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Antonio De Souza Sampaio Filho e outros x Pedro Emanuel Braz Petta

ID: 300667876

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0856820-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA SAMPAIO FILHO LOCADORA DE VEICULOS KM LIVRE E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

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CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

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JOSE EDMAR ROCHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856820-06.2023.8.20.5001 Polo ativo LOCADORA DE VEICULOS KM LIVRE E TURISMO LTD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856820-06.2023.8.20.5001 Polo ativo LOCADORA DE VEICULOS KM LIVRE E TURISMO LTDA. e outros Advogado(s): JOSE EDMAR ROCHA ALVES, CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES Polo passivo DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e outros Advogado(s): PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE RETORNO FINANCEIRO GARANTIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou contratos de investimento firmados entre as partes, determinando a restituição integral dos valores aportados pelos autores e a devolução das partes ao estado anterior. 2. Os autores alegam terem sido induzidos a erro substancial, mediante promessa de retorno financeiro garantido e ausência de informações claras sobre os riscos das operações realizadas pela parte requerida. 3. A parte requerida sustenta que os riscos são inerentes à atividade de investimento, não havendo má gestão ou desvio de finalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se os contratos de investimento firmados entre as partes devem ser anulados em razão de vício de consentimento, caracterizado por erro substancial e ausência de transparência sobre os riscos das operações financeiras. 5. Há também a controvérsia sobre a restituição integral dos valores aportados pelos autores e a devolução das partes ao estado anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 6 6. Restou incontroverso nos autos que a parte requerida captou recursos junto aos autores, prometendo rentabilidade garantida sem informar adequadamente os riscos inerentes às operações financeiras realizadas. 7. Documentos nos autos evidenciam má gestão dos ativos e desvio de finalidade, prejudicando os interesses dos investidores e caracterizando vício de consentimento. 8. A conduta da parte requerida induziu os autores a erro substancial, conforme previsto no art. 171, II, do CC, tornando nulo o negócio jurídico. 9. A sentença foi acertada ao determinar a restituição das partes ao estado anterior, com devolução integral dos valores aportados e compensação dos montantes objeto de retiradas pelos autores, matéria a ser liquidada em fase processual própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O vício de consentimento, caracterizado por erro substancial e ausência de transparência sobre os riscos das operações financeiras, torna anulável o negócio jurídico. 2. A anulação do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, com devolução integral dos valores aportados pelos investidores, autorizada a compensação com montantes objeto de resgate pelos autores. ________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CPC, art. 374, III; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0003813-14.2012.8.20.0121, Rel. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/04/2023, publicado em 03/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa SGT CAPITAL INVESTIMENTOS – ME e DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal (ID 29855370), que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão dos contratos havidos entre as partes, bem como determinando a devolução, pelos réus, do montante investido pelos autores, no valor de R$ 1.266,717,44 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil e setecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), descontados deste valor os eventuais repasses realizados pela empresa ré, a partir dos rendimentos percebidos, desde que comprovados documentalmente, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Em suas razões (ID 29855373), especificam que a relação contratual objeto de discussão nos autos se refere a aplicações em mercado financeiro, atividade de risco inerente e natural. Registram que no instrumento contratual consta advertência de tratar-se de atividade de “de renda variável, com formação de um grupo de investidores e sem qualquer tipo de garantia de rentabilidade”. Destacam que possuíam “diversos produtos em sua carteira, dentre eles alguns com renda fixa, investimentos mais conservadores e com menor rentabilidade; e outros de renda variável, com maiores riscos, mas que rendiam aos clientes variações de rendimentos, podendo como bem dizia o contrato, ganhar bastante ou perder tudo, que foi o que ocorreu”. Justificam que, em se tratando da “devolução dos valores com a sustentada tese inicial de que entraram numa verdadeira pirâmide financeira o próprio objeto do contrato seria ilícito e ilegal, e em razão disso deveria ser anulado e as partes restituídas, descontados os valores que já foram devidamente restituídos ao longo da contratação, não podendo o Poder Judiciário assegurar a estes os rendimentos prometidos, pois tratar-se-ia de uma verdadeira chancela deste Poder para uma eventual prática ilegal imputada ao Requerido e que não poderia ser admitido, sob pena de somente alguns investidores conseguirem a restituição dos valores, em detrimento dos demais”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 30323233), suscitando questão preliminar de não conhecimento do apelo, por transgressão ao princípio da dialeticidade. Quanto ao mérito, discorre sobre a necessidade de confirmação integral da sentença, pretendendo o desprovimento do apelo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso de apelação interposto, considerando que há impugnação próprio e específica aos fundamentos da sentença. Conforme relatado precedentemente, centra-se a questão de interesse em perquirir sobre a possibilidade de rescisão dos contratos formalizado entre os litigantes, com restituição das partes ao estado anterior. Em proveito de sua tese, afirmam os requerentes que realizaram aportes financeiros através da plataforma de investimentos mantida pela parte demandada, sob a promessa de retorno em rendimentos garantidos, ante a aplicação dos valores em ativos financeiros de baixo risco. Acrescentam que os montantes foram utilizados em finalidades diversas daquelas originariamente acordadas, decorrendo prejuízos exponenciais, aliado ao fato de ter havido má gestão e inversão de valores pelos requeridos. Em contraponto, registram os demandados que, pela própria natureza da atividade, haveriam riscos intrínsecos, sendo realidade possível a ocorrência de prejuízos significativos no curso da operação. Resta incontroversos nos autos que a sociedade requerida captou recursos junto a investidores locais para fins de aplicação no mercado de capitais, apresentando-se como verdadeira corretora habilitada para intermediar a aquisição de ativos financeiros, não havendo necessidade de maiores imersões pronatórias neste contexto, a teor do disposto no artigo 374, III, do Código de Processo Civil: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) III - admitidos no processo como incontroversos; Há que se admitir que referidas atividades, mesmo que por senso comum, carregam consigo risco inerente e natural, uma vez que sujeitas a interferências e oscilações determinadas por inúmeros fatores, inclusive contingências de mercados internacionais. Ocorre que, na situação particular em estudo, é possível intuir que os requeridos, como forma de cooptar investidores à sua “carteira financeira”, se utilizaram de promessa de retorno dos investimentos, sem a devida apresentação de informações seguras sobre os ricos ordinários das operações. Objetivamente, há nos autos documentos que evidenciam que houve promessa de rentabilidade líquida mensal na proporção de 1,5% do capital investido, sendo referida oferta meio eficiente para justificar a adesão dos autores ao modelo de investimento. Para além das circunstâncias anteriores, a análise atenta dos registros disponíveis permite concluir que houve má gestão dos ativos, sendo aplicado sem a devida transparência e comunicação aos investidores, de modo a revelar verdadeiro desvio de finalidade em detrimento de legítimos interesses dos investidores e desvirtuando a própria natureza dos contratos. Também concorre para a formação da convicção do julgado o ambiente de múltiplas ações relativas ao mesmo objeto, denunciando cenário de verdadeira dilapidação de recursos dos investidores, como também patrimonial da própria corretora e de seu sócio administrador, de modo a permitir reconhecer a verossimilhança do pleito inicial. Dispõe o Código Civil, em seu artigo 171: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Sabe-se que a presença de vício na formação do consentimento (coação, erro, dolo, simulação ou fraude) retira a higidez do negócio jurídico, na medida em que elide a própria vontade do agente, tornando nulas todas as disposições consignadas no instrumento. Já se destacou que se afigura como requisito indispensável à validade jurídica do negócio que a vontade manifestada pelo agente não esteja viciada, devendo corresponder a literalidade do negócio ao seu real intento ao contratar. Analisando a matéria, Nestor Duarte (In Código Civil Comentado. 3 ed. Manole: Barueri. Coordenador Cezar Peluso, 2009, p. 118), assim destaca: Em regra, os motivos que impelem o agente à realização do negócio jurídico são irrelevantes, porém, o processo psíquico para a formação da vontade é relevante, de modo que, se a declaração decorrer de noção inexata ou de falsa ideia a respeito do objeto principal ao acerca da pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica (art. 139), poderá caracterizar-se erro, que é vício capaz de levar à anulação do negócio. Há que se cogitar que a conduta eficiente para impelir a parte a aderir ao negócio decorre de erro na percepção sobre a própria característica das operações encetadas pelos demandados, de modo a efetivamente perverter a vontade do agente e desviar a finalidade de sua manifestação. Considerando tais parâmetros, pode-se antever que os requerentes foram induzidos a erro substancial, na medida em que jamais foram informados acerca das operações financeiras realizadas pela “operadora” do mercado, muito menos dos riscos delas decorrentes, com especial ênfase na probabilidade de perda substancial dos aportes realizados. A análise atenta dos registros e elementos de convicção reunidos na instrução processual permite reconhecer que jamais houve esclarecimento sobre tais particularidades, tendo os requeridos, a todo tempo, buscado desviar a real percepção de seus investidores para os possíveis desvios e prejuízos decorrentes das operações realizadas. Analisadas as provas reunidas no caderno processual, vislumbro que os recorrentes omitiram informações essenciais sobre a natureza do próprio negócio, de sorte a alterar o sentido e compreensão dos autores quanto a fatos relevante para a formalização dos contratos de investimento. Em situações correlatas, há precedentes no mesmo sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E MÚTUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS ATOS DE SEU CORRESPONDENTE BANCÁRIO. OPERAÇÃO GIZÉ. FRAUDE FINANCEIRA VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. À hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, porquanto trate de relação de consumo, em que a apelante é uma instituição financeira e a parte apelada é a destinatária final dessa atividade fornecida no mercado de consumo.2. Vale ressaltar a existência de inúmeras ações demasiadamente semelhantes, envolvendo os mesmos requeridos, existindo, inclusive, investigação da Polícia Federal denominada “Operação Gizé”, cujas atividades ilícitas da empresa Filadelphia vitimaram muitas pessoas do golpe conhecido como “pirâmide financeira”.3. Os empréstimos eram concedidos pela instituição apelante através de seu correspondente bancário ao consumidor e, ato contínuo, a Filadelphia aplicava o valor obtido com o empréstimo em investimento com oferta de taxa de juros superiores às praticadas no mercado, induzindo o consumidor a erro.4. Ambos os contratos, embora aparentemente autônomos, encontram-se interligados, de modo que a ilegalidade de um irá contaminar o outro. O autor, se não tivesse sido convencido a aderir ao investimento oferecido, não teria celebrado contrato de empréstimo. Logo, a perda da eficácia do primeiro contrato implica na anulação do empréstimo.5. Restando configurada a ilicitude dos contratos firmados entre a instituição financeira e sua correspondente bancária, forçoso o reconhecimento quanto à nulidade dos negócios jurídicos, com a consequente restituição dos valores descontados no contracheque do consumidor.6. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2017.002814-1, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 23/10/2018 e Apelação Cível nº 2017.008033-0, 2ª Câmara Cível, Rel. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado, 06/11/2018).7. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0003813-14.2012.8.20.0121, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 03/05/2023) Desta feita, visto que a manifestação da vontade da parte foi dirigida em razão de erro sobre fato essencial para o negócio jurídico, mostra-se possível a anulação do negócio jurídico, estando a sentença coerente neste sentido. Uma vez anulado o negócio, se impõe a restituição das partes ao estado anterior, com a restituição integral dos valores vertidos ao fundo administrado pela parte requerida, fazendo-se o necessário encontro de contas com os montantes objeto de resgate pelos autores, matéria a ser objeto de liquidação em fase processual própria, estando a sentença coerente também neste contexto, se impondo sua integral confirmação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto, para confirmar a sentença em sua integralidade, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme disciplina do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805448-57.2024.8.20.5106

