Resultados para "0012869-02.2023.8.26.0224" – Página 37 de 37

Willian Marciano Da Fonseca x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 306289366

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075332-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCIANO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO LANA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5075332-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WILLIAN MARCIANO DA FONSECA CPF: 083.368.476-00 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada por WILLIAN MARCIANO DA FONSECA em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., alegando, em síntese, que é cliente do Promovido e, em 18/01/2025, às 17h37, tentou realizar uma compra por aproximação no valor de R$15,00 (quinze reais), em favor de Rosângela Silva, porém a transação foi negada. Relata que ao refazer a operação, embora a máquina de cartão exibisse o valor de R$15,00 (quinze reais), foi indevidamente lançado em seu cartão o montante de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Noticia que acionou o Banco Requerido para contestar a transação, em virtude do desconto indevido enquanto a compra ainda estava pendente de autorização, sob o protocolo nº 2501 729 317, além de registrar um boletim de ocorrência. Informa que apesar da rápida reclamação, a Promovida negou o requerimento, mantendo a transação, demonstrando falha evidente em seu sistema de segurança. Em face do ocorrido, pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) pelos danos materiais, bem como do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Contestações apresentadas em ID’s 10434495996 e 10465049166, impugnadas em ID’s 10470142477 e 10470130675. Ata de audiência em ID 10465140029. Eis o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Da legitimidade passiva da parte COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA.- SICOOB COPERMEC A parte COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA.- SICOOB COPERMEC compareceu espontaneamente em ID 10465049166, afirmando ser parte legítima da relação discutida nos autos, vez que é a responsável pela emissão e gestão do cartão de crédito objeto da presente demanda. No que tange à suposta necessidade de intervenção de terceiro, ressalto que apesar da anuência da Autor, tal ação configuraria em denunciação à lide, o que não se admite no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em observância ao que prescreve o art. 10 da Lei nº 9.099/1995, bem como ao previsto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação por meio da qual o Autor alega que a falha na prestação dos serviços da parte Requerida e a ausência de assistência adequada resultaram em danos materiais e morais à sua pessoa. Em sua defesa o Banco Requerido aduz que não houve qualquer falha na sua prestação de serviços, vez que a operação contestada fora realizada mediante o uso de cartão presencial e digitação de senha pessoal. Ressalta que o próprio Autor reconhece que o suposto erro de valores foi ocasionado pelos vendedores ambulantes, sendo de responsabilidade daquele o dever de guarda e segurança do cartão e todas as transações efetuadas através do fornecimento da senha pessoal. Destaca, ainda, que efetuou o cancelamento do cartão tão logo obteve o conhecimento dos fatos, motivo pelo qual a ocorrência de eventual golpe se deu exclusivamente pela ação dos estelionatários e desídia do Autor quanto a observância detalhada da operação comercial realizada em evento. A priori, faz-se necessário esclarecer que ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. No que tange ao previsto no citado diploma legal, ressalta-se o disposto em seu art. 14: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Desta maneira, é objetiva a responsabilidade do Requerido, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à parte Autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação de seus serviços. Em complemento, evidencia-se que a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em detida análise dos autos, verifica-se que o Autor contestou o valor de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) lançado indevidamente em seu cartão de crédito logo após a sua ocorrência, diligenciando junto a parte Ré enquanto a transação ainda estava pendente de confirmação, conforme telas anexadas em ID’s 10419385857, 10419341240 e 10419403197. Posto isso, é evidente a falha na prestação dos serviços da Instituição Financeira, que, a despeito da transação suspeita e atípica ao perfil do Consumidor, não adotou práticas e mecanismos de segurança a fim de cancelá-la, apesar da reclamação formulada logo em seguida à operação. Desse modo, não há que se falar afastamento da responsabilidade da parte Requerida por culpa exclusiva do Consumidor ou de terceiros, pois não agiu de forma rápida e eficaz para a proteção de seu cliente, diante da operação tempestivamente contestada em valor voluptuoso, que foge completamente do perfil do Autor, conforme pode se verificar das faturas do cartão de crédito. (ID’s 10419403396, 10434494351 e 10434496247). Nessa perspectiva, transcrevo o entendimento do e.TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória – Contratos Bancários – Cartão de Crédito – Golpe da "maquininha"– Sentença de Procedência – Insurgência exclusiva do Corréu que