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Processo nº 0007294-47.2022.8.27.2737

ID: 274187177

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007294-47.2022.8.27.2737

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACILENE FRANCISCA REIS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE MATOS BORGES

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Apelação Cível Nº 0007294-47.2022.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : GRACILENE FRANCISCA REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO0… Apelação Cível Nº 0007294-47.2022.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : GRACILENE FRANCISCA REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACORDO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos companheiros (post mortem), com homologação de acordo entre as partes. Ambas as partes foram reconhecidas como beneficiárias da justiça gratuita. O juiz da causa, contudo, determinou que cada parte deveria pagar 50% da taxa judiciária, mesmo com a gratuidade deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é possível exigir o pagamento da taxa judiciária de partes que tiveram o benefício da justiça gratuita reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa judiciária está expressamente incluída no rol de isenções previsto no artigo 85, inciso XI, do Código Tributário Estadual do Tocantins. Além disso, o artigo 98, §1º, inciso I, e §3º, do Código de Processo Civil garante que as pessoas com direito à gratuidade da justiça estão isentas do pagamento de taxas e custas judiciais. Assim, a cobrança da taxa judicial, mesmo que com exigibilidade suspensa, é indevida nesse caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação das partes ao pagamento da taxa judiciária, em razão da gratuidade de justiça concedida. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Pessoas que obtêm o benefício da gratuidade da justiça não podem ser obrigadas a pagar taxa judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 85, XI, do Código Tributário Estadual do Tocantins. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), arts 84 e 85, XI. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 82, § 2º; 84; 85; 90, §§ 2º e 3º; 98, § 1º, I, e § 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento nº 0020769-41.2019.8.27.0000, Relatora Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO aos recursos, para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária pelas apelantes, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini. Palmas, 07 de maio de 2025.

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Fabiano Pereira Rosa x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 258830716

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-24.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA HORN OLIVEIRA

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FELIPE MOSMANN CUNHA

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ANDRE SARAIVA ADAMS

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RODRIGO ANDRE KELLERMANN

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LEANDRO RAUPP TIETBHOL

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CICERO STEINER RUSCHEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86793e proferido nos autos. Vistos, etc. Retifique-se a autuação, excluindo-se a 2ª reclamada da lide. Intimem-se as partes para elaboração e apresentação da conta de liquidação, no prazo comum de 10 dias, observando os critérios abaixo se diversos não estiverem expressamente definidos na decisão: I- Limitação de Valores - Nos processos de Rito Sumaríssimo ajuizados após o advento da Lei 13.467/17 o cálculo deverá limitar-se aos valores líquidos indicados na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT). II- Atualização Monetária e Juros Moratórios - Critérios definidos pelo STF no julgamento conjunto das ações ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59: a.1) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E; a.2) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC - Receita Federal. b) Juros: b.1) na fase pré-judicial, juros pela TR (esta considerada pelo STF como juros legais); b.2) após o ajuizamento sem juros, pois a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios. Excetuam-se dos critérios acima a Fazenda Pública quando for devedora principal, que terá os valores corrigidos monetariamente desde o vencimento da parcela pelos seguintes índices: Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 08.12.2021; Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - 09.12.2021 em diante (Resolução Nº 303 de 18/12/2019), conforme Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.000, CNJ. Os juros de mora deverão ser apurados desde o ajuizamento da ação, na forma prevista na OJ nº 7 do TST, que está em consonância com o Tema 810 do STF, até 08.12.2021 (promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a partir de então os cálculos passam a ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. III- DANO MORAL - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. IV- FGTS - Atualização dos depósitos. Serão corrigidos pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Quanto aos contratos de trabalho em vigor devem ser aplicados os índices da CEF (agente operador) e deverão ser depositados na conta vinculada. V- Contribuições Previdenciárias. - Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Em relação ao imposto de renda deve ser observado o item VI (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos). VI- Honorários de Assistência Judiciária. - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor (OJ nº 348 da SBDI1, TST e Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região). VII- Falência ou Recuperação Judicial. - O cálculo deverá apresentar valores corrigidos monetariamente e com juros moratórios, apurados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Inciso II, do art. 9º da Lei 11.101/05). VIII- Intimação INSS. - O INSS será intimado nos termos da Portaria Normativa nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, publicada no DOU de 8.8.2023, se as contribuições previdenciárias totalizarem valor superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJE-Calc, acompanhados do arquivo “pjc" exportado pelo PJe-Calc. Apresentada a conta pela parte, dê-se vista à parte contrária, na forma do § 2º, do art. 879, da CLT. CANOAS/RS, 22 de abril de 2025. RAFAEL BALDINO ITAQUY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO PEREIRA ROSA

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Fabiano Pereira Rosa x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 258830724

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-24.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA HORN OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOSMANN CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SARAIVA ADAMS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRE KELLERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAUPP TIETBHOL

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CICERO STEINER RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86793e proferido nos autos. Vistos, etc. Retifique-se a autuação, excluindo-se a 2ª reclamada da lide. Intimem-se as partes para elaboração e apresentação da conta de liquidação, no prazo comum de 10 dias, observando os critérios abaixo se diversos não estiverem expressamente definidos na decisão: I- Limitação de Valores - Nos processos de Rito Sumaríssimo ajuizados após o advento da Lei 13.467/17 o cálculo deverá limitar-se aos valores líquidos indicados na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT). II- Atualização Monetária e Juros Moratórios - Critérios definidos pelo STF no julgamento conjunto das ações ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59: a.1) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E; a.2) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC - Receita Federal. b) Juros: b.1) na fase pré-judicial, juros pela TR (esta considerada pelo STF como juros legais); b.2) após o ajuizamento sem juros, pois a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios. Excetuam-se dos critérios acima a Fazenda Pública quando for devedora principal, que terá os valores corrigidos monetariamente desde o vencimento da parcela pelos seguintes índices: Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 08.12.2021; Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - 09.12.2021 em diante (Resolução Nº 303 de 18/12/2019), conforme Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.000, CNJ. Os juros de mora deverão ser apurados desde o ajuizamento da ação, na forma prevista na OJ nº 7 do TST, que está em consonância com o Tema 810 do STF, até 08.12.2021 (promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a partir de então os cálculos passam a ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. III- DANO MORAL - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. IV- FGTS - Atualização dos depósitos. Serão corrigidos pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Quanto aos contratos de trabalho em vigor devem ser aplicados os índices da CEF (agente operador) e deverão ser depositados na conta vinculada. V- Contribuições Previdenciárias. - Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Em relação ao imposto de renda deve ser observado o item VI (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos). VI- Honorários de Assistência Judiciária. - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor (OJ nº 348 da SBDI1, TST e Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região). VII- Falência ou Recuperação Judicial. - O cálculo deverá apresentar valores corrigidos monetariamente e com juros moratórios, apurados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Inciso II, do art. 9º da Lei 11.101/05). VIII- Intimação INSS. - O INSS será intimado nos termos da Portaria Normativa nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, publicada no DOU de 8.8.2023, se as contribuições previdenciárias totalizarem valor superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJE-Calc, acompanhados do arquivo “pjc" exportado pelo PJe-Calc. Apresentada a conta pela parte, dê-se vista à parte contrária, na forma do § 2º, do art. 879, da CLT. CANOAS/RS, 22 de abril de 2025. RAFAEL BALDINO ITAQUY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME

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Aline Dos Santos Lopes e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 280991264

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020381-21.2023.5.04.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS LOPES BIANCA GIULIANI FANTINEL JAIRO DOTTO DA SILVA MARCOS DOS SANTOS BELOUS NIUTON DA CRUZ ATARAO RAFAEL TOLLER POLL

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

THAIS DA ROSA MALLMANN

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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GILBERTO STURMER

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020381-21.2023.5.04.0702 : ALINE DOS SANTOS LOPES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020381-21.2023.5.04.0702 : ALINE DOS SANTOS LOPES E OUTROS (5) : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbc6350 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido(a)(s): 1. ALINE DOS SANTOS LOPES 2. BIANCA GIULIANI FANTINEL 3. JAIRO DOTTO DA SILVA 4. MARCOS DOS SANTOS BELOUS 5. NIUTON DA CRUZ ATARAO 6. RAFAEL TOLLER POLL RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 01ad6d5; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 872f06d). Representação processual regular (id 82ac914). Preparo satisfeito (ids 5277909; d391a59). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão decorreu da interpretação do sentido e alcance empregado pela Turma ao conteúdo da norma coletiva. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, obstado no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o seguimento do recurso de revista baseado em interpretação de norma coletiva depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b", do artigo 896, da CLT, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, exemplificativamente, é a seguinte decisão: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL - PREVISÃO EM CCT - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que restou comprovado que a reclamante ocupava o cargo de delegada sindical de "livre escolha" e que a reclamada foi informada deste fato em 23/08/2019. Esclareceu que norma coletiva garante a estabilidade aos delegados sindicais, inclusive os de "livre escolha", os quais não se submetem a processo eleitoral. A reclamada defende, em síntese, que a Cláusula 61 da CCT foi mal interpretada e que, ainda que o cargo seja de delegado de "livre escolha", este precisa ser ELEITO. Logo, a questão de fundo, claramente, envolve interpretação de norma coletiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, em lides que versam sobre interpretação de norma coletiva. Isso porque o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b", do artigo 896, da CLT. No caso, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 997) não atendem aos requisitos consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, pois inespecíficos (Súmulas nºs 296, I, do TST). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-472-72.2020.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). Atento que não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Quanto à competência desta Especializada, a parte não destaca qualquer trecho que entende ter ocorrido a controvérsia, o que inviabiliza o seguimento do recurso nos termos do art. 896,, §1ºA, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Assim foi decidido: "Todas as parcelas de natureza remuneratória, tenham sido deferidas a título de pedido principal ou de reflexos, integram a base de cálculo para os recolhimentos ao fundo de garantia por tempo de serviço. Neste sentido dispõe o art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Logo, as verbas reflexas que detiverem natureza remuneratória e resultarem da condenação (ainda que de forma reflexa), também devem sofrer a incidência do FGTS, conforme entendimento contido na Súmula nº 63 do TST." O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico REFLEXOS NO FGTS. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Constou da decisão: "Na hipótese, ante o decidido no item anterior, os reclamantes deixaram de receber os depósitos em sua conta vinculada do FGTS correspondente às diferenças salariais deferidas e, por consequência, considerando que a distribuição dos resultados do FGTS é proporcional ao saldo existente na conta vinculada, o dano material experimentado se torna evidenciado. Destarte, dá-se provimento ao recurso ordinário dos reclamantes para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor equivalente à diferença entre o montante distribuído às contas vinculadas dos reclamantes, referente ao resultado positivo do FGTS e o montante do valor que deveriam ter recebido efetivamente, considerando as parcelas salariais deferidas nesta ação." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico DANO MATERIAL RELATIVO AS DIFERENÇAS NA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS DO FGTS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Aline dos Santos Lopes - BIANCA GIULIANI FANTINEL - JAIRO DOTTO DA SILVA - MARCOS DOS SANTOS BELOUS - RAFAEL TOLLER POLL - NIUTON DA CRUZ ATARAO

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Aline Dos Santos Lopes e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 280991274

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020381-21.2023.5.04.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS LOPES BIANCA GIULIANI FANTINEL JAIRO DOTTO DA SILVA MARCOS DOS SANTOS BELOUS NIUTON DA CRUZ ATARAO RAFAEL TOLLER POLL

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

THAIS DA ROSA MALLMANN

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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GILBERTO STURMER

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020381-21.2023.5.04.0702 : ALINE DOS SANTOS LOPES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020381-21.2023.5.04.0702 : ALINE DOS SANTOS LOPES E OUTROS (5) : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbc6350 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido(a)(s): 1. ALINE DOS SANTOS LOPES 2. BIANCA GIULIANI FANTINEL 3. JAIRO DOTTO DA SILVA 4. MARCOS DOS SANTOS BELOUS 5. NIUTON DA CRUZ ATARAO 6. RAFAEL TOLLER POLL RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 01ad6d5; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 872f06d). Representação processual regular (id 82ac914). Preparo satisfeito (ids 5277909; d391a59). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão decorreu da interpretação do sentido e alcance empregado pela Turma ao conteúdo da norma coletiva. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, obstado no âmbito recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o seguimento do recurso de revista baseado em interpretação de norma coletiva depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b", do artigo 896, da CLT, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, exemplificativamente, é a seguinte decisão: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL - PREVISÃO EM CCT - INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que restou comprovado que a reclamante ocupava o cargo de delegada sindical de "livre escolha" e que a reclamada foi informada deste fato em 23/08/2019. Esclareceu que norma coletiva garante a estabilidade aos delegados sindicais, inclusive os de "livre escolha", os quais não se submetem a processo eleitoral. A reclamada defende, em síntese, que a Cláusula 61 da CCT foi mal interpretada e que, ainda que o cargo seja de delegado de "livre escolha", este precisa ser ELEITO. Logo, a questão de fundo, claramente, envolve interpretação de norma coletiva. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, em lides que versam sobre interpretação de norma coletiva. Isso porque o processamento do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, nos termos da alínea "b", do artigo 896, da CLT. No caso, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 997) não atendem aos requisitos consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, pois inespecíficos (Súmulas nºs 296, I, do TST). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-472-72.2020.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). Atento que não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Quanto à competência desta Especializada, a parte não destaca qualquer trecho que entende ter ocorrido a controvérsia, o que inviabiliza o seguimento do recurso nos termos do art. 896,, §1ºA, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Assim foi decidido: "Todas as parcelas de natureza remuneratória, tenham sido deferidas a título de pedido principal ou de reflexos, integram a base de cálculo para os recolhimentos ao fundo de garantia por tempo de serviço. Neste sentido dispõe o art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Logo, as verbas reflexas que detiverem natureza remuneratória e resultarem da condenação (ainda que de forma reflexa), também devem sofrer a incidência do FGTS, conforme entendimento contido na Súmula nº 63 do TST." O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico REFLEXOS NO FGTS. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Constou da decisão: "Na hipótese, ante o decidido no item anterior, os reclamantes deixaram de receber os depósitos em sua conta vinculada do FGTS correspondente às diferenças salariais deferidas e, por consequência, considerando que a distribuição dos resultados do FGTS é proporcional ao saldo existente na conta vinculada, o dano material experimentado se torna evidenciado. Destarte, dá-se provimento ao recurso ordinário dos reclamantes para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor equivalente à diferença entre o montante distribuído às contas vinculadas dos reclamantes, referente ao resultado positivo do FGTS e o montante do valor que deveriam ter recebido efetivamente, considerando as parcelas salariais deferidas nesta ação." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico DANO MATERIAL RELATIVO AS DIFERENÇAS NA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS DO FGTS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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Rafael Carlos Da Silva x Dalva Barbosa Dos Santos Pereira

ID: 306409827

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020769-71.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DALVA BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS LUCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0020769-71.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$364,88 Exequente(s): Rafael Carlos da Silva Executado(s): DALVA BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do CPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 3.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 3.2) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorridoin albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do CPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Monaliza Helena Leal Falcão

ID: 308374768

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020769-77.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

MONALIZA HELENA LEAL FALCãO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0020769-77.2025.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$92.612,52 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): MONALIZA HELENA LEAL FALCÃO I - Compulsando os autos, infere-se a existência de fumus boni iuris, diante dos documentos acostados à inicial, dando conta da existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre o autor e a parte ré (eventos 1.10 e 1.11), bem como da mora desta última quanto ao pagamento das parcelas devidas (evento 1.14), haja vista que, de acordo com a tese fixada no tema n. 1.132 pelo STJ, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiro". Também presente o periculum in mora, consubstanciado no fato de que o réu efetuou o pagamento de apenas 03 das 48 parcelas avençadas, de onde se infere, em sede de cognição sumária, que contratou de modo temerário, sem prévio e global exame de suas finanças, ou que não honra as obrigações regularmente pactuadas, acarretando, em qualquer uma das hipóteses, risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. E, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, indicado na inicial. II - Expeça-se o respectivo mandado, do qual deverá constar: i) que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído, livre de ônus; ii) que, em não havendo o pagamento da integralidade da dívida no prazo acima previsto (5 dias após executada a liminar), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor, iii) que, ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado. III - Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) o estado de conservação do veículo apreendido, inclusive a quilometragem, e ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). IV - Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. V - Cumprida a medida, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN). VI - Pelo Sistema Renajud, restrinja-se imediatamente o veículo objeto da presente demanda, quanto a circulação e transferência. Realizada a apreensão do bem e decorrido o prazo para pagamento integral pelo réu, retire-se a restrição (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/69). VII - Em tempo, caso solicitado que o feito trâmite em segredo de justiça, INDEFIRO, desde já, referido o pedido de segredo de justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Contudo, a fim de dar maior efetividade à presente decisão, restrinja-se apenas a presente decisão em SIGILO MÉDIO. Ainda, caso o respectivo oficial de justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial e/ou arrombamento de imóvel, com fulcro no art. 139, inc. IV, do CPC, AUTORIZO, desde já, a adoção de tais medidas, devendo ser expedido ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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Processo nº 0020769-47.2019.8.06.0090

ID: 308523893

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020769-47.2019.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0020769-47.2019.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DA SILVA DIAS FERREIRA RÉU: ESTADO DO CEARA e outros RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada pela parte autora, qualificada, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da ENEL. Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Este juízo determinou a suspensão dos autos em virtude do julgamento do tema 986 STJ. Após julgamento do tema supracitado, veio os autos conclusos Eis o que considero oportuno relatar. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 332 do CPC autoriza que o magistrado sentencie liminarmente o processo, resolvendo o mérito antes mesmo de citar o requerido, mas desde que se trate de uma sentença de improcedência e que se dispense a etapa instrutória (produção de provas). Na verdade, essa improcedência liminar é um caso de tutela de evidência, prestada em caráter definitivo, fazendo coisa julgada material, visto que é evidente a falta do direito alegado pelo demandante. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS. Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art.487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade que ora defiro. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual. Não é o caso de remessa necessária em virtude do exposto no artigo 496, § 4º , II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 0020769-40.2018.8.26.0053