ID: 282841799

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805448-57.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805448-57.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: GENI RIBEIRO DOS SANTOS Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724000119 , … 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805448-57.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: GENI RIBEIRO DOS SANTOS Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724000119 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por GENI RIBEIRO DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., onde postula: a) a declaração de nulidade do contrato relativo a empréstimo consignado que é descontado do seu benefício previdenciário; b) condenação do promovido à repetição do indébito, à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária no ID 116687734. Citada a ré ofertou contestação através do ID 127047979. O prazo para apresentação de impugnação decorreu sem manifestação da parte autora, conforme certidão de ID 129940593. Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Por seu turno, o demandado requereu a expedição de ofício à instituição bancária em que foi efetuada a transferência para apresentar os extratos da autora no período de contratação do empréstimo. Com a expedição do ofício, o Banco do Brasil juntou extratos bancários do período de julho a setembro de 2021 (ID 149498258). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. I. MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientemente claras a ensejar o julgamento da lide, tendo a autora pugnado pelo julgamento antecipado. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS no ID 116613096. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura manuscrita, acompanhado de cópia de seu documento pessoal e comprovante de transferência bancária do crédito contratual. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de empréstimo consignado. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, o autor não impugnou a assinatura no instrumento contratual, no entanto alegou fraude no contrato apresentado e não recebimento do crédito relativo ao contrato. Assim, passo a analisar cada elemento referido que poderia suscitar a nulidade do instrumento contratual. Diante da alegação de falta de informações, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos que as informações no contrato, devidamente assinado pelo autor, estavam devidamente esclarecidas. Observa-se que o instrumento contratual contém o detalhamento das parcelas cobradas, taxas de juros, IOF, valor liberado e custo efetivo da operação. Acerca da alegação de fraude, com a observação de que o documento continha a numeração de outro contrato, entendo que a alegação não merece prosperar. Nota- se que o código constante como “número da ADE” no documento refere-se à autorização para realizar descontos no INSS, gerado internamente pela instituição bancária. Para a efetivação dos descontos, o INSS registrou o contrato com o código de reserva de margem consignado de n° 634639561. Portanto, não constitui fraude a anotação posterior do código gerado pelo INSS no instrumento contratual. Ademais, a resposta ao ofício do Banco do Brasil trouxe aos autos o extrato da conta bancária autoral. Da análise dos extratos, evidencia-se o recebimento do valor de R$ 816,76 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), no dia 16/08/2021, remetido pelo demandado à conta bancária da autora. Tal valor corresponde ao valor liberado máximo do contrato de ID 127047981. Destaca-se que o valor foi recebido cerca de três anos antes da interposição da presente demanda, de modo que a inércia da autora em impugnar um valor que supostamente teria sido recebido de forma indevida caracteriza conduta contraditória. Assim, foi comprovada a regularidade da contratação. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Discussão Sobre Validade Contratual. Boa-Fé Objetiva. Supressio E Surrectio. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença determinou: (i) cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato nº 621135929; (ii) restituição simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme a Lei nº 14.905/2024; (iii) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Aplicou-se sucumbência recíproca com repartição proporcional das custas e honorários. A parte autora alegou não ter contratado o empréstimo, enquanto a parte ré defendeu a regularidade da avença com base em comprovante de TED e ausência de devolução dos valores, invocando a boa-fé objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado é válida diante da negativa de assinatura pela parte autora e da existência de transferência bancária a seu favor; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, notadamente os institutos da supressio e da surrectio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de depósito bancário realizado em favor da parte autora, comprovado por TED, é apta a demonstrar o benefício financeiro obtido, mesmo diante da conclusão pericial pela inautenticidade da assinatura no contrato. 4. A omissão da parte autora em contestar os descontos durante quase três anos após o crédito recebido caracteriza conduta contraditória, sendo aplicáveis os institutos da supressio e da surrectio, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a supressio pode afastar a pretensão de nulidade contratual quando há inércia prolongada que gera legítima expectativa de regularidade para a parte contrária (AgInt no AREsp 1.277.202/MG e AgInt no REsp 2.071.861/SP). 6. O conjunto probatório, composto por instrumento contratual, comprovante de depósito e conduta omissiva da parte autora, é suficiente para considerar válida a contratação e regulares os descontos, afastando o direito à restituição e à indenização. 7. A parte autora não se desincumbiu do ônus de impugnar tempestivamente os descontos questionados, o que reforça a conclusão pela improcedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 373, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 1.026, § 2º; Lei nº 14.905/2024; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.071.861/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.277.202/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0843919-06.2023.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025, grifos) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora inconformada com a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização à título de danos morais e materiais, ajuizada contra instituição financeira. A sentença reconheceu a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados, afastando a configuração de danos e condenando a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes para o empréstimo consignado objeto da lide; e (ii) apurar se a conduta da instituição financeira enseja responsabilidade civil por descontos indevidos e consequente indenização à título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos contrato devidamente assinado pela consumidora, contendo cláusulas explícitas e essenciais à validade do negócio jurídico, além de comprovante demonstrando o crédito do valor contratado, atendendo ao princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição bancária cumpriu o seu ônus probatório ao apresentar, de forma regular e suficiente, os documentos necessários à comprovação da existência e validade do contrato, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A regularidade da contratação e a ausência de vício na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os descontos mensais perduraram por mais de seis anos, sem qualquer manifestação da consumidora no período, o que configura supressio, impedindo o exercício tardio de pretenso direito, dada a legítima expectativa gerada na contraparte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos, materiais ou morais, quando comprova a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor ao consumidor. 2. A juntada de contrato com assinatura da consumidora e a longa inércia para contestar a cobrança impedem a declaração de nulidade, conforme as teorias da supressio e do venire contra factum proprium. 3. O banco recorrido satisfez o ônus processual previsto no art. 373 do Código de Processo Civil ao apresentar contrato assinado com cláusulas transparentes e comprovante de crédito, demonstrando a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e 14, § 3º, I; CPC, arts. 373 e 98, § 3º. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0906620-37.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, J. em 21/03/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803482-41.2024.8.20.5112, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025, grifos) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0805448-57.2024.8.20.5106

ID: 282841803

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805448-57.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805448-57.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: GENI RIBEIRO DOS SANTOS Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724000119 , … 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0805448-57.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: GENI RIBEIRO DOS SANTOS Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724000119 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por GENI RIBEIRO DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., onde postula: a) a declaração de nulidade do contrato relativo a empréstimo consignado que é descontado do seu benefício previdenciário; b) condenação do promovido à repetição do indébito, à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária no ID 116687734. Citada a ré ofertou contestação através do ID 127047979. O prazo para apresentação de impugnação decorreu sem manifestação da parte autora, conforme certidão de ID 129940593. Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Por seu turno, o demandado requereu a expedição de ofício à instituição bancária em que foi efetuada a transferência para apresentar os extratos da autora no período de contratação do empréstimo. Com a expedição do ofício, o Banco do Brasil juntou extratos bancários do período de julho a setembro de 2021 (ID 149498258). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. I. MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientemente claras a ensejar o julgamento da lide, tendo a autora pugnado pelo julgamento antecipado. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS no ID 116613096. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura manuscrita, acompanhado de cópia de seu documento pessoal e comprovante de transferência bancária do crédito contratual. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de empréstimo consignado. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, o autor não impugnou a assinatura no instrumento contratual, no entanto alegou fraude no contrato apresentado e não recebimento do crédito relativo ao contrato. Assim, passo a analisar cada elemento referido que poderia suscitar a nulidade do instrumento contratual. Diante da alegação de falta de informações, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos que as informações no contrato, devidamente assinado pelo autor, estavam devidamente esclarecidas. Observa-se que o instrumento contratual contém o detalhamento das parcelas cobradas, taxas de juros, IOF, valor liberado e custo efetivo da operação. Acerca da alegação de fraude, com a observação de que o documento continha a numeração de outro contrato, entendo que a alegação não merece prosperar. Nota- se que o código constante como “número da ADE” no documento refere-se à autorização para realizar descontos no INSS, gerado internamente pela instituição bancária. Para a efetivação dos descontos, o INSS registrou o contrato com o código de reserva de margem consignado de n° 634639561. Portanto, não constitui fraude a anotação posterior do código gerado pelo INSS no instrumento contratual. Ademais, a resposta ao ofício do Banco do Brasil trouxe aos autos o extrato da conta bancária autoral. Da análise dos extratos, evidencia-se o recebimento do valor de R$ 816,76 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), no dia 16/08/2021, remetido pelo demandado à conta bancária da autora. Tal valor corresponde ao valor liberado máximo do contrato de ID 127047981. Destaca-se que o valor foi recebido cerca de três anos antes da interposição da presente demanda, de modo que a inércia da autora em impugnar um valor que supostamente teria sido recebido de forma indevida caracteriza conduta contraditória. Assim, foi comprovada a regularidade da contratação. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Discussão Sobre Validade Contratual. Boa-Fé Objetiva. Supressio E Surrectio. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença determinou: (i) cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato nº 621135929; (ii) restituição simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme a Lei nº 14.905/2024; (iii) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Aplicou-se sucumbência recíproca com repartição proporcional das custas e honorários. A parte autora alegou não ter contratado o empréstimo, enquanto a parte ré defendeu a regularidade da avença com base em comprovante de TED e ausência de devolução dos valores, invocando a boa-fé objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado é válida diante da negativa de assinatura pela parte autora e da existência de transferência bancária a seu favor; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, notadamente os institutos da supressio e da surrectio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de depósito bancário realizado em favor da parte autora, comprovado por TED, é apta a demonstrar o benefício financeiro obtido, mesmo diante da conclusão pericial pela inautenticidade da assinatura no contrato. 4. A omissão da parte autora em contestar os descontos durante quase três anos após o crédito recebido caracteriza conduta contraditória, sendo aplicáveis os institutos da supressio e da surrectio, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a supressio pode afastar a pretensão de nulidade contratual quando há inércia prolongada que gera legítima expectativa de regularidade para a parte contrária (AgInt no AREsp 1.277.202/MG e AgInt no REsp 2.071.861/SP). 6. O conjunto probatório, composto por instrumento contratual, comprovante de depósito e conduta omissiva da parte autora, é suficiente para considerar válida a contratação e regulares os descontos, afastando o direito à restituição e à indenização. 7. A parte autora não se desincumbiu do ônus de impugnar tempestivamente os descontos questionados, o que reforça a conclusão pela improcedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 373, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 1.026, § 2º; Lei nº 14.905/2024; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.071.861/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.277.202/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0843919-06.2023.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025, grifos) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora inconformada com a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização à título de danos morais e materiais, ajuizada contra instituição financeira. A sentença reconheceu a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados, afastando a configuração de danos e condenando a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes para o empréstimo consignado objeto da lide; e (ii) apurar se a conduta da instituição financeira enseja responsabilidade civil por descontos indevidos e consequente indenização à título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos contrato devidamente assinado pela consumidora, contendo cláusulas explícitas e essenciais à validade do negócio jurídico, além de comprovante demonstrando o crédito do valor contratado, atendendo ao princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição bancária cumpriu o seu ônus probatório ao apresentar, de forma regular e suficiente, os documentos necessários à comprovação da existência e validade do contrato, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A regularidade da contratação e a ausência de vício na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os descontos mensais perduraram por mais de seis anos, sem qualquer manifestação da consumidora no período, o que configura supressio, impedindo o exercício tardio de pretenso direito, dada a legítima expectativa gerada na contraparte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos, materiais ou morais, quando comprova a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor ao consumidor. 2. A juntada de contrato com assinatura da consumidora e a longa inércia para contestar a cobrança impedem a declaração de nulidade, conforme as teorias da supressio e do venire contra factum proprium. 3. O banco recorrido satisfez o ônus processual previsto no art. 373 do Código de Processo Civil ao apresentar contrato assinado com cláusulas transparentes e comprovante de crédito, demonstrando a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e 14, § 3º, I; CPC, arts. 373 e 98, § 3º. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0906620-37.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, J. em 21/03/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803482-41.2024.8.20.5112, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025, grifos) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Blue Ocean - Industria E Comercio, Importacao E Exportacao De Pescados - Ltda - Epp x Vibra Energia S.A