não prospera – Inversão do ônus probatório – Possibilidade – Hipossuficiência econômica e técnica constatada – Aplicação do artigo 6º, inciso "VIII", do CDC - Compra realizada em valor consideravelmente vultuoso em ambiente incompatível com a compra realizada - Operação que destoa de forma abrutada do perfil do consumidor, realizado em favor de beneficiário não cadastrado – Apelado que realiza as diligências extrajudiciais necessárias e impugna, exclusivamente, as despesas destoantes – Hipótese de fraude verificada no âmbito de atuação do Banco Requerido – Responsabilidade configurada – Aplicação dos termos do artigo 14, "caput", do CDC e das Súmulas n° 297 e 479 do E. STJ – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Não configuração – Atuação omissiva culposa do Réu - Operação realizada em valor vultuoso – Espécie de engodo realizado com celeridade – Pronta reação da vítima em buscar mitigar o prejuízo – Danos morais – Caracterização – Manutenção da conduta sequer cessada após oposição do Requerente, e o ajuizamento da Ação – Quantia maior do que a média de ganhos mensais em Território Nacional - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as especificidades do caso concreto, e os parâmetros utilizados usualmente por esta C. Câmara em situações análogas – Juros moratórios – Incidência a partir da citação – Regularidade – Constituição em mora dos Corréus – Inteligência dos artigos 405, do CCB; e 240, "caput", do CPC. Sentença mantida – Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009544-02.2023.8.26.0224; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)(Destaquei) Dessa maneira, considerando que a parte Requerida não cumpriu com seu dever de fiscalização e não logrou êxito em comprovar que a operação realizada condizia com aquelas regularmente realizadas pelo Autor, tem-se a falha na prestação do serviço da qual decorre a responsabilidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. de restituir o valor integral da transação atípica, equivalente à R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Dos Danos Morais No que tange à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cumpre destacar que para restar configurada a referida indenização é prescindível esforço para demonstrar a respectiva ocorrência, porquanto a dor moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável do ponto de vista pecuniário. Essa heterogeneidade entre o dano moral e a expressão pecuniária fundamenta o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o dano material é reparável, ao passo o dano moral é passível apenas de compensação, pois é impossível, nesta última hipótese, a recondução das partes ao estado anterior ao ilícito. Dito que a dor moral não ostenta expressão econômica intrínseca, cabe reconhecer que ela advém ipso facto da lesão, se esta, pela observação das regras extraídas da experiência do que ordinariamente ocorre, atinge a esfera da personalidade do indivíduo, o seu patrimônio ideal. No caso em análise, tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Autor, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, lançados injustamente em sua conta bancária, alinhado na quebra de confiança mantida com a Instituição Financeira em identificar a atipicidade das transações. Em caso análogo, o TJPR decidiu: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO. FRAUDE. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS E RAPIDAMENTE IMPUGNADAS. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÕES PARA O MESMO ESTABELECIMENTO NA MESMA DATA QUE DESTOAM DA PRÁTICA USUAL DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESSARCIMENTO DOS DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS - R$1.380,00. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$4.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015131-30.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.03.2024)(Destaquei). A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ademais, consoante estabelece o art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano moral. À míngua de critérios legais específicos para tal aferição, deve o julgador valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que geralmente acontece, em aplicação do art. 375 do CPC. No entanto, deve, igualmente, balizar sua atuação no princípio da reparação integral, no caráter punitivo/pedagógico do instituto. Nessa linha, deve apreciar também: a) a relevância do bem jurídico violado; b) o grau de culpa e a reincidência do ofensor em práticas assemelhadas; e c) a situação econômica das partes. Portanto, diante das peculiaridades do caso e dos parâmetros norteadores, é proporcional aos fins a que se destina a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para compensar a parte Autora pelo abalo sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL e extingo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a Requerida a pagar à parte Autora a quantia total de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) a título de danos materiais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. b) CONDENAR a Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Tapera Grande Ltda. x Ana Carla Gonçalves Zanini e outros

ID: 325649113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1000717-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA.