ID: 293342283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020769-40.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA DE OLVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUCUPIRA SACCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0020769-40.2018.8.26.0053/09 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Luiz Barbosa de Olveira - Execução nº 2022/002972 Vistos. Trata-se de Embargos de De… Processo 0020769-40.2018.8.26.0053/09 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Luiz Barbosa de Olveira - Execução nº 2022/002972 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO às fls. 107/110, contra a decisão de fls. 103/104, que determinou o prosseguimento do feito para aguardar o pagamento integral do precatório, reconhecendo que os honorários advocatícios contratuais destacados não foram pagos com a parcela prioritária. A Municipalidade alega omissão e erro na decisão embargada, reiterando que os honorários contratuais, no valor de R$ 9.030,15 (fls. 53), já estariam englobados no valor total pago ao exequente (R$ 46.549,20, conforme fls. 87), sendo mero destaque do crédito principal. Argumenta que não há saldo remanescente a ser pago e que o prosseguimento do incidente implicaria em fracionamento indevido do precatório, em violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal e à Resolução 199/2005 do TJSP. Requer, assim, a extinção do incidente. Intimada a se manifestar (fls. 113), a parte exequente, por seus advogados, apresentou manifestação às fls. 118/119, pugnando pela rejeição dos embargos. Reafirma que o precatório possui crédito prioritário e que, conforme o Comunicado nº 02/2018 da DEPRE, em casos de prioridade, apenas o crédito principal é antecipado, sendo os honorários contratuais destacados pagos na ordem cronológica dos créditos de natureza alimentar. Sustenta que o valor depositado não incluiu os honorários contratuais, restando saldo pendente, e que o incidente não pode ser extinto antes do pagamento integral. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita, e sua análise é responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada. A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas. Contudo, pretende o(a) embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, que somente admite a revisão do mérito, em sede de embargos, em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). In casu, a decisão embargada (fls. 103/104) foi clara ao distinguir os honorários sucumbenciais dos honorários contratuais. Conforme já explicitado, os honorários contratuais, embora destacados do valor principal do precatório, não são pagos em requisição separada, mas sim como parte integrante do montante devido ao credor originário. O "destaque" serve para que o valor correspondente seja repassado diretamente ao advogado, sem transitar pela conta do cliente. A questão central, e que foi devidamente abordada na decisão anterior, é que o pagamento da parcela prioritária do precatório, no valor de R$ 46.549,20 (fls. 87), não incluiu os honorários contratuais destacados de R$ 9.030,15 (fls. 53). A Municipalidade insiste que o valor depositado já engloba tudo, mas a própria análise das planilhas e a Informação DEPRE nº 30/2021 (fls. 120/122), trazida aos autos pela parte exequente, demonstram o contrário. A Informação DEPRE nº 30/2021 é categórica ao reconhecer que: "Em análise ao precatório em questão, apontado como paradigma dentre outros, verifica-se que de fato assiste razão ao advogado, uma vez que o pagamento de prioridade disponibilizado beneficiou somente o credor, mas não abrangeu a verba referente aos honorários contratuais, que estavam destacados, logo, o precatório não deveria ter sido dado como quitado pelo sistema informatizado e, se isso ocorreu, consiste em erro do sistema" (fls. 121). "Em que pese a abertura de Ordem de Serviço por parte da empresa de informática com vistas a solucionar o problema, fato é que há um ou mais precatórios quitados de forma incorreta pelo sistema eletrônico, o que está resultando na determinação de extinção dos autos de execução que originaram tais precatórios pelos respectivos MM. Juízes, em prejuízo à parte credora, que ainda tem verba pendente de pagamento no precatório" (fls. 121). Destarte, verifica-se que o documento oficial da própria DEPRE corrobora a tese da parte exequente de que há um saldo remanescente a ser pago, referente aos honorários contratuais, e que a "quitação" do precatório pelo sistema informatizado, neste caso, decorreu de um erro. Portanto, não há que se falar em fracionamento indevido, mas sim em pagamento incompleto do valor total requisitado, que inclui os honorários contratuais destacados. Neste sentido, em que pese o esforço de argumentação desenvolvido pelo(a) combativo(a) causídico(a), não há, na decisão obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar, nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Porém, o que verifico é um inconformismo com o mérito da decisão, o qual deve ser debatido por meio do recurso próprio. O juízo enfrentou integralmente todos os argumentos até então aduzidos, sendo aquele seu entendimento, não cabendo discussão ou revisão na presente seara. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, mantendo integralmente a decisão de fls. 103/104 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório. - ADV: SUCUPIRA SACCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13328/SP)

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Andre Massierer Pinto e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 260745740

Tribunal: TRT4 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-15.2023.5.04.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MASSIERER PINTO SILVIO CESAR FLORES TORBES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA ERNESTINA BALDASSO

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HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA JUNIOR

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

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SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA

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BRUNO RAPHAELLI NARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-15.2023.5.04.0025 : ANDRE MASSIERER PINTO : MOBRA SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-15.2023.5.04.0025 : ANDRE MASSIERER PINTO : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b73f2fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Pelos fundamentos expostos, que passam a integrar o presente dispositivo quanto aos critérios e delimitação da condenação, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No mérito, pronuncio prescritos os créditos cuja exigibilidade seja anterior a 24 de agosto de 2018, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS devidos à conta vinculada da parte autora, e julgo IMPOCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, ANDRÉ MASSIERER PINTO, em face do segundo réu, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face dos réus MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - MASSA FALIDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sendo este último de forma subsidiária, observada a delimitação temporal estabelecida na fundamentação, para condená-los ao pagamento de: - aviso prévio proporcional indenizado (90 dias), com sua projeção no tempo de serviço para todos efeitos legais; - saldo salarial (19 dias de junho de 2023, considerando o inadimplemento do último mês trabalhado), incluindo o adicional de periculosidade e adicional troca de uniforme; - férias vencidas do período aquisitivo 2021-2022, acrescidas de um terço; - férias proporcionais, acrescidas de um terço; - 13º salário proporcional; - indenização compensatória de 40% do FGTS; - diferenças salariais, pela inobservância aos reajustes salariais normativos, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em adicional de periculosidade, aviso prévio, saldo salarial, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização compensatória de 40%; - diferenças de vale-refeição/alimentação, por todo o período contratual imprescrito, pela inobservância aos valores estipulados nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, juntadas com a petição inicial; - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária, com base na jornada arbitrada, com adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico à parte demandante), sendo no mínimo de 100% para os dias feriados, sem folga compensatória, e para o labor em dia destinado ao repouso semanal remunerado, após seis dias consecutivos de trabalho, quando não respeitada a folga semanal, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, saldo salarial, FGTS e indenização compensatória de 40%; - período suprimido do intervalo intrajornada diário, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, de natureza indenizatória, diante da atual redação do § 4º do art. 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017; e - indenização pelo vale-transporte não concedido, no valor correspondente a duas passagens diárias municipais de Porto Alegre, por dia trabalhado, a ser apurado em liquidação de sentença, abatida a quantia que caberia ao trabalhador custear, autorizada a dedução de valores pagos sob mesmo título. Determino o recolhimento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço do período contratual imprescrito (artigo 7°, III, da CF), cujos valores devem ser apurados na fase de liquidação e recolhidos à conta vinculada da parte autora, pois vedado o pagamento direto ao trabalhador, e após, liberados, mediante a expedição de alvará judicial. Sendo o pedido de diferenças, deverão ser observados os recolhimentos já efetuados. Determino a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias deferidas, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90, com reflexos em indenização compensatória de 40%. Determino que a primeira ré, Mobra Serviços de Vigilância Ltda - Massa Falida, proceda à retificação da data de saída do contrato de emprego mantido entre as partes na carteira de trabalho e previdência social do autor, como sendo em 17.09.2023, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a apresentação do mencionado documento pela parte autora, mediante expedição de intimações específicas, sob pena de atuação supletiva da Secretaria da Vara do Trabalho, de acordo com a previsão do art. 39, § 1°, da CLT. Eventual aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer será analisada no momento oportuno. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesmo título, em relação às verbas ora reconhecidas a título de direitos rescisórios. Concedo à parte demandante o benefício da justiça gratuita. A parte demandada deverá pagar os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogados sucumbenciais, no percentual de 15%, incidente somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, porém, suspendo a sua exigibilidade dada a concessão do benefício da justiça gratuita. É vedada ainda, a compensação do valor ora suspenso com os créditos percebidos neste e em outros processos trabalhistas, dado o seu caráter salarial. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais, sendo que a parte ré deverá comprovar o recolhimento nos autos, sob pena de execução. Custas pela primeira ré, no importe de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação, sendo o terceiro réu isento (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIETA PINHEIRO NETA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MASSIERER PINTO

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