ID: 276988364

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808473-36.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLUE OCEAN - INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS - LTDA - EPP

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808473-36.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BLUE OCEAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS - LTDA - EPP Advogado: MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLUE OCEAN - INDUSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS - LTDA - EPP contra decisão do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0849561-91.2022.8.20.5001, interposta pela VIBRA ENERGIA S.A, rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, opostos sob o argumento de que a decisão embargada não teria apreciado o pedido de designação de perícia contábil. Nas razões recursais (id 31190007), a parte agravante reitera a elação formulada nos embargos de declaração opostos na origem, argumentando que a decisão agravada indeferiu a impugnação à penhora e negou provimento aos embargos de declaração, bem como manteve a constrição de 15% do faturamento mensal da empresa executada. Aduz que, ao contrário do apregoado na decisão recorrida, esta merece ser reformada por entender que a penhora no rosto dos autos se revela eficaz. Também discorda da decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de redução da penhora para o percentual de 1% do faturamento da empresa, bem como da pedido de suspensão da medida até a realização de perícia contábil. Pontua que: “ a penhora sobre faturamento empresarial é medida residual, aplicável somente quando comprovada a inexistência de outros bens, e que o percentual a ser fixado não inviabilize o funcionamento da empresa.” Argumenta que o percentual determinado na decisão atacada é desarrazoado e abusivo, havendo necessidade de sua redução. Acrescenta que: “a manutenção da penhora de 15% configura medida desprovida de razoabilidade e apta a inviabilizar por completo a função social da empresa, ameaçando não apenas a adimplência da obrigação executada, como também a manutenção dos postos de trabalho, a arrecadação tributária e a continuidade de uma atividade empresarial lícita e produtiva.” Aduz que: “ao aplicar o princípio da proporcionalidade e o precedente do STJ acima mencionado, é preciso reduzir a porcentagem para 1% do faturamento mensal da empresa.” Relaciona a necessidade de se conceder efeito suspensivo ao recurso à necessidade de apuração via perícia contábil. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, postula a redução da penhora de 15% do faturamento mensal da empresa para 1%. Outrossim, requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que eventual penhora seja realizada em momento posterior à perícia contábil, tal qual o efeito suspensivo da decisão recorrida até o julgamento do presente agravo de instrumento”. É o relatório. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Antes de mais nada, é importante consignar que significativa parcela dos argumentos desenvolvidos neste recurso já foram apreciados no Agravo de Instrumento de nº 0804308-43.2025.8.20.0000, cujo mérito já foi inclusive julgado recentemente por esta Terceira Câmara Cível em 12/05/2025, o qual restou assim ementado. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA DE CONSTRIÇÃO SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEMANDADA. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa executada em face de decisão que determinou a constrição de 15% do seu faturamento mensal, limitada ao valor do crédito executado de R$ 195.837,99, no bojo de execução de título extrajudicial. A agravante alegou excesso na medida, impossibilidade de cumprimento e violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, requerendo efeito suspensivo à decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) examinar a legalidade e razoabilidade da constrição determinada sobre o faturamento da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A executada vem reiteradamente descumprindo obrigações processuais e se mantém inerte quanto ao pagamento do débito incontroverso decorrente da aquisição de 30.000 litros de óleo diesel marítimo, apesar das diversas tentativas frustradas de localização de bens e endereços para cumprimento das ordens judiciais. A medida constritiva imposta pelo juízo de origem encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC, tratando-se de providência razoável e proporcional diante da ineficácia das medidas anteriores, fixada em 15% do faturamento mensal da empresa e limitada ao valor da dívida, sem configurar medida executiva atípica abusiva. As alegações de prejuízo excessivo à atividade empresarial e de necessidade de redução do percentual constritivo não foram acompanhadas de prova documental mínima que justificasse a revisão da medida adotada. A postura protelatória da parte executada, somada à ausência de impugnação à legitimidade da dívida, justifica a manutenção da constrição como meio de efetivar a tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A constrição sobre percentual do faturamento da empresa executada é admissível, desde que limitada ao valor do débito e fixada de forma razoável, quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. A ausência de demonstração da probabilidade do direito e de risco de dano grave inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A conduta protelatória da parte executada legitima medidas judiciais que assegurem a efetividade da execução e a razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 995, parágrafo único; 1.019, I; 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0807798-10.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08.10.2024, publ. 09.10.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804308-43.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) (grifos) Naquela ocasião, o Colegiado já havia consignado que foram apreciados pelo mesmo Relator, o Agravo de Instrumento de nº 0811830-58.2024.8.20.0000, a Apelação Cível nº 0828108-06.2023.8.20.5001 e o Agravo de Instrumento nº 0807798-10.2024.8.20.0000, tendo este último restado assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS E INFORMAÇÕES JUNTO ÀS RECEITAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SPED NA ESCRITURAÇÃO DOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023, ALÉM DA NOTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS OCULTOS OU POSSÍVEIS INFORMAÇÕES OMITIDAS. FERRAMENTA INSERIDA NO PORTIFÓLIO DE PROJETOS DO PROGRAMA JUSTIÇA DO CNJ. MECANISMO A DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ATINGIMENTO DO FIM QUE SE PROPÕE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONSTITUI EM MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. INICIATIVA QUE VISA PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807798-10.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) (grifos) É válido ressaltar mais uma vez que, na condução dos processos submetidos a sua apreciação, notadamente nos feitos executivos, o Magistrado, além do dever de conduzir os feitos de maneira célere (artigo 5º, LXXXVIII, CF), com arrimo no artigo 139, inciso IV, do CPC, pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso concreto, em sede de cognição inicial, verifico que a decisão agravada, de modo justificado, efetivou tanto o comando constitucional quanto à previsão vertida no CPC acima referidas. Quanto à alegação de que merece reforma a decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de redução da penhora para o percentual de 1% do faturamento da empresa, já restou suficientemente demonstrado nos autos que o percentual de 15% sobre o faturamento da empresa se mostra razoável e proporcional, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar o alegado comprometimento à continuidade das atividades da empresa. Ademais, ao defender que a penhora sobre o faturamento é medida residual, a agravante esqueceu de mencionar já foram realizadas inúmeras tentativas inexitosas de satisfação do débito incontroverso e, após inúmeros recursos e incidentes processuais por ela opostos, tem restado clara a violação ao princípio da razoável duração do processo, sem falar na consequência de majorar significativamente a taxa de congestionamento do Judiciário. No referido julgamento mérito, o Colegiado deixou claro, naquela oportunidade, que impressionava o fato da parte executada, mesmo depois de inúmeras tentativas frustradas de localização de bens e extrema dificuldade de localização de endereços para comunicações judiciais, bem como tantos outros embaraços que impediram, até aquele momento, o pagamento do débito correspondente à aquisição de 30.000 (trinta mil litros) de óleo diesel marítimo para as embarcações de sua propriedade, que desenvolvem a atividade de pesqueira destinada ao comércio interior e sobretudo exterior, ainda estavam sendo formulados argumentos apoiados na “teoria da menor onerosidade ao devedor”. Como naquela ocasião, reitero que em diversas oportunidades a parte executada, ora agravante, deveria ter sinalizado em relação a disposição de vontade em pagar o débito incontroverso, ou ter indicado bem que garantisse o pagamento da dívida. Ao contrário, foram patrocinados diversos recursos e incidentes processuais no sentido de tornar inalcançáveis os meios para satisfação do débito incontroverso. Por este motivo, diante das condutas processuais da parte executada, ora recorrente, neste momento processual, continua se mostrando autorizativa a adoção da medida de constrição determinada, devendo ser rejeitado o pedido de efeito suspensivo ora formulado, sobretudo quando esgotadas diversas medidas infrutíferas visando a localização e constrições de bens passíveis de satisfazer o crédito executado. Como dito, a 3ª Câmara Cível já teve mais de uma oportunidade de apresentar fundamentação coerente com a ora apresentada, tendo feito o mesmo ao proferir julgamento no Agravo de Instrumento de nº 0807798-10.2024.8.20.0000. Vejamos: “No que tange ao argumento de que é necessário esclarecer que a empresa agravada BLUE OCEAN tem processos que estão em execução e desse modo e desse modo deveria ser decretado o segredo de justiça em relação às informações fiscais, igualmente não há como acolher mencionado argumento, sobretudo quando apresentado de forma isolada e sem qualquer justificativa plausível, não se prestando ao fim almejado, sobretudo quando não desenvolve um argumento sequer quanto à ilegitimidade da cobrança do débito que deu causa ao adquirir e não pagar combustível marítimo para embarcações de pesca de sua propriedade, cujo pescado é destinado inclusive à exportação para o mercado exterior consoante informações disponíveis nos autos. Há registro de diversas tentativas frustradas, por vários meios e mecanismos, de se obter a satisfação do crédito devido. (id 29014509 - Pág. 7 Pág. Total – 118 - 0807798-10.2024.8.20.0000) (grifos) No que concerne aos argumentos recursais de que o percentual determinado na decisão atacada é elevado, havendo necessidade de sua redução, referida tese não veio apoiada em elementos de prova satisfatórios ou argumentos capazes de fazer prevalecer o pleito recursal nos termos em que formulado. No mesmo sentido, não há como prosperar o pedido de redução do percentual para 1% do faturamento mensal da empresa, uma vez que não houve qualquer detalhamento em relação à referida necessidade de redução, tendo a Magistrada a quo inclusive adotado a cautela de estabelecer um limite até o crédito executado de R$ 195.837,99 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos). Outrossim, a inércia da parte executada quanto ao pagamento do crédito executado e a prática de várias condutas tem feito com que o processo se perpetue no tempo, demandado o julgamento de diversos recursos, evidencia, neste momento processual, possível violação ao princípio da razoável duração do processo. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4

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Roseane De Souza Pereira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 276327543

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802638-40.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802638-40.2024.8.20.5129 Polo ativo ROSEANE DE SOUZA PEREIRA Advogado(s): HALIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802638-40.2024.8.20.5129 Polo ativo ROSEANE DE SOUZA PEREIRA Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): LUCIANO DA SILVA BURATTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO FORMAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, diante de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, após cessão de crédito sem notificação formal. A parte apelante alegou inexistência de vínculo contratual com a credora cessionária e ilegalidade da negativação. A parte apelada defendeu a validade do débito e a regularidade da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cessão de crédito e da inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes; e (ii) definir se a ausência de notificação pessoal da cessão de crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito, prevista no art. 290 do Código Civil, não impede o exercício dos atos conservatórios pelo cessionário, nem invalida a exigibilidade do débito. 4. Demonstrada a existência da relação contratual originária com o credor cedente, é legítima a cobrança do débito pelo cessionário e a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 5. A existência de inscrição preexistente legítima no nome da parte apelante impede o reconhecimento de dano moral pela nova anotação, nos termos da Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.311.428/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019, DJe 21.11.2019; STJ, Súmula 385; TJRN, Apelação Cível nº 0870646-02.2023.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, j. 26.02.2025, pub. 27.02.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0815679-41.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j.14/03/2025, pub. 15/03/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por ROSEANE DE SOUZA PEREIRA em face de sentença que julgou improcedente sua pretensão e a condenou a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade judiciária. A apelante sustenta ausência de vínculo contratual com a parte demandada, inexistência de notificação quanto à cessão de crédito e ilegalidade da negativação. Pugna pelo provimento do apelo para declarar a inexistência do débito e condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. O contrato firmado entre a autora e a FortBrasil, com assinatura por ela aposta (ID nº 29731675), comprova a existência da relação jurídica originária, não havendo impugnação quanto à sua autenticidade ou validade. A parte demandada alegou ter adquirido o crédito por meio de cessão realizada pela FortBrasil. Não obstante a parte demandada ter deixado de apresentar o instrumento formal da cessão, bem como a notificação da autora quanto à transferência da titularidade do crédito, ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem mitigando os efeitos da ausência de notificação formal ao devedor, reconhecendo a possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.311.428/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019.) Esta Corte Estadual tem reiteradamente reconhecido que a ausência de notificação formal da cessão de crédito não invalida a cobrança realizada pelo cessionário, tampouco impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, desde que demonstrada a existência da relação jurídica originária e a legitimidade da dívida: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO APELADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS ADMITIDOS COMO PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra decisão que reconheceu a validade da contratação do cartão de crédito firmado pelo Banco Santander S/A (Contrato nº 28975667), com a posterior cessão do crédito decorrente da dívida ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Recorrido, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.2. A parte autora, enquadrada como consumidora, nega a celebração do contrato, contudo o Fundo de Investimentos demonstrou, por meio de faturas mensais (id. 28800680), de telas sistêmicas e do termo de cessão (id. 28800676), a existência e utilização do cartão, inclusive com o pagamento de uma fatura, além de ter providenciado a comunicação prévia à negativação.3. Mantém-se a gratuidade judiciária já deferida na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Legitimidade da contratação do cartão de crédito e a consequente cessão do crédito ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios.2. Possível falha na prestação do serviço, com a alegação de inscrição indevida para fins de negativação, a qual, se configurada, poderia ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Reconhecimento do vínculo jurídico como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, impondo a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do CDC.2. As provas acostadas aos autos – incluindo faturas, telas sistêmicas (admitidas pelo STJ, conforme julgado relatado pelo Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira) e o termo de cessão – comprovaram a existência, regularidade e utilização do cartão de crédito, afastando as alegações de ausência de notificação prévia (conforme súmula 359 do STJ).3. Não se verificou prática abusiva por parte do Fundo de Investimentos, pois a negativação decorre do inadimplemento contratual do autor, que não desincumbiu-se do ônus de provar eventual irregularidade na formação do débito, conforme arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.4. Assim, o conjunto probatório demonstra a licitude do pacto e da cessão do crédito, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço capaz de ensejar danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "A regularidade da contratação do cartão de crédito, comprovada a utilização do serviço e a efetivação da cessão do crédito, afasta a alegação de inscrição indevida, configurando exercício regular do direito e inexistindo falha na prestação do serviço que enseje indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: · Lei nº 8.078/90, arts. 2º e 3º;· Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e § 3º;· Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 11; art. 98, §3;· Súmula 359 do STJ.Jurisprudência relevante citada: · APELAÇÃO CÍVEL, 0803583-79.2022.8.20.5102, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 30/08/2024, publicado em 31/08/2024;· APELAÇÃO CÍVEL, 0858915-77.2021.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, publicado em 21/02/2024. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0815679-41.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cessão de crédito e da inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes; e (ii) definir se a ausência de notificação pessoal da cessão de crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de crédito ocorre validamente quando há demonstração da existência do débito, da relação jurídico-contratual entre o devedor e o credor originário e da formalização da transferência do crédito, nos termos dos arts. 286 a 298 do Código Civil. 4. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível nem impede o novo credor de adotar medidas conservatórias do crédito, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1603683/RO e AgInt no AREsp 998.581/RS). 5. A anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes exige apenas a comprovação do envio da notificação pelo órgão mantenedor do cadastro, sendo desnecessária a prova do recebimento, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 404 do STJ. 6. Comprovado nos autos que houve notificação expedida pela Serasa Experian, contendo os dados do contrato, o valor da dívida e a concessão de prazo para regularização, resta configurada a regularidade da inscrição. 7. A inexistência de ato ilícito afasta a possibilidade de indenização por danos morais, pois a inscrição decorreu de débito legítimo e atendeu aos requisitos normativos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286 a 298; CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1603683/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.02.2017, DJe 23.02.2017; STJ, AgInt no AREsp 998.581/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.03.2017, DJe 20.03.2017; Súmula 404 do STJ; TJRN, Apelação Cível nº 0847120-06.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 26.07.2024, pub. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800042-20.2023.8.20.5129, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 29.10.2024, pub. 30.10.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0870646-02.2023.8.20.5001, Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025). Dessa forma, a ausência de notificação da cessão não invalida a dívida, tampouco, por si só, compromete a legitimidade da inscrição, desde que demonstrada a existência da relação contratual originária — o que restou comprovado nos autos. A inscrição questionada foi realizada pela ITAPEVA XI, em 08/02/2020, no valor de R$ 463,57 (ID nº 29730514). Entretanto, há anotação preexistente de negativação em nome da autora, datada de 10/09/2022, no valor de R$ 1.400,00, vinculada a terceiro (Antonio Ribeiro), não impugnada pela recorrente. Neste cenário, incide a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Ainda que se considerasse eventual falha na nova inscrição — o que não foi comprovado —, a existência de anotação anterior legítima impede o reconhecimento de dano moral indenizável. Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11 do CPC, suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Francisca Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 326200180

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800412-86.2021.8.20.5155

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800412-86.2021.8.20.5155 Polo ativo FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LILI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800412-86.2021.8.20.5155 Polo ativo FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LILIAN VIDAL PINHEIRO, GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUROS PACTUADOS E OS PRATICADOS. CÁLCULOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE SEM OBSERVAR O CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada com o objetivo de reconhecer a abusividade na cobrança de juros e determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a existência ou não de divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada no contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admissível a revisão das cláusulas contratuais bancárias quando caracterizada abusividade ou violação à boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato, nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC; arts. 421, 422, 478 e 480 do CC. 4. O contrato firmado pelas partes prevê expressamente os encargos remuneratórios e o custo efetivo total, com capitalização mensal de juros, nos termos do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, não havendo ilegalidade. 5. Pelo conjunto probatório não se observa, inclusive nos cálculos produzido unilateralmente, a abusividade da taxa alegada pela autora, notadamente não ter considerado todos os encargos financeiros pactuados. 6. A taxa de juros aplicada no contrato encontra-se dentro da média de mercado à época da contratação, o que afasta a configuração de abusividade conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (repetitivo). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ------------------------ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 478 e 480; CDC, arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma e à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da Vara Única da Comarca de São Tomé/RN proferiu sentença (Id. 31370072) nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário (processo nº 0800412-86.2021.8.20.5155) movida por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgando improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão que rejeitou as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa – art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, com arrimo no art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução dessas verbas, conforme concessão do benefício na decisão Id 81260676. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Inconformada com a sentença, FRANCISCA PEREIRA DA SILVA interpôs Apelação Cível (Id. 31370074), reiterando as alegações constantes da exordial no sentido de que celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira demandada, no valor de R$ 52.249,61 (cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), a ser quitado em 96 (noventa e seis) prestações mensais. Aduziu que a parcela inicialmente acordada foi fixada em R$ 1.128,50 (mil cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos), contudo, verificou que o banco estaria aplicando taxa de juros mensal superior à pactuada, passando de 1,72% (um vírgula setenta e dois por cento) para 2,11% (dois vírgula onze por cento), o que resultaria em uma diferença de R$ 139,92 (cento e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) por parcela. Asseverou que: “Se realizarmos o recálculo das parcelas, incidindo a taxa de juros pactuada (1,72% a.m), chega-se ao valor de R$ 988,58 por parcela.” Com base nesses elementos, argumentou que não se pode invocar, no caso, o princípio do pacta sunt servanda, por se tratar de contrato de adesão, cuja interpretação deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Ao final, requereu o reconhecimento da abusividade da taxa efetivamente aplicada e a consequente restituição em dobro dos valores pagos a maior, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Deferida a justiça gratuita na origem (Id. 31368267), preparo dispensado. Em contrarrazões (Id. 31370078), o banco rebateu as alegações recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à alegação de divergência entre a taxa de juros pactuada e aquela efetivamente aplicada no contrato de empréstimo consignado renovado firmado entre as partes. Cumpre esclarecer que, nos termos dos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do CDC e na esteira do pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável. Dessa forma, admite-se a relativização do princípio do pacta sunt servanda, mitigando-se a autonomia da vontade quando se vislumbrar violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC), ao equilíbrio contratual (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC) ou à função social do contrato (art. 421 do CC). No caso em análise, o contrato de empréstimo consignado prefixado nº 970040327, firmado em 05/07/2021 (Id. 31368261) no valor de R$ 45.946,49 (quarenta e cinco mil novecentos a quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos) estipula encargos remuneratórios compostos de 1,72% a.m (um vírgula setenta e dois por centos) e 22,70% a.a. (vinte e dois vírgula setenta por cento) e custo efetivo total ao mês de 2,09% (dois vírgula zero nove por cento) e anual de 28,14% (vinte e oito vírgula quatorze por cento), o que foi expressamente aceito pelas partes no momento da contratação. A autora, na petição inicial, juntou laudo técnico particular (Id. 31368263), no qual se conclui que, observada apenas a taxa de juros pactuada, a parcela mensal deveria ser de R$ 988,58 (novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Em contrapartida, a instituição financeira, em sua contestação (Id. 31370037), limitou-se a defender genericamente a legalidade das cláusulas contratuais, sem impugnar tecnicamente os dados do referido laudo. O magistrado a quo entendeu que não restou demonstrada divergência entre as taxas acordadas e as efetivamente cobradas, destacando que os cálculos apresentados pela autora desconsideraram a integralidade dos encargos financeiros embutidos na operação bancária, o qual reflete não apenas os juros, mas também tributos, seguros e demais custos da operação. Transcrevo trechos da sentença (Id. 31370072): “Esclareça-se que a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a divergência numérica necessária para a constatação da existência de cláusula expressa de capitalização também pode ser expressada por meio da diferença entre o Custo Efetivo Total - CET mensal e anual previstos, uma vez que a referida informação indica a taxa efetiva aplicada na operação, incluindo os juros remuneratórios e demais encargos e despesas do contrato. A parte autora alega que embora o índice de juros contratado fosse de 1,72% ao mês, a taxa que vem sendo aplicada é de 2,11% ao mês, incorrendo excesso aos juros pactuados. Na presente hipótese, a partir da leitura do comprovante de empréstimo de (Id 73597382 e 122927985 - Pág. 1-4), evidencia-se que o Custo Efetivo Total anual (28,17%) corresponde a mais de 12 (doze) vezes o Custo Efetivo Total mensal (2,09%), o que se mostra suficiente para autorizar a capitalização de juros, afastando, por consequência, a alegada abusividade alegada. Constato que a taxa diferença apontada pela autora, nada mais é porque no contrato em questão se está aplicando o índice de Custo Efetivo Total. (…) Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostrou abusiva, pois foi formalizada expressamente no contrato, que foi firmado após 31 de março de 2000 (art. 5º, da Medida Provisória nº 2170 36/2001). (…) Na hipótese em testilha, o contrato de empréstimo, na modalidade Crédito Direto ao Consumidor (CDC), acostado ao Id 73597382, foi entabulado em 05/07/2021, e a taxa de juros contratada foi de 22,70 ao ano e 1,72% ao mês. Por seu turno, a taxa média mensal de juros praticada pelo mercado, à época da contratação, foi de 1,64% ao mês e uma taxa anual de 21,52. (Banco Central do Brasil. SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais. Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-07-05. A partir da análise do contrato firmado entre as partes, não se verifica a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros remuneratórios aplicada não é superior a uma vez e meia, ou seja, a 50% do percentual da média praticada no mercado financeiro para as operações envolvendo a aquisição de empréstimo por pessoas físicas, não sendo hábil, pois, a acarretar onerosidade excessiva ao contratante.” Assim, embora não tenha sido realizada prova pericial oficial, o fundamento adotado pelo juízo monocrático revela-se adequado, pois o laudo particular apresentado pela autora, ao considerar apenas os juros mensais, não demonstrou que a instituição financeira tenha descumprido o contrato ao aplicar encargos superiores aos previstos, uma vez que não contemplou a totalidade dos encargos financeiros pactuados. Ademais, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme autorizado pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e consolidado na Súmula 539 do STJ. No caso, o contrato foi celebrado em julho de 2021 e prevê, de forma clara, a taxa efetiva mensal e anual, o que supre a exigência de pactuação expressa. Ademais, a capitalização somente será efetivamente aplicada em caso de inadimplemento, hipótese em que os juros vencidos se incorporam ao capital para incidência de novos juros. Com efeito, quanto aos juros remuneratórios em avenças bancárias, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a Corte Superior consolidou a orientação de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Na hipótese, os juros foram acordados em 1,72% (um vírgula setenta e dois por cento) ao mês e 22,70% (vinte e dois vírgula setenta por cento) ao ano (Id. 31368261). Comparando tais índices com os aplicados no mercado para a mesma modalidade de negócio à época do ajuste (05/07/2021), não há evidente abusividade, estando a estipulação compatível com a média praticada pelas demais instituições financeiras para o mesmo período e modalidade de ajuste (1,57% a.m. e 21,10%a.a), consoante o registro do BACEN: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-07-02. Inobstante, ainda que se considere os índices apontados pela própria apelante (2,11% ao mês), igualmente não é possível concluir uma abusividade em conto. Sequer a parcela supera uma vez e meia a média mercadológica, o que, ainda assim, por si só, não seria suficiente para convencer do abuso, sendo indispensável a demonstração por outros elementos. Em igual pensar se extrai dos julgados desta Corte na Apelação Cível nº 0808708-06.2023.8.20.5001, de relatoria do Des. Cornélio Alves (julgada em 09/05/2025), e na Apelação Cível nº 0804412-32.2023.8.20.5100, de relatoria do Des. Amaury Moura Sobrinho (julgada em 03/04/2025). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo a sentença combatida. Quanto aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados em primeiro grau para 12% (onze por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Marcelo Francisco Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 263192777

