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Dayane Cristina Da Silva Laurindo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259061526

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-40.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO ELCIO MARCAL DE MENEZES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: 0011769-40.2022.5.15.0115 : DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: 0011769-40.2022.5.15.0115 : DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) DESPACHO Ante a inércia das partes, determino a realização de perícia contábil, a expensas da reclamada, nomeando perito o Sr. ÉLCIO MARÇAL DE MENEZES. O Perito nomeado deverá apresentar o laudo pericial, impreterivelmente até o dia 10/06/2024, em RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença / acórdão), bem como dos parâmetros fixados no despacho que determinou a apresentação de cálculos pelas partes. Havendo algum motivo excepcional e relevante que impeça o(a) senhor(a) perito(a) de apresentar o laudo até a data fixada pelo Juízo, deverá ser apresentada a justificativa nos autos, sob pena de destituição e nomeação de outro(a) perito(a), em substituição. O Sr. perito deverá elaborar seus cálculos pelo programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão". Ao apresentar o laudo o sr. perito deverá anexar a planilha em "pdf" dos cálculos e também o arquivo "PJC", a fim de possibilitar a importação pela Vara. Fica o Sr. perito autorizado a obter na Caixa Econômica Federal, se necessário, extrato analítico da conta vinculada do(a) reclamante (FGTS), sr.(a) DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO, CPF: 373.081.268-89, bem como saldo atualizado de depósito recursal e discriminação dos valores declarados pela(o) reclamada(o) a título de remuneração da(o) autora(r). Por medida de economia e celeridade processual, UMA VIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO JUDICIAL, que o Sr. perito poderá apresentar a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, a vista do qual a(o) Sra./Sr. Gerente deverá prestar as informações requisitadas, no prazo máximo de 05 dias, sob pena de desobediência. A autenticidade desse documento poderá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO

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Dayane Cristina Da Silva Laurindo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259061536

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-40.2022.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO ELCIO MARCAL DE MENEZES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: 0011769-40.2022.5.15.0115 : DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: 0011769-40.2022.5.15.0115 : DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO : TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) DESPACHO Ante a inércia das partes, determino a realização de perícia contábil, a expensas da reclamada, nomeando perito o Sr. ÉLCIO MARÇAL DE MENEZES. O Perito nomeado deverá apresentar o laudo pericial, impreterivelmente até o dia 10/06/2024, em RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença / acórdão), bem como dos parâmetros fixados no despacho que determinou a apresentação de cálculos pelas partes. Havendo algum motivo excepcional e relevante que impeça o(a) senhor(a) perito(a) de apresentar o laudo até a data fixada pelo Juízo, deverá ser apresentada a justificativa nos autos, sob pena de destituição e nomeação de outro(a) perito(a), em substituição. O Sr. perito deverá elaborar seus cálculos pelo programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão". Ao apresentar o laudo o sr. perito deverá anexar a planilha em "pdf" dos cálculos e também o arquivo "PJC", a fim de possibilitar a importação pela Vara. Fica o Sr. perito autorizado a obter na Caixa Econômica Federal, se necessário, extrato analítico da conta vinculada do(a) reclamante (FGTS), sr.(a) DAYANE CRISTINA DA SILVA LAURINDO, CPF: 373.081.268-89, bem como saldo atualizado de depósito recursal e discriminação dos valores declarados pela(o) reclamada(o) a título de remuneração da(o) autora(r). Por medida de economia e celeridade processual, UMA VIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO JUDICIAL, que o Sr. perito poderá apresentar a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, a vista do qual a(o) Sra./Sr. Gerente deverá prestar as informações requisitadas, no prazo máximo de 05 dias, sob pena de desobediência. A autenticidade desse documento poderá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

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Victoria Pereira Dos Santos x Magalhaes Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 329673804

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-84.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS GOMES DE ARAUJO