Polo Passivo:

ANA CARLA GONçALVES ZANINI ANA CLAUDIA DA SILVA GONçALVES HERMANO CAMILLA FERREIRA DE SOUZA CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA DOMILIA AUGUSTA DO CARMO FABIO COMI HELAINE FATIMA DE SOUSA JOSé ALBERTO DE SOUSA JULIO CESAR ZANINI MARIA DE ASSUNçãO DA SILVA GONçALVES ROSANA APARECIDA DE MORAES VANESSA CARLA MORAES

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalv… Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalves Hermano - - Maria de Assunção da Silva Gonçalves - - Camilla Ferreira de Souza - - Helaine Fatima de Sousa - - José Alberto de Sousa - - Vanessa Carla Moraes - - Claudia Maria de Moraes Serraglia - - Rosana Aparecida de Moraes - - Fabio Comi - - Domilia Augusta do Carmo e outro - Marcos Augusto Garcia - - Mário Marques - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Aluguel com pedido de Fixação de Aluguel Provisório proposta por AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA em face de AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, FABIO COMI, MARCELLE ISOLDA GONSALVES NUNES COMI, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILLA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI. Em síntese, a parte Autora alega ter firmado "Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais" em 01/04/2019, com vigência de 5 anos, tendo como objeto um imóvel destinado à atividade de Posto de Abastecimento de Combustível. Afirma que o aluguel inicial foi fixado em R$ 21.500,00, com reajuste anual pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Atualmente, suscita que o aluguel se encontraria no importe de R$ 27.821,93. Assim, sustenta que o valor do aluguel se dissociou dos preços praticados no mercado e das suas possibilidades financeiras, devido às distorções no IGP-M, diante do impacto da pandemia, das altas taxas de juros e queda de faturamento. Argumenta que o IGP-M acumulou uma inflação de 24,52% nos últimos 12 meses, valor seis vezes maior que o IPCA no mesmo período, e que o Código Civil permite a revisão contratual em caso de onerosidade excessiva. Alega ter analisado mediante emissão de laudo de avaliação por profissional particular que o valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00. Alega ter intentado a composição com os Réus, contudo, sem sucesso. Preliminarmente, pugna pela fixação de aluguel provisório de R$ 22.257,54, correspondente a 80% do valor vigente, com base no art. 68, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Ao final, requer a procedência da ação para fixar o aluguel em R$ 14.600,00, a alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA-IBGE, e a condenação dos Réus ao pagamento das diferenças pagas a maior desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios (Fls. 1/15) Com a Inicial vieram os documentos às Fls. 16/183 e 186/187. Foram fixados aluguéis provisórios no importe indicado pela Autora às fls. 189/190. Contestação apresentada por AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI às fls. 215/235. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, aduzindo não se tratar de proprietário do imóvel, mas apenas marido da Sra. ANA CARLA GONÇALVES ZANINI, alegando ser ela proprietária do bem desde 1988 por herança, e que não haveria comunicação da propriedade com o Sr. Julio Cesar. Como prejudicial de mérito, os Réus arguem a prescrição aquisitiva do direito, informando um acordo realizado entre as partes pela redução do valor do aluguel em 05/2021, o que reiniciaria o prazo trienal para a revisão judicial, conforme o art. 19 da Lei 8.245/91. Segundo os Réus, se o contrato tivesse seguido o reajuste anual pelo IGP-M, o aluguel seria de R$ 34.724,97, mas o Autor está pagando R$ 27.821,93, evidenciando uma renegociação em maio de 2021. Requerem o cancelamento do aluguel provisório fixado, retornando ao valor originário e corrigido contratualmente, uma vez que a ação estaria fadada à extinção por não observância do prazo legal. No mérito, os Réus impugnam o valor do aluguel de R$ 14.600,00 pretendido pelo Autor, alegando que as avaliações apresentadas estão "completamente fora da realidade do mercado". Sustentam que o próprio representante do Autor, Fábio Comi, avaliou o bem em R$ 5.600.000,00 em 03/2019, ao adquirir 5% da propriedade por R$ 280.000,00. Apresentam um laudo de imobiliária local, avaliando o imóvel em R$ 7.432.449,01 em 2023, o que, segundo eles, condiz com a realidade e resultaria em um aluguel próximo a R$ 40.000,00. Discordam, ademais, dos pedidos pela alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA, afirmando que o aluguel é medido pelo valor do imóvel, não pela atividade explorada. Argumentam que o IGP-M é o índice que melhor recompõe as perdas financeiras anuais e que sua modificação judicial exige prova contundente de desproporcionalidade, o que não ocorreu. Alegam que a variação entre IGP-M e IPCA está muito próxima atualmente. Ao final, requerem a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a Julio Cesar Zanini por ilegitimidade passiva. Pedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva do direito e a extinção do feito com julgamento do mérito, devido à repactuação da locação em 05/2021. Solicitam a reforma da decisão que arbitrou o aluguel provisório, mantendo o valor atual do aluguel reajustado nos termos contratuais. Subsidiariamente, caso as preliminares e prejudiciais sejam afastadas, requerem a improcedência da ação no mérito. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 236/268. Noticiado falecimento do Réu AMÂNDIO MARQUES às fls. 281/282. Diante do exposto, o Autor apresenta as Emendas à Inicial de fls. 336/338 e 367/369, na qual informa que a referida condição ensejaria à substituição processual da parte por seu espólio, com citação do inventariante Marcos Augusto Marques, consoante certidão de fls. 331. Contudo, informa que a parte ideal do de cujus teria sido adquirida pelo Réu FÁBIO COMI, assim, postulando pela exclusão do Espólio de Amândio Marques do polo passivo e pelo prosseguimento do feito. Ademais, informa o novo quadro de proprietário do imóvel diante de vendas recíprocas realizadas pelas partes em relação as suas quotas-ideais, em decorrência do suscitado, postulando pela exclusão de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA E CAMILLA FERREIRA DE SOUSA do polo passivo. Documentos comprobatórios acompanharam a pretensão às fls. 370/424. Em resposta, os Réus informaram a sua concordância ao quanto postulado às fls. 336/338 (fls. 361). Réplica às fls. 425/438 Manifestação autoral de fls. 441 na qual aduz prescindir de demais meios de prova a produzir. Manifestação dos Réus às fls. 442/445, na qual reiteram o pedido de exclusão postulados às fls. 336/338, igualmente, concordando com pedido de extinção em face das demais Corrés indicadas, em face das alterações registradas noticiadas. Em sequência, reiteram as preliminares anteriormente invocadas e, ao final, pugnam pela produção de prova pericial, para fins de se avaliar o valor justo de mercado, com consequente estipulação da verba locatícia devida. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, em atenção aos requerimentos da Autora de fls. 336/338 e 367/369, os quais constaram com a expressa concordância dos Réus às fls. 361 e 442/445, é caso de se acolher os pedidos arguidos pela parte. Diante do exposto, JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deDOMILIA AUGUSTA DO CARMO, MARCOS AUGUSTO GARCIA e MÁRIO MARQUES, bem como em face de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA e CAMILLA FERREIRA DE SOUSA, diante das transações e alterações registrais do imóvel efetuadas voluntariamente pelos Réus. E, tratando de fatos novos e supervenientes, alheios à conduta e vontade autoral, deixo de arbitrar os honorários de sucumbência, uma vez que inaplicáveis na hipótese. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, é caso de rejeição. Com efeito, a matéria aduzida pela parte se condicionaria ao exame do regime de bens, do momento e circunstâncias em que a Ré ANA CARLA GONÇALVES ZANINI teria efetivamente recebido o imóvel. Não obstante, as aludidas circunstâncias a ensejar o decreto de extinção não restaram documentalmente comprovadas pelos documentos apresentados pelos Réus ao longo da demanda, uma vez que se restringem a apresentar o seguinte rol: Instrumentos de Mandato e Procurações às fls. 236/258, Planilha de Cálculos às fls. 259, Contranotificação às fls. 260/261, Laudo técnico particular às fls. 262/268. Assim sendo, inexistindo elementos a comprovar cabalmente a inexistência de direito de propriedade do bem pelo Réu JULIO CESAR ZANINI, em sentido contrário, podendo observar que a parte contraditoriamente figuraria como parte no Contrato de Locação, é caso de rejeição da preliminar ventilada, com consequente manutenção do Réu no polo passivo da demanda. Por fim, no tocante à prescrição aquisitiva do direito, igualmente é caso de rejeição. Em que pese os Réus empregarem ingentes esforços na tese de suposto acordo firmado formalmente entre as partes, novamente, as partes quedam-se inertes em instruir o presente feito com o lastro probatório necessário ao acolhimento de seu pleito. Ademais, para além dos debates invocados pela Autora quanto ao impacto da pandemia da COVID-19 e dos dispositivos legais subsequentes ao contrato, constatar-se-ia que a pretensão da parte se ampararia em meras declarações unilaterais quanto à evolução desproporcional dos preços, circunstância evidentemente insuficiente a ensejar o decreto de extinção do processo, uma vez que condicionada à comprovação por prova idônea, possivelmente, pela via pericial. Por conseguinte, diante da ausência de fundamentos às preliminares invocadas pelos Réus, determina-se prejudicado o pleito pela revogação dos aluguéis provisórios arbitrados às fls. 189/190, eis que o pleito da parte pela reforma da decisão partiria da premissa de procedência do quanto suscitado. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo quedeclaroo feito saneado. Consoante se observa, as partes se mantêm inconciliadas quanto ao valor devido, proporcional e razoável a ser estipulado no Contrato de Locação de fls. 39/54. Por um lado, defende o Autor que valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00, com fulcro em laudo técnico privado de fls. 79/157. Em contrapartida, os Réus defendem a regularidade dos preços outrora instituídos na avença, impugnam o laudo técnico apresentado pelo Autor e destacam o seu caráter unilateral, ao final, destacando o valor exorbitante do imóvel, consoante o laudo técnico particular de fls. 262/268, de forma a supostamente justificar o montante cobrado pela parte. E, em que pese o suscitado, razão assistiriam aos Réus exclusivamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, consoante os requerimentos das partes às fls. 445. Com efeito, não se poderia admitir como prova irrefutável os laudo técnico unilateralmente apresentados pela Autora. Concomitantemente, inviável a estipulação de valor locatício exclusivamente com base no valor do bem, uma vez que, como é sabido, o valor de locação não seguiria uma proporção linear, ao invés, reduzindo exponencialmente, na medida em que o valor do imóvel atinge quantias exorbitantes, tal como verificado no presente. Diante do exposto, não sendo suficientes as provas documentais pra fins de julgamento antecipado da demanda, visando dar seguimento ao processo, defiro a produção de prova pericial, conforme requerimento expresso dos Réus (fls. 445), que se destinará a arbitrar o valor locatício justo e atualizado do imóvel, em consonância com o contrato anteriormente firmado pelas partes e em observâncias às peculiaridades do bem. Nomeio, para tanto, o expert Caio Luiz Avancine. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se os Réus os quais têm o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95, CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, pois foi quem requisitou a perícia (fls. 445). Feito o depósito pelas partes, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. De tudo cumprido, tornem os autos conclusos para análise de eventual prova oral ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 362 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes