Resultados para "0825816-48.2023.8.20.5001" – Página 37 de 38

Processo nº 0800044-32.2023.8.20.5115

ID: 297583563

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800044-32.2023.8.20.5115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. Q. D. C. S. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERICK MURILO PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800044-32.2023.8.20.5115 Polo ativo E. Q. D. C. e outros Advogado(s): ERICK MUR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800044-32.2023.8.20.5115 Polo ativo E. Q. D. C. e outros Advogado(s): ERICK MURILO PINHEIRO, TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES, BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA Polo passivo P. Í. D. L. e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA PROVISÓRIA. ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL FORMULADA PELA GENITORA DA CRIANÇA. TESE FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE NO MOMENTO DA ENTREGA, AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO FORMAL. CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA FAMÍLIA NATURAL À ÉPOCA DA DOAÇÃO QUE NÃO PODERIA SER DETERMINANTE PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO CASAL ADOTANTE. AMPLA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DE AFETIVIDADE CONSTITUÍDO ENTRE OS PRETENDENTES À ADOÇÃO E O MENOR AO LONGO DE 9 (NOVE) ANOS DE PLENA CONVIVÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À VERIFICAÇÃO DA EFETIVA APTIDÃO DOS ADOTANTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO BASILAR DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 227 DA CF/88, ART. 1º DA LEI Nº. 12.010/2009, ARTS. 3º, 4º E 28 DO ECA. garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes. Inexistência De qualquer violação a preceitos legais e principiológicos a ensejar ou justificar qualquer alteração no entendimento firmado pelo Juízo de origem. reversão do processo adotivo que implicaria ruptura de uma estrutura familiar já consolidada, em claro prejuízo ao desenvolvimento emocional da criança. SENTENÇA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TJ/RN E TJ/SE CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Conforme relatado no Id. 30776985, “Trata-se de Apelação Cível interposta por F. U. de L. contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN que, nos autos da Ação de Adoção c/c Guarda Provisória, registrada sob o nº 0800044-32.2023.8.20.5115, ajuizada por E. Q. da C. e S. P. da S., julgou “PROCEDENTE o pedido de ADOÇÃO feito pelo casal E. Q. D. C. e S. P. D. S., ambos já devidamente qualificados nos autos, em favor da criança adotanda qualificada na inicial, a qual passará a se chamar P. I. P. de Q.” (sic) (...) Em suas razões recursais (id. 25352144), sustenta a recorrente, em síntese, que: “a entrega da criança aos cuidados dos apelados ocorreu em momento de extrema vulnerabilidade da genitora. O fato narrado pela testemunha Antonia Everlani Braga Rodrigues em audiência (ID 118804403), de que a apelante já possuía outros dois filhos que eram cuidados por sua mãe, apenas reforça o contexto de fragilidade socioeconômica em que se encontrava, não podendo ser interpretado como desinteresse ou abandono”. (sic) Destaca, em sequência, que “a mera vulnerabilidade econômica da família natural não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar e para a adoção. O art. 23 do ECA é claro ao estabelecer que " a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar ". (sic) Enfatiza que “antes de se decidir pela colocação em família substituta, seria necessário ter verificado a possibilidade de reinserção na família de origem, devendo o estudo social ter analisado as condições atuais da genitora, avaliando sua capacidade de prover um ambiente seguro, saudável e propício ao desenvolvimento da criança”. (sic) Assevera, ainda, que “No caso em análise, não houve qualquer manifestação expressa de consentimento da genitora para a adoção. Pelo contrário, tão logo citada, a apelante apresentou contestação (ID 108220989) manifestando explicitamente sua discordância com a adoção. A ausência de consentimento da genitora para a adoção constitui um obstáculo intransponível para a concretização do ato. A manifestação explícita de discordância apresentada pela apelante em sua contestação reforça a impossibilidade de se prosseguir com o processo adotivo, uma vez que o consentimento livre e informado dos pais biológicos é um requisito essencial para a validade da adoção.” (sic) Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a pretensão autoral, indeferindo o pedido de adoção formulado nos autos. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que se realize um novo estudo social. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 30540585) requerendo, em síntese, a manutenção da sentença atacada. (...)” Por meio de parecer (Id. 30776985), a 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Cuida a espécie de Apelação Cível interposta por F. U. de L. contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN que, nos autos da Ação de Adoção c/c Guarda Provisória, registrada sob o nº 0800044-32.2023.8.20.5115, ajuizada por E. Q. da C. e S. P. da S., julgou “PROCEDENTE o pedido de ADOÇÃO feito pelo casal E. Q. D. C. e S. P. D. S., ambos já devidamente qualificados nos autos, em favor da criança adotanda qualificada na inicial, a qual passará a se chamar P. I. P. de Q. Pois bem. Ab initio, devo dizer que a fundamentação apresentada no recurso não merece guarida, conforme será demonstrado adiante. Da cuidadosa leitura do caderno processual, verifica-se que o tema central trazido à discussão diz respeito ao pedido de restituição do poder familiar requerido pela ora Apelante, genitora do menor/adotando, que pugna pela reforma da sentença proferida pelo juiz a quo. Antes de adentrar ao mérito da causa, é necessário esclarecer que, em se tratando de direitos envolvendo guarda, tutela, adoção ou poder familiar, deve-se, como regra, primar pelo princípio do melhor interesse da criança. Este princípio foi instituído na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, que assim preconiza: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, o artigo 1º da Lei n. 12.010/2009 prevê a "garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes", devendo o enfoque estar sempre voltado aos interesses do menor, que devem prevalecer sobre os demais. No mesmo sentido, colhe-se do Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. É cediço que destituição do poder familiar é um procedimento que implica na ruptura dos liames jurídicos entre pais biológicos e filhos, possibilitando que a criança seja inserida em família substituta e se afaste, por definitivo, de todo e qualquer vínculo havido com seus genitores, ou somente com um deles, motivo pelo qual reclama uma interpretação cuidadosa dos fatos. Por isso, o princípio do melhor interesse da criança deve ser determinante para a formação do convencimento do Magistrado, além de servir de diretriz para a solução buscada no caso concreto. Sabe-se que, conforme os ensinamentos doutrinários, o instituto da adoção é uma das modalidades de colocação em família substituta (art. 28 do ECA) e deve obedecer a uma série de requisitos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale consignar que “(...) as definições que mais se coadunam com o espírito do instituto, com a nova feitura dada pelo Estatuto, são as de Arnoldo Wald e Orlando Gomes. O primeiro leciona que “a adoção é uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente.” (Wold, A. pág. 164 – Direito de Família). O segundo define a adoção como um “ato jurídico pela qual se estabelece, independentemente do fato natural, o vínculo de filiação. Trata-se de uma filiação legal, que permite a constituição, entre duas pessoas, do laço do parentesco do primeiro grau em linha reta.” (Gomes, O. pág. 381 – Direito de Família). Na verdade, a adoção, hoje, com o advento do Estatuto, deixa evidente a bilateralidade do ato jurídico (Wilson Donizeti Liberati - Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - 2º edição - editora Malheiros - 1993 - pág. 30).” (Id. 30540571) No caso dos autos, entendo que o pedido autoral tem amparo legal e os requerentes preenchem os requisitos exigidos em lei. Ora, assim como alinhado na sentença, restou pontificado o que se segue: “(...) as provas carreadas aos autos comprovaram que os requerentes contam com idade superior ao adotando, conforme a legislação pertinente à matéria, e já convivem com a criança desde o seu nascimento. Demais disso, o laudo social acostado ao id. 107476523 atestou que 02 (dois) dias após o nascimento do menor, a sua mãe biológica, a Sra. F. U. D. L., entregou a criança à família adotante. À época dos fatos, antes mesmo do nascimento da criança, a mãe já havia se comprometido com a Sra. S. P. D. S., ora autora, que entregaria o recém-nascido quando nascesse. Por fim, o parecer social relatou que o casal em questão está apto à adoção, já que aparentam serem pais cuidadosos, atenciosos, responsáveis e preocupados com o bem-estar do infante, demonstrando a existência de laço afetivo consolidado e fortalecido. Em sede de audiência de instrução, ouvida a Sra. Antonia Everlani Braga Rodrigues, esta afirmou que a Sra. Francisca Uigna resolveu dar a criança para adoção, tendo em vista que já possuía outros 02 (dois) filhos que eram cuidados por sua mãe, ora avó. (...) Veja-se que não há dúvidas quanto à convicção da requerida em doar seu filho para a família adotante. Tanto é que apenas com 03 (três) dias de nascido a criança já fora entregue aos postulantes. Embora relate que buscou por diversas vezes contato com a criança, tal fato não restara comprovado pelos depoimentos e demais documentos acostados aos autos. De igual modo, não se mostra crível, após 09 (nove) anos de convivência entre o menor e os seus pais adotivos, a sua retirada do seio familiar que se constituíra, com base unicamente em laços sanguíneos e biológicos, os quais, por vezes, sequer superam os laços de afeto, de carinho e de respeito construídos ao longo de anos, como o caso que ora se aprecia.(...)” (grifamos) Dessa forma, em que pesem as argumentações desenvolvidas pela apelante, no sentido de retomar o convívio com referida criança, sob a alegação de que aspectos não haviam sido observados à época da entrega do menor ao casal adotante, a análise detida dos autos reflete a impossibilidade de reforma da sentença proferida pela magistrada a quo, máxime porque inexiste qualquer violação a preceitos legais e principiológicos a ensejar ou justificar qualquer alteração no entendimento firmado pelo Juízo de origem.. É que, na adoção, deve sempre prevalecer o interesse da criança acima de todos os demais, e, no caso em tela, os elementos de convicção são eloquentes em apontar que a criança está plenamente adaptada no seio da família que a acolheu, tendo o casal adotante apresentado todas as condições financeiras, psicológicas e sociais favoráveis à concessão da adoção, enquanto a mãe não construiu laços afetivos com a criança desde quando esta era recém-nascida. Assim, no presente caso, entendo que já ficou consolidado o vínculo afetivo, que surge com a convivência, a intimidade, a ternura, o cuidado entre os autores e o menor. Sobre o tema, confira-se os precedentes a seguir transcritos: “DIREITO CIVIL. PÁTRIO PODER. DEVER IRRENUNCIÁVEL E INDELEGÁVEL. DESTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO DA MÃE. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ART. 392 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADITÓRIO.NECESSIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ADOÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSES DO MENOR. ORIENTAÇÃO DA TURMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – omissis - II - omissis - III - omissis IV - Na linha de precedente desta Corte, "a legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese". V - Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor. ( REsp 158.920/SP, Rel. MIN. Nome, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/1999, DJ 24/05/1999, p. 172)” RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro;II - E incontroverso nos autos, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, que esta criança esteve sob a guarda dos ora recorrentes, de forma ininterrupta, durante os primeiros oito meses de vida, por conta de uma decisão judicial prolatada pelo i. desembargador-relator que, como visto, conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 1.0672.08.277590-5/001. Em se tratando de ações que objetivam a adoção de menores, nas quais há a primazia do interesse destes, os efeitos de uma decisão judicial possuem o potencial de consolidar uma situação jurídica, muitas vezes, incontornável, tal como o estabelecimento de vínculo afetivo;III - Em razão do convívio diário da menor com o casal, ora recorrente, durante seus primeiros oito meses de vida, propiciado por decisão judicial, ressalte-se, verifica-se, nos termos do estudo psicossocial, o estreitamento da relação de maternidade (até mesmo com o essencial aleitamento da criança) e de paternidade e o consequente vínculo de afetividade;IV - Mostra-se insubsistente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a criança, por contar com menos de um ano de idade, e, considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada deste casal adotante, pois não levou em consideração o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja, a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante, que, como visto, insinua-se presente;V - O argumento de que a vida pregressa da mãe biológica, dependente química e com vida desregrada, tendo já concedido, anteriormente, outro filho à adoção, não pode conduzir, por si só, à conclusão de que houvera, na espécie, venda, tráfico da criança adotanda.Ademais, o verossímil estabelecimento do vínculo de afetividade da menor com os recorrentes deve sobrepor-se, no caso dos autos, aos fatos que, por si só, não consubstanciam o inaceitável tráfico de criança;VI - Recurso Especial provido.( REsp 1172067/MG, Rel. Ministro Nome, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 14/04/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO. INCONFORMISMO DO GENITOR BIOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ECA E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA FAMÍLIA NATURAL. DEMONSTRAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTINUADO COM A MENOR. CONSENTIMENTO DA MÃE BIOLÓGICA. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. ADOÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. AUTORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819899-48.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - MÃE BIOLÓGICA QUE ENTREGOU SEU FILHO DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE VIDA – ARREPENDIMENTO MATERNO POSTERIOR – CRIANÇA ADAPTADA NO SEIO DA FAMÍLIA ADOTIVA - VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO - POSSÍVEIS PREJUÍZOS DE ORDEM PSICOSSOCIAL – OBSERVÂNCIA E PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA – SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA NO TEMPO EM FAVOR DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201500829244, 2ª Câmara Cível TJSE, Relator: Des. Nome, julgado em 31.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO – MENOR QUE CONVIVE COM OS AUTORES DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE VIDA – ABANDONO DE FILHO – ART. 1638, DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA CRIAÇÃO – PREENCHIMENTO PELOS DEMANDANTES DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADOÇÃO – PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201500721046, 1ª Câmara Cível TJSE, julgado em 20.10.2015). Além do mais, relevante citar trechos do parecer ministerial, o qual, de forma acertada, assim destacou: “(...) a alegação de que a genitora não consentiu, expressamente, para a adoção, não se sustenta pois a entrega voluntária, com manutenção prolongada da guarda fática, reforça o consentimento tácito. No mesmo parecer social, é possível observar que, em que pese a apelante ter visitado o menor em um dado momento, não demonstrou nenhum interesse em reaver a sua guarda. Destaca-se que a genitora apenas manifestou oposição formal após anos de convivência do menor com os adotantes, sem comprovar, ao longo do processo, qualquer esforço real ou contínuo de reintegrar o filho ou reverter a entrega inicial. (...) Em tais circunstâncias, não há como prosperar a pretensão de reversão do processo adotivo já que isso implicaria ruptura de uma estrutura familiar já consolidada, em claro prejuízo ao desenvolvimento emocional da criança.” Em conclusão, pode-se consignar que: considerando-se os fundamentos jurídicos até então esposados, tenho como certo o fato de que a sentença de procedência foi acertada, pois os autores/apelados já exerciam a guarda provisória da criança, que com eles já convive, de forma plena e segura, há mais de 9 (nove) anos, ou seja, já firmados e consolidados laços e vínculos de ordem afetiva. Em outras palavras, vale registrar:"Não merece prosperar, portanto, qualquer justificativa plausível para que, em nome de um respeito a uma regra que tem a finalidade única de dar publicidade e legalidade às adoções, a preciosa relação afetiva edificada ao longo de muitos anos seja relegada a segundo plano, condenando-se assim o infante a uma terrível separação, com consequências desastrosas e incalculáveis para sua vida." (Id. 30540571) Por isso, tenho que a manutenção da decisão hostilizada é o caminho mais benéfico para o infante. Especialmente, no caso concreto, inexiste qualquer vedação ou óbice legal à pretensão dos adotantes, os quais atendem a todas as exigências legais aplicáveis à espécie, garantindo-se, dessa maneira, a efetiva realização do objetivo constitucional de atender ao princípio basilar do melhor interesse da criança (art. 227 CF/88), bem assim a "garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes" prevista no art. 1º da Lei 12.010/09. Assim, levando em consideração o ora explanado, entendo que não merece retoque a sentença fustigada. Do exposto, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. P. D. E. D. R. G. D. N. x F. U. D. L.

