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"0022969-51.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 37 de 38

Processo nº 1040984-51.2024.8.26.0007

ID: 311646476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1040984-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ENILDO SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040984-51.2024.8.26.0007 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Enildo Santos Bezerra - I) Para dar prosseguimento ao feito e firmar a competência deste Juízo, deve o requeren… Processo 1040984-51.2024.8.26.0007 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Enildo Santos Bezerra - I) Para dar prosseguimento ao feito e firmar a competência deste Juízo, deve o requerente apresentar em dez dias a certidão negativa de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. II) Para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá(ão) o(a)(s) requerente(s) esclarecer e comprovar seus rendimentos mensais integrais e comprová-los documentalmente, inclusive juntando aos autos cópias de seus 6 últimos holleriths e das 6 últimas faturas de todos os cartões de crédito que possua(m), esclarecendo e comprovando, também, se possuem imóvel, automóvel ou motocicleta, ainda que financiados (neste caso, comprovando o valor da prestação e quantas ainda pendem de pagamento). Caso venha a ser concedida a justiça gratuita, tal concessão será reavaliada após a apresentação de declarações e verificação do acervo patrimonial deixado pela pessoa falecida. III) Nomeio inventariante o(a) Sr(a). Jose Enildo Santos Bezerra, RG. 226323237 e CPF. 15291070838. Conforme dispõe os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode ela requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao(à) sucedido(a) Maria da Gloria Pereira dos Santos, RG. 123597845 e CPF. 01272767850. SERVIRÁ A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. IV) Dentro de vinte (20) dias, contados da presente, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, nas quais se mencionarão: A - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; B - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; C - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; D - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: d.1) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas/matrículas nos CRI (bases geodésicas onde se assentarão o registro do formal de partilha a ser expedido) e ônus que os gravam; d.2) os móveis, com os sinais característicos; d.3) os semoventes, seu número, espécie, marcas e sinais distintivos; d.4) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; d.5) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; d.6) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; d.7) direitos e ações; d.8) o valor corrente de cada um dos bens do espólio (em caso de bens imóveis, os lançamentos fiscais IPTU ou, em caso de imóveis rurais, o ITR). Nas primeiras declarações, o(a) inventariante também deverá informar o número do RG (com o respectivo órgão expedidor) e do CPF do autor da herança e dos herdeiros e respectivos cônjuges, em obediência ao Decreto nº 3.000/99, artigo 33, inciso V; As primeiras declarações deverão ser instruídas com toda a documentação necessária, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial: E - certidão atualizada de nascimento/casamento do autor da herança; F - documento de identidade com número de RG e CPF do autor da herança e dos herdeiros (inclusive dos respectivos cônjuges); G - certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor (certidão de nascimento/casamento); H - certidão negativa de débitos estaduais e municipais em nome do "de cujus", a ser obtida junto ao Posto Fiscal local; I - certidão negativa de IR e débitos federais conjunta da Receita Federal e PGFN (https://www.receita.fazenda.gov.br) em nome do "de cujus". J - Certidão negativa de testamentos (emitida pelo Colégio Notarial), K - Cópia atualizada das transcrições ou matrículas atualizadas de todos os bens imóveis que compõe o espólio (princípio da disponibilidade) L - (oportunamente) guia do ITCMD (imposto causa mortis) recolhida (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), ou sua isenção, nos termos da Lei nº 10.705/00, com as alterações da Lei nº 10.992/01, com a anotação que o prazo para entrega da declaração de ITCMD é fixado pelo Decreto 46.655/2002 e não passível de dilação pelo magistrado. Eventual morosidade no cumprimento do prazo fixado pelo legislador pode acarretar a aplicação de multas e juros. Assim, fica desde logo cientificado o(a) inventariante que este Juízo somente deferirá diligências (que devem, em princípio, ser providenciadas pela parte) mediante comprovação da dificuldade ou impossibilidade de obtenção dos referidos documentos. V) o plano de partilha. VI) Escoado o prazo sem o cumprimento, ao arquivo até nova e útil manifestação. - ADV: MARCIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 397478/SP)

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Processo nº 1033709-51.2024.8.26.0007

ID: 341149582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033709-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033709-51.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marineide Jesus da Silva - Vistos. Fls. 27/29 - Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. 1. CITAÇÃO PELO CORRE… Processo 1033709-51.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marineide Jesus da Silva - Vistos. Fls. 27/29 - Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO: expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 1.1. Na carta de citação deverá constar explicação de como deve ser efetuado o pagamento: o(a) devedor(a) deverá acessar o PORTAL DE CUSTAS no site do TJSP na internet e emitir a Guia de Depósito Judicial, que deverá ser paga no prazo de três dias, a contar do recebimento da carta. 1.2. A comprovação do pagamento deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar o comprovante de pagamento exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceito seu envio por e-mail, fax, correio ou por meio físico. 1.3. Caso a parte não esteja assistida por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviar o comprovante de pagamento por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a expressão "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada do comprovante ao processo. 2. A.R. NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: se naqueles sistemas houver informação de endereço(s) não diligenciado(s) de competência deste Juizado, nova(s) carta(s) de citação deverá(ão) ser emitida(s), nos termos do item 1. acima. Caso o(s) endereço(s) não diligenciado(s) não se inclua(m) na competência deste Juizado, será certificado nos autos qual o Juizado competente e o processo será encaminhado à conclusão. 2.3. NÃO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: caso não haja informação de endereço não diligenciado, deverá ser emitido ato ordinatório para que o(a)(s) exeqüente(s) informe(m) o endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos: Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2. Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3. CITAÇÃO POSITIVA: recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4. PAGAMENTO EFETUADO: efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção, já acompanhado do mandado de levantamento preenchido, para ser assinado pelo magistrado juntamente com a sentença de extinção. 5. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração por 30 dias, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. 6. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: EDWARD DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 205035/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Rubens Chaves Dos Santos

ID: 303891530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022484-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS CHAVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDER JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022484-51.2024.8.26.0007 (processo principal 1025057-16.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0022484-51.2024.8.26.0007 (processo principal 1025057-16.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Rubens Chaves dos Santos - Vistos. 1. Não foram juntados todos os documentos indicados na decisão anterior. Desta feita, indefiro a gratuidade da justiça à parte demandada. 2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). O(s) documento(s) de fl(s). 54/56 prova(m) que o bloqueio de R$ 1.000,15 recaiu sobre salário. Não supera o limite legal de 50 salários-mínimos, que equivalem a R$ 52.250,00, não se destina à execução de verba alimentar e não se refere a depósito mantido em conta de um mês para o outro. Por outro lado, a manutenção de 30% da quantia bloqueada não impedirá a subsistência da parte executada. Por isso, parcialmente válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE de 70% do bloqueio de R$ 1.000,15 em favor da parte executada e de 30% em favor da parte exequente. Quanto ao restante do valor bloqueado, não há prova de que recaiu sobre verba prevista no art. 833, caput, IV, do CPC. Portanto, válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar memória de cálculo do crédito e indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: ALEXANDER JOSE DOS SANTOS (OAB 201703/MG), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 0014433-51.2024.8.26.0007

ID: 293399701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014433-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014433-51.2024.8.26.0007 (processo principal 1028008-46.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fl. 92: Antes da análise … Processo 0014433-51.2024.8.26.0007 (processo principal 1028008-46.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fl. 92: Antes da análise do pedido de penhora porta adentro (medida mais gravosa), anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 62/64 (negativa - 28/02/2025) Renajud - fls. 68/69 Infojud - fls. 65/67 PrevJUD - fls. 84/87 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD e SNIPER. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Andressa Costa Vieira , CNPJ/CPF nº 299.319.438-07, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Banco Santander (Brasil) S/A , CNPJ/CPF nº 90.400.888/0001-42 e executados Andressa Costa Vieira, CNPJ/CPF nº 299.319.438-07, cujo valor atualizado do débito é de R$ 281.989,81. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Renata Portela Da Silva Branco x Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda

ID: 315646773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044476-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PORTELA DA SILVA BRANCO

Polo Passivo:

LAAGER TECNOLOGIAS SUSTENTáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044476-51.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Renata Portela da Silva Branco - Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda e outro - Vistos. … Processo 1044476-51.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Renata Portela da Silva Branco - Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Narra a parte autora que a requerida Laager foi contratada para individualização do consumo de gás no condomínio que reside, sendo que o aparelho medidor vem apresentando defeitos que geram cobranças indevidas. A ré contestou a ação, negando a existência de falha no equipamento ou em sua prestação de serviços. Pois bem. Para o julgamento desta causa é necessário realizar exame pericial, pois o objeto do processo passa por questão de natureza técnica e exige, pois, a prova específica. Porém, a necessidade de produção de prova pericial impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação caracteriza complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Fica ressalvado à parte autora o direito de repropor a ação perante a Vara comum competente. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 485, inciso X, do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Letycia Cantuária Leal x Localiza Rent A Car Sa

ID: 329178325

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011331-29.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETYCIA CANTUÁRIA LEAL

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LETYCIA CANTUÁRIA LEAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011331-29.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022969-69.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL ADVOGADO(A) : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 0011331-29.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022969-69.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL ADVOGADO(A) : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) AGRAVADO : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Letycia Cantuária Leal contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas–TO, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais movida em desfavor de Localiza Rent a Car S/A. Ação de Origem: A autora narra que adquiriu, mediante contrato de compra e venda, um veículo HB20 Sense 1.0, ano/modelo 2022/2023, firmado com a requerida, no valor de R$ 65.455,00, sendo parte quitado por TED e o restante financiado. Alega que, logo após a aquisição, o veículo apresentou vício oculto consistente em falha grave no motor, o que inviabilizou seu uso. Diante disso, requereu, em sede de tutela provisória, a rescisão contratual, devolução integral do valor pago e entrega do veículo à loja.( evento 1, INIC1 ). Decisão agravada: O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. A decisão destacou que a pretensão liminar consistia na devolução do valor pago mediante entrega do veículo, o que poderia gerar irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, §3º, CPC). Ademais, consignou que a autora teve prévio conhecimento das condições do veículo e não trouxe prova robusta da existência do defeito alegado, como laudo técnico. Deferiu, por outro lado, a inversão do ônus da prova com base na relação de consumo. ( evento 14, DECDESPA1 ). Razões do Agravante: A agravante insurge-se contra a decisão, sustentando, em síntese, que o vício oculto comprometeu a utilização do bem, frustrando a finalidade contratual, e que a manutenção do vínculo gera dano de difícil reparação, dada a essencialidade do veículo. Alega urgência, pois o bem adquirido tornou-se inutilizável pouco tempo após a entrega, gerando gastos com locomoção. Afirma ainda que houve publicidade enganosa por omissão quanto ao ano/modelo do veículo, induzindo-a em erro e comprometendo a validade do negócio jurídico. Aduz que a negativa de solução por parte da requerida e a ausência de substituição do bem agravam ainda mais a situação fática. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para decretar a rescisão contratual, com devolução integral dos valores pagos e entrega do bem à ré ( evento 1, INIC1 ). É a síntese do necessário. Decido. Verifico que o recurso é próprio, eis que impugna decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência; é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal descrito no artigo 1.003, § 5º do CPC; é dispensável o recolhimento do preparo recursal, já que a recorrente goza dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Cumpre à autora, nesta fase, apresentar elementos de prova minimamente idôneos que corroborem suas alegações, de modo a permitir um juízo de plausibilidade. Entretanto, em análise detida dos autos, constata-se que a agravante deixou de instruir a inicial com elementos probatórios suficientes e contemporâneos à aquisição do veículo que evidenciem, com razoável grau de certeza, a existência de vício oculto grave ou de erro essencial apto a comprometer a validade do contrato. A simples juntada de contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e prints de mensagens não se prestam, por si sós, a demonstrar a presença de defeito relevante no veículo, tampouco que a requerida se recusou a sanar eventual vício no prazo legal de 30 dias, conforme preconiza o art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, inexiste nos autos laudo técnico, parecer mecânico ou qualquer documento idôneo que ateste a falha apontada no motor. No tocante à alegação de publicidade enganosa por omissão quanto ao ano/modelo do veículo, tampouco se verifica qualquer elemento que comprove a existência de oferta pública com informações divergentes daquelas constantes no contrato. Para que se configure a publicidade enganosa, nos termos do art. 37, §1º do CDC, é necessário demonstrar que a informação omitida foi efetivamente veiculada pela fornecedora, o que não restou evidenciado nos autos. Embora o juízo de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova com fundamento na vulnerabilidade da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), tal medida não exime a autora de apresentar, no momento inicial, documentos hábeis a conferir mínima verossimilhança às suas alegações. A inversão processual do encargo probatório transfere à parte ré a responsabilidade por demonstrar a inexistência do defeito, mas não substitui o dever da autora de apresentar indícios mínimos daquilo que sustenta. Além disso, o pedido da agravante visa, em última análise, o desfazimento do contrato, devolução de valores e restituição do bem, providências que ostentam caráter satisfativo e irreversível , o que afronta o disposto no §3º do art. 300 do CPC. Diante disso, ausentes os pressupostos legais autorizadores da medida, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL pleiteada por Letycia Cantuária Leal , mantendo incólume, por ora, a decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela na ação originária. Ressalvo, contudo, que a presente decisão não esgota a análise do tema, que será mais detidamente examinada por ocasião do julgamento do mérito deste recurso. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0051792-17.2025.8.19.0000