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800322-73.2024.8.20.5155

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOSE VIEIRA MONTEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800322-73.2024.8.20.5155 AUTOR: MARCELO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por MARCELO FRANCISCO DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em suma, afirmou a parte autora que é servidora pública e em decorrência da condição de servidora, possui cadastramento no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, nº 1.011.013.795-4. Relatou que se enquadra nas condições que garantem o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os acessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. Requereu, no mérito, a condenação da parte demandada ao pagamento do valor apurado de 2.662,54 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), relativo à indenização material em razão dos aludidos saques e movimentações ilícitas. Pugnou, adicionalmente, pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juntou procuração e documentos. A parte demandada apresentou a contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, a incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso em comento, a falta de interesse de agir autoral e a prescrição da pretensão do demandante. No mérito, afirmou que todas as movimentações realizadas na conta do PASEP da parte demandante ocorreram em benefício da própria contribuinte, de forma regular, inexistindo ato ilícito praticado, o que impede a caracterização da responsabilidade civil, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes. Sem réplica, mas com posterior juntada de documento, em observância ao comando judicial. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, inc. I, do CPC, pois sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Ademais, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A celeuma dos autos é relativa à administração do Banco do Brasil das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, alegando a parte autora que, após a aposentadoria desta e saque dos valores depositados, fora surpreendida com saldo insuficiente e incompatível com o período de contribuição. Ante a matéria preliminar exposta em defesa, pelo banco demandado, imperiosa a análise prévia ao mérito. Acerca das preliminares de ilegitimidade passiva e de competência absoluta da Justiça Federal, rejeito-as a um só tempo. Isso porque, considerando-se que a causa de pedir é uma suposta má gestão da conta PASEP pelo Banco do Brasil, tem-se que todas essas questões restaram dirimidas no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ; o qual culminou na publicação das seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Neste passo, é necessário estabelecer a distinção entre as demandas que discutem a administração da instituição bancária, como a presente, e as que intentam questionar a atuação da União nos expurgos inflacionários nas constas PASEP, o que não é o caso dos autos. Apenas na hipótese em que o imbróglio alcança a União é que se pode afirmar o interesse desta e eventual legitimidade, transferindo-se a competência para julgar o feito à Justiça Federal. No caso em comento, sob a égide das Súmulas nº 556 e 508 do Supremo Tribunal Federal, a Justiça Estadual é competente para julgar as causas em que o Banco do Brasil S.A. seja parte. Quanto ao interesse de agir autoral, é preciso esclarecer que as possibilidades de insucesso no mérito não se confundem com a escassez dos requisitos caracterizadores dos pressupostos da ação. Isto é, pois a escassez probatória ou obscuridade da situação fática do processo não resulta em automático reconhecimento de desvio de conduta processual por uma das partes. Em verdade, o resultado por não observar o ônus da balança probatória é encontrado na própria resolução do mérito da ação, com a consequente procedência ou improcedência do feito. Havendo discussão quanto à legalidade dos atos praticados pela instituição financeira ré, em relação à conta vinculada à autora, persiste o interesse processual da demandante, a fim de que seja analisada pelo Estado-Juiz suposta ofensa a direito, sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, portanto, as preliminares de ausência do interesse de agir, ilegitimidade passiva do réu e incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito. No que pertine à prejudicial da prescrição decenal, e aplicando ao caso os itens II e III da tese acima transcrita, conclui-se que o direito vindicado está fulminado. Vejamos. O Código Civil, a partir do Capítulo I, do Título IV, do Livro III da norma, trata sobre o conceito da prescrição. A prescrição ocorre quando se ultrapassa o prazo estabelecido em lei para a pretensão de um direito específico, configurando-se como instituto jurídico necessário à manutenção da harmonia contratual e preservação saudável das relações de direito em geral entre as partes, evitando a oposição de obrigações ad eternum, excessivamente onerosas por natureza. No caso em comento, como estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Tema nº 1150, o prazo prescricional aplicável à espécie é o geral, decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, visto que inexiste previsão legal específica à situação dos autos. Ademais, determinou aquela Corte que o início da contagem do prazo de prescrição será submetido à lógica da teoria da actio nata, ou seja, a partir da ciência do aparente dano causado. Sabe-se que a teoria da actio nata flexibiliza o critério estabelecido pelo art. 189 do Código Civil, que informa: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição [...]”. Neste passo, a adoção do critério subjetivo de início do prazo prescricional, caso não aplicado com cautela e razoabilidade, poderá resultar em pretensões que se aproximam a imprescritíveis. No tema discutido na presente ação, relativo aos aparentes desfalques nas contas do PASEP, denota-se, do julgamento do Tema nº 1150, que o Superior Tribunal de Justiça apenas afirmou que o prazo prescricional se incia a partir da ciência dos supostos atos ilícitos, não afirmando que esta exclusivamente ocorreria apenas a partir da expedição do extrato completo, com histórico, da conta vinculada ao programa. Tem-se que, se apenas for admitido como termo inicial da prescrição o pedido de retirada do extrato completo da conta, permitidas seriam situações em que o interessado, em extenso lapso temporal após a aposentadoria e saque dos valores, poderia discutir judicialmente alegado dano material praticado pela instituição financeira. Em relação ao caso concreto em discussão, a parte autora iniciou a aposentadoria no ano de 2011 (Ids 121818242 e 140867284), tendo, naquela época, ciência dos valores relativos à conta PASEP, e a possibilidade de saque destes. Entretanto, apenas em 2024 requereu o extrato da supramencionada conta, defendendo que, apenas nesta data, iniciou-se o prazo prescricional. Observa-se, assim, um lapso de aproximadamente 13 (treze) anos entre as diligências adotadas pela parte interessada, para que fosse impulsionado o Estado-Juiz à apreciação do imbróglio. Não se pode olvidar que, ao realizar os saques da conta do PASEP, próximo à data de aposentadoria, caso depreendido ínfimo montante dos valores disponíveis, deveria adotar a parte interessada as diligências cabíveis e disponíveis ao cidadão, sob pena de ser premiada a inércia. Ao se tomar conhecimento da discrepância entre o saldo disponível e a expectativa razoável dos servidores, à época, é possível inferir a ciência dos indícios da lesão, o que configuraria o início da contagem do prazo prescricional. A esse respeito, destaque-se o pacífico entendimento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC. OCORRÊNCIA. MATÉRIA IGUALMENTE DISCIPLINADA PELO TEMA N.º 1150/STJ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR. FULMINAÇÃO DA PRETENSÃO PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803664-06.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. PASEP. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É CONTADO A PARTIR DA ENTREGA DA MICROFILMAGEM DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. IMPOSSIBILIDADE. RESP. Nº 1.895.936/TO, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1150. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PARTE AUTORA QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS DESFALQUES NO MOMENTO DO SAQUE DE SUA CONTA PASEP. TEORIA ACTIO NATA. DEMANDA PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801237-65.2023.8.20.5153, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803215-87.2024.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGADA MÁ GESTÃO DO BANCO NAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. SENTENÇA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO IRREGULAR DO SALDO DA CONTA MANTIDA NO FUNDO PASEP. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.150. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.1. A matéria posta ao debate diz respeito ao prazo prescricional aplicável às demandas que envolvem pedido indenizatório relativo às contas PASEP, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 1.150, consolidado o seguinte entendimento de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.”2. Na espécie, a própria parte apelante demonstrou que teve conhecimento do direito subjetivo violado por má gestão do Banco e, por sua vez, da extensão de suas consequências ao sacar o numerário existente em 2012, quando de sua aposentadoria.3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804298-65.2024.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024) Destarte, ultrapassado o período decenal entre a inicial ciência dos valores contidos na conta do PASEP, e o ajuizamento da presente demanda, necessário reconhecer a prescrição da pretensão autoral, e, por consequência lógica, a pretensão indenizatória indicada em exordial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão autoral, julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial. Sopesados os critérios legais, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841785-06.2023.8.20.5001

