vizinhos, falhando quanto ao dever de garantidores. Assim, requerem a condenação do réu ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais ou em outro valor que este Juízo fixar, conforme critérios analíticos e jurídicos. Com a inicial juntaram os documentos. Foi deferida a justiça gratuita (id. 102811148). Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, considerando a ausência de ato ilícito, a ausência de nexo causal e a não comprovação do dano alegado, pelo que requer a improcedência dos pedidos (id. 107467843). Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 111033224). Instadas acerca da produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunha em audiência, enquanto o réu não requereu a produção de novas provas (ids. 112421314 e 113186819). O Ministério Público absteve-se de intervir no feito (id. 113541732). A parte autora foi intimada para discorrer acerca da utilidade da prova testemunhal requerida, tendo apresentado manifestação no id. 117268382. Designada audiência de instrução e julgamento (id. 118625435), está foi realizada e ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, na qualidade de informante, haja vista a sua relação de afinidade com os autores (id. 121133979). A parte autora procedeu a juntada de documentos do inquérito policial (id. 121742383). E, intimado para manifestação, o réu requereu a juntada do inteiro teor do inquérito policial (id. 124986108). Em seguida, após determinação, fora realizada juntada dos documentos do processo nº 0838575-51.2024.8.10.0001 do 1º Juizado Especial, os quais contemplam os autos do inquérito policial requerido pelo réu (ids. 146034206 e 146325437). Após intimação das partes para manifestação quanto a juntada, ambas quedaram-se inertes (id. 150682532). Ao final, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o processo se encontra apto para a sentença, de modo que passo a análise do mérito. Observa-se que o cerne da lide em apreço está no fato de verificar se há ou não a obrigatoriedade de o Estado do Maranhão indenizar a parte autora, ante morte de sua genitora, após suposta omissão de socorro pelos policiais civis Torquarto Barros Serpa e Eduardo José Castro de Oliveira, que teriam falhado quanto ao dever de garantidores. Em exame do tema, constato que os argumentos dos autores e os documentos colacionados aos autos não são suficientes para assegurar a existência do direito reclamado e, por conseguinte, acolher o seu pedido. Vejamos: O Estado, nos ditames imposto pela Carta Constitucional de 1988, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem, nessa qualidade, a terceiros: “Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Constata-se, no dispositivo supra, que se tratando de Responsabilidade Objetiva da Administração, aplica-se a Teoria do Risco Administrativo, a qual prevê a obrigação de indenizar em razão da ocorrência da lesão causada ao particular por ato da Administração, não exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes, desde que observado o nexo causal entre ação/omissão e o prejuízo sofrido pelo particular. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Ed., 21ª ed., 1996, p. 566) afirma que: “o que a Constituição distingue é o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza. Observe-se que o art. 37, § 6º, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Portanto o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos aos particulares”. Desse modo, faz-se necessária a demonstração de três requisitos para a caracterização da responsabilidade civil objetiva: conduta (ação ou omissão) por agente público, dano e nexo de causalidade. Ou seja, a comprovação de um ato da Administração ligado por nexo de causalidade a um resultado danoso. Não configurados quaisquer destes elementos, a responsabilidade civil objetiva do Estado é afastada. Com efeito, a responsabilidade incide nos casos onde a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem, cabendo ao prejudicado a comprovação do nexo causal entre o dano por ele suportado e a conduta do ente público. In casu, o que se pode constatar é que a situação ora analisada não se enquadra nas hipóteses de responsabilidade objetiva, considerando que não se verifica, na documentação e provas produzidas nos autos, a comprovação de que a conduta omissiva dos agentes públicos existisse ou ainda, caso existisse, gerou o dado apontado na inicial. Nota-se que, das provas apresentadas nos autos, os policiais civis em referência estavam, de fato, em frente a casa da de cujus no momento em que esta passou mal, o que se conclui da pequena filmagem acostada nos ids. 102778846 e 102778847 e do termo de depoimento de Diego dos Santos Guedes Diniz (Processo nº 0838575-51.2024.8.10.0001 do 1º Juizado Especial), motorista da VAN do Gabinete Móvel do Deputado Wellington do Curso, que encontrava-se no local do fato e declarou que: "(...) QUE VIU UMA MULHER SENTADA EM UMA CADEIRA, NA PORTA DE UMA CASA E UMA OUTRA AGITADA , COMO QUE CHAMANDO ALGUÉM; QUE PERCEBEU QUE A MULHER QUE ESTAVA SENTADA, QUE DEPOIS SOUBE TRATAR-SE DE MARIA LUZIA DIAS DE SOUSA, ESTAVA PASSANDO MAL; QUE NESSE MESMO MOMENTO, CHAMOU A MULHER, QUE NÃO SABE O NOME E SE DISPONIBILIZOU A PRESTAR SOCORRO E LEVÁ-LA PARA O HOSPITAL; QUE A MULHER DISSE: "NÃO PRECISA, PORQUE NÓS JÁ CHAMAMOS O SAMU E VAMOS AGUARDAR"; QUE OUTROS VIZINHOS CHEGARAM; QUE A SITUAÇÃO DE SAÚDE DE MARIA LUZIA ESTAVA PIORANDO, ENTÃO ALGUNS VIZINHOS DISSERAM: "VAMOS COLOCAR MARIA LUZIA NA VAN, PORQUE É MAIOR PARA TRASNPORTÁ-LA AO HOSPITAL"; QUE UM HOMEM, QUE NÃO CONHECE, PEDIU PARA A VIATURA SAIR DA FRENTE PARA QUE COLOCASSEM MARIA LUZIA NA VAN, TENDO OS POLICIAIS OBEDECIDO E ESTACIONADO À ESQUERDA