ID: 312713020

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051792-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

MÔNICA LÍRIO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051792-17.2025.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regim… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051792-17.2025.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0220741-16.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00558644 IMPTE: MÔNICA LÍRIO VIANA OAB/RJ-262997 PACIENTE: BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: Mônica Lírio Viana - OAB/RJ 262.997 Paciente: Bruno de Almeida Cordeiro Autoridade dita Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Relator: João Ziraldo Maia D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente acima nominado, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (indexador 00002 do processo eletrônico). Afirma a impetrante que o paciente cumpre pena unificada de 21 (vinte e um) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias, com a execução iniciada em 2014, e que em 07/07/2021 teve o benefício de Visita Periódica ao Lar (VPL) concedido, com o retorno afastado por força da decisão proferida nos autos do processo nº 5092166-18.2020.8.19.0500, em virtude da pandemia instaurada pela COVID-19. Aponta que o apenado cumpriu todos os compromissos assumidos, não tendo cometido nenhum ato que desabonasse sua conduta. Entretanto, revela ter sido surpreendido no dia 24/06/2025 com o cumprimento de mandado de prisão, expedido em razão de Acórdão que deferiu o pleito ministerial no bojo do Agravo em Execução nº 5008240-03.2024.8.19.0500. Alega que "o agravo foi processado e indevidamente provido, com a cassação do benefício concedido ao paciente, sem observância do contraditório, sem regressão formal e sem qualquer intimação válida ao paciente". Registra que o paciente foi preso em Campos dos Goytacazes resolver uma intimação relacionada a fato envolvendo seu filho menor. Nega ter havido evasão em 12/08/2021, pois a Visita Periódica ao Lar jamais fora revogada, nem instaurado o competente Processo Administrativo para apurar a falta. Afirma que o Agravo ministerial foi intempestivo, pois interposto mais de quarenta dias após a decisão atacada, em violação ao artigo 197 da Lei de Execuções Penais e à Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal, que determinam prazo de cinco dias para a interposição. Assim, entende que o recurso deveria ser inadmitido, tornando nulos todos os atos subsequentes, inclusive a prisão. Pondera que, deste modo, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus para anular os efeitos da decisão proferida no agravo ministerial, restabelecendo-se os efeitos da decisão originária da VEP, com o consequente retorno do paciente ao regime aberto e revogação da prisão ilegal. Giza que o simples provimento do agravo ministerial, desacompanhado de procedimento regressivo, não tem condão de autorizar imediato retorno do apenado ao sistema prisional, principalmente quando a decisão reformada dizia respeito à modalidade de cumprimento da pena, e não à alteração do regime fixado na sentença. Colaciona precedentes para supedanear sua tese. Destaca que a execução penal, por envolver restrições severas de direitos fundamentais, deve observar os princípios da legalidade, individualização da pena e devido processo legal, não se admitindo o agravamento da situação do apenado por via reflexa, como se a cassação da Visita Periódica ao Lar por acórdão autorizasse, por si só, o recolhimento compulsório sem qualquer contraditório prévio. Grifa que o penitente não foi informado da tramitação do agravo. Reafirma o erro da anotação de "evasão" do apenado, já que seu novo endereço foi informado ao juízo. Considera ainda haver mácula ao disposto no artigo 118 da Lei de Execuções Penais e na Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, com a imposição de prisão "ilegal e desproporcional", a seu ver. Informa que o paciente já preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto, conforme relatório da execução penal, que indica como data-base para progressão o dia 20/05/2021. Pugna liminarmente pela concessão da ordem para determinar o relaxamento da prisão por ilegalidade ou, subsidiariamente, a revogação da prisão e o retorno do paciente ao regime aberto, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito é por sua confirmação. Inicial acompanhada dos documentos eletrônicos que a instruem. É o relatório. Decido. Ab initio, evidentemente a via eleita não é a adequada ao presente caso. Isto porque busca o impetrante, como narrado na própria inicial, por via transversa, o reexame da decisão proferida no Agravo de Execução Penal nº 5008240-03.2024.8.19.0500 (cujo pleito foi deferido, à unanimidade, em julgamento datado de 13/05/2025), através de habeas corpus, o que não se pode cogitar, já