ID: 256798039

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841785-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841785-06.2023.8.20.5001 Polo ativo JESSICA NICOLLE RODRIGUES MATIAS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841785-06.2023.8.20.5001 Polo ativo JESSICA NICOLLE RODRIGUES MATIAS Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Jéssica Nicolle Rodrigues Matias contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação ordinária. A embargante sustenta omissão no julgado, alegando que o Tribunal deixou de observar o Tema 514 da Repercussão Geral do STF e legislação estadual que asseguraria a proporcionalidade de pagamento a professores que exercem a função de diretor ou vice-diretor com jornada de 40 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema 514 da Repercussão Geral e na legislação estadual pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa de forma suficiente toda a controvérsia posta no recurso, enfrentando os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. As funções de diretor e vice-diretor são remuneradas por gratificação específica, e a pretensão de recebimento de vencimentos com base na jornada de 40 horas afronta o princípio da reserva legal previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte, mas apenas aqueles essenciais para fundamentar a decisão, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada. O recurso tem nítido caráter infringente, visando à modificação do mérito do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles necessários à fundamentação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por JÉSSICA NICOLLE RODRIGUES MATIAS em face de acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL COM JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PREVISTO PARA A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NO PERÍODO EM QUE EXERCEU AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNÇÃO CUJO PLUS REMUNERATÓRIO É A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE LEGALMENTE PREVISTA (ART. 66 DA LCE 585/2016 E ART. 69 LCE 122/1994). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS QUE AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL (ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Em suas razões (ID 27308147), a Embargante afirma que o julgado incorreu em omissão pois “deixou de observar o entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal, através do tema 514 das Repercussões Gerais, formado no leading case ARE 660010, onde a Suprema Côrte se pronunciou dizendo que o aumento da carga horária sem a devida contraprestação remuneratória implica em redução de salário, sendo, portanto, inconstitucional por violar o art. 37, XV, da CF”. Argumenta que “de acordo com a LCE 737/2023, e outras Leis Complementares responsáveis pelos reajustes salariais dos professores e especialista de educação do magistério público estadual, é assegurado aos professores e especialistas de educação a proporcionalidade de pagamento para aqueles que exerçam jornada de trabalho de 40h semanais”. Sustenta que “as regras acima consignadas encontram idêntica previsão nas leis anteriores que atualizaram o vencimento base da categoria de professor, a saber: LCE 671/2020; LCE 647/2019 e LCE 627/2018, sendo certo que todas garantiram o reajuste aos professores na função de diretor e vice-diretor, resguardada a proporcionalidade para os que desempenham jornada de 40h semanais”. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de se sanar as omissões apontadas, para: “a) Reconheça a aplicação, ao caso em tela, do Tema 514 das repercussões gerais julgado pelo Supremo Tribunal Federal. b) Reconheça que o aumento de carga horária para o exercício da função de direção/vice-direção (30 para 40h semanais) encontra amparo legal, conforme LCE 737/2023 (legislação vigente quando a Embargante exercia a função de direção/vice-direção) e demais leis complementares anteriores que atualizaram o vencimento base da categoria de professor, a saber: LCE 671/2020; LCE 647/2019 e LCE 627/2018. c) Por conseguinte, determine o pagamento proporcional do aumento de carga horária semanal à parte Embargante, conforme requerido no recurso de apelação (Id. 26433307)”. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão de ID 28412874. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pela Recorrente, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Vejamos trecho do acórdão objurgado: “Sobre a função em discussão, a Lei Complementar Estadual nº 585/2016 dispõe o seguinte: Art. 36. O Diretor deverá cumprir 2 (dois) turnos de trabalho na unidade escolar, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento. […] Art. 37. Compete ao Vice-Diretor executar, juntamente com o Diretor, as atribuições previstas no art. 35, bem como responder pela unidade escolar, nas ausências e impedimentos do seu titular. […] Art. 47. Poderá concorrer às funções de Diretor ou de Vice-Diretor o servidor ativo da carreira do Magistério Público Estadual ou servidor do quadro de pessoal efetivo da SEEC, que comprove: […] VIII – ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função a que concorre; […] Art. 66. O Professor ou Especialista em Educação que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos vinculados ao regime da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, ficará afastado de ambos quando investido na função gratificada de Diretor ou Vice-Diretor de unidade escolar, sem prejuízo dos seus vencimentos, acrescido o valor da gratificação. Assim sendo, a norma de regência é clara ao determinar que a carga horária do Diretor/Vice-Diretor de escola é de 40 (quarenta) horas semanais, o que levaria a se pensar, à primeira vista, que os vencimentos deveriam ser pagos em valor correspondente. Porém, referidas funções são remuneradas mediante gratificação própria, conforme visto acima, que também é prevista na Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores/RN), que estabelece: “Art. 69 A gratificação de função é devida, em caráter transitório, pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido em lei”. Ora, pela análise da ficha financeira (ID 25063754) é fácil perceber que o Autor, ao exercer a função de Direção de Ensino, passou a receber a correspondente gratificação, por isso inviável o recebimento dos vencimentos relativos à jornada de 40 (quarenta) horas, sob pena de violação à regra principiológica disposta na Constituição Federal, do seguinte teor: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”; Vale reforçar: a gratificação percebida pelo Recorrente já é o plus previsto em lei para remunerar a jornada a maior, sendo que o pretendido pagamento de vencimentos fora desse parâmetro, mediante base de cálculo diversa (jornada maior), repito, afronta o princípio constitucional da reserva legal, e não obstante o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 determine que "os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais, serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar", registro que tal regra não se aplica àqueles servidores que ocupam função gratificada onde prevista a jornada de 40 (quarenta) horas, realidade do Apelante (...)”. Diante da insurgência da Embargante, vislumbro que a oposição do recurso tem o objetivo de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Insta consignar que o julgador não é obrigado a impugnar todos os fundamentos legais suscitados pelo Recorrente, mas tão somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Revela-se, pois, que, na realidade, trata-se de inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. A esse respeito, elucida Fux (In: Curso de Direito Processual Civil. 2 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 1.159): “Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do resultado final. (...) Em suma, os embargos declaratórios são apelos de integração – não se substituição, na expressão do Ministro Humberto Gomes de Barros.” O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DE MULTA APLICADA NA ORIGEM. 1. Na resolução da controvérsia submetida a exame, a decisão agravada, sanando o vício apontado, concluiu que não assiste razão ao recorrente relativamente à indicada omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal local consignou a inexistência de qualquer defeito a macular o decisum, e tendo a Corte de origem julgado manifestamente procrastinatórios os embargos opostos ao aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, seguiu o entendimento consolidado nesta Corte de que, embora os embargos de declaração tenham por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a existência de requisito específico, dentre as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012, DJe 27/09/2012) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É defeso à parte inovar nas razões dos embargos declaratórios, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada no momento oportuno. [...] 4. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente Como é cediço, o erro sanável via embargos declaratórios é aquele que prejudica a exequibilidade do comando judicial, o que não restou evidenciado, já que o acórdão embargado apreciou suficientemente o requerimento recursal, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada. Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso. Diante do exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É com voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator B Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0841785-06.2023.8.20.5001