ID: 297584274

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800044-32.2023.8.20.5115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

F. U. D. L.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERICK MURILO PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800044-32.2023.8.20.5115 Polo ativo E. Q. D. C. e outros Advogado(s): ERICK MUR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800044-32.2023.8.20.5115 Polo ativo E. Q. D. C. e outros Advogado(s): ERICK MURILO PINHEIRO, TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES, BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA Polo passivo P. Í. D. L. e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA PROVISÓRIA. ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL FORMULADA PELA GENITORA DA CRIANÇA. TESE FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE NO MOMENTO DA ENTREGA, AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO FORMAL. CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA FAMÍLIA NATURAL À ÉPOCA DA DOAÇÃO QUE NÃO PODERIA SER DETERMINANTE PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO CASAL ADOTANTE. AMPLA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DE AFETIVIDADE CONSTITUÍDO ENTRE OS PRETENDENTES À ADOÇÃO E O MENOR AO LONGO DE 9 (NOVE) ANOS DE PLENA CONVIVÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À VERIFICAÇÃO DA EFETIVA APTIDÃO DOS ADOTANTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO BASILAR DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 227 DA CF/88, ART. 1º DA LEI Nº. 12.010/2009, ARTS. 3º, 4º E 28 DO ECA. garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes. Inexistência De qualquer violação a preceitos legais e principiológicos a ensejar ou justificar qualquer alteração no entendimento firmado pelo Juízo de origem. reversão do processo adotivo que implicaria ruptura de uma estrutura familiar já consolidada, em claro prejuízo ao desenvolvimento emocional da criança. SENTENÇA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TJ/RN E TJ/SE CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Conforme relatado no Id. 30776985, “Trata-se de Apelação Cível interposta por F. U. de L. contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN que, nos autos da Ação de Adoção c/c Guarda Provisória, registrada sob o nº 0800044-32.2023.8.20.5115, ajuizada por E. Q. da C. e S. P. da S., julgou “PROCEDENTE o pedido de ADOÇÃO feito pelo casal E. Q. D. C. e S. P. D. S., ambos já devidamente qualificados nos autos, em favor da criança adotanda qualificada na inicial, a qual passará a se chamar P. I. P. de Q.” (sic) (...) Em suas razões recursais (id. 25352144), sustenta a recorrente, em síntese, que: “a entrega da criança aos cuidados dos apelados ocorreu em momento de extrema vulnerabilidade da genitora. O fato narrado pela testemunha Antonia Everlani Braga Rodrigues em audiência (ID 118804403), de que a apelante já possuía outros dois filhos que eram cuidados por sua mãe, apenas reforça o contexto de fragilidade socioeconômica em que se encontrava, não podendo ser interpretado como desinteresse ou abandono”. (sic) Destaca, em sequência, que “a mera vulnerabilidade econômica da família natural não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar e para a adoção. O art. 23 do ECA é claro ao estabelecer que " a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar ". (sic) Enfatiza que “antes de se decidir pela colocação em família substituta, seria necessário ter verificado a possibilidade de reinserção na família de origem, devendo o estudo social ter analisado as condições atuais da genitora, avaliando sua capacidade de prover um ambiente seguro, saudável e propício ao desenvolvimento da criança”. (sic) Assevera, ainda, que “No caso em análise, não houve qualquer manifestação expressa de consentimento da genitora para a adoção. Pelo contrário, tão logo citada, a apelante apresentou contestação (ID 108220989) manifestando explicitamente sua discordância com a adoção. A ausência de consentimento da genitora para a adoção constitui um obstáculo intransponível para a concretização do ato. A manifestação explícita de discordância apresentada pela apelante em sua contestação reforça a impossibilidade de se prosseguir com o processo adotivo, uma vez que o consentimento livre e informado dos pais biológicos é um requisito essencial para a validade da adoção.” (sic) Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a pretensão autoral, indeferindo o pedido de adoção formulado nos autos. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que se realize um novo estudo social. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 30540585) requerendo, em síntese, a manutenção da sentença atacada. (...)” Por meio de parecer (Id. 30776985), a 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Cuida a espécie de Apelação Cível interposta por F. U. de L. contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN que, nos autos da Ação de Adoção c/c Guarda Provisória, registrada sob o nº 0800044-32.2023.8.20.5115, ajuizada por E. Q. da C. e S. P. da S., julgou “PROCEDENTE o pedido de ADOÇÃO feito pelo casal E. Q. D. C. e S. P. D. S., ambos já devidamente qualificados nos autos, em favor da criança adotanda qualificada na inicial, a qual passará a se chamar P. I. P. de Q. Pois bem. Ab initio, devo dizer que a fundamentação apresentada no recurso não merece guarida, conforme será demonstrado adiante. Da cuidadosa leitura do caderno processual, verifica-se que o tema central trazido à discussão diz respeito ao pedido de restituição do poder familiar requerido pela ora Apelante, genitora do menor/adotando, que pugna pela reforma da sentença proferida pelo juiz a quo. Antes de adentrar ao mérito da causa, é necessário esclarecer que, em se tratando de direitos envolvendo guarda, tutela, adoção ou poder familiar, deve-se, como regra, primar pelo princípio do melhor interesse da criança. Este princípio foi instituído na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, que assim preconiza: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, o artigo 1º da Lei n. 12.010/2009 prevê a "garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes", devendo o enfoque estar sempre voltado aos interesses do menor, que devem prevalecer sobre os demais. No mesmo sentido, colhe-se do Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. É cediço que destituição do poder familiar é um procedimento que implica na ruptura dos liames jurídicos entre pais biológicos e filhos, possibilitando que a criança seja inserida em família substituta e se afaste, por definitivo, de todo e qualquer vínculo havido com seus genitores, ou somente com um deles, motivo pelo qual reclama uma interpretação cuidadosa dos fatos. Por isso, o princípio do melhor interesse da criança deve ser determinante para a formação do convencimento do Magistrado, além de servir de diretriz para a solução buscada no caso concreto. Sabe-se que, conforme os ensinamentos doutrinários, o instituto da adoção é uma das modalidades de colocação em família substituta (art. 28 do ECA) e deve obedecer a uma série de requisitos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale consignar que “(...) as definições que mais se coadunam com o espírito do instituto, com a nova feitura dada pelo Estatuto, são as de Arnoldo Wald e Orlando Gomes. O primeiro leciona que “a adoção é uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente.” (Wold, A. pág. 164 – Direito de Família). O segundo define a adoção como um “ato jurídico pela qual se estabelece, independentemente do fato natural, o vínculo de filiação. Trata-se de uma filiação legal, que permite a constituição, entre duas pessoas, do laço do parentesco do primeiro grau em linha reta.” (Gomes, O. pág. 381 – Direito de Família). Na verdade, a adoção, hoje, com o advento do Estatuto, deixa evidente a bilateralidade do ato jurídico (Wilson Donizeti Liberati - Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - 2º edição - editora Malheiros - 1993 - pág. 30).” (Id. 30540571) No caso dos autos, entendo que o pedido autoral tem amparo legal e os requerentes preenchem os requisitos exigidos em lei. Ora, assim como alinhado na sentença, restou pontificado o que se segue: “(...) as provas carreadas aos autos comprovaram que os requerentes contam com idade superior ao adotando, conforme a legislação pertinente à matéria, e já convivem com a criança desde o seu nascimento. Demais disso, o laudo social acostado ao id. 107476523 atestou que 02 (dois) dias após o nascimento do menor, a sua mãe biológica, a Sra. F. U. D. L., entregou a criança à família adotante. À época dos fatos, antes mesmo do nascimento da criança, a mãe já havia se comprometido com a Sra. S. P. D. S., ora autora, que entregaria o recém-nascido quando nascesse. Por fim, o parecer social relatou que o casal em questão está apto à adoção, já que aparentam serem pais cuidadosos, atenciosos, responsáveis e preocupados com o bem-estar do infante, demonstrando a existência de laço afetivo consolidado e fortalecido. Em sede de audiência de instrução, ouvida a Sra. Antonia Everlani Braga Rodrigues, esta afirmou que a Sra. Francisca Uigna resolveu dar a criança para adoção, tendo em vista que já possuía outros 02 (dois) filhos que eram cuidados por sua mãe, ora avó. (...) Veja-se que não há dúvidas quanto à convicção da requerida em doar seu filho para a família adotante. Tanto é que apenas com 03 (três) dias de nascido a criança já fora entregue aos postulantes. Embora relate que buscou por diversas vezes contato com a criança, tal fato não restara comprovado pelos depoimentos e demais documentos acostados aos autos. De igual modo, não se mostra crível, após 09 (nove) anos de convivência entre o menor e os seus pais adotivos, a sua retirada do seio familiar que se constituíra, com base unicamente em laços sanguíneos e biológicos, os quais, por vezes, sequer superam os laços de afeto, de carinho e de respeito construídos ao longo de anos, como o caso que ora se aprecia.(...)” (grifamos) Dessa forma, em que pesem as argumentações desenvolvidas pela apelante, no sentido de retomar o convívio com referida criança, sob a alegação de que aspectos não haviam sido observados à época da entrega do menor ao casal adotante, a análise detida dos autos reflete a impossibilidade de reforma da sentença proferida pela magistrada a quo, máxime porque inexiste qualquer violação a preceitos legais e principiológicos a ensejar ou justificar qualquer alteração no entendimento firmado pelo Juízo de origem.. É que, na adoção, deve sempre prevalecer o interesse da criança acima de todos os demais, e, no caso em tela, os elementos de convicção são eloquentes em apontar que a criança está plenamente adaptada no seio da família que a acolheu, tendo o casal adotante apresentado todas as condições financeiras, psicológicas e sociais favoráveis à concessão da adoção, enquanto a mãe não construiu laços afetivos com a criança desde quando esta era recém-nascida. Assim, no presente caso, entendo que já ficou consolidado o vínculo afetivo, que surge com a convivência, a intimidade, a ternura, o cuidado entre os autores e o menor. Sobre o tema, confira-se os precedentes a seguir transcritos: “DIREITO CIVIL. PÁTRIO PODER. DEVER IRRENUNCIÁVEL E INDELEGÁVEL. DESTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO DA MÃE. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ART. 392 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADITÓRIO.NECESSIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ADOÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSES DO MENOR. ORIENTAÇÃO DA TURMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – omissis - II - omissis - III - omissis IV - Na linha de precedente desta Corte, "a legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese". V - Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor. ( REsp 158.920/SP, Rel. MIN. Nome, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/1999, DJ 24/05/1999, p. 172)” RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro;II - E incontroverso nos autos, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, que esta criança esteve sob a guarda dos ora recorrentes, de forma ininterrupta, durante os primeiros oito meses de vida, por conta de uma decisão judicial prolatada pelo i. desembargador-relator que, como visto, conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 1.0672.08.277590-5/001. Em se tratando de ações que objetivam a adoção de menores, nas quais há a primazia do interesse destes, os efeitos de uma decisão judicial possuem o potencial de consolidar uma situação jurídica, muitas vezes, incontornável, tal como o estabelecimento de vínculo afetivo;III - Em razão do convívio diário da menor com o casal, ora recorrente, durante seus primeiros oito meses de vida, propiciado por decisão judicial, ressalte-se, verifica-se, nos termos do estudo psicossocial, o estreitamento da relação de maternidade (até mesmo com o essencial aleitamento da criança) e de paternidade e o consequente vínculo de afetividade;IV - Mostra-se insubsistente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a criança, por contar com menos de um ano de idade, e, considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada deste casal adotante, pois não levou em consideração o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja, a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante, que, como visto, insinua-se presente;V - O argumento de que a vida pregressa da mãe biológica, dependente química e com vida desregrada, tendo já concedido, anteriormente, outro filho à adoção, não pode conduzir, por si só, à conclusão de que houvera, na espécie, venda, tráfico da criança adotanda.Ademais, o verossímil estabelecimento do vínculo de afetividade da menor com os recorrentes deve sobrepor-se, no caso dos autos, aos fatos que, por si só, não consubstanciam o inaceitável tráfico de criança;VI - Recurso Especial provido.( REsp 1172067/MG, Rel. Ministro Nome, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 14/04/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO. INCONFORMISMO DO GENITOR BIOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ECA E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA FAMÍLIA NATURAL. DEMONSTRAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTINUADO COM A MENOR. CONSENTIMENTO DA MÃE BIOLÓGICA. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. ADOÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. AUTORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819899-48.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - MÃE BIOLÓGICA QUE ENTREGOU SEU FILHO DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE VIDA – ARREPENDIMENTO MATERNO POSTERIOR – CRIANÇA ADAPTADA NO SEIO DA FAMÍLIA ADOTIVA - VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO - POSSÍVEIS PREJUÍZOS DE ORDEM PSICOSSOCIAL – OBSERVÂNCIA E PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA – SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA NO TEMPO EM FAVOR DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201500829244, 2ª Câmara Cível TJSE, Relator: Des. Nome, julgado em 31.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO – MENOR QUE CONVIVE COM OS AUTORES DESDE OS PRIMEIROS DIAS DE VIDA – ABANDONO DE FILHO – ART. 1638, DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA CRIAÇÃO – PREENCHIMENTO PELOS DEMANDANTES DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADOÇÃO – PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201500721046, 1ª Câmara Cível TJSE, julgado em 20.10.2015). Além do mais, relevante citar trechos do parecer ministerial, o qual, de forma acertada, assim destacou: “(...) a alegação de que a genitora não consentiu, expressamente, para a adoção, não se sustenta pois a entrega voluntária, com manutenção prolongada da guarda fática, reforça o consentimento tácito. No mesmo parecer social, é possível observar que, em que pese a apelante ter visitado o menor em um dado momento, não demonstrou nenhum interesse em reaver a sua guarda. Destaca-se que a genitora apenas manifestou oposição formal após anos de convivência do menor com os adotantes, sem comprovar, ao longo do processo, qualquer esforço real ou contínuo de reintegrar o filho ou reverter a entrega inicial. (...) Em tais circunstâncias, não há como prosperar a pretensão de reversão do processo adotivo já que isso implicaria ruptura de uma estrutura familiar já consolidada, em claro prejuízo ao desenvolvimento emocional da criança.” Em conclusão, pode-se consignar que: considerando-se os fundamentos jurídicos até então esposados, tenho como certo o fato de que a sentença de procedência foi acertada, pois os autores/apelados já exerciam a guarda provisória da criança, que com eles já convive, de forma plena e segura, há mais de 9 (nove) anos, ou seja, já firmados e consolidados laços e vínculos de ordem afetiva. Em outras palavras, vale registrar:"Não merece prosperar, portanto, qualquer justificativa plausível para que, em nome de um respeito a uma regra que tem a finalidade única de dar publicidade e legalidade às adoções, a preciosa relação afetiva edificada ao longo de muitos anos seja relegada a segundo plano, condenando-se assim o infante a uma terrível separação, com consequências desastrosas e incalculáveis para sua vida." (Id. 30540571) Por isso, tenho que a manutenção da decisão hostilizada é o caminho mais benéfico para o infante. Especialmente, no caso concreto, inexiste qualquer vedação ou óbice legal à pretensão dos adotantes, os quais atendem a todas as exigências legais aplicáveis à espécie, garantindo-se, dessa maneira, a efetiva realização do objetivo constitucional de atender ao princípio basilar do melhor interesse da criança (art. 227 CF/88), bem assim a "garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes" prevista no art. 1º da Lei 12.010/09. Assim, levando em consideração o ora explanado, entendo que não merece retoque a sentença fustigada. Do exposto, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0821044-27.2024.8.20.5124

ID: 337768432

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821044-27.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA

Intimação

Advogados:

HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821044-27.2024.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821044-27.2024.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Advogado(s): HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0821044-27.2024.8.20.5124 ORIGEM: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte RECORRIDO(S): PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Advogado(S): HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA - OAB RN9703-A RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO SEJA REALIZADO ATRAVÉS DO DUODÉCIMO REPASSADO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TJRN. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do Juiz Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário e a Juíza Welma Menezes. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais pelo que possível apreciar o mérito da questão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Versam os presentes autos sobre a alegação autoral de que é servidor publico do Poder Judiciário do Estado, percebendo os auxílios alimentação e saúde, sendo que, dada a natureza não eventual e permanente destes auxílios, faz jus ao pagamento, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, dos valores decorrentes da incidência dos mencionados auxílios sobre o décimo terceiro e terço de férias. O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, sustenta que os auxílios apontados pela parte autora não são verbas incorporáveis, não podendo ser utilizadas para compor a remuneração do servidor no ato de aposentação. De modo que, não sendo os auxílios parcelam que incorporam à aposentadoria, não podem determinar a conversão em pecúnia. Por fim, sustenta que por se tratar de servidor vinculado ao Poder Judiciário, que possui autonomia administrativa e financeira, todo e qualquer pagamento deve decorrer de sua dotação orçamentária. Analisando a quaestio iuris, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária administrativa, analisando o processo Sigajus no 04101.025172/2022-89 firmou o seguinte enunciado: “As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual, desde que observados parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. Por ocasião do julgamento, a Corte da Justiça Potiguar, atendia um pleito do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que no cálculo de conversão de férias dos servidores em pecúnia até então não estava incidindo vantagens indenizatórias não eventuais, entre elas, os auxílios alimentação e saúde. A decisão tomada pelo Tribunal Estadual encontra-se alicerçada em decisões já pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende que na conversão de licença prêmio em pecúnia, as rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor, v.g., abono de permanência e auxílio-alimentação, devem incidir na base de cálculo nos valores a serem indenizados, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. (grifos intencionais) 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LINCEÇAS-PRÊMIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente. Os valores recebidos a título de auxílio-alimentação compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. (grifos intencionais) III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.331/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Assim, os argumentos trazidos pela parte autora para fundamentar seu pleito inicial, a luz da decisão administrativa tomada pelo TJ/RN, amparada em decisões do STJ, não divergem dos já reconhecidos por àquelas cortes da Justiça, haja vista que os auxílios de alimentação e de saúde compõem a remuneração do servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte como verba de caráter não eventual e permanente. Ora, por força dos artigos 39, 53 e 55, da Lei Complementar no 122/94, a remuneração do servidor público compõem-se de vencimento e vantagens pecuniárias, sendo aquele de valor certo e estas pagas ao servidor nas modalidades de indenizações, gratificações e adicionais. Logo, não se reconhece de outro modo, senão como de natureza permanente os auxílios (alimentação e saúde) pagos à parte autora, e possuindo esse caráter não eventual, deve incidir na base de cálculo para o pagamento das indenizações do terço de férias e décimo terceiro. A parte demandada, ao sustentar como principal argumento a natureza transitória dos auxílios, incide em uma confusão interpretativa quanto à natureza dos auxílios ora discutidos, haja vista que subordina sua transitoriedade apenas a sua incorporação no ato de aposentação do servidor público, contudo, conforme delineado tanto pelo TJ/RN e pelo STJ, ainda que tais vantagens não sejam incorporados naquele instante, possuem deveras caráter permanente, pois incidem enquanto o servidor está em atividade no cargo, pagas inclusive quando ele se encontra afastado por licenças ou férias. Daí porque, deve ser reconhecido o direito da parte autora aos valores decorrentes da incidência das vantagens dos referidos auxílios com reflexos na base de cálculo do décimo terceiro e terço de férias, acrescidos de atualizações monetárias e juros de mora, dada a natureza permanente das vantagens, em simetria, portanto, com a decisão administrativa adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Quanto também aos argumentos levantados pela demandada, de que o pagamento da verba sofre as restrições próprias do limite dotação orçamentária e que deve ser custeada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, não prosperam, posto que não se pode afastar direito reconhecido por decisão judicial, consoante restou definido pelo STJ, textualmente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. 6ª Turma. AgRg no RMS 30.451/RO. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DJe 29/06/2012) Além do mais, determinar que o pagamento da RPV seja realizado pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte encontra óbice no art. 100, da CF/88, que estabelece que tal ônus é de competência das fazendas públicas, entre elas a Estadual, de modo a excluir o Poder Judiciário da obrigação do pagamento retroativo da verba pleiteada nesta ação. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela demandante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a efetuar o pagamento, em favor da autora, das diferenças decorrentes da não incidência dos auxílios alimentação e saúde sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, a contar da propositura da presente ação, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso da ação, bem assim a observar a incidência dos auxílios discriminados no pagamento das futuras indenizações da parte autora, excetuando-se as parcelas/valores pagos administrativamente. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, os valores da condenação deverão sofrer incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021. Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa. Os cálculos deverão ser elaborados pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados, além do recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, haja vista o caráter salarial de tal verba. Em caso de retenção de honorários, os mesmos deverão constar do memorial de cálculos, em tabela única. Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Parnamirim/RN, data do registro no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06) Em suas razões recursais, o ente recorrente defende, em síntese, a necessidade de reforma da r. sentença fim de julgar improcedentes os pedidos formulados à inicial sob fundamento, em síntese, que os auxílios alimentação e saúde possuem natureza indenizatória propter laborem, não cabendo a incorporação ou inclusão como base de cálculo para fins de conversão em pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias. Requereu, ainda, a incidência de contribuição previdenciária e IRRF, caso a obrigação de pagar seja mantida. Subsidiariamente, requereu que os valores da condenação sejam retirados do duodécimo repassado ao Poder Judiciário. Em sede de contrarrazões, a recorrida requer, em suma, não provimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. A partir do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010 e da Resolução nº 207/2015 do CNJ, editou-se a Resolução nº 19-TJ/RN, de 17 de julho de 2019, que estabeleceu o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, respectivamente, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Tais vantagens possuem natureza remuneratória permanente, impondo-se a inclusão delas na base de cálculo do décimo terceiro e terço constitucional de férias, conforme decidido pelo Juízo sentenciante. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de determinar a inclusão do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde e do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não gozada (fls. 270-273, e-STJ). 2. Como consignado anteriormente, esta Corte entende que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entre elas estão os auxílios alimentação e saúde, além do abono-permanência. Em idêntico sentido, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19.12.2018.3. (…) (STJ - AgInt no REsp: 2013954 PB 2022/0217036-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifos nossos) Além disso, nos termos do art. 1º, § 2º, b, da LCE nº 426/2010, e do art. 2º da Resolução nº 19/2019-TJ/RN, as vantagens não são configuradas como rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária. Dessa forma já se pronunciaram estas Turmas Recursais, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE NA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE Nº 426/2010 E DA LEI ESTADUAL Nº 9.174/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO SEJA REALIZADO ATRAVÉS DO DUODÉCIMO REPASSADO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TJRN. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810442-55.2024.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) (Grifos nossos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA QUE CONSTE A PARTIR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828415-91.2022.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/08/2023, PUBLICADO em 28/08/2023) (Grifos nossos) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCLUSÃO DO AUXÍLIO SAÚDE E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO CONTRA A CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, ALÍNEA B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA RPV PROVENIENTE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECENDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0865101-48.2023.8.20.5001, Magistrado(a) AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 18/11/2024) (Grifos nossos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PARA INCLUIR OS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE, ASSIM COMO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO DECISUM. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE PREVISTOS PELAS LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 426/2010 E LEI ESTADUAL nº 9.174/2009, BEM COMO PELA RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ. NATUREZA JURÍDICA PROPTER LABOREM. TESE REJEITADA. PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AGENTE PÚBLICO ATÉ A RESPECTIVA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº19/2019-TJRN E DO ART. 1º, §2º, b, DA LEI COMPLEMENTAR N° 426/2010. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO SEJAM RETIRADOS DO DUODÉCIMO REPASSADO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0827974-42.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 01/11/2024) (Grifos nossos) Já no que diz respeito ao pedido subsidiário de pagamento do valor da condenação através do duodécimo repassado ao Poder Judiciário, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não detém personalidade jurídica própria, mas tão somente personalidade judiciária para atuar na defesa de seus interesses, cabendo, portanto, ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento da condenação judicial através do que determina o art. 100 da CF/88 (sistema de precatórios). Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Ante o exposto, o presente projeto de voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0846865-48.2023.8.20.5001

ID: 281927402

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846865-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ADEMIR DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

S PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0846865-48.2023.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:… S PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0846865-48.2023.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO AVELINO DE MELO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DO NATAL S E N T E N Ç A. Após o trânsito em julgado da Sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0010995-67.2005.8.20.0001, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, no qual o(s) servidor(es) exequentes persegue(m) a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, havendo o provimento condenatório reconhecido o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, foi instaurada a fase de liquidação de sentença. Foram fixados os quesitos do Juiz e dada oportunidade às partes de apresentarem a sua quesitação. Foi realizada perícia contábil através do COJUD e juntado laudo, foi dada a oportunidade às partes pronunciarem-se sobre a mesma. É o que importa relatar. Decido. Antes de adentrar ao exame dos termos da perícia, convém apontar as razões de direito que serão consideradas na análise e julgamento da presente liquidação. Do cálculo e da natureza monetária da eventual diferença. Encontra-se absolutamente pacificada na jurisprudência do TJRN e Tribunais Superiores que, como a Lei 8.880/94, na parte em que determinou a conversão das remunerações e proventos de aposentadoria em URV (art. 22 e 23), é legislação atinente à regulamentação de sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal), por conseguinte, a Lei Estadual não poderia regulamentar de forma diversa, havendo de ser deferida aos servidores estaduais a conversão em URV de sua remuneração nos termos previstos nos art. 22 e 23 da Lei 8880/94. Assim, a eventual distorção que tenha levado um pagamento a menor no valor da remuneração ou proventos dos servidores, em razão da desobediência à conversão prevista nos termos do art. 22 da Lei 8880/94, deve ser corrigida, inclusive judicialmente, como se pretende na presente lide. É induvidoso que os servidores ativos ou inativos, da Administração Direta ou Indireta do Estado do RN e do Município de Natal têm direito de que as respectivas remunerações/proventos, vigentes a partir de 01/03/1994, não sejam inferiores ao valor do parâmetro em URV, calculado nos exatos termos previstos no art. 22 da Lei 8880/94, aplicável aos inativos nos termos do art. 23 do mesmo diploma. Atente-se que a obediência aos termos previstos na Lei 8880/94 importa no reconhecimento de que, como consta na planilha da quesitação do juízo, o valor devido, em Cruzeiros Reais, aos servidores, a partir de 01/03/1994, decorre do cálculo feito a partir dos contracheques dos autores (incluindo-se todas as vantagens gerais e individuais de caráter permanente constantes nos contracheques, sem inclusão do abono constitucional para completar o valor do salário mínimo, abono de PIS/PASEP, gratificação de férias, parcela do 13º salário) nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, convertidos em URV, mês a mês, com base no índice do último dia de cada um destes meses (respectivamente 238,32; 327,90; 458,16; 637,64), somando-se os quatro resultados e dividindo-se por quatro para se encontrar a média aritmética, representada por "n" URVs (que não é moeda). Nesse ponto, é importante ressaltar que não assiste razão a algumas impugnações contra os termos da quesitação definida pelo juízo, quando apontam que o cálculo da conversão deverá considerar separadamente as vantagens em valor fixo das vantagem em percentual. Explico com um exemplo simples: o servidor A recebia, em novembro de 1993, salário base de CR$ 100.000,00, uma gratificação de 30% do vencimento base e CR$ 70.000,00 de vantagens pessoais em valor certo, para se converter em URV (dividindo-se por 238,32), o resultado em URV será o mesmo calcular já diretamente somando-se os três valores nominais (CR$ 200.000,00 / 238,32 = 839,207 URVs) ou se eu separadamente converter CR$ 100.000,00 (/ 238,32 = que resulta 419.603 URVs), calcular os 30% sobre esse salário base em URV (que resulta 125.881URVs) e, por último, converter os CR$ 70.000,00 (/ 238,32 = que resulta 293.722). Nas duas formas, chegar-se-á ao mesmo resultado final, qual seja, 839,207 URVs. Justamente por esta verdade matemática é que a quesitação do juízo determinou a conversão com base no somatório de todas as vantagens de caráter permanente, sem determinar cálculos separados para as vantagens que se somam ao vencimento básico. É essa média aritmética encontrada que corresponde ao número de URV's que deveriam ser convertidas em Cruzeiro-Real no dia do pagamento em favor dos servidores nos meses de março a junho de 1994 e convertida a razão de 1 URV para 1 Real a partir de julho de 1994. A partir da definição do padrão remuneratório em URV/Real, chega-se à definição das eventuais perdas monetárias decorrentes da conversão promovida pela Administração. Neste ponto, é importante apontar que, no período de março a junho/94, quando a moeda ainda era o Cruzeiro-Real, as perdas serão pontuais e sem aptidão de definirem uma perda a ser implantada a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Só pode se falar em perda estabilizada passível de gerar efeitos futuros (com implantação em contracheque até a absorção pela restruturação da carreira), depois do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório. § 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994. Aqui é importante apontar que a previsão legal de que as tabelas remuneratórias devem(deveriam) ser convertidas para URV em 01/03/1994, não significa dizer que a perda na conversão estaria definida com o pagamento do mês de março de 1994. Neste ponto, é importante ressaltar que, como o Estado do Rio Grande do Norte somente implantou o Regime Jurídico Único em 01/07/1994 (LCE 122/94), na quase totalidade das categorias, não haviam tabelas remuneratórias a serem convertidas em 01/03/1994, mas sim, carteira assinada com um valor e com os reajustes subsequentes que eram dados. É importante se ter em conta que a URV nunca foi moeda! No período de março a junho de 1994, a URV foi um índice de transição (artifício para absorver a inflação) preparando a introdução da nova moeda, o Real. Ninguém nunca recebeu em URVs! As remunerações eram pagas em Cruzeiro Real até junho de 1994 e, a partir de 01 de julho de 1994, em Reais, convertido na proporção de CR$ 2750,00 = 1 URV (30/06/1994) = R$ 1,00 (01/07/1994), nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP). § 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. Daí porque não se pode cogitar de perda com efeitos futuros com base na remuneração paga em Cruzeiro Real, de março a junho de 1994 (como pretendem a maioria dos autores). O maior equívoco, que tem causado enriquecimento sem causa do servidor e prejuízo ao erário, é a conclusão de que eventual perda pontual havida na comparação entre o parâmetro das médias em URV com o número de URVs resultante da conversão remuneração paga, em Cruzeiro Real, no mês de março/94, tenha o condão de criar uma perda mensal permanente (até a absorção por reestruturação da carreira) a ser deferido em favor do servidor. As perdas de março a junho de 1994 até podem se repetir depois do curso forçado do Real, sem que a Administração as tenha corrigido, mas, nestes casos, o que importa é que, em julho de 1994, foi pago um número de Reais inferiores ao número de URVs do cálculo das médias. Para explicar o equívoco do raciocínio de se usar o mês de março de 1994 como o parâmetro para definir a perda ou ganho na conversão, imagine-se a seguinte situação hipotética: um servidor tem direito a reajuste, deferido por lei, que acrescentaria R$ 1000,00 (mil reais) em sua remuneração a partir de março de 1994; a Administração, por algum equívoco, implanta acrescendo somente R$ 800,00 (oitocentos reais) e paga nesse valor inferior por dois meses (março e abril de 1994); em maio de 1994, percebe seu erro e passa a pagar corretamente o acréscimo de R$ 1000,00 na remuneração do servidor. Nesse caso, alguém tem dúvida de que a única diferença devida ao autor seriam os R$ 400,00 (R$ 200,00 de março e R$ 200,00 de abril)? Alguém consegue imaginar que esses R$ 200,00, pagos a menor nesses dois meses, possam virar uma vantagem de R$ 200,00 a ser devida nos meses subsequentes quando a remuneração já estava sendo adimplida com o reajuste integral implantado, no exemplo, R$ 1000,00? Pois bem, reconhecer a perda (ou ganho) simplesmente a partir da comparação da remuneração de março de 1994 com a média da URV dos 4 meses anteriores, sem considerar as eventuais correções administrativas dos equívocos no cálculo que aconteceram efetivamente nos meses subsequentes, equivaleria a, no exemplo acima, reconhecer um direito à implantação em contracheque de + R$ 200,00 para além dos dois meses de efetivo pagamento a menor. Pois bem, o cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 cria o parâmetro de referência, para fins de atualização monetária, na transição do Cruzeiro Real para o Real. Real que nasceu no universo jurídico em 01/07/1994, leia-se passou a ser a moeda de curso legal no país. A partir do parâmetro liquidado em número de URVs, verifica-se se houve perda na conversão para o Real, quando o Real passou a existir no universo jurídico, ou seja, em 1º de julho de 1994. As perdas eventualmente havidas de março a junho de 1994, em Cruzeiros Reais, são pontuais, mês a mês, e sem aptidão de protrair seus efeitos como perda estabilizada a serem incluídas como devidas nas parcelas que se venceram a partir de julho de 1994 – salvo se, mesmo após o início do curso forçado do Real, continuar a existir a defasagem em questão. Somente a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994, quando deixou-se de pagar em Cruzeiro Real, é que se pode aferir o quanto o Estado/Município eventualmente passou a pagar a menor em razão de conversão equivocada – inclusive, porque, na grande maioria dos processos, nos meses de março a junho de 1994, o Estado acertou o passo e corrigiu (administrativamente) o valor devido em favor dos servidores, zerando as perdas em 90% dos casos, como têm demonstrado as perícias judiciais que estão chegando nas inúmeras liquidações em curso neste Juízo. Neste ponto, é importante repetir que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP), quem tinha CR$ 2750,00 (= 1 URV) em 30/06/1994, amanheceu, em 01/07/1994, com R$ 1,00 (um real), conversão à razão de 1 URV para R$ 1,00 – logo, a recomposição monetária devida ao servidor será o valor pago a menor do que o devido, pago em reais, a partir do mês de julho de 1994 – é o que aponto como perda nominal estabilizada, em Reais. Trata-se de completar, quando houver decréscimo na conversão, o número de Reais que seriam devidos aos servidores para atingir a média aritmética das remunerações/proventos percebidos entre novembro/93 e fevereiro/94. Assim, atento ao caráter monetário da recomposição e ainda em respeito ao entendimento consagrado pelo STF em sede de Repercussão Geral (no RE 561.836), de que os novos planos de reestruturação de carreira importariam na extinção da referida vantagem (transitória), é que se chega à conclusão de que a eventual diferença encontrada a partir de 01/07/1994, com o curso forçado do Real, o será em valor nominal (em reais), sobre o qual incidirão os reajustes não reestruturantes da carreira (em atenção à repercussão geral - que andou mal nessa parte, com a devida vênia, mas há de ser obedecida). Ressalte-se que reajustes não se confundem com promoções ou progressões na carreira do servidor. Alterações decorrentes de progressões ou promoções na carreira não repercutem sobre o valor das eventuais diferenças devidas, dada a natureza monetária desta perda – a competência privativa da União para legislar em matéria monetária, em obediência ao pacto federativo, não pode ser interpretada como apta a criar novas tabelas remuneratórias (no regime estatutário, é a lei do ente federado que define os padrões remuneratórios). Tanto é assim que o parágrafo 7º do artigo da Lei 8800/94 só faz referência às autoridades da União quando determina a correção das tabelas vencimentais, em evidente silêncio eloquente. Também é importante atentar que a regra prevista no artigo 22, § 2º de Lei 8080/94, que trata da garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos, faz expressa menção de que tal garantia se impõe como parâmetro mínimo em relação ao valor da remuneração percebida em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, não em URV. É o que vem expresso no parágrafo 2º da Lei 8.880/94: § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. De modo que, caso a média aritmética em URV dos meses de novembro e dezembro 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 resulte em número de URVs inferior ao número de URVs achados para o mês de fevereiro de 1994, isso somente seria relevante se e para os meses cujo pagamento em Cruzeiros Reais fosse inferior ao pagamento do referido mês também em Cruzeiros Reais. Em nenhum caso analisado neste juízo aconteceu de o número de Cruzeiros Reais pagos em março/94 ter sido inferior ao número de Cruzeiros Reais pagos em fevereiro/94 – o que ocorreu também nos presentes autos. É só comparar os contracheques (fichas financeiras) nos autos para constatar isso! Sendo assim, nas perícias judiciais que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial nesta parte será afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais, de modo que, na definição da liquidação, será acolhido o parâmetro da média aritmética em URVs dos quatro meses, com base no cálculo da média que consta da própria perícia judicial. Dos Servidores que percebiam abono para atingir o salário mínimo. Existe uma situação muito comum nos processos sobre a URV que merece especial atenção: muitos servidores, cujos vencimentos/proventos eram inferiores ao salário mínimo, percebiam o “abono constitucional”, tanto nos meses da transição (março a junho/94) como continuaram a perceber o abono constitucional de julho/94 em diante. Para estes, poderia haver perdas passíveis de execução? Neste ponto, é importante lembrar que a garantia constitucional em questão foi traduzida pela jurisprudência como uma garantia de que o somatório das vantagens remuneratórias do servidor não poderia ser inferior ao mínimo legal. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 499937 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011) Em relação à existência de perdas monetárias na conversão do Cruzeiro Real para o Real, com transição pela URV, no caso dos servidores que recebiam aquém do mínimo, se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono que lhes era pago para completar o salário mínimo, esta perda deve ser considerada exaurida pelo referido abono. A explicação para isto é muito simples: se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor do abono constitucional diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo constatado na conversão correta, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário mínimo. Exatamente neste sentido, é que a jurisprudência do TJRN tem reconhecido inexistência de diferenças a executar em casos de progressões funcionais que eram exauridas no bojo do abono constitucional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO PARADIGMA INICIAL DE VENCIMENTO. VEDAÇÃO. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A RECEBER. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível N° 2012.003095-2 , 3ª Câmara Cíve, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro , J.19/11/2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL EM CADA NÍVEL APÓS 4 ANOS DE EXERCÍCIO. INTERSTÍCIO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA VALOR DA MATRIZ REMUNERATÓRIA DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO, FATO QUE SUPRE A DIFERENÇA BUSCADA NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(TJRN, Apelação Cível nº 2012.002986-3, 1ª Câmara Cível, Relator:Desembargador DILERMANDO MOTA, J. 20/11/2014). O raciocínio acima é absolutamente pertinente e aplicável aos processos de conversão do Cruzeiro Real para o Real, via URV. Neste ponto, para amparar a análise concreta de cada servidor, desde já aponto qual o valor do salário mínimo vigente no período de março até dezembro de 1994. * Em março de 1994, a Portaria Interministerial nº 004/1994, fixou o salário mínimo no equivalente, em Cruzeiros Reais, a 64,79 URVs; * Em julho de 1994, o salário mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 9.069/95; * Em setembro de 1994, o salário mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (Código 234 no contracheque/ficha financeiro do Estado), só haverá diferença a receber caso a perda seja superior ao valor do respectivo abono. As razões de fato e de direito acima, primeiro, definiram os termos da quesitação do juízo e agora definem o julgamento da presente liquidação. Sendo assim, as impugnações das partes e pretensões de cálculos sob formas diversas ou mesmo apontamentos em sentido contrário nas perícias judiciais, restam, desde já repelidas, por se encontrarem em descompasso com a exegese dos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 nos termos acima apontados e no julgamento da liquidação a seguir especificada. Do julgamento da liquidação. A partir do laudo pericial e em consonância ao entendimento acima sobre o direito subjacente, julgo a presente liquidação nos seguintes termos: 1. MARIA DO SOCORRO AVELINO DE MELO - CPF: 041.320.094-91 Consoante a perícia, a requerente MARIA DO SOCORRO AVELINO DE MELO somente teve alguma perda monetária no período de março a junho de 1994, mas estas estavam prescritas (ajuizaram ação depois de junho de 1999 – no caso em maio de 2005). Como apontado na perícia, a partir de julho/1994 não houve perda no pagamento devido, tendo recebido R$ 0,99 a mais do que o seu cálculo de médias em URV, conforme consta na perícia judicial ID.139513047. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor deste requerente, declarando-se liquidação zero. DISPOSITIVO. Pelo exposto, reconheço liquidação zero em relação ao autor, extinguindo o processo por sentença. No ensejo, condenar os autores ao pagamento de custas e honorários da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, arbitrados em 10% do valor da causa – subordinada a cobrança aos termos da regulamentação própria da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo APELAÇÃO, após preclusão recursal e mantida a sentença, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rahertta Yasminne De Medeiros Silva x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282722158

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0819567-38.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAHERTTA YASMINNE DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE DE SOUZA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819567-38.2024.8.20.5004 Polo ativo RAHERTTA YASMINNE DE MEDEIROS SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819567-38.2024.8.20.5004 Polo ativo RAHERTTA YASMINNE DE MEDEIROS SILVA Advogado(s): FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO, JOSE DE SOUZA NETO Polo passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0819567-38.2024.8.20.5004 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL -RN RECORRENTE: RAHERTTA YASMINNE DE MEDEIROS SILVA ADVOGADOS: FLÁVIO CÉSAR CÂMARA DE MACÊDO OAB n° 8.812/RN E JOSÉ DE SOUZA NETO OAB nº 16.414/RN RECORRIDO(A): MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(S): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR OAB/RN 2.738 E GABRIELLA CHRISTINE PESSOA DA SILVA OAB/RN 16578 RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença para condenar o MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao pagamento de indenização, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo índice IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso, a data deste acórdão, além de juros moratórios, na base de 12% (doze por cento) ao ano, desde a data da citação, mantendo a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários, ante o provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Relatório dispensado conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese processual. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Rahertta Yasminne de Medeiros Silva em desfavor do Midway S/A sustentando, em síntese, que após o pagamento das compras em seu cartão de crédito, solicitou o bloqueio. Arguiu que, contudo, em maio de 2024 foi surpreendida com a negativação de seu nome do cadastro de inadimplentes por dívida junto à parte ré a qual não reconhece. Por fim, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) tutela de urgência para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e suspensão das faturas; c) cancelamento definitivo do cartão de crédito; d) declaração de inexistência de dívida e e) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. O pedido em sede de tutela de urgência foi deferido para a exclusão do nome da autora do cadastro de restrição ao crédito (id. nº 136194875). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. De início, passo à análise da preliminar suscitada. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que o objeto da ação é a análise da licitude de cobranças no cartão de crédito da autora vinculado à parte ré e, consequente, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito requerida por essa, de modo que é legítima a figurar no polo passivo da demanda. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. MÉRITO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos autos, a parte autora alega que apesar de ter bloqueado o cartão de crédito que possuía junto à parte ré, teve seu nome inscrito do cadastro de inadimplentes por dívida que não reconhece. Por sua vez, a requerida defende que as cobranças são legítimas, pois decorrentes da utilização do cartão. O cerne da discussão, portanto, cinge-se em analisar se as cobranças são legítimas ou se houve falha na prestação do serviço e se disso resultaram danos a serem indenizados. Compulsando-se os autos, restou incontroverso que a parte autora está sendo cobrada pelas seguintes compras: 27/03/2024 01:19 4824.XXXX.XXXX.3109R$ 20,00 MP *MAX Contactless 27/03/2024 01:19 4824.XXXX.XXXX.3109R$ 10,00 MP *MAX Contactless 26/03/2024 22:30 4824.XXXX.XXXX.3109R$ 35,00 MP *MAX Contactless 26/03/2024 22:29 4824.XXXX.XXXX.3109R$ 30,00 MP *MAX Contactless 26/03/2024 22:29 4824.XXXX.XXXX.3109R$ 150,00 MP *MAX Contactless 26/03/2024 22:28 4824.XXXX.XXXX.3109R$ 50,00 MP *MAX Contactless Além disso, restou comprovado que, em razão delas, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 670,74, com vencimento em 03/05/2024 e data de inclusão em 31/05/2024 (id. nº 136133930). De acordo com o art. 373, I e II do CPC incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Verifica-se que a parte autora não comprovou o bloqueio/cancelamento do cartão de crédito. Contudo, a ausência de tal prova não fulmina o direito da autora uma vez que a ausência de bloqueio do cartão não isenta o fornecedor pela eventual compra fraudulenta. Dito isso, diante da afirmação da parte autora de que não reconhece as compras realizadas em seu cartão de crédito, cumpria a requerida o ônus de produzir prova em sentido contrário, acostando aos autos elementos que pudessem justificar a cobrança, o que, a meu ver, não logrou êxito em fazer, inobstante alegue a culpa da consumidora (artigo 14, § 3º do CDC). Pelo contrário, as seis compras alegadas revelam-se que quatro foram realizadas no mesmo dia e mais duas no dia seguinte, com intervalo ínfimo de minutos e no mesmo estabelecimento comercial, situação típica nas fraudes com cartão. Acerca de tais compras, não parece razoável que o consumidor, desejando adquirir mais de um produto em um estabelecimento comercial, o faça em compras separadas, até porque, tal prática dificulta eventuais ofertas, como, por exemplo, parcelamento do pagamento. É dever das administradoras de cartão de crédito e de toda a cadeia de fornecedores do serviço a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor e se tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Vale dizer que o fornecedor assume o risco inerente às operações e contratações pelo meio de pagamento ofertado ao consumidor, o que inclui, por óbvio, a necessidade de criar sistemas eficazes, no sentido de identificar a perpetração de fraude, tais como a indicada neste processo. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é aplicada ao réu, na qualidade de prestador de serviços, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança, inserindo-se na cadeia de consumo e responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas. Assim, não demonstrada a compra pela parte autora ou a responsabilidade de terceiro deve o fornecedor ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço e, consequentemente, ser acolhido o pleito autoral para declaração de inexistência do débito referente ao montante de R$ 670,74, com vencimento em 03/05/2024, referente às compras no estabelecimento “MP *MAX Contactless”. Quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito, diante da alegação autoral de não utilização do cartão e da declaração de inexistência das compras acima analisadas, entendo que a parte ré deveria ter demonstrado outras compras ou dívidas da autora junto ao cartão de crédito (art. 341, do CPC), o que não o fez, de modo que não havendo outros débitos entre as partes, o pleito para deferimento do cancelamento do cartão de crédito deve ser acolhido. Quanto ao dano moral, tem-se que embora comprovada a negativação de forma indevida, no documento de id. nº 138423254 juntado pela parte ré, constata-se a preexistência de outra negativação em nome da demandante o que atrai a orientação presente na Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Cumpre mencionar que a parte autora não logrou êxito em comprovar a ilegitimidade dela, ônus o qual lhe incumbia, de acordo com o art. 373, I do CPC e com o enunciado de Súmula nº 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência – TUJ das Turmas Recusais deste egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cito precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E DO ENUNCIADO N.º 30 DA SÚMULA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO GRANDE DO NORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814670-98.2023.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO POSTERIOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. SÚMULA 385 DO STJ E SÚMULA 24 DO TJRN. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801954-48.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024). Portanto, incabível indenização por danos morais no caso presente, relativamente a inscrição no cadastro de inadimplentes efetuada pelo requerido, visto a existência de outra negativação no nome da parte promovente no órgão de restrição de crédito no momento da inclusão da dívida. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar suscitada, confirmo os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida em todos os seus termos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência das obrigações contraídas no cartão de crédito da parte autora, no valor de R$ 670,74 (seiscentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), com vencimento em 03/05/2024, referente às compras no estabelecimento “MP *MAX Contactless” entre os dias 26 e 27/03/2024. b) Determinar que a parte ré proceda com o cancelamento do cartão de crédito de titularidade da autora, ora em discussão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, 31 de janeiro de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões, aduz a recorrente/autora, que a Súmula 385 do STJ não se aplica no caso dos autos, , pois de acordo com toda a documentação acostada aos autos, não restou dúvidas quanto ilegalidade da inscrição no nome do Recorrente, considerando que a empresa Recorrida não apresentou nenhum documento que comprovasse a legítima negativação, bem como , não há dívida legítima anterior a que está se discutindo nos presentes autos. Pugna pela reforma da sentença para condenar o recorrido em danos morais. Contrarrazões, em suma, pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. É o breve relato. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de benefício da justiça gratuita, formulado pelo recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, artigos 98 e 99). Conforme relatado, o recorrente irresigna-se apenas contra a aplicação da Súmula 385/STJ, almejando afastá-la para que lhe seja concedida indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome em rol de inadimplentes. Na sentença recorrida foi reconhecida a ilegitimidade da dívida e, consequentemente, da negativação, não persistindo mais qualquer dúvida a este respeito. O pleito indenizatório não foi acolhido somente em razão da existência de outras anotações em nome do autor/recorrente. Validamente, ao analisar o documento de Id 29979094, verifica-se que o requerente possuía 01 (uma) inscrição nos cadastros do SCPC, referente a que ora se discute. Desta feita, considerando a natureza do direito controvertido, notadamente ante a existência de outros registros negativos havidos em nome do requerente, necessário destacar o conteúdo da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Ocorre que, ainda em análise aos documentos reunidos nos autos, percebe-se que restou demonstrado que as inscrições supostamente anteriores apresentadas em extrato juntado pelo recorrido em ID 29980124 foram todas excluídas antes do ajuizamento da ação (12/11/2024), com a última exclusão em 07/08/2024, conforme extrato, portanto depreende-se que a única anotação existente no momento do ajuizamento do presente feito foi referente à empresa ora recorrida. Desse modo, levando-se em conta a existência de outras restrições havidas em nome do autor, porém inexistentes no momento do ajuizamento da presente demanda, resta possível promover o exame acerca do alegado dano moral, como pretende a recorrente conforme o princípio da razoabilidade. Em situações aproximadas, neste sentido se dirigiu o entendimento desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE APLICAÇÃO ERRÔNEA DA SÚMULA 385 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2016.012529-1, Rel. Juiz Ricardo Tinoco de Goes (convocado), Julgado em 22/02/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA/SPC. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE.INSCRIÇÕES ANTERIORES ILEGÍTIMAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. FIXAÇÃO DENTRO DE PATAMAR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A indenização por danos morais é fixada com o intuito de compensar as vítimas pelo dano sofrido, como também punir o causador, para que evite condutas lesivas futuras. O valor fixado pelo dano, deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 2. Apesar das inscrições existentes em nome do autor nenhuma das apresentadas mostrava-se como legítima a ponto de justificar a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, cabível a manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença recorrida. 3. Quanto ao valor dos danos morais, reputa-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante os precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. 4. Precedentes do STJ (Rcl 29.410/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/03/2017, DJe 26/04/2017) e do TJRN (AC nº 2017.013902-8, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 20/02/2018). 5. Apelação conhecida e desprovida. (AC nº 2017.007145-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., Julgado em 17/04/2018). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. CONSUMIDOR QUE AJUIZOU DEMANDAS QUESTIONANDO TODAS AS NEGATIVAÇÕES EM SEU NOME. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC nº 2017.016649-6, Rel. Des. João Rebouças, Julgado em 27/03/2018). Reportando-se ao caso aventado, depreende-se pela análise dos autos que a parte ré não comprovou a existência da dívida cobrada, tendo a parte autora, por sua vez, comprovado o pagamento do débito. Assim, configurado se encontra o defeito na prestação de serviço pela instituição financeira, restando inconteste, neste caso, o abalo à honra do requerente. É inquestionável, ainda, o fato de que o réu promoveu inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito, bem como manteve referida inscrição até determinação judicial para exclusão deferida no curso da presente lide. Desta feita, a negativação e a manutenção deu-se de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual traduz-se em atuação irregular da parte requerida, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da parte requerente/recorrente. Considerando tais aspectos, não se pode olvidar que os transtornos suportados pelo recorrente ultrapassam a ideia de mero aborrecimento. Importa frisar, ainda, que não restou evidenciado qualquer tipo de excludente a eximir a parte recorrida da obrigação de indenizar. Dessa forma, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, o que não fez, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Não procedendo, pois, com as cautelas devidas, a instituição financeira assumiu o risco e a obrigação de indenizar. Prescreve o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, agiu a instituição financeira de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual, e sem tomar as cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda, deixando de observar o comando contido no artigo 595 do Código Civil. No que tange à condenação em relação aos danos morais, estando presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, insurge-se forçosa a obrigação do apelado de reparar o dano moral a que deu ensejo. Apreciando questão correlata, guardadas as devidas adaptações, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA-CORRENTE. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO A SER FIXADO CONSOANTE PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO DO BRASIL CONHECIDA E DESPROVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO OPOSTO PELA AUTORA. (AC 2018.005090-7, da 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 24.09.2019). Desta feita, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a obrigação de indenizar restaram configurados, uma vez que ficou clara a ocorrência do defeito na prestação do serviço. Estando o dano moral caracterizado, a respeito da fixação do quantum indenizatório, é aconselhável que o valor seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e à conduta do causador de tal prejuízo. A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Vejamos, por oportuno, a lição de Maria Helena Diniz acerca do tema (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2003. Pág. 98): "(...) A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b)satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença para condenar o MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao pagamento de indenização, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo índice IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso, a data deste acórdão, além de juros moratórios, na base de 12% (doze por cento) ao ano, desde a data da citação, mantendo a sentença em seus demais termos. Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. É como voto. Natal, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hap Vida Assistencia Medica Ltda x A. M. M.

ID: 328663762

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814704-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814704-24.2024.8.20.5106 Polo ativo A. M. M. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814704-24.2024.8.20.5106 Polo ativo A. M. M. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES Apelação Cível nº 0814704-24.2024.8.20.5106. Apte/Apda: A.M.M, repres. por Maria Luiza Martins do Rosário. Advogado: Dr. Bruno Henrique Saldanha Farias. Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica LTDA. Advogado: Dr. André Menescal Guedes e outro. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES.. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela operadora de plano de saúde e pela parte autora, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida com o objetivo de compelir a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar (método ABA) prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença condenou a operadora ao fornecimento das terapias conforme prescrição médica e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, arbitrando os honorários sucumbenciais com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura configura prática abusiva e enseja responsabilidade da operadora do plano de saúde; (ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração ou redução; e (iii) determinar a base de cálculo correta para fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 608), sendo a operadora responsável por falhas na prestação do serviço. 4. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, firmou entendimento quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS, sendo obrigatória a cobertura de terapias prescritas por profissional habilitado, especialmente em casos de TEA, com base nas Resoluções Normativas nº 465/2021 e nº 539/2022 da ANS. 5. A negativa de agendamento em conformidade com a carga horária médica, ainda que haja autorização formal do tratamento, representa omissão da operadora na efetiva prestação do serviço contratado, caracterizando recusa indevida de cobertura. 6. Restando comprovada a conduta culposa da operadora, o dano efetivo e o nexo causal entre a negativa e o abalo sofrido, configura-se o dever de indenizar por danos morais, sendo desnecessária a prova do sofrimento (dano in re ipsa). 7. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença se revela proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso, devendo ser mantido para evitar enriquecimento sem causa e garantir compensação justa. 8. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa quando a obrigação de fazer envolve tratamento continuado de duração indeterminada, conforme orientação firmada pelo STJ no AgInt no AREsp nº 2.211.587/BA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.026, § 2º; RN ANS nº 465/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.211.587/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.03.2023; TJRN, AC nº 0828479-33.2024.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 01.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por A.M.M, repres. por Maria Luiza Martins do Rosário e Hapvida Assistência Médica LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de urgência e Danos Morais ajuizada pela primeira apelante, julgou procedente o pedido inicial, para que a parte demandada conceda o tratamento prescrito à parte autora, “nos moldes prescritos pelo(a) médico (a) assistente”. No mesmo dispositivo, condenou o plano de saúde no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como em custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte autora explica que ingressou com ação judicial buscando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica, “em vista da sua recalcitrância em fazê-lo administrativamente". Aduz que o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assevera que a recusa da cobertura pela ré constituiu ato ilícito grave, lesivo à dignidade e ao desenvolvimento da menor, e que a fixação de um valor indenizatório insuficiente compromete a função pedagógica e reparatória da indenização por danos morais. Sustenta que o valor fixado não é proporcional à gravidade da conduta da operadora e aos prejuízos morais sofridos, notadamente considerando a condição de vulnerabilidade da menor e a importância do tratamento precoce para o autismo, devendo ser majorado. Pontua que o juízo a quo considerou como critério para a condenação sucumbencial o valor da causa, porém, de acordo com o art. 85, §2º do CPC, o verba honorária deve recair preferencialmente sobre o valor da condenação. Ressalta que, sendo a obrigação de fazer plenamente mensurável, podendo ter sua expressão econômica aferida pelo valor das terapias determinadas pelo juízo sentenciante, não há que se falar em fixação de honorários sobre o valor da causa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como modificar a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais considerando sobre o valor da condenação. Por outro norte, a parte ré expõe que a operadora acostou inúmeros certificados e declarações confirmando a aptidão dos profissionais para execução das terapias em favor do paciente, não sendo possível realização das terapias fora da rede credenciada. Declara que “o art.12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, a utilização da rede NÃO credenciada é medida EXCEPCIONAL, indicada, tão somente, na hipótese de situação emergencial e não for possível utilizar os serviços próprios ou disponibilizados pelo plano. Portanto, a REGRA é a utilização da REDE CREDENCIADA ao plano”. Esclarece que a Operado conta com profissionais nas especialidades requeridas (psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, nutricionista, neurologista) e demais especialidades necessárias ao atendimento da patologia da parte autora. Assevera que o CNJ já elaborou enunciados recomendando expressamente que seja observado o rol da ANS em relação de cobertura de terapias e procedimentos, obedecendo aos limites da responsabilidade da Operadora de Saúde. Ressalta que não ficou comprovado que a recusa do tratamento pelo plano de saúde tenha agravado as condições do paciente ou configurado abalo anímico capaz de gerar danos morais indenizáveis. Ao final, pugna pela reforma da sentença “para reconhecer a ilegitimidade da operadora, pelos fundamentos”, ou alternativamente, afastar ou reduzir a condenação em dano moral dentro da proporcionalidade e razoabilidade. As partes apresentaram contrarrazões (Ids 31483491 e 31483492). A 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos, dando provimento ao da parte autora e negando provimento do recurso do plano de saúde (Id 31633867). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O cerne da análise do recurso da parte ré consiste em reformar totalmente a sentença ou, alternativamente, afastar ou reduzir o dano moral arbitrado. A parte autora pleiteia a reforma da sentença para que o valor da indenização do dano moral seja majorado, bem como determinar a aplicação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. RECURSO DA PARTE RÉ Inicialmente, cumpre consignar que a relação contratual em análise trata-se de uma relação de consumo devidamente regulamentada pela Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido já sumulou o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608 - “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Pois bem. Importante mencionar que em julgamento ocorrido na data de 08 de junho de 2022 (EREsp 1886929 e EREsp 1889704), a Segunda Sessão do Colendo Superior Tribunal de Justiça entendera que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) teria natureza taxativa, mas de forma mitigada, com o estabelecimento de parâmetros para a autorização de tratamento. De acordo com o art. 6º, §§ 1º e 4º da Resolução Normativa nº 465/2021, com redação dada pela Resolução Normativa nº 539/2022, serão de cobertura obrigatória, nos casos envolvendo beneficiários diagnosticados com algum dos transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 F84), todos os métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente. Sobre o tema, é o atual entendimento do STJ: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (…). MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. LIMITE DE SESSÕES DE TERAPIA. ABUSIVIDADE. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio de sessões terapêuticas multidisciplinares pelo método de análise do comportamento aplicada (ABA) a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). (…). 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. É abusiva a imposição de limite ou a recusa na cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA. 6. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 7. Agravo interno no recurso especial não provido”. (STJ - AgInt no REsp nº 2.024.908/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma – j. em 13/02/2023 – destaquei). Com efeito, a Agência Nacional de Saúde Complementar, órgão responsável pela regulação e fiscalização das operadoras de planos de saúde no Brasil, regulamentou prazos máximos para a garantia do atendimento integral das coberturas, de modo que a demora excessiva para a marcação da consulta, terapia ou procedimento médico-cirúrgico leva a possibilidade de responsabilização da operadora de saúde. De fato, inobstante a alegação de ausência de negativa do tratamento prescrito, verifica-se que várias foram as tentativas de marcação, com vistas a marcar o início das terapias já autorizadas, porém em desacordo com a carga horária da prescrição médica (Id 31481415). Portanto, havendo a comprovação de que o apelado, portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, necessita do tratamento multidisciplinar, conforme o laudo médico anexo aos autos, não cabe à operadora de saúde obstar o tratamento indicado pelo médico que acompanha o paciente, sendo sua responsabilidade a marcação das terapias prescritas e autorizadas, sob pena de falha dos serviços prestados. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM EQUIPE MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ENTENDIMENTO FIRMADO NA 2ª SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE CUSTEIO. (…).” (TJRN – AC nº 0830882-14.2020.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes – 1ª Câmara Cível – j. em 18/10/2022). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADA É CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PELO QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (…). DIFICULDADE EM OBTER AGENDAMENTOS E DAR INÍCIO ÀS TERAPIAS, (…). OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DO SERVIÇO, RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS NA SUA PRESTAÇÃO. (…). DEMORA NOS AGENDAMENTOS DAS TERAPIAS QUE PODE SER IRRECUPERÁVEL AO PLENO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE”. (TJSP – AI nº 0001446-14.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Silvério da Silva – 8ª Câmara de Direito Privado - j. em 18/03/2024). Logo, como bem pontuou o juízo a quo, os documentos “juntados ao ID 124526093 apontam que, conquanto tenha havido a liberação de alguns dos procedimentos do tratamento, não há obediência à carga horária prescrita pelo médico assistente, o que representa obliteração ao tratamento e verdadeira negativa do procedimento médico”, sendo portanto necessário o acolhimento das razões da parte autora, no sentido de compelir o plano de saúde no fornecimento das terapias pleiteadas, conforme disposto no dispositivo da sentença. Sobre o questionamento para afastar ou reduzir o dano moral arbitrado, entendo que não existe razão para reformar a sentença neste ponto. A obrigação de indenizar se alicerça na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se comprovados, geram o dever de indenizar. Em virtude do constrangimento sofrido, não podemos desconsiderar o estado emocional da parte apelada, com saúde frágil, restando demonstrado abalo moral, em razão da negativa da parte apelante em fornecer o tratamento necessário ao seu restabelecimento. Assim, a condenação em danos morais deve ser mantida, a fim de compensar a dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofridos pela vítima, que possam merecer correspondente economicamente apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo. RECURSO DA PARTE AUTORA A parte autora requer a modificação da sentença a fim de que o valor fixado a título de indenização por danos morais seja majorado, além de pleitear a mudança da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Ainda que o descumprimento não acarrete necessariamente a ocorrência de danos morais, estes são reconhecidos no caso porque a recusa injustificada de cobertura agrava a aflição psicológica e a angústia no espírito do segurado, que já se encontra abalado e fragilizado com o problema de saúde que o acomete. É inegável que a negativa do Plano de saúde em não autorizar os tratamentos solicitados conforme solicitado pelo médico, configura ato ilícito, o qual deve ser compensado em razão do abalo moral suportado pela parte autora, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que configura dano moral na modalidade in re ipsa a negativa injustificada do plano em autorizar procedimento prescrito por profissional que acompanha o segurado. In casu, diante das circunstâncias presentes e considerando o parâmetro adotado por esta Egrégia Corte em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado na sentença sob vergastada, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando retoque. Em situação semelhante, já decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INFANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo consumidor contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinou à operadora de saúde o custeio do tratamento prescrito ao menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se a negativa de cobertura pela operadora de saúde configura dano moral indenizável; e (ii) se há necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. A recusa da operadora em custear o tratamento prescrito violou normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o entendimento consolidado dos tribunais, configurando falha na prestação do serviço essencial.4. A negativa de cobertura extrapolou o mero inadimplemento contratual, ensejando dano moral indenizável, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar a ofensa suportada pelo autor, sem gerar enriquecimento sem causa.6. Não há justificativa para alterar a distribuição do ônus sucumbencial fixado na sentença, tampouco para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1059 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “8. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial por operadora de saúde configura dano moral indenizável. 9. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto.”__________Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, I e 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 1.026, § 2º do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 608. TJRN: Apelação Cível, 0864129-78.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 24/09/2024, publicado em 24/09/2024 e Apelação Cível, 0822586-08.2022.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, Julgado em 12/10/2024, publicado em 14/10/2024.” (TJRN – AC nº 0828479-33.2024.8.20.5001 – Relatoria Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 01/04/2025 - destaquei) Dessa forma, o valor da indenização por danos morais aplicado na sentença observou de forma adequada os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e gravidade da lesão, devendo ser mantido o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao inconformismo da parte autora quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios não merece guarida. Entendo como correto o entendimento adotado pelo julgador de primeiro grau, já que o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado disciplinou que nas demandas relacionadas a tratamentos médicos continuados, os honorários sucumbenciais devem ser aplicados sobre o valor da causa, nos moldes da parte final do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, como bem demonstra o seguinte precedente: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. 1. Ação cominatória na qual requer o custeio de internação em clínica médica especializada em obesidade para tratamento da doença da beneficiária (obesidade mórbida grau III). 2. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. 3. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados ou por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa.4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.211.587/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023 - destaquei). O mesmo entendimento é adotado nesta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CONSULTAS NUTRICIONAIS. MÉTODO ABA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NEGATIVA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e pelo beneficiário, representado por sua genitora, contra sentença que ratificou tutela de urgência e julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A decisão condenou o plano de saúde a custear consulta semanal com nutricionista, negou a cobertura da terapia baseada no método ABA em ambiente escolar e domiciliar e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde deve custear atendimento nutricional além dos limites estabelecidos pela ANS; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de cobertura da terapia baseada no método ABA em ambiente escolar e domiciliar; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais; e (iv) determinar se os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da causa ou da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIRA [...] Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa quando a obrigação de fazer envolva tratamento continuado e de duração indeterminada, não sendo possível mensurar previamente o proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do plano de saúde desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: O plano de saúde deve cobrir consultas nutricionais para beneficiário com TEA quando comprovada sua necessidade, sendo abusiva a limitação baseada exclusivamente no rol da ANS. A terapia baseada no método ABA em ambiente escolar e domiciliar não se enquadra na cobertura obrigatória dos planos de saúde, pois tem natureza pedagógica e educacional. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial enseja dano moral presumido, devendo a indenização observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa quando o tratamento médico for continuado e de duração indeterminada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, § 2º, 47, 51, IV e §1º, II, e 54, § 4º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 13º; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929 e 1.889.704, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, REsp nº 2001532/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.06.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.211.587/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.03.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0817183-48.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12.11.2024.” (TJRN – AC nº 0850969-83.2023.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 15/04/2025 – destaquei). Diante disso, correto o entendimento do juízo a quo em aplicar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos recursos. Majoro os honorários sucumbenciais a serem pago pela parte requerida ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0856241-58.2023.8.20.5001