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DAVI GUALBERTO ALVES

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JOAO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-84.2024.5.18.0083 AUTOR: VICTORIA PEREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-84.2024.5.18.0083 AUTOR: VICTORIA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc7d13 proferida nos autos. DECISÃO Decorrido in albis o prazo para impugnação, homologo os cálculos de ID a936d6a para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da(s) Reclamada(s) em R$ 10.204,64, atualizados até 31/05/2025, ressalvadas futuras atualizações. Deixa-se de intimar a PGF, nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. O Autor requereu o início da execução (petição de ID 83acb89). Expeça-se mandado de citação em face de MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, nos moldes do art. 880 da CLT. O(a) executado(a) deverá ainda, no prazo de 5 dias, indicar ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a inércia caracterizar atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V do NCPC de aplicação subsidiária. O(a) executado(a) deverá ainda, no prazo de 5 dias, indicar ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a inércia caracterizar atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V do NCPC de aplicação subsidiária. Efetivada a citação e decorrido in albis os prazos, prossiga-se com as consultas aos convênios previstos no Art. 106 do Provimento Geral Consolidado, deste E.TRT18. Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução. Sendo os resultados dos convênios infrutíferos, inclua(m)-se a(s) Executada(s) no BNDT pelo valor da execução, desde que transcorrido o prazo de 45 dias da citação (art. 883-A da CLT), bem como intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, salientando-se que a inércia do credor/exequente implicará na suspensão do processo e declaração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1037729-43.2021.4.01.0000

ID: 333087794

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037729-43.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VADEMILSO BADALOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037729-43.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-45.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037729-43.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-45.2016.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VADEMILSO BADALOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A e JIANCARLO LEOBET - MT10718-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VADEMILSO BADALOTTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 0011769-77.2024.8.17.8226

ID: 333375688

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011769-77.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

CAIO AFONSO BARBOSA MARQUES DE SA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:( ) Processo nº 0011769-77.2024.8.17.8226 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SA PINTO OLIVEIRA, JOSE CARLOS PINTO DE OLIVEIRA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pelo recorrente ALEXANDRE ANTÔNIO DA SILVA, no bojo do Recurso Inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA APARECIDA DE SÁ PINTO OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS PINTO DE OLIVEIRA. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalta-se que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por elementos constantes dos autos. No caso em apreço, embora o recorrente alegue exercer atividade informal como vendedor de caldo de cana e indique dificuldades financeiras por ter esposa desempregada e filho portador de autismo, não apresentou documentação minimamente idônea que comprove sua hipossuficiência econômica. Ausentes nos autos comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros elementos objetivos que evidenciem sua real condição financeira. A mera alegação de pobreza, desacompanhada de documentação probatória, não é suficiente para a concessão do benefício. Ressalte-se que o recorrente é representado por advogado particular, circunstância que, embora não seja impeditiva ao deferimento da gratuidade, é elemento que contribui para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente diante da ausência de prova documental. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente ALEXANDRE ANTÔNIO DA SILVA. Intime-se para que, no prazo legal, proceda ao recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Petrolina, ___ de ____________ de 2025. SYDNEI ALVES DANIEL Juiz Relator PETROLINA, 23 de julho de 2025 Secretaria da Turma Recursal

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Processo nº 1003186-48.2020.4.01.0000

ID: 332613359

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003186-48.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VADEMILSO BADALOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003186-48.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-45.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003186-48.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011769-45.2016.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VADEMILSO BADALOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A e JIANCARLO LEOBET - MT10718-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VADEMILSO BADALOTTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Flavio Henrique Souza Santos Assis x Alexander D Avila Favaris e outros

ID: 276567099

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-94.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDER D AVILA FAVARIS CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA FELIPE STEVSON DE LIMA NUNES JOSE NUNES FILHO

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

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MATHEUS PARAENSE LORETTI DA SILVEIRA

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FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

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FRANCIELE SANTOS DE VARGAS

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NAYARA FIGUEIREDO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS RECORRIDO: CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-94.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS ADVOGADO : FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA RECORRIDOS : 1. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS ADVOGADA : NAYARA FIGUEIREDO BARRETO RECORRIDA : 2. CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADA : KELMA CARVALHO DE FARIA RECORRIDO : 3. ALEXANDER D AVILA FAVARIS ORIGEM : 15ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No que se refere à nulidade de intimação para audiência inaugural a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em suas razões recursais o reclamante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita reiterando que não possui condições financeiras de arcar com o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID. 36ea4a7), e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, ficando o autor dispensado do recolhimento das custas processuais. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL Em que pese o inconformismo do recorrente, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida pela sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. Ressalto que não se trata de ausência de comprovação de entrega da carta de intimação para a audiência. Pela manifestação de ID 7fed427, o reclamante confirma que a correspondência foi entregue no endereço indicado na petição inicial, mas sustenta que não recebeu por ter se mudado recentemente. Ademais, a advogada do reclamante também foi intimada da audiência, conforme se evidencia pela aba "expedientes" do PJe. Por fim, não foi fixada verba honorária em favor dos patronos das reclamadas, não havendo falar em majoração pela interposição do recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS

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Flavio Henrique Souza Santos Assis x Alexander D Avila Favaris e outros