que o remédio heroico consiste em ação autônoma de impugnação e não meio recursal, não podendo ser manejado como substituto processual, sob pena de banalizar-se o instituto. Em segundo lugar, do que se dessume dos autos, verifica-se que esta Egrégia 4ª. Câmara Criminal já julgou a matéria objeto do presente writ, portanto não seria este Órgão colegiado competente para conhecer do presente mandamus, eis que se transformou na autoridade coatora, sendo competente para apreciar o pedido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, inteligência do artigo 105, I, "c", da Constituição Federal. Neste sentido se posiciona pacificamente a jurisprudência desta Casa, conforme excertos seguintes: 0076830-02.2023.8.19.0000 - HABEAS CORPUS Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 24/10/2023 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. ACÓRDÃO PROLATADO PELO COLEGIADO. TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO IN LIMINE DO WRIT. 1) De acordo com a Constituição da República, em seu art. 5º, LXVIII, o Habeas Corpus foi institucionalizado como o meio próprio à preservação do direito de locomoção quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No caso em apreço, maneja o Impetrante o presente o writ com a finalidade de rever a dosimetria imposta ao Paciente por sua condenação definitiva, no processo nº 0137294-53.2004.8.19.0001, pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 6.368/76, e confirmada por este Colegiado, que deu parcial provimento à apelação criminal em julgamento realizado no dia 29 de janeiro de 2008. 2) Nos termos do §1º do art. 650 do CPP, a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição; ou seja, não pode conhecer do pedido de habeas corpus o Tribunal que praticou ou confirmou, explícita ou implicitamente, o ato impugnado. Nessa esteira, vem a ser, justamente, esta Terceira Câmara Criminal a autoridade que teria praticado o abuso que a impetração sustenta ter ocorrido, não podendo, destarte, conhecer o presente pedido de habeas corpus. Observe-se, ainda, que o writ está sendo utilizado como sucedâneo de Revisão Criminal, pois o Impetrante pretende o reconhecimento da incidência da atenuante correspondente à menoridade relativa do Paciente, nascido em 29/09/1983, na época da infração (08/07/2004), a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o abrandamento do regime prisional para o aberto (o que foi expressamente negado pelo acórdão que transitou em julgado). A coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social, simplesmente não pode ser revista por meio de Habeas Corpus. Desprovimento do recurso. No mesmo sentido: 0022969-82.2015.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/08/2015 - SETIMA CAMARA CRIMINAL; 0072366-13.2015.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO - Julgamento: 01/03/2016 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL Em verdade, a defesa busca revolver o que já foi julgado, tentando estabelecer revisão do decisum pelo mesmo Órgão que o prolatou, que, por obviedade, considera que ela não padece de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. Por outro entendimento, busca a impetrante ver reanalisados fatos e documentos, o que se mostra absolutamente incabível no limite de cognição estreita do writ. Destaque-se que a questão da intempestividade do agravo não foi suscitada em momento algum, havendo preclusão de tal direito. Quanto a este ponto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC 730.736/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/04/2022, Dje 11/04/2022). Por todo o exposto, DEIXO DE CONHECER DESTE WRIT, negando-lhe seguimento, na forma do art. 663 do Código de Processo Penal e artigo 133, XIII, "c", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando, por fim, seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0051792-17.2025.8.19.0000 FLS.4 UÇÃO OE Nº XX/XXXX Dispõe sobre a Marca do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea "a", inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia ___/___/__ (Proc. nº. ) CONSIDERANDO a necessidade de padronização da Marca de identificação em todas as unidades do PJERJ; RESOLVE: Art.1º. Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Judiciária de Articulação das Varas de Família, Infância e Juventude e Idoso - CEFIJ, órgão colegiado administrativo de assessoria, auxílio e apoio ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º. Cabe à Presidência e à DGCOM analisarem e autorizarem as manifestações visuais isoladas e o uso de outras Marcas complementares, as quais somente serão aceitas se estiverem integradas à Marca do PJERJ. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário em especial a Resolução OE nº XX/XXXX. Rio de Janeiro, 21 de março de 2013. Desembargador FULANO DE TAL Presidente DGCOM Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br (FCCM)