ID: 331755867

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0856241-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESIELIO BENTO DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0856241-58.2023.8.20.5001 Polo ativo ESIELIO BENTO DE LIMA OLIVEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0856241-58.2023.8.20.5001 Polo ativo ESIELIO BENTO DE LIMA OLIVEIRA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº 0856241-58.2023.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESIELIO BENTO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR ESTADUAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE VICE DIREÇÃO ESCOLAR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO COM VENCIMENTO BASE PROPORCIONAL À NOVA JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVSÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA PARA A FUNÇÃO DE VICE DIRETOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO QUE ALEGA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM AS 40 HORAS SEMANAIS TRABALHADAS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO ESCOLAR. PAGAMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO CORRESPONDENTE DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE RECEBE AS HORAS EXCEDENTES SOB A RUBRICA FUNÇÃO GRATIFICADA, REFERENTE À INVESTIDURA NA REFERIDA FUNÇÃO. ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0870259-84.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0857074-76.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. Natal/RN, data do registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA ESIELIO BENTO DE LIMA OLIVEIRA, ajuizou a presente ação de cobrança, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Professor, matrícula nº 129.258-7, vínculo 1, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id. nº 108016439), postulando condenar o réu ao pagamento dos vencimentos da parte autora de acordo com os valores de 40 HORAS, no período compreendido entre 06/01/2020 à 01/12/2022, não atingidos pela prescrição quinquenal e com base nas tabelas salariais oriundas das LCE 627/2018, 647/2019, 671/2020 e 701/2022, que perfazem o total de R$ 68.892,15 (sessenta e oito mil e oitocentos e noventa e dois reais e quinze centavos), acrescendo-se correções legais. A parte autora foi intimada para promover a emenda à petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), carreando aos autos requerimento / processo administrativo acerca da pretensão objeto da petição inicial, sob pena de extinção do feito. O autor juntou aos autos Petição (cf. id. nº 109250923) alegando a desnecessidade de requerimento administrativo e requerendo o prosseguimento do feito. Foi proferida sentença de indeferimento da inicial com fundamento na ausência de requerimento administrativo prévio (cf. id. nº 110038745). A Turma Recursal reconheceu a nulidade da sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual e julgamento de mérito. Citado, o Estado do Rio Grande do Norte ofertou contestação aduzindo, em síntese, que o deferimento do pleito violaria o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e que, de outro lado, o exercício da função de direção já é remunerado com a gratificação correspondente. Requereu, assim, ao final, a improcedência das pretensões perseguidas na petição inicial. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (cf. id. nº 135583632) rechaçando as teses levantadas pela defesa, reiterando, ao final, os pedidos formulados na petição inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, indo direto ao ponto que importa para o deslinde da causa, verifica-se que o requerente ingressou no serviço público estadual como professor em 01 de março de 2010, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, conforme se lê na ficha funcional de id 108016439, p. 2. Por outro lado, em 06 de janeiro de 2020, entrou em exercício na Função Gratificada de Vice Direção de Ensino III, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o que perdurou até 31 de dezembro de 2022, como se extrai da ficha funcional de id. nº 108016439, p. 5. A questão posta em discussão diz respeito à possibilidade, ou não, de a parte demandante, ocupante do cargo de professor da rede pública estadual de ensino, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, auferir o vencimento básico correspondente à carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, em decorrência do exercício da função de direção ou vice-direção. A jornada de trabalho atinente às funções de direção e vice-direção de unidade escolar encontra-se disciplinada no art. 36, da Lei Complementar Estadual nº 585/2016, o qual indica que o Diretor deverá cumprir 02 (dois) turnos de trabalho na respectiva unidade escolar, competindo ao Vice-Diretor executar conjuntamente as mesmas atividades e responder pela unidade escolar nas ausências e impedimentos de seu titular: Art. 36. O Diretor deverá cumprir 2 (dois) turnos de trabalho na unidade escolar, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento. Parágrafo único. Aos Diretores e Vice-Diretores fica vedado designar, para compor a equipe gestora da unidade escolar, seus cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau. Registre-se que o mesmo diploma legal impõe como condição para concorrer às funções de Diretor ou Vice-Diretor de unidade escolar que o servidor ativo da carreira do Magistério Público Estadual ou servidor do quadro de pessoal efetivo da SEEC tenham tenha disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função: Art. 47. Poderá concorrer às funções de Diretor ou de Vice-Diretor o servidor ativo da carreira do Magistério Público Estadual ou servidor do quadro de pessoal efetivo da SEEC, que comprove: (…) VIII – ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função a que concorre; (Negritou-se) Conforme se depreende do texto legal, as funções de direção ou vice-direção de unidade de ensino somente podem ser exercidas sob a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em dois turnos de trabalho e em regime de dedicação exclusiva, auferindo, em contrapartida, a gratificação correspondente. O art. 69, da Lei Complementar Estadual nº 122/94, esclarece que “A gratificação de função é devida, em caráter transitório, pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido em lei”, o que determina que o exercício da função de direção, pela parte demandante, deve ser remunerada mediante o pagamento da respectiva gratificação de função. Do mesmo modo, o art. 66, da Lei Complementar Estadual nº 585/2016, prescreve que o servidor investido na função de Diretor ou Vice-Diretor de unidade escolar receberá gratificação: Art. 66. O Professor ou Especialista em Educação que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos vinculados ao regime da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, ficará afastado de ambos quando investido na função gratificada de Diretor ou Vice-Diretor de unidade escolar, sem prejuízo dos seus vencimentos, acrescido o valor da gratificação. No caso concreto, analisando a ficha financeira lançada nos autos, observa-se que a parte autora passou a receber vantagem sob a rubrica “FUNCAO GRATIFICADA” a partir do mês de junho de 2020, com pagamento retroativo englobando os meses de janeiro a maio (id 108016440, p. 42). Ademais, consta registrado em sua ficha funcional a designação "FGDE III - FUNCAO GRATIFICADA DE VICE DIRECAO DE ENSINO III" (id 108016439, p. 5). Não há que se falar, pois, em pagamento dos vencimentos correspondentes à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, tendo em vista que tal jornada é inerente à função de direção/vice-direção desempenhada pelo promovente, a qual já vem sendo remunerada por meio de gratificação de função. Saliente-se, ainda, que o pedido formulado viola o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição da República, segundo o qual a remuneração dos Servidores Públicos somente pode ser fixada por lei específica; bem como a Súmula Vinculante nº 37, que impossibilita a concessão de aumento à remuneração de servidores públicos pelo Poder Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Cumpra-se. Natal, 18 de dezembro de 2024. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito Trata-se de recurso inominado interposto por Elielio Bento de Lima Oliveira em face da sentença proferida pelo 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal /RN, que julgou improcedente o pedido autoral, nos moldes acima citados. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que o pedido autoral possui amparo legal, tendo fundamento nas Leis Complementares Estaduais nº 122/1994, 322/2006 e 701/2022, que garantem remuneração proporcional à carga horária efetivamente desempenhada por professores em funções de direção. Pondera que a sentença equivocou-se ao afirmar que a pretensão violaria o art. 37, X, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 37, pois o direito pleiteado decorre de previsão expressa em legislação estadual. Aduz que o valor da gratificação é destinado a remunerar a responsabilidade da função de direção, não sendo destinado a compensar o aumento da carga horária, o que configura enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de id 30799858. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora diante da ausência de elementos que impeçam a concessão da benesse. Pretende a parte demandante a reforma da sentença, no intuito de obter a correção de cálculo de seu vencimento base, pelo fato de ser professor com carga de 30h semanais e estar ocupando a função de direção, com o pagamento da respectiva gratificação. Da detida análise dos autos, verifica-se que o rogo recursal não deve ser atendido, impondo-se a confirmação da sentença. Explico. Acerca da função exercida pelo servidor público autor da presente demanda, verifica-se, de início, que realmente a legislação de regência estabelece que o professor, quando exercer o cargo de direção, terá que ter regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, conforme dispõe o artigo 19, da LCE n.º 122/94: LCE n.º 122/1994: Art. 19. Omissis. Parágrafo único. Quando ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, o servidor fica sujeito a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. Além disso, também se constata que, dentre os critérios para concorrer às funções de Diretor ou de Vice-Diretor, o servidor ativo da carreira do Magistério Público Estadual ou servidor do quadro de pessoal efetivo da SEEC, terá que comprovar a disponibilidade de tempo para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função a que concorrer (LCE 585/2016 artigo 47, inciso VIII): LCE n.º 585/2016 : Art. 47. Poderá concorrer às funções de Diretor ou de Vice-Diretor o servidor ativo da carreira do Magistério Público Estadual ou servidor do quadro de pessoal efetivo da SEEC, que comprove: (...) VIII – ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva para o exercício da função a que concorre. No que diz respeito à jornada de trabalho do professor ou especialista de educação, tem-se as seguintes disposições na LCE 322/2006: LCE n.º 322/2006: Art. 27. A jornada de trabalho do Professor ou Especialista de Educação poderá ser: I - parcial, correspondente a trinta horas semanais; II - integral, correspondente a quarenta horas semanais; ou III - integral com dedicação exclusiva, correspondente a quarenta horas semanais. Ainda nessa seara, depreende-se que com a edição da LCE 701/2022, houve uma atualização da tabela de vencimentos dos professores, cujos padrões remuneratórios passaram a observar o seguinte: Art. 1º Ficam reajustados, na proporção de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro décimos por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 30 (trinta) horas semanais. (...) § 2º Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica e da Secretaria de Estado da Educação da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIRECs) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAEs), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de: I - direção; II - administração; III - planejamento; IV - inspeção; V - supervisão; VI - orientação; VII - coordenação. § 3º Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo estão fixados no Anexo Único desta Lei Complementar. § 4º Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais, serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar. Como se vê, o disposto no § 4º, do artigo 1º, da LCE 701/2022 (fundamento legal para o pagamento da carga horária com base na jornada de 40 horas) é expresso ao mencionar apenas os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista, sem fazer referência aos ocupantes de funções de confiança, tal como a de direção, circunstância que confirma a conclusão do magistrado sentenciante de que não há respaldo legal para o pagamento vindicado na exordial. Sobre o tema, é remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça no seguinte sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO VENCIMENTO BASE PROPORCIONAL À NOVA JORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA PARA A FUNÇÃO DE DIREÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do vencimento base proporcional à carga horária de 40 horas semanais, desempenhada pela servidora no exercício da função de direção escolar, ao fundamento de que a legislação aplicável prevê o acréscimo de gratificação específica e não a alteração do vencimento base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma única questão em discussão: a análise da existência de previsão legal que justifique o pagamento do vencimento base proporcional à carga horária de 40 horas semanais no exercício da função de direção escolar, em substituição à gratificação específica prevista em lei.III. RAZÕES DE DECIDIRO artigo 19 da LCE n.