ID: 256797145

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841785-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA NICOLLE RODRIGUES MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841785-06.2023.8.20.5001 Polo ativo JESSICA NICOLLE RODRIGUES MATIAS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841785-06.2023.8.20.5001 Polo ativo JESSICA NICOLLE RODRIGUES MATIAS Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Jéssica Nicolle Rodrigues Matias contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação ordinária. A embargante sustenta omissão no julgado, alegando que o Tribunal deixou de observar o Tema 514 da Repercussão Geral do STF e legislação estadual que asseguraria a proporcionalidade de pagamento a professores que exercem a função de diretor ou vice-diretor com jornada de 40 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema 514 da Repercussão Geral e na legislação estadual pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa de forma suficiente toda a controvérsia posta no recurso, enfrentando os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. As funções de diretor e vice-diretor são remuneradas por gratificação específica, e a pretensão de recebimento de vencimentos com base na jornada de 40 horas afronta o princípio da reserva legal previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte, mas apenas aqueles essenciais para fundamentar a decisão, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada. O recurso tem nítido caráter infringente, visando à modificação do mérito do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles necessários à fundamentação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por JÉSSICA NICOLLE RODRIGUES MATIAS em face de acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL COM JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PREVISTO PARA A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NO PERÍODO EM QUE EXERCEU AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNÇÃO CUJO PLUS REMUNERATÓRIO É A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE LEGALMENTE PREVISTA (ART. 66 DA LCE 585/2016 E ART. 69 LCE 122/1994). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS QUE AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL (ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Em suas razões (ID 27308147), a Embargante afirma que o julgado incorreu em omissão pois “deixou de observar o entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal, através do tema 514 das Repercussões Gerais, formado no leading case ARE 660010, onde a Suprema Côrte se pronunciou dizendo que o aumento da carga horária sem a devida contraprestação remuneratória implica em redução de salário, sendo, portanto, inconstitucional por violar o art. 37, XV, da CF”. Argumenta que “de acordo com a LCE 737/2023, e outras Leis Complementares responsáveis pelos reajustes salariais dos professores e especialista de educação do magistério público estadual, é assegurado aos professores e especialistas de educação a proporcionalidade de pagamento para aqueles que exerçam jornada de trabalho de 40h semanais”. Sustenta que “as regras acima consignadas encontram idêntica previsão nas leis anteriores que atualizaram o vencimento base da categoria de professor, a saber: LCE 671/2020; LCE 647/2019 e LCE 627/2018, sendo certo que todas garantiram o reajuste aos professores na função de diretor e vice-diretor, resguardada a proporcionalidade para os que desempenham jornada de 40h semanais”. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de se sanar as omissões apontadas, para: “a) Reconheça a aplicação, ao caso em tela, do Tema 514 das repercussões gerais julgado pelo Supremo Tribunal Federal. b) Reconheça que o aumento de carga horária para o exercício da função de direção/vice-direção (30 para 40h semanais) encontra amparo legal, conforme LCE 737/2023 (legislação vigente quando a Embargante exercia a função de direção/vice-direção) e demais leis complementares anteriores que atualizaram o vencimento base da categoria de professor, a saber: LCE 671/2020; LCE 647/2019 e LCE 627/2018. c) Por conseguinte, determine o pagamento proporcional do aumento de carga horária semanal à parte Embargante, conforme requerido no recurso de apelação (Id. 26433307)”. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão de ID 28412874. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pela Recorrente, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Vejamos trecho do acórdão objurgado: “Sobre a função em discussão, a Lei Complementar Estadual nº 585/2016 dispõe o seguinte: Art. 36. O Diretor deverá cumprir 2 (dois) turnos de trabalho na unidade escolar, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento. […] Art. 37. Compete ao Vice-Diretor executar, juntamente com o Diretor, as atribuições previstas no art. 35, bem como responder pela unidade escolar, nas ausências e impedimentos do seu titular. […] Art. 47. Poderá concorrer às funções de Diretor ou de Vice-Diretor o servidor ativo da carreira do Magistério Público Estadual ou servidor do quadro de pessoal efetivo da SEEC, que comprove: […] VIII – ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função a que concorre; […] Art. 66. O Professor ou Especialista em Educação que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos vinculados ao regime da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, ficará afastado de ambos quando investido na função gratificada de Diretor ou Vice-Diretor de unidade escolar, sem prejuízo dos seus vencimentos, acrescido o valor da gratificação. Assim sendo, a norma de regência é clara ao determinar que a carga horária do Diretor/Vice-Diretor de escola é de 40 (quarenta) horas semanais, o que levaria a se pensar, à primeira vista, que os vencimentos deveriam ser pagos em valor correspondente. Porém, referidas funções são remuneradas mediante gratificação própria, conforme visto acima, que também é prevista na Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores/RN), que estabelece: “Art. 69 A gratificação de função é devida, em caráter transitório, pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido em lei”. Ora, pela análise da ficha financeira (ID 25063754) é fácil perceber que o Autor, ao exercer a função de Direção de Ensino, passou a receber a correspondente gratificação, por isso inviável o recebimento dos vencimentos relativos à jornada de 40 (quarenta) horas, sob pena de violação à regra principiológica disposta na Constituição Federal, do seguinte teor: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”; Vale reforçar: a gratificação percebida pelo Recorrente já é o plus previsto em lei para remunerar a jornada a maior, sendo que o pretendido pagamento de vencimentos fora desse parâmetro, mediante base de cálculo diversa (jornada maior), repito, afronta o princípio constitucional da reserva legal, e não obstante o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 determine que "os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais, serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar", registro que tal regra não se aplica àqueles servidores que ocupam função gratificada onde prevista a jornada de 40 (quarenta) horas, realidade do Apelante (...)”. Diante da insurgência da Embargante, vislumbro que a oposição do recurso tem o objetivo de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Insta consignar que o julgador não é obrigado a impugnar todos os fundamentos legais suscitados pelo Recorrente, mas tão somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Revela-se, pois, que, na realidade, trata-se de inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. A esse respeito, elucida Fux (In: Curso de Direito Processual Civil. 2 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 1.159): “Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do resultado final. (...) Em suma, os embargos declaratórios são apelos de integração – não se substituição, na expressão do Ministro Humberto Gomes de Barros.” O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DE MULTA APLICADA NA ORIGEM. 1. Na resolução da controvérsia submetida a exame, a decisão agravada, sanando o vício apontado, concluiu que não assiste razão ao recorrente relativamente à indicada omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal local consignou a inexistência de qualquer defeito a macular o decisum, e tendo a Corte de origem julgado manifestamente procrastinatórios os embargos opostos ao aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, seguiu o entendimento consolidado nesta Corte de que, embora os embargos de declaração tenham por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a existência de requisito específico, dentre as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012, DJe 27/09/2012) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É defeso à parte inovar nas razões dos embargos declaratórios, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada no momento oportuno. [...] 4. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Grifos acrescidos e ementa reproduzida parcialmente Como é cediço, o erro sanável via embargos declaratórios é aquele que prejudica a exequibilidade do comando judicial, o que não restou evidenciado, já que o acórdão embargado apreciou suficientemente o requerimento recursal, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada. Nesse norte, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso. Diante do exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É com voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator B Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Josemilson Rafael Da Silva x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 275145188