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Processo nº 1042730-51.2024.8.26.0007

ID: 277049260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1042730-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA ELIANE RODRIGUES LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1042730-51.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Erika Eliane Rodrigues Luna - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucio… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1042730-51.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Erika Eliane Rodrigues Luna - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, uma vez que a qualificação da autora constante da inicial evidencia que a autora é pensionista e, portanto, possui renda mensal. Ainda, é necessário consignar que a requerente, apesar de intimada em mais de uma oportunidade a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, não trouxe aos autos seus extratos bancários, documentos de fácil acesso, conforme determinado pelo juízo, razão pela qual os elementos dos autos, conjugados à conduta da requerente, apontam para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). 4) Recolhidas as custas iniciais, conforme determinado no item 2: (i) certifique-se sua regularidade ou providencie-se a intimação da parte autora ou exequente para regularização, nos termos do item 9 do Comunicado Conjunto acima referido; (ii) proceda-se, por ato ordinatório, à citação da parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento caso não se trate de empresa cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020, intimando-a para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo, no caso de litisconsórcio passivo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7848 - Contestação com Reconvenção" etc. 5) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará nenhum prejuízo às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do CPC. garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334 do CPC. Intime-se.

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Silvana Rosa Leme De Almeida e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293460012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044185-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ROSA LEME DE ALMEIDA WALDINEY CORREIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS PEREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIELLE SALES

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Processo 1044185-51.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Waldiney Correia Martins - - Silvana Rosa Leme de Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vist… Processo 1044185-51.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Waldiney Correia Martins - - Silvana Rosa Leme de Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente ação tem por objeto a responsabilização da instituição financeira pelo prejuízo suportado pela parte autora, vítima do "golpe da maquininha". Pois bem. A ação é procedente. Inicialmente, insta consignar que entre as partes há relação de consumo, sendo a parte autora a consumidora, enquanto a parte ré a fornecedora. Certa, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor para o desate da lide posta e, no caso em apreço, mister que se declare a inversão do ônus da prova, dada a patente hipossuficiência tanto técnica quanto econômica da parte autora, assim como a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto ou serviço é objetiva e só pode ser afastada quando provar que: não o colocou no mercado, o defeito inexiste, ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, arts. 12, 14, 18 e 20). Com efeito, observa-se que a parte autora afirma que, assim que percebeu que tinha caído em um golpe, entrou em contato com a parte ré, porém não recebeu qualquer auxílio. A parte requerida, por outro lado, não trouxe qualquer prova documental para demonstrar que, após ser devidamente cientificada pela autora acerca do golpe praticado por terceiro, teria diligenciado a fim de bloquear as transações fraudulentas e destoantes das movimentações costumeiramente realizadas pelos requerentes. Note-se, pois, que o conjunto probatório formado nos autos assegura a verossimilhança da dinâmica dos fatos narrados na inicial e dos respectivos prejuízos sofridos pela autora. Ademais, imperioso asseverar que o réu deve arcar com os danos oriundos dos riscos de sua atividade, conforme entendimento consagrado na Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, cabia ao banco requerido empregar os meios necessários que garantissem a utilização segura do cartão de débito, realizando fiscalização rígida acerca da licitude das operações comerciais dos estabelecimentos que são credenciados para utilização de máquina de cartões, impedindo a sua operacionalização por agentes criminosos e empregando recursos tecnológicos avançados para, assim que tomar conhecimento da operação fraudulenta, providencie seu imediato bloqueio evitando prejuízos aos consumidores. Nesse contexto, consigno que a responsabilidade do réu deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, conforme exposto acima, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau. A pretensão de indenização por danos morais, porém, não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, o ocorrido, conforme se extrai da peça preambular, não se qualificou a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Diante do quadro acima esmiuçado, de rigor a parcial procedência da ação, devendo o requerido providenciar o ressarcimento do valor de R$ 6.000,00 à parte autora. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade das transações bancárias impugnadas na inicial, sendo inexigíveis os débitos delas decorrentes, devendo o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 345319/SP), DANIELLE SALES (OAB 354352/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 345319/SP), DANIELLE SALES (OAB 354352/SP)

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Anderson Isaac Dos S Lima x Banco Rci Brasil S/A