ID: 276567140

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-94.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDER D AVILA FAVARIS CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA FELIPE STEVSON DE LIMA NUNES JOSE NUNES FILHO

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PARAENSE LORETTI DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTOS DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA FIGUEIREDO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS RECORRIDO: CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-94.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS ADVOGADO : FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA RECORRIDOS : 1. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS ADVOGADA : NAYARA FIGUEIREDO BARRETO RECORRIDA : 2. CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADA : KELMA CARVALHO DE FARIA RECORRIDO : 3. ALEXANDER D AVILA FAVARIS ORIGEM : 15ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No que se refere à nulidade de intimação para audiência inaugural a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em suas razões recursais o reclamante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita reiterando que não possui condições financeiras de arcar com o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID. 36ea4a7), e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, ficando o autor dispensado do recolhimento das custas processuais. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL Em que pese o inconformismo do recorrente, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida pela sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. Ressalto que não se trata de ausência de comprovação de entrega da carta de intimação para a audiência. Pela manifestação de ID 7fed427, o reclamante confirma que a correspondência foi entregue no endereço indicado na petição inicial, mas sustenta que não recebeu por ter se mudado recentemente. Ademais, a advogada do reclamante também foi intimada da audiência, conforme se evidencia pela aba "expedientes" do PJe. Por fim, não foi fixada verba honorária em favor dos patronos das reclamadas, não havendo falar em majoração pela interposição do recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Flavio Henrique Souza Santos Assis x Alexander D Avila Favaris e outros

ID: 276567180

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-94.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDER D AVILA FAVARIS CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA FELIPE STEVSON DE LIMA NUNES JOSE NUNES FILHO

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PARAENSE LORETTI DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTOS DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA FIGUEIREDO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS RECORRIDO: CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-94.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS ADVOGADO : FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA RECORRIDOS : 1. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS ADVOGADA : NAYARA FIGUEIREDO BARRETO RECORRIDA : 2. CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADA : KELMA CARVALHO DE FARIA RECORRIDO : 3. ALEXANDER D AVILA FAVARIS ORIGEM : 15ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No que se refere à nulidade de intimação para audiência inaugural a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em suas razões recursais o reclamante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita reiterando que não possui condições financeiras de arcar com o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID. 36ea4a7), e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, ficando o autor dispensado do recolhimento das custas processuais. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL Em que pese o inconformismo do recorrente, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida pela sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. Ressalto que não se trata de ausência de comprovação de entrega da carta de intimação para a audiência. Pela manifestação de ID 7fed427, o reclamante confirma que a correspondência foi entregue no endereço indicado na petição inicial, mas sustenta que não recebeu por ter se mudado recentemente. Ademais, a advogada do reclamante também foi intimada da audiência, conforme se evidencia pela aba "expedientes" do PJe. Por fim, não foi fixada verba honorária em favor dos patronos das reclamadas, não havendo falar em majoração pela interposição do recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A.

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Flavio Henrique Souza Santos Assis x Alexander D Avila Favaris e outros

ID: 276567215

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-94.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDER D AVILA FAVARIS CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA FELIPE STEVSON DE LIMA NUNES JOSE NUNES FILHO

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PARAENSE LORETTI DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTOS DE VARGAS

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NAYARA FIGUEIREDO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS RECORRIDO: CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-94.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS ADVOGADO : FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA RECORRIDOS : 1. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS ADVOGADA : NAYARA FIGUEIREDO BARRETO RECORRIDA : 2. CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADA : KELMA CARVALHO DE FARIA RECORRIDO : 3. ALEXANDER D AVILA FAVARIS ORIGEM : 15ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No que se refere à nulidade de intimação para audiência inaugural a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em suas razões recursais o reclamante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita reiterando que não possui condições financeiras de arcar com o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID. 36ea4a7), e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, ficando o autor dispensado do recolhimento das custas processuais. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL Em que pese o inconformismo do recorrente, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida pela sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. Ressalto que não se trata de ausência de comprovação de entrega da carta de intimação para a audiência. Pela manifestação de ID 7fed427, o reclamante confirma que a correspondência foi entregue no endereço indicado na petição inicial, mas sustenta que não recebeu por ter se mudado recentemente. Ademais, a advogada do reclamante também foi intimada da audiência, conforme se evidencia pela aba "expedientes" do PJe. Por fim, não foi fixada verba honorária em favor dos patronos das reclamadas, não havendo falar em majoração pela interposição do recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE STEVSON DE LIMA NUNES

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