PARA QUE MARIA LUZIA FOSSE COLOCADA NA VAN; QUE UMA DAS PESSOAS, QUANDO PEGOU MARIA LUZIA , PERCEBEU QUE ELA PODERIA JÁ ESTAR SEM VIDA E DISSE: "ELA JÁ ESTÁ GELADINHA, ESTÁ MORTA"; QUE ENTÃO ALGUNS VIZINHOS DISSERAM: "ENTÃO NÃO ADIANTA LEVAR, POIS ELA JÁ ESTÁ MORTA"; QUE ENTRE A CHEGADA DO DEPOENTE PRÓXIMO A CASA DE MARIA LUZIA E O MOMENTO EM QUE DISSERAM QUE ELA ESTAVA MORTA, DUROU ENTRE 10 A 15 MINUTOS; QUE ESTACIONOU NA FRENTE DA VIATURA E AGUARDOU AINDA ALGUNS 05 MINUTOS, E ENTÃO DECIDIU IR EMBORA; QUE ATÉ O MOMENTO QUE O DEPOENTE PERMANECEU NO LOCAL, OS POLICIAS QUE ESTAVAM NA VIATURA TAMBÉM PERMANECERAM LÁ; QUE EM NENHUM MOMENTO VIU ALGUÉM ACUSAR OS POLICIAIS DE SE NEGAREM A PRESTAR SOCORRO; QUE TAMBÉM NÃO VIU OS VIZINHOS PEDIREM PARA OS POLICIAIS LEVAREM MARIA LUZIA AO HOSPITAL NA VIATURA (...)" -grifamos- (id. 146325445, p. 26-27). Destarte, como é possível aferir do depoimento acima, nada restou demonstrado quanto a conduta omissiva dos policiais civis, alegada pelos autores. Em verdade, verifica-se que a narrativa dos policiais é consentânea com a da testemunha, tendo esta confirmado que aqueles estiveram no local durante todo o tempo em que a senhora Maria Luzia, de cujus, passou mal, inclusive no momento de constatação de sua morte, bem como que aguardavam por atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), não tendo a testemunha em referência observado qualquer negativa dos policiais em prestar socorro ou ajuda, tampouco fuga do local do fato, o que afasta a omissão de socorro apontada. A informante ARACELLE FERREIRA MELO ouvida em Juízo corroborou os fatos apontados na inicial, relatando os fatos ocorridos como apontado pelos autos, porém, por ausência de outras provas juntadas no processo, e dada a tendenciosidade do depoimento da informante, esta prova é insuficiente para comprovar o alegado pela parte autora, em face das demais provas dos autos. Constata-se, dessa forma, que não há que se falar, pelas provas dos autos, que o agravamento da saúde da de cujus, que resultou em seu óbito, se deu por negligência ou pela não prestação pelo Estado de socorro a essa, pois, em que pese a fatalidade, não havia como ser previsto, pelos agentes público, que a falecida passaria mal com a comunicação da prisão de seu filho. Portanto, ausentes os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva e não comprovados conduta ilícita, dano suportado e nexo de causalidade, a condenação do réu se mostra impossível. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. ALEGAÇÃO DE DANOS FÍSICOS PERMANENTES. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. OMISSÃO ESPECÍFICA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC-AC: 00094670320108240036 Jaraguá do Sul 0009467-03.2010.8.24.0036, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Data de Julgamento: 01/08/2019, Quarta Câmara de Direito Público) Do mesmo modo, verifica-se, ainda, que o Inquérito Policial nº 40/2024-1DP, sobre o alegado crime em referência (omissão de socorro), foi arquivado, com decisão transitada em julgado em 10/10/2024 (id. 146325439), haja vista a ausência de conduta criminosa por parte dos agentes públicos. Portanto, não obstante a independência entre as esferas cível e penal, forçoso é concluir, in casu, que diante da declaração de inexistência de fato e autoria no juízo criminal, não há falar em responsabilidade civil. Desse modo, pelas provas acostadas ao processo e não havendo demonstração do dano suportado, não incide, na hipótese dos autos, responsabilidade civil do Estado do Maranhão, não cabendo indenização e/ou reparação, sendo a improcedência dos pedidos autorais medida que se impõe. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA . INÉRCIA DIANTE DA SITUAÇÃO DE BULLYING À ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NÃO CARACTERIZADA A OMISSÃO ESTATAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A INAÇÃO ESTATAL ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem imputado ao Estado a responsabilidade objetiva, nas hipóteses de omissão quando legitimamente esperado um agir estatal . No RE 841.526, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 326), assentou o STF a aplicabilidade da teoria do risco administrativo também às condutas omissivas do Estado, não só às comissivas, como já era pacificado. 2. Por essa orientação, dispensa-se a perquirição do dolo ou culpa do serviço ou culpa do agente administrativo relativamente ao evento danoso . Basta, porém, a comprovação da relação causal entre o fato e o dano sofrido pelo particular, conjugada à verificação de descumprimento de um dever legal de agir pela Administração Pública. 3. Não provado o nexo de causalidade entre os danos psicológicos suportados pela autora e a suposta inação estatal acerca da tomada de providência diante da situação de bullying em ambiente escolar, incabível a imputação de responsabilidade civil ao ente político distrital demandado nos autos. Sentença mantida . 4. APELAÇÃO CONHECIDA, E NÃO PROVIDA. (TJ-DF 0701254-38.2023 .8.07.0018 1859122, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 07/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inc. I, CPC. Custas e honorários a cargo da parte sucumbente, sendo os últimos fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §2º e 3º do CPC, em virtude da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0003778-77.2025.8.16.0196

ID: 307345962

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003778-77.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA DOURADO EDSON FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003778-77.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 22/06/2025 Vítima(s): OI Flagranteado(s): ANDRE PEREIRA DOURADO EDSON FERREIRA DOS SANTOS LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante dos autuados ANDRÉ PEREIRA DOURADO, EDSON FERREIRA DOS SANTOS e LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois os custodiados foram detidos enquanto praticavam a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues aos conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.1), auto de exibição e apreensão (evs. 1.9 e 1.10), boletim de ocorrência (ev. 1.12) e relatório da autoridade policial (ev. 9.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.12, que: OCORRÊNCIA DE POLICIAMENTO PRESENÇA REPASSADO VIA SADE MOBILE, ONDE SOLICITANTE ALEGA QUE HÁ ALGUNS INDIVÍDUOS INVADINDO UM BARRACÃO QUE FICA AO LADO DE SUA RESIDÊNCIA. EQUIPE NO LOCAL CONSTATOU QUE SE TRATAVA DO BARRACÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA OI, O PORTÃO ESTAVA ABERTO E AO REALIZAR ADENTRAMENTO TÁTICO, FOI POSSÍVEL LOCALIZAR E ABORDAR 3 INDIVÍDUOS QUE ESTAVAM ENROLANDO OS CABOS DE ENERGIA. OS INDIVIDUOS FORAM IDENTIFICADOS POSTERIORMENTE, SENDO ELES LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI, ANDRÉ PEREIRA DOURADO E EDSON FERREIRA DOS SANTOS. VALE RESSALTAR QUE DE POSSE DE LUCIANO ESTAVA UMA MOCHILA COM OBJETOS UTILIZADOS PARA REALIZAR O CORTE DOS CABOS. DIANTE DOS FATOS, EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO PARA OS ENVOLVIDOS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, FORAM LIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E FEITO O USO DE ALGEMAS CONFORME CONSTA NA SÚMULA VINCULANTE N° 11 DO STF. AO CHEGAR NA CENTRAL DE FLAGRANTES, FOI REALIZADA A PESAGEM DOS CABOS DE ENERGIA, OS QUAIS PESAVAM 12 KG, E MAIS 4 PEÇAS DE PORCELANA PESANDO 3 KG CADA UMA. AO SEREM QUESTIONADOS, OS AUTORES INFORMARAM QUE ESTAVA PEGANDO OS CABOS PARA VENDER O COBRE. POR FIM, EQUIPE REALIZOU A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEIXOU OS INDIVÍDUOS A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. Os policiais militares Alexander Nunes Maia e João Pedro Magalhães de Oliveira, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.6 e 1.8), narraram que foram acionados para atender a uma ocorrência, na qual o solicitante descreveu que alguns indivíduos adentraram em um barracão próximo a sua residência. Diante disso, deslocaram-se ao endereço e constataram que o imóvel pertencia à empresa OI. Na ocasião, verificaram que o portão estava aberto e, ao ingressarem no local, abordaram os autuados, os quais estavam com os cabos de energia em mãos. Nesse momento, averiguaram que o custodiado André estava com um alicate, e encontraram outras ferramentas guardadas em uma mochila, que estava em posse do autuado Luciano. Por fim, em conversa com os flagranteados, eles confessaram a prática delitiva, dizendo que venderiam o cobre posteriormente. Em seu interrogatório policial (ev. 1.15), o autuado ANDRÉ PEREIRA DOURADO confessou a prática delitiva, contado que entrou no barracão abandonado para subtrair a fiação. O autuado LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI, em seu interrogatório policial (ev. 1.18), optou por exercer o direito constitucional ao silêncio. Por fim, o autuado EDSON FERREIRA DOS SANTOS também optou por exercer o direito constitucional ao silêncio (ev. 1.21). Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (artigo 155, §4º, inciso IV, do CP), o qual possui a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal A custódia cautelar dos autuados é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Verifico a presença de elementos desfavoráveis que demandam uma avaliação mais rigorosa da reprovabilidade da conduta dos autuados. Incialmente, importa destacar que o fato ocorreu em período noturno, em um barracão da empresa OI, situado na Rua Zonardy Ribas, n° 156, Boqueirão, Curitiba/PR, que se encontrava sem vigilância, o que demonstra a clara escolha dos agentes por um alvo que, em tese, encontrava-se vulnerável, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. O modo de execução do crime também revela significativa audácia e destemor. Os autuados foram flagrados, pelos policiais militares, no exato momento em que estavam enrolando os cabos de energia subtraídos da empresa OI, totalizando 12kg, além de estarem em posse de 4 peças de cerâmica para conduzir energia. Ainda, denota-se que, para a execução da empreitada criminosa, os indiciados estavam munidos de diversas ferramentas específicas, dentre elas chave inglesa, faca de serra, faca de açougue, serra manual, alicate de pressão e alicate de corte (cf. auto de exibição e apreensão de evs. 1.9 e 1.10). Ressalta-se que a subtração de cabeamento elétrico possui elevado impacto, não apenas em termos patrimoniais, mas também em termos de segurança e funcionalidade do imóvel, considerando que a retirada desse tipo de material compromete a infraestrutura elétrica e gera custos elevados para sua reposição, além de demandar tempo e mão de obra especializada. Tais condutas não apenas viola normas essenciais de proteção ao patrimônio e à segurança pública, mas também revelam um desprezo pela ordem jurídica e pelas regras de convívio social, justificando uma resposta penal que reflita a gravidade e o potencial lesivo da ação praticada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FURTO DE FIOS DE OPERADORA DE TELEFONIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0032139-47.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.06.2024) Habeas corpus. Furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal). Decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva. Pretensão de revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência dos pressupostos autorizadores, com a substituição por medidas cautelares. Não acolhimento. Prisão preventiva decretada sob o argumento de garantia da ordem pública, pelo ‘modus operandi’ utilizado na prática delitiva e alegado risco de reiteração delitiva. Paciente denunciado pela prática do crime de furto durante o repouso noturno, qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Real risco de reiteração delitiva. Paciente que ostenta anotação criminal em crime que envolveu a mesma espécie de bens subtraídos, que culmina na insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão que decretou a prisão preventiva mantida em seus ulteriores termos. Ordem conhecida e denegada.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. O risco de reiteração delitiva autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública.3. A gravidade em concreto do delito praticado (furto executado não somente mediante concurso de agentes como, ainda, por escalada) demonstra a periculosidade social do agente para efeitos de cognição em âmbito de cautelares em Processo Penal e se constitui em fundamento que autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, máxime quando a prática do crime patrimonial, reiterada na vida do paciente, é daqueles cujo resultado prejudica não somente a vítima, mas também a comunidade local (subtração de cabos de rede de telefonia).4. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0100659-93.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 30.01.2024) Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo em anexo, verifico que o autuado ANDRÉ PEREIRA DOURADO é reincidente específico, em razão da condenação nos autos n° 0004339-09.2022.8.16.0196, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 06/11/2023, cuja pena está sendo executada nos autos n° 4001459-46.2024.8.16.4321 (SEEU), em regime aberto. Quanto ao autuado LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI, observo que também é reincidente específico, uma vez que apresenta condenação nos autos n° 0001262-89.2022.8.16.0196, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado de fios de telefonia, com trânsito em julgado em 12/11/2024, cuja pena está sendo executada nos autos n° 4001811-67.2025.8.16.4321 (SEEU), em regime aberto. Ainda, consta que foi denunciado nos autos n° 0003146-85.2024.8.16.0196, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado de fios de cobre e fios elétricos encapados; e está sendo investigado nos autos n° 0002408-34.2023.8.16.0196, da Central de Garantias Especializada de Curitiba, pela prática do crime de receptação. Por fim, em relação ao autuado EDSON FERREIRA DOS SANTOS, verifico a existência de extensa ficha de registros criminais, constando anotações desde o ano de 2002. Compulsando a certidão Oráculo, verifico que o custodiado é multirreincidente em delitos contra o patrimônio, especialmente pela prática do crime de furto qualificado, ostentando condenação nos autos n° 0005492-06.2006.8.16.0013, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 17/03/2009 e indulto concedido em 16/05/2024; autos n° 0006364-60.2002.8.16.0013, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 17/05/2010; autos n° 0011792-66.2015.8.16.0013, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 13/10/2016 e indulto concedido em 16/05/2024; autos n° 0003917-11.2016.8.16.0013, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 04/09/2018 e indulto concedido em 16/05/2024; autos n° 0009467-21.2015.8.16.0013, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 20/03/2018; e autos n° 0004641-72.2021.8.16.0196, da 10ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 27/10/2022. Não se ignora, também, a presença de maus antecedentes, em virtude da condenação nos autos n° 0000000-00.0020.0.71.3960, com trânsito em julgado em 12/11/2007 e indulto concedido em 22/01/2018. Ademais, em consulta ao sistema SEEU, denota-se o autuado praticou o delito ora imputado, enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 0002260-85.2012.8.16.0009, em regime aberto, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. Resta, portanto, devidamente comprovada a intenção dos flagrados em continuar praticando ilícitos, atentando contra a ordem pública. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). A gravidade concreta do comportamento delituoso dos autuados, somada aos seus históricos criminais e à ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas, justifica a adoção da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública. Ora, é certo que crime de furto não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Não se trata de simples crime de subtração de coisa alheia móvel, mas sim de toda uma cadeia delitiva que assola a comunidade brasileira e, em especial, esta Comarca. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes dos autuados. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO) E DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE IMPLICAM A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INDICATIVAS DA PROFICIÊNCIA EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a prisão preventiva para garantia da ordem pública e como forma de evitar a reiteração delitiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002885-05.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2019). HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE EMPRENDEU FUGA MOMENTOS ANTES DE TER SIDO DETIDO EM FLAGRANTE EM OUTROESTADO DA FEDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0028534-06.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.08.2018) Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assessorar a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, por parte dos autuados ANDRÉ PEREIRA DOURADO, EDSON FERREIRA DOS SANTOS e LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI, ao passo que seus registros criminais expõem que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos autuados. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediriam de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 23/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de ANDRÉ PEREIRA DOURADO, EDSON FERREIRA DOS SANTOS e LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome dos autuados ANDRÉ PEREIRA DOURADO, EDSON FERREIRA DOS SANTOS e LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI. 6. Ainda, dê-se ciência aos autuados dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos n° 4001811-67.2025.8.16.4321 - SEEU) e ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba (autos n° 0003146-85.2024.8.16.0196) acerca da prisão do autuado LUCIANO DO NASCIMENTO BELLETI. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução acerca da prisão dos autuados ANDRÉ PEREIRA DOURADO (autos n° 4001459-46.2024.8.16.4321 - SEEU) e EDSON FERREIRA DOS SANTOS (autos n° 0002260-85.2012.8.16.0009 - SEEU). 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 24 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Eber Souza Dos Santos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320269226

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003179-93.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EBER SOUZA DOS SANTOS JOSIANA FRANCISCA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003179-93.2025.8.16.0017 Processo: 0003179-93.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$840.000,00 Autor(s): EBER SOUZA DOS SANTOS representado(a) por ROBSON GERALDO COSTA JOSIANA FRANCISCA DE MELO SANTOS representado(a) por ROBSON GERALDO COSTA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de leilão movida por EBER SOUZA DOS SANTOS e JOSIANA FRANCISCA DE MELO SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Os autores alegam, em síntese, que na data de 01/07/2021, firmaram junto ao réu um contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária para aquisição do imóvel situado à Rua Valparaíso, Vila Morangueira, Maringá/Paraná, matrícula imobiliária sob o nº 133.595, pelo valor de R$ 1.050.000,00. Aduzem que pactuaram o pagamento de uma entrada de R$ 210.000,00 e saldo de R$ 840.000,00, em 420 prestações mensais e sucessivas. Todavia, alegam que não conseguiram arcar com todas as parcelas, o que desencadeou o início de execução extrajudicial. Afirmam que após a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, não foram intimados pessoalmente para purgação da mora, nem mesmo sobre as datas marcadas para os leilões. Destacam que o primeiro leilão foi datado para o dia 10/02/2025, pelo valor de R$ 1.170.371,24, e o segundo leilão para a data de 12/02/2025, pelo importe de R$ 1.018.563,66. Defendem que não foi respeitado o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97, tendo em vista que a diferença entre as datas dos leilões foi de apenas 2 dias. Sustentam, ainda, que em ampla pesquisa de mercados foi possível constatar que o valores de imóveis da região onde se situa o bem possui valor média de avaliação de R$ 1.380.000,00, o que faz incidir nulidade absoluta por falha na fixação do valor de avaliação, nos termos do artigo 24, inciso VI, da Lei 9.514/97. Ponderam acerca da aplicação do CDC ao caso concreto. Requerem a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão dos leilões a serem realizados e a determinação de não inclusão do nome dos autos nos órgãos de crédito. Ao final, pugnam pela confirmação da tutela de urgência e, como consequência, a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e do edital de leilão. Por fim, requerem a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do réu ao ônus de sucumbência. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.8). Decisão de mov. 13.1 constatou a perda do objeto do pedido de tutela de urgência, em razão dos leilões já terem ocorrido sem licitantes. Os autores juntaram novos documentos (mov. 15.2/15.17). Decisão de mov. 18.1 deferiu a justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do réu. Os autores interpuseram agravo de instrumento contra a decisão de mov. 13.1 (agravo de instrumento nº 0030904-11.2025.8.16.0000), mas não houve concessão de efeito suspensivo. O réu apresentou contestação no mov. 31.1. Preliminarmente, impugna o valor da causa atribuído pelos autores, a concessão da justiça gratuita, bem como defende a perda do objeto referente à tutela provisória. No mérito, sustenta que não há qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do Banco Réu, tampouco no leilão extrajudicial realizado. Alega que realizou a intimação do autor a purgar mora por intermédio do CRI, nos termos do § 1º do artigo 26 da Lei 9.514/97, mas que mesmo assim o prazo encerrou sem o pagamento. Argumenta que a notificação continua em sua plenitude, mesmo que os autores tenham recusado o recebimento da notificação para purgar a mora, tendo em vista que esta foi realizada pelo escrevente do Registro de Imóveis de Ijuí, que possui fé pública e declarou os mesmos como notificados. Relata que procedeu com a intimação dos devedores fiduciantes, acerca das datas de realização dos leilões encaminhando correspondências ao endereço constante no contrato, bem como ao endereço eletrônico, conforme determina o artigo 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Pontua que embora tenha sido realizado a intimação pessoal, ainda promoveu a intimação via edital, em jornal de grande circulação na comarca, nas datas de 29, 30 e 31 de janeiro de 2025. Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicial. Junta documentos de movs. 31.2/31.21. A autora impugnou a contestação no mov. 39.1. Instados a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 43.1/44.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra devidamente comprovada, sendo despicienda qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes dispensaram a produção de novas provas, não havendo que se falar em prejuízo. 2.2. Da impugnação ao valor da causa. De acordo com os artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico da relação jurídico-processual em discussão, ou seja, do proveito econômico que a pretensão, se acolhida, trará a parte autora. Colhe-se da inicial que o objeto do litígio é a anulação do leilão marcado para o dia 10/02/2025, a ser realizado pelo valor de R$ 1.170.371,24, e o segundo leilão para a data de 12/02/2025, pelo importe de R$ 1.018.563,66. Diante disso, o correto é que o valor da causa se perfaça no montante correspondente ao ato que os autores pretendem anular, tendo em vista que o contrato de alienação fiduciária nunca foi a pretensão direta da demanda, mas sim, a anulação dos leilões que seriam realizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE FORAM SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA ARREMATAÇÃO, POR SER ESTE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006249-11.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.06.2024). – Destacou-se. Assim, determino a retificação do valor da causa para R$ 1.018.563,66, nos termos do inciso do artigo 292, § 3º, do CPC, a fim de que passe a corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão e perseguido. 2.3. Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça aos autores. Em que pese a argumentação apresentada pelo réu, a gratuidade processual deferida deve persistir, pois se observou os dispositivos legais. A assistência jurídica gratuita foi concedida aos autores com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da justiça gratuita não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que comprove a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com efeito, pela regra do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ainda, o §3º do aludido dispositivo estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial, além dos anexos ao movs. 15.2/15.16, são suficientes evidenciar que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Por outro lado, o réu não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova a respeito da inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, capaz de elidir a presunção de veracidade das alegações do autor, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu. Destaco, ainda, que o simples fato de contratar advogado particular não impede a concessão da gratuidade ao autor (art. 99, §4º, CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. 2.4. DO MÉRITO. Cuida-se de ação anulatória de leilão, na qual os autores alegam que, após a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, não foram intimados pessoalmente para purgação da mora, nem mesmo sobre as datas marcadas para os leilões. Sustentam, ainda, que não foi respeitado o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97, tendo em vista que a diferença entre as datas dos leilões foi de apenas 2 dias, bem como que houve a falha na fixação do valor de avaliação. É incontroverso nos autos que os autores firmaram contrato de alienação fiduciária com o réu, na data de 01/07/2021, para aquisição de imóvel e que, posteriormente, deixaram de arcar com as parcelas de financiamento. A controvérsia cinge-se a apurar a legalidade da intimação realizada pelo réu, a regularidade do período entre as datas dos leilões, bem como da fixação do valor de avaliação. 2.4.1. Da nulidade da intimação realizada pelo réu. A documentação apresentada pela instituição financeira demonstra que foram promovidas tentativas válidas de notificação pessoal dos devedores no endereço constante no contrato, conforme certidão lavrada pelo 1º Registro de Imóveis (mov. 31.9), para purgação da mora. Ressalta-se que foi até mesmo realizada tentativa de notificação pessoal no endereço apresentado pelos próprios autores em inicial. Com efeito, embora não tenha sido concretizada a intimação pessoal para purgação da mora, o artigo 26, § 4º da Lei n. 9.514/1997 autoriza que a notificação do devedor seja feita por edital se o devedor não for localizado nos endereços fornecidos pelo credor, como restou comprovado no caso em tela (mov. 31.10). Assim dispõe o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória de Consolidação da Propriedade Fiduciária, deferiu tutela antecipada para suspender o leilão extrajudicial de imóvel, sob o fundamento de ausência de intimação válida da devedora para purgação da mora. O banco agravante sustenta a legalidade do procedimento expropriatório, a regularidade das notificações realizadas e a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para justificar a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao imóvel objeto de garantia fiduciária. III. Razões de decidir 3. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. O banco demonstrou notificações válidas da devedora, incluindo intimação por edital e comunicações eletrônicas. 5. Foram também encaminhadas comunicações eletrônicas complementares, por e-mail e aplicativos de mensagens, contendo informações sobre a consolidação da propriedade e os leilões. 6. Não se evidenciando a probabilidade do direito nem risco de dano irreparável, é de se revogar a tutela de urgência anteriormente concedida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a tutela antecipada anteriormente concedida. Tese de julgamento: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, somente pode ser concedida quando presentes, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos no caso concreto, impõe-se a revogação da medida liminar. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009467-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.06.2025) – destacou-se. Assim, à vista da cláusula supra exposta, não se vislumbra qualquer irregularidade, considerando, inclusive, que a Lei 9.514/97 prevê expressamente a possibilidade de notificação do devedor por edital. Também não comporta acolhimento a alegação de irregularidade da notificação acerca da realização de leilão extrajudicial. Não se olvida que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que “a partir da Lei n. 13.465/2017, é necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização do leilão extrajudicial" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.460.125/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/02/2025). Contudo, segundo o próprio Superior Tribunal de Justiça, havendo ciência inequívoca da parte devedora quanto à data dos leilões, afasta-se a nulidade por ausência de intimação pessoal: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a consolidação da propriedade fiduciária e a validade do leilão extrajudicial. 2. A parte agravante alega inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ e reitera as razões do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária e se a consolidação da propriedade fiduciária impede a purgação da mora. III. Razões de decidir 4. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem caráter constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. 6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a purgação da mora após a consolidação. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta nulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal." (STJ, AgInt no REsp 2.112.217/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/11/2024). Além disso, restou comprovado pelo réu o envio de comunicados eletrônicos no e-mail indicados pelas partes em contrato (mov. 31.14 e 31.15), mensagens via WhatsApp (mov. 31.16) e telegrama (mov. 31.13), contendo todas as informações sobre a consolidação da propriedade e a realização dos leilões. Aliás, a hipotética falta de intimação em relação as datas dos leilões foram supridas pelo conhecimento inequívoco dos autores acerca da iminência dos atos, do que é prova maior o ajuizamento desta ação para tentar impedi-los, a qual foi proposta antes mesmo da realização do segundo leilão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO LEILÃO. INSURGÊNCIA DESTE.1. Casuística: tutela provisória de urgência indeferida com base na constatação de que os demais devedores foram notificados pessoalmente, demonstrando o prévio conhecimento da dívida e possibilidade de alienação do imóvel pela via extrajudicial.2. Teses relativas à nulidade do procedimento, decorrente de falta de intimação pessoal para purgação da mora e das datas designadas para os leilões. Circunstâncias não verificadas na hipótese. A despeito da ausência de intimação pessoal do devedor principal, constata-se que os garantidores da dívida, então proprietários do imóvel alienado fiduciariamente em garantia, foram notificados pessoalmente do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Irregularidade atinente à ausência de intimação das datas dos leilões. Questão suprida pelo conhecimento inequívoco do garantidor acerca da iminência dos atos de consolidação, o que, inclusive, motivou o ajuizamento da ação anulatória.3. Ausência de probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência (CPC, artigo 300, I). Devedor principal, filho do garantidor, confessadamente inadimplente. Legitimidade de utilização do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045463-70.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025). – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA – FUNDAMENTOS DA DECISÃO CUMPRIDAMENTE ENFRENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS – REQUISITOS LEGAIS PRA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E INTIMAÇÃO SOBRE AS DATAS DO LEILÃO VÁLIDAS – CERTIDÕES DE QUE OS DEVEDORES FORAM INTIMADOS POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS APRESENTADAS NOS AUTOS – NOTIFICAÇÃO SOBRE OS DIAS DA HASTA PÚBLICA ENCAMINHADA AOS ENDEREÇOS FÍSICO E ELETRÔNICO INDICADOS PELOS CONTRATANTES – PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO IMÓVEL POR TRÊS DIAS – RESULTADO INEXITOSO NÃO IMPUTÁVEL AO BANCO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de leilões extrajudiciais, na qual os Autores alegaram não haverem sido devidamente notificados sobre a purgação da mora e as datas dos leilões de um imóvel adquirido por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária, resultando em ilegal consolidação da propriedade em favor da instituição financeira .II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os Autores foram notificados pessoalmente sobre a purgação da mora e as datas dos leilões do imóvel alienado fiduciariamente, a justificar a anulação das hastas públicas e a consolidação da propriedade em favor da Instituição Financeira. III. Razões de decidir Os Autores estavam constituídos em mora quando ocorreram os leilões, e não houve purgação da dívida. O Banco cumpriu com as formalidades legais para a notificação dos devedores, incluindo tentativas de notificação pessoal e publicação de edital. A propriedade fiduciária foi consolidada em favor do Banco antes dos leilões, o que legitima a realização destes. A sentença de improcedência foi mantida, e os honorários advocatícios majorados para 11% do valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004135-05.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 29.04.2025). – Destacou-se. Portanto, também não há razão jurídica para anular o leilão realizado por ausência de intimação válida quanto as datas de realização dos leilões. 2.4.2. Da nulidade do edital de leilão pela inobservância do prazo legal. Os autores ainda requerem a declaração de nulidade do edital de leilão, sob o argumento de que não teria sido observado o prazo legal de 15 dias entre a realização do primeiro e do segundo leilão. Sem razão os autores. O artigo 27, § 1º da Lei 9.514/1997 assim prevê “Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes”. É possível constatar do artigo supracitado que a previsão legal é de que no caso de insucesso do primeiro leilão, o segundo deverá ser realizado “nos quinze dias seguintes”, ou seja, o segundo leilão deverá ser realizado em até quinze dias, e não a partir do décimo quinto dia subsequente, como alegam os autores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO LEILÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Casuística: tutela provisória de urgência deferida com base na alegação da fiduciante de que não recebeu a notificação extrajudicial para purgação da mora.2. Teses relativas à nulidade do procedimento consistentes na falta de intimação pessoal para purgação da mora e na inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre os leilões. Circunstâncias não verificadas na hipótese. A despeito da ausência de intimação pessoal, constata-se a alteração do endereço sem a devida informação ao credor fiduciário, frustrando a entrega da interpelação premonitória, permitindo a adoção da comunicação pela via editalícia. Irregularidade atinente ao intervalo temporal entre os leilões. Inexistência. Prescrição do artigo 27, § 1º da Lei n. 9.514/1997 no sentido de que, no caso de insucesso do primeiro leilão, outro deverá ser realizado “nos quinze dias seguintes”, ou seja, em até quinze dias, e não exatamente no décimo quinto dia subsequente. Ademais, ocasional óbice imposto pelo decurso de 15 (quinze) dias já superado, em razão da suspensão do segundo ato e a data de realização do primeiro leilão.3. Ausência de probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência (CPC, artigo 300, I). Autora confessadamente inadimplente. Legitimidade de utilização do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005925-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.06.2025) – destacou-se. No caso concreto, verifica-se que o edital fixou o segundo leilão dentro do intervalo legal permitido, não havendo qualquer ilegalidade na fixação de prazo inferior a 15 dias entre os leilões. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de nulidade do edital do leilão. 2.4.3. Da nulidade do edital de leilão pela inobservância do valor do mercado. A parte autora pede a declaração de nulidade do edital por inobservância da forma, sob o argumento de que o valor atualizado de mercado do imóvel é maior que a avaliação constante do edital. Razão não assiste aos autores. Em análise do caso concreto, observa-se que o imóvel foi avaliado em R$ 1.170.371,24 para fins de venda em leilão público e foi efetivamente anunciado em primeiro leilão por esse valor. Ocorre que, sobrevindo a necessidade de realização de segundo leilão, como in casu, não há óbice para a inobservância do valor em que o bem foi avaliado, ao contrário, a Lei 9.514/97, em seu artigo 27, impõe apenas que o lance oferecido seja “igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais”. Na hipótese, considerando que o valor total do financiamento foi de R$ 840.000,00, o bem foi anunciado para segundo leilão por valor superior, qual seja, de R$ 1.018.563,66. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE APENAS UM DOS CÔNJUGES PARA PURGAR A MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVIA A CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES RECIPROCAMENTE COMO PROCURADORES PARA O FIM DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E CITAÇÕES. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRECEDENTES. TESE DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DEMONSTRADA NA HIPÓTESE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES QUANTO À DATA DESIGNADA PARA OS LEILÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÚNCIO DE SEGUNDO LEILÃO POR VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO DA DÍVIDA. SEGUNDO LEILÃO QUE SEQUER CHEGOU A OCORRER, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO ATO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008506-39.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.05.2025) – destacou-se. Ressalta-se, ainda, que os autores fizeram alegação genérica de que o valor médio de avaliação é de R$ 1.380.000,00 para os imóveis da região, juntando aos autos tão somente anúncios de outros imóveis, sem ao menos um laudo de avaliação individual do bem objeto do contrato. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade do edital do leilão, tendo em vista que o valor da avaliação não se mostra ínfimo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Ainda, determino a retificação do valor da causa para R$ 1.018.563,66, nos termos do inciso do artigo 292, § 3º, do CPC. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da ré, os quais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir do ajuizamento (Súmula 14, STJ). Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores (mov. 18.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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