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823258-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMILSON RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823258-06.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSEMILSON RAFAEL DA SILVA Advogado(s): THIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823258-06.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSEMILSON RAFAEL DA SILVA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, §2º, DO CPC). EXIGÊNCIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO ANTE OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE A PARTE AUTORA ENTENDE INCIDIR NO PACTO. PRECEDENTES. MÉRITO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DE SUA REGULARIDADE: PREVISÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E SÚMULA 27 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS, PARA RECALCULAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NA LIDE. QUESTÃO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O CAMPO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES A TÍTULO DE DIFERENÇA DE “TROCO”. VALOR JÁ RECALCULADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE APENAS EM CASO DE EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA UP BRASIL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e condenação à restituição de valores pagos a maior, no âmbito de contrato de empréstimo consignado realizado por meio de contato telefônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia abrange: (i) a legalidade da capitalização de juros; (ii) a ausência de informações claras sobre a taxa de juros contratada; (iii) a aplicação do método Gauss para recálculo das parcelas; (iv) a repetição em dobro do indébito; (v) o recebimento de valores a título de “diferença de troco”; e (vi) a possibilidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por entender que, no caso de ausência de contrato formal, a indicação de abusividades e o pedido de exibição de documentos são suficientes para seu recebimento, afastando-se a exigência do art. 330, §2º, do CPC. 4. Constatada ausência de prova da pactuação expressa da capitalização de juros, o que invalida sua aplicação, conforme precedentes do STJ (Súmulas 539 e 541). 5. Diante da ausência de informações claras sobre a taxa de juros, fixação das taxas pela média de mercado divulgada pelo Banco Central, em consonância com a Súmula 530 do STJ. 6. Inviabilidade de aplicação do método Gauss para recálculo das parcelas, devendo a questão ser resolvida em liquidação de sentença com apoio técnico. 7. Cabimento da repetição em dobro do indébito evidenciada a má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Compensação de valores limitada a créditos líquidos e vencidos, conforme art. 369 do CC. 9. A "diferença de troco" integra o valor financiado, não cabendo sua restituição separada do recálculo das prestações. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros somente é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001. 2. A ausência de informações claras sobre taxas de juros impõe a aplicação da média de mercado, salvo se a taxa contratada for mais favorável ao consumidor. 3. A repetição em dobro do indébito é cabível quando há conduta que evidencia má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva. 4. A discussão sobre o método de recálculo de parcelas deve ser remetida à liquidação de sentença com suporte técnico. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 86, parágrafo único, e 330, §2º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e V, 39, IV, e 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 539, 541, e 530. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0850236-54.2022.8.20.5001, rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, julgada em 08/03/2024. TJRN, Apelação Cível 0819986-72.2021.8.20.5001, rel. Des. Cornélio Alves, julgada em 21/12/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por Josemilson Rafael da Silva e pela UP Brasil Administração e Serviços Ltda (atual denominação da Policard Systems e Serviços S/A) em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id. 30073317) que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS nº 0823258-06.2023.8.20.5001, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (parte dispositiva): “Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para declarar abusiva a capitalização dos juros praticada pelo réu, bem como reconheço a mácula nos juros impostos nos contratos, devendo ser aplicada a taxa média de juros mercado, divulgada pelo BCB, praticada nas operações da mesma espécie – empréstimo consignado (Súmula nº 530 do STJ), declarando abusiva a capitalização composta de juros, diante da ausência de pactuação das taxas de juros mensal e anual (Súmulas nº 539 e 541 – STJ), e determinando o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples. Condeno a demandada a restituir, na forma simples, o valor pago a maior pelo demandante a título de juros compostos superiores à média de mercado, devendo o cálculo ser realizado mediante a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, condicionado o reembolso à ausência de saldo contratual em aberto. Em relação ao valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até a citação, a partir da qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros moratórios (Tema Repetitivo nº 176, REsp 1111119/PR). Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais (Id. 30073323), a UP BRASIL, primeira apelante, sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial sob o argumento de que a ação foi ajuizada sem observar o art. 330, §2º, do CPC, o qual impõe ao autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No mérito, em resumo, defendeu a capitalização de juros, bem como a impossibilidade de aplicação da taxa de juros remuneratórios considerando a média de mercado divulgada pelo BACEN, aduzindo que a taxa de juros está dentro dos limites impostos pelo art. 16, §1º, do Decreto Estadual nº. 21.860/2010, do Estado do Rio Grande do Norte. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485 do CPC, acolhendo-se a preliminar suscitada, ou, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Na hipótese de manutenção da restituição do indébito, pleiteou que seja determinada a compensação de valores. Contrarrazões da parte autora refutando os argumentos trazidos na apelação da parte ré e pleiteando pelo desprovimento do recurso, nos termos do Id. 30073338. Por sua vez, em suas razões de apelo (Id. 30073347), o autor JOSEMILSON RAFAEL DA SILVA, segundo apelante, defendeu, em síntese, a condenação da empresa ré ao pagamento da “diferença de troco” e da repetição em dobro do indébito, nos termos do Art. 42 do CDC. Em complemento, suscita ainda a impossibilidade de compensação de valores, ao argumento de que o contrato firmado entre as partes estipula um prazo para pagamento de cada parcela, não sendo possível a cobrança antecipada da dívida. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nos pontos acima mencionados. A UP BRASIL apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pleiteando pelo desprovimento do apelo, nos termos do Id. 30073360. Registra-se, ainda, que estes autos não foram encaminhados à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer uma vez que se trata de matéria envolvendo direito individual disponível, não atraindo a intervenção ministerial, nos termos dos arts. 176 e 178 do CPC, das Recomendações 34/2016 e 57/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, da Recomendação Conjunta 001/2011 – PGJ/CGMP e da Recomendação 001/2021 - CGMP. É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA UP BRASIL: Ab initio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela instituição financeira, pois ainda que o art. 330, §2º, do CPC, estabeleça a exigência da parte autora trazer na inicial o montante incontroverso do débito, tal obrigação deve ser flexibilizada quando o demandante lança dúvidas sobre todo o montante da dívida, principalmente quando não possui o contrato que pretende revisar, diante de negociações realizadas por telefone, e havendo, inclusive, o requerimento de exibição do instrumento contratual e a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, considerando que a inicial indica os aspectos contratuais que se pretende discutir, conclui-se que preenche os requisitos para o seu recebimento, não sendo cabível a extinção do feito. Portanto, verifica-se que não é aplicável à espécie a exigência prevista no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, mesmo porque não teria a parte demandante, initio litis, como mensurar precisamente o valor controvertido. Por conseguinte, entendo não ser hipótese de indeferimento da petição inicial, eis que o pedido principal foi formulado em observância ao disposto nos artigos 319 e 320 do diploma processual civil. Colaciono a seguir recente julgado desta Segunda Câmara Cível em caso semelhante ao dos presentes autos, ressalvadas as devidas particularidades (destaques acrescidos): “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 330, §2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INDICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES QUE ENTENDE EXISTIR NO PACTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0850236-54.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024) Fixadas essas premissas, passo à análise do mérito recursal. II – MÉRITO: Preenchidos os requisitos legais, conheço das irresignações, analisando-as simultaneamente em razão da correlação das matérias. Registre-se, inicialmente, que a relação jurídica ora discutida deve ser analisada sob o enfoque do CDC, o qual alçou a direito do consumidor a revisão dos contratos em que haja cláusulas abusivas, desproporcionais ou que onerem excessivamente o consumidor em razão de fato superveniente (art. 6º, V). Com relação à capitalização de juros, importa destacar o entendimento que restou assentido pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 973.827/RS e 1.251.331/RS e pelo Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes de nº 2014.010443-5, da Relatoria do Desembargador Amílcar Maia. Nos termos do enunciado na Súmula 539 do STJ, observa-se a possibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários firmados após a Edição da MP de nº 2.170-36/2001, desde que expressa e previamente pactuados: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Demais disso, ao editar a Súmula 541, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Acerca do assunto, esta Corte de Justiça também possui as seguintes Súmulas: Súmula 27 - Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Súmula 28 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada. Portanto, a conclusão agora a ressair da nova fundamentação repousa na permissividade da capitalização com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, ou ainda quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, nos contratos celebrados a partir da edição da MP n. 1.963-17/2000, o que faz presumir a incidência da capitalização mensal dos juros e aplicação das metodologias Price ou SAC ou outro método que se utilize do anatocismo, mesmo que por força, única e exclusivamente, da necessária obediência à vinculação aos precedentes, sendo as Súmulas 539 e 541 exemplos claros dessa nova sistemática, claramente encampada pelo regime normativo advindo do Código de Processo Civil de 2015. Tecidas tais considerações, observo que a hipótese ora em debate não comporta o entendimento de que a capitalização foi expressamente pactuada, conquanto o instrumento contratual sequer foi colacionado pela instituição financeira. Observa-se que as razões da instituição demandada são no sentido de que houve a devida informação aos consumidores acerca da taxa de juros praticada em contrato em função da edição do Decreto Estadual nº 21.860/2010. Contudo, tal instrumento normativo apenas dispôs sobre o limite admitido em empréstimos consignados, sem especificar uma taxa única para essas operações financeiras. Assim, não ficou devidamente comprovado o atendimento ao dever de informação ao consumidor. Não há nos autos contrato formal, escrito, apenas áudio no qual a atendente da instituição financeira apresenta de forma muito sumária as condições do negócio, basicamente, o valor do empréstimo disponibilizado e a quantidade e o valor de cada parcela, não havendo qualquer informação sobre a taxa de juros, mensal ou anual, muito menos do custo efetivo total para o consumidor. O direito básico do consumidor à informação corresponde ao dever das instituições financeiras de apresentar informações claras e adequadas sobre os produtos por elas ofertados, a teor do art. 6º, III, do CDC. O cumprimento desse dever depende da forma como o fornecedor de serviços, no caso, o banco, apresenta as informações do contrato ao consumidor, devendo ele levar em conta as condições específicas de cada um, tornando compreensível para o contratante hipossuficiente os detalhes do contrato em negociação. A carência de informação clara e adequada ao entendimento do consumidor normalmente redunda em vantagem obtida pela instituição financeira sobre a fragilidade ou ignorância do consumidor, o que é considerada prática abusiva, nos termos do art. 39, IV do CDC. O ônus da prova no presente caso deve ser invertido, incumbindo à instituição financeira a prova de que efetivamente cumpriu o deve de informação nos termos indicados do Código de Defesa do Consumidor. Essa inversão se justifica em função da notória hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira e da verossimilhança de suas razões. Nesse passo, diante da ausência de provas relativas aos elementos essenciais do contrato, principalmente dos juros remuneratórios cobrados do consumidor, diga-se mais uma vez, conclui-se não provado o cumprimento do dever de informação acerca da taxa remuneratória contratada pelo consumidor, a qual deve ser definida a partir da média de mercado, informação essa de fácil acesso no site do Banco Central do Brasil. Assim, com relação aos juros remuneratórios, diante da ausência de informações claras acerca do percentual aplicado sobre os contratos de empréstimos consignados discutidos nos autos, as taxas de juros devem ser aquelas admissíveis em operações desta espécie, de acordo com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, salientando que será mantida a taxa contratada se esta for mais favorável ao requerente. Esta é a orientação da Súmula nº 530 da E. Corte Superior, que recebeu o seguinte enunciado: Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: “[...]. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual, não colacionado aos autos o contrato firmado entre as partes, inviável presumir o ajuste do encargo. [...]”. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 429.029 - PR (2013/0370172-5), Segunda Seção, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 13/04/2016). No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO SUSCITADO PELA APELANTE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE PRESUMIDA. ANATOCISMO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819986-72.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MÉTODO LINEAR PONDERADO (GAUSS). NÃO APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE EXIGE ACORDO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO. AÚDIO QUE NÃO CUMPRIU COM O DEVER DA INFORMAÇÃO CLARA E EFETIVA DOS JUROS PACTUADOS. ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP'S DE NºS 973.827/RS E 1.251.331/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS). REFORMA DO JULGADO SINGULAR. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809840-69.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022) Normalmente, o parâmetro da razoabilidade adotado por este órgão de julgamento admite na consideração da média de mercado acrescida de um percentual de até 50%. Tal parâmetro foi definido para aferição da razoabilidade da taxa de juros efetivamente contratada pelo consumidor. Isso significa que as taxas convencionadas, caso estejam até 50% acima da média de mercado, devem ser consideradas regulares, não abusivas. Contudo, a situação dos autos é distinta. A abusividade verificada no negócio jurídico se deu por vício de informação ao consumidor, que sequer teve ciência da taxa de juros na composição dos custos do negócio, o que rendeu à instituição demandada maior vantagem às custas da desinformação e alta onerosidade para o consumidor. Portanto, mantém-se a conclusão de que a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato é abusiva, devendo ser aplicado como parâmetro ao presente caso a média de mercado de operações de empréstimo consignado. Por ser assim, verificada, em fase de liquidação de sentença, saldo em favor da parte promovente em virtude da cobrança excessiva dos encargos considerados ilegais, não há como se afastar a repetição do indébito. No tocante à forma da repetição do indébito, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobreleva ressaltar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS) Conclui-se, portanto, para caracterização do dever de restituição em dobro, ser suficiente a mera violação da boa-fé objetiva após 30/03/2021, subsistindo a necessidade de comprovação do elemento subjetivo (má-fé) para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto em epígrafe, a parte demandada não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao contrário, as indevidas e repetitivas cobranças evidenciam nos autos a ocorrência de má-fé, sendo imperioso reconhecer o direito do consumidor à reparação na forma dobrada. Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa acerca da regularidade da contratação, bem como da consequente legitimidade das cobranças ora consideradas indevidas, o que faz surgir à existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o réu tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Assim, demonstrada a má-fé, cabível ao caso a repetição do indébito em dobro. Por tal razão, os valores pagos indevidamente pela autora, em função da aplicação das cláusulas cuja ilegalidade restou reconhecida neste processo, devem ser devolvidos em dobro a consumidora, nos termos do no art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto à aplicação do Método Gauss ou SAC, destaco que o método de cálculo dos juros simples é questão que não está restrita ao campo jurídico, mas, principalmente, à matemática financeira, devendo ser discutida na fase processual apropriada, a liquidação da sentença. Se não houve no primeiro grau, no curso da fase de conhecimento, aprofundamento suficiente sobre a discussão do melhor e mais adequado método ou sistema de amortização, por meio de aplicação da Tabela Price, SAC ou mesmo Gauss, não é adequada a resolução da questão sem o auxílio de prova técnica pericial. Esse meio de prova especializado deverá definir, no caso concreto, a melhor forma de cálculo dos juros e do valor da amortização em cada parcela, com incidência de juros lineares, por ocasião da liquidação da sentença. Sobre o assunto, há julgado em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça que definiu tese específica sobre a aplicação da Tabela Price, mas que pode ser aplicável no caso de aplicação da Tabela SAC (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). A tese definida com caráter vinculatório é na direção de considerar necessária a prova técnica pericial para aferição da existência de capitalização de juros, sendo, por isso, igualmente útil para recálculo da dívida, nos moldes que redefiniram o contrato, solucionando a questão específica sobre a aplicação do método ou sistema de amortização que efetivamente cumpra a determinação de aplicação de juros simples em substituição aos juros compostos, pois tal matéria não perfaz questão de direito, mas questão de fato. Depreende-se, assim, como bem explanado pelo Desembargador Ibanez Monteiro, em julgamento semelhante, que “(...) A referida questão não está restrita ao campo jurídico, mas, principalmente, à matemática financeira, devendo ser discutida na fase processual apropriada, a liquidação da sentença. Se não houve no primeiro grau, no curso da fase de conhecimento, aprofundamento suficiente sobre a discussão do melhor e mais adequado método ou sistema de amortização, por meio de aplicação da Tabela Price, SAC ou mesmo Gauss, não é adequado a resolução da questão sem o auxílio de prova técnica pericial. Esse meio de prova especializado deverá definir, no caso concreto, a melhor forma de cálculo dos juros e do valor da amortização em cada parcela, com incidência de juros lineares, por ocasião da liquidação da sentença” (APELAÇÃO CÍVEL, 0834527-13.2021.8.20.5001, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 30/11/2021). Portanto, deve-se reservar tal questão para a fase de liquidação de sentença, conforme definido em julgados anteriores, a exemplo da ementa a seguir colacionada: “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DE JUROS. VANTAGEM ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TABELA SAC EM SENTENÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. MATEMÁTICA FINANCEIRA. QUESTÃO DE FATO A SER DEFINIDA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO”. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0855826-80.2020.8.20.5001, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 27/05/2021). No que se refere à quantia recebida pela autora a título de “troco”, cumpre esclarecer que tal quantia faz parte do valor financiado e dividido em prestações mensais, de modo que ao recalcular o valor das prestações, já fica recalculado o contrato, não cabendo acrescer às prestações do financiamento o valor do troco recebido pela consumidora. Logo, tal pleito não merece procedência. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA. I – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, §2º E §3º DO CPC. B) MÉRITO. B.1) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE ACORDO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO. ANATOCISMO QUE SE MOSTRA ILÍCITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP'S DE NºS 973.827/RS E 1.251.331/RS, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS). B.2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA. B.3) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. I – APELO DA AUTORA. A) MÉTODO LINEAR PONDERADO (GAUSS). NÃO APLICAÇÃO. B) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. C) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NO INPC. POSSIBILIDADE. D) DIFERENÇA DE “TROCO”. VALOR JÁ RECALCULADO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL, 0884740-86.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) Em relação à compensação de valores, é pacífico o entendimento do STJ de ser cabível a referida compensação, entretanto, destaco que deve ser reconhecida apenas em relação às parcelas vencidas. Sobre o tema, é certo que o Código Civil recomenda o abatimento de créditos da mesma natureza quando ambos os polos são credores da parte adversa. Ocorre que, nos termos do artigo 369, CC: “Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Dessa forma, a compensação de valores somente é possível se eventualmente existentes parcelas vencidas, como já decidiu esta Corte Potiguar: “Da compensação Quanto a possibilidade de compensação de créditos em relação aos contratos em questão, vislumbra-se que é possível em relação a créditos em favor da parte Autora, decorrente do recálculo das prestações da avença, com eventual saldo devedor de parcelas vencidas, se existirem. Mas, tal compensação se mostra inviável em face das prestações vincendas, porque não há a configuração de hipótese de vencimento antecipado da avença, para fins de sua liquidação.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0858665-73.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 18/09/2024) Ante todo o exposto, conheço de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso da ré UP Brasil e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantendo-se os índices fixados na sentença de primeiro grau, além de fixar que a apreciação da questão correspondente ao apropriado método de cálculo da dívida por juros simples deve ser realizada na liquidação de sentença. Por conseguinte, ante o desprovimento do recurso da parte ré, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CDC. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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