ID: 337719636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009847-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ISAAC DOS S LIMA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1009847-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009847-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anderson Isaac dos S Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Rci Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 223/229, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato bancário e, pela sucumbência, o condenou no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos do réu, que arbitrou, por equidade, em R$ 800,00, observada a gratuidade de justiça. Apela o autor a fls. 232/247. Argumenta, em suma, haver abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro do contrato, além dos seguros, pleiteando o recálculo das prestações para expurgo dos valores ilegais e ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. O recurso, tempestivo e isento de preparo, foi processado e contrariado (fls. 251/283), com preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade e impugnação à justiça gratuita. É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. Feita essa introdução, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Isso porque, infere-se das razões recursais irresignação com o teor do julgado, de modo que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. E mantenho a rejeição da genérica impugnação à gratuidade de justiça reiterada pelo apelado preliminarmente, porque, como assentou a r. sentença, não provado que tem condições de arcar com as despesas do processo. No mérito, o recurso merece prosperar em parte. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. No que tange à tarifa de cadastro, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566, segundo a qual, Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Não houve alegação de anterior relação contratual entre as partes, tampouco comprovação, de modo que não era vedada sua cobrança. E em conformidade com a jurisprudência da Superior Instância, o critério a ser utilizado para o reconhecimento da abusividade de cobrança de tarifa bancária deve ser a taxa média cobrada pelas instituições financeiras, divulgada pelo Banco Central. Assim, o valor cobrado (R$ 799,00) está nivelado com a média praticada pelas instituições financeiras para confecção de cadastro para início de relacionamento à época da contratação (745,75 junho de 2022), conforme informação obtida no sítio eletrônico do Banco Central, não se verificando abusividade. O apelante se insurge, ainda, contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tais questões foram apreciadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, embora seja válida a cobrança, o serviço deve ser efetivamente prestado. Na espécie, está comprovado o serviço de registro do contrato, conforme se extrai do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital, no qual consta anotação de alienação fiduciária (fl. 63), o que valida a cobrança, cujo valor (R$ 187,51) não configura onerosidade excessiva. Destarte, mantida a rejeição desse pedido. No entanto, no que se refere à tarifa de avaliação, cuja cobrança importou em R$ 298,00, outra a solução, eis que, o apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço. Isto porque, se limitou a juntar aos autos um termo de extrema simplicidade (fl. 188), que não tem nenhum caráter técnico, foi elaborado em papel com logotipo da instituição financeira e no qual consta assinatura do cliente e da concessionária que realizou a venda, sem a necessária qualificação técnica da pessoa incumbida de sua elaboração, de modo que inservível à comprovação da realização do serviço por terceiro, ou mesmo do pagamento do aludido serviço. Ademais, do corpo do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo acima citado, destaca-se o trecho referente especificamente à cobrança da tarifa de avaliação: Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Assim, não comprovada a efetiva prestação do serviço, além da avaliação realizada pelo próprio vendedor do veículo, declara-se a abusividade da cláusula contratual que estabelece sua cobrança. Outrossim, há irresignação do apelante em relação aos seguros, cuja cobrança importou em R$ 1.765,40. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos), fixou a tese de que: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em comento, embora o seguro tenha sido contratado em termo apartado, não foi demonstrada a possibilidade de contratação do produto com outra seguradora, senão com aquela indicada pelo apelado, tampouco de não contratação do seguro. Ao contratar o crédito, o consumidor contratou o seguro por mera adesão, sendo obrigado a aceitar a seguradora imposta pelo apelado e o preço estipulado, de forma que sua liberdade de contratação foi restringida de forma abusiva. Portanto, restou caracterizada a venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual determino a exclusão da referida cobrança e a devolução do respectivo valor. Com razão o apelante em relação à pretensão de recálculo das parcelas com desconsideração das cobranças excluídas, com expurgo dos encargos incidentes sobre tais valores. Isso porque, tais valores foram integrados ao valor financiado e alteraram o custo efetivo total, de modo que a devolução deve considerar esse reflexo, sendo insuficiente a devolução do valor nominal, ainda que atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, que cobrou referidos valores com incidência dos juros contratuais e IOF. Acolhe-se, também, o pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. A respeito da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.20, DJe de 30.3.21). Referida tese se aplica ao presente caso, pois, por força da modulação dos efeitos do v. Acórdão proferido no EAREsp. nº 676.608, sua aplicação está adstrita aos contratos firmados após a publicação do acórdão: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ, EAREsp. nº 676.608-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe. 30/03/2021) O contrato em discussão foi firmado em 26/06/2022, de modo que aplicável a restituição em dobro, porquanto as cobranças excluídas estão em desacordo com as teses de caráter vinculante, caracterizando ato contrário à boa-fé objetiva. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso para determinar o afastamento da tarifa de avaliação do bem e do seguro, devendo ser refeito o cálculo do financiamento e restituídos os valores pagos em excesso referentes às parcelas efetivamente pagas, monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em dobro, considerando-se os encargos contratuais sobre eles incidentes. Consigno, no entanto, que os consectários legais da mora incidirão desta maneira até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. As partes sucumbiram reciprocamente e em iguais proporções, de modo que caberá a cada qual arcar com metade das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, caberá ao apelado pagar à procuradora do apelante o equivalente a 15% do valor da condenação, cabendo ao apelante pagar à procuradora do apelado, 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o total da condenação, observada a gratuidade concedida ao apelante e a vedação da compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Aurelio Cancio Peluso (OAB: 32521/PR) - 3º andar

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