º 122/1994 prevê que o servidor público ocupante de cargo de direção está sujeito a regime de integral dedicação ao serviço, sem estabelecer alteração no vencimento base.A LCE n.º 585/2016 exige que candidatos às funções de diretor escolar comprovem disponibilidade para a jornada de 40 horas semanais, sem criar distinção remuneratória além da gratificação específica pela função de direção.A LCE n.º 701/2022, ao tratar do reajuste proporcional ao vencimento base dos professores para diferentes jornadas, não inclui os ocupantes de funções de direção, o que reforça a ausência de amparo legal para o pleito da parte apelante.O artigo 66 da LCE n.º 585/2016 assegura ao diretor escolar a gratificação pela função de direção como forma de remuneração adicional à jornada de trabalho mais extensa, afastando a necessidade de recalcular o vencimento base.Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirmam que não há previsão legal para o pagamento do vencimento base proporcional à carga horária de 40 horas para professores no exercício de função de direção, sendo a gratificação específica o único plus remuneratório previsto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O exercício da função de direção escolar, com carga horária de 40 horas semanais, confere ao servidor público o direito à gratificação específica prevista na LCE n.º 585/2016, não havendo previsão legal para alteração do vencimento base proporcional à nova jornada.Dispositivos relevantes citados: LCE n.º 122/1994, art. 19; LCE n.º 322/2006, art. 27; LCE n.º 585/2016, arts. 47, VIII, e 66; LCE n.º 701/2022, art. 1º, § 4º; CF/1988, art. 37, X e XV; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0840384-69.2023.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 22/11/2024; TJRN, Apelação Cível 0841445-62.2023.8.20.5001, Rel.ª Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, julgado em 11/11/2024; TJRN, Apelação Cível 0841338-18.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 25/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860154-48.2023.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que negou pedido de servidor público estadual para receber remuneração proporcional à carga horária de 40 horas semanais, desempenhada em razão do exercício de função de direção escolar, sob argumento de que a dedicação exclusiva é inerente ao cargo e a remuneração legalmente prevista é de apenas uma gratificação específica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o exercício da função de direção escolar, que exige dedicação exclusiva, enseja direito à remuneração proporcional à carga horária superior à do cargo efetivo, além da gratificação prevista em lei. III. Razões de decidir A legislação estadual aplicável (LCE nº 585/16, arts. 36, 47, VIII, 66 e LCE nº 122/94, art. 69) prevê exclusivamente gratificação de função para cargos de direção escolar, sem estabelecer proporcionalidade em relação à carga horária. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, sendo vedada a concessão de direitos não previstos em lei. Não é o caso de se aplicar o entendimento consolidado no Tema 514 do STF, pois não houve qualquer redução na remuneração do servidor, mas sim um acréscimo do valor de uma gratificação específica para a função de direção que ele passou a exercer, cuja remuneração tinha ciência qual seria, mesmo sabendo da dedicação exigida para o cargo. A pretensão recursal não só desrespeita o Princípio da Legalidade, mas também a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal federal que proíbe a concessão de aumento de vencimentos com base em critérios de isonomia ou proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O exercício de função de direção escolar, que exige dedicação exclusiva, não confere direito à remuneração proporcional à carga horária superior à do cargo efetivo, além da gratificação prevista em lei." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LCE nº 122/1994, art. 69; LCE nº 585/2016, arts. 36, 37 e 47. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37; TJRN, AC 0840913-88.2023.8.20.5001, Dra. Maria Neize de Andrade Fernandes substituindo, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 20/12/2024, p. 30/12/2024; AC 0841445-62.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 11/11/2024, p. 11/11/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845560-29.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR ESTADUAL INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR. INCIDÊNCIA DA CARGA HORÁRIA DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 66, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 585/2016. DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DO VENCIMENTO BASE COM BASE EM 40H. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LCE Nº 701/2022 QUE CONTEMPLA APENAS O PROFESSOR E O ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. JORNADA DE 40H INERENTE À PRÓPRIA FUNÇÃO DE DIRETOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0841338-18.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024). A par dessas premissas, a sentença deve ser mantida nos seus termos, com o desprovimento do apelo. Diante do exposto, o presente projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a decisão vergastada em sua integralidade. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. DEMÓSTENES DE SIQUEIRA COSTA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, consoante dicção, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de voto para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806241-45.2023.8.20.5101

ID: 337759820

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806241-45.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON GURGEL DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806241-45.2023.8.20.5101 Polo ativo ALLYSON GURGEL DANTAS Advogado(s): FLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0806241-45.2023.8.20.5101 Polo ativo ALLYSON GURGEL DANTAS Advogado(s): FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0806241-45.2023.8.20.5101 ORIGEM: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte RECORRIDO(S): ALLYSON GURGEL DANTAS Advogado(S): FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB RN20895-A RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO SEJA REALIZADO ATRAVÉS DO DUODÉCIMO REPASSADO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TJRN. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do Juiz Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário e a Juíza Welma Menezes. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, alegando que pertence ao quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e que o demandado não tem incluído os auxílios alimentação e saúde na base de cálculo do 13º salário, do 1/3 de férias e para a conversão em pecúnia de licenças-prêmio, razão pela qual requer a condenação do ente réu à obrigação de corrigir a base de cálculo das referidas vantagens e ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias, relativo aos últimos cinco anos. Em sede de contestação (id. 116738045), o requerido sustentou a impossibilidade de inclusão do auxílio-saúde e do auxílio-alimentação nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias, por serem de natureza transitória, bem como a impossibilidade material de pagamento. Subsidiariamente, pugnou que o ônus financeiro de eventual condenação seja suportado pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. É o que importa relatar, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da dispensa de intimação do Ministério Público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. II.2 – Da prescrição do fundo de direito No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, no caso em exame a ação proposta em 19/12/2023 tem prescritas as prestações vencidas anteriormente a 19/12/2018. Assim, reconheço prescritas as parcelas anteriores à data de 19/12/2018. II.3 – Do mérito De saída, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Adentrando na análise do objeto da demanda, entendo pela desnecessidade de outras provas para a apreciação do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/2015. Nessa linha, cabe destacar que o auxílio-alimentação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 426, de 08 de junho de 2010, a saber: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de subsidiar as suas despesas com refeição. § 1º Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no contracheque do servidor. § 2º O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; c) caracterizado como prestação salarial in natura. Por sua vez, o auxílio-saúde, resultado da política de atenção integral à saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário (Resolução nº 207, de 15 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça), encontra-se regulamentado no âmbito deste Tribunal pela Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019: Art. 1° O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta resolução. Art. 2° O auxílio de assistência à saúde será concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. Outrossim, a Resolução nº 15-TJ, de 05 de abril de 2017, ao regulamentar a conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas pelos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece o seguinte: Art. 3º O pagamento das férias terá como base de cálculo a remuneração do mês do pagamento, excluídas verbas indenizatórias, e não se submeterá a qualquer exação tributária ou previdenciária, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º O pagamento das licenças-prêmio terá como base de cálculo a remuneração do mês do pagamento do cargo do servidor em atividade no Poder Judiciário, excluídas verbas indenizatórias, e não se submeterá a qualquer exação tributária ou previdenciária, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. Desse modo, a base de cálculo, para fins de conversão em pecúnia, da licença-prêmio e das férias não usufruídas, é composta pela remuneração do cargo ocupado pelo servidor, devendo ser excluídas as vantagens de natureza transitória. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que os auxílios alimentação e saúde possuem natureza remuneratória e caráter permanente, uma vez que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e por isso devem ser incluídos na base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas, senão vejamos: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. SAÚDE SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba de natureza transitória. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.048.543/RS, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2024, DJe 19/09/2024). Destaco, inclusive, que ao analisar o Processo Administrativo nº 04101.025172/2022-89 - SIGAJUS, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (SindJustiça/RN), o Plenário do TJRN, de forma unânime, deferiu o pedido formulado para autorizar o pagamento das diferenças relativas às vantagens dos auxílios saúde/alimentação e do abono de permanência na base de cálculo utilizada nas conversões das férias e licenças-prêmio em pecúnia e aprovou o seguinte enunciado administrativo: As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual, desde que observados parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Logo, por integrarem a remuneração do servidor, os auxílios saúde e alimentação também devem incidir na base de cálculo para o pagamento do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. No caso em apreço, observo das fichas financeiras acostadas aos autos (id. 112830160, p. 82 a 96) que as vantagens pagas ao requerente a título de 1/3 de férias, 13º salário e licenças-prêmio convertidas em pecúnia não tiveram por base de cálculo os valores dos auxílios alimentação e saúde, de forma que, não havendo provas do pagamento integral dos valores devidos, ônus que incumbia ao demandado (art. 373, II, do CPC/2015), deve o requerido pagar as diferenças remuneratórias em caráter retroativo, observada a prescrição quinquenal, até a efetiva correção da base de cálculo. Com efeito, em observância ao disposto no art. 1º, §2º, “b” da LCE nº 426/2010 e art. 2º da Resolução nº 19/2019-TJRN, sobre as referidas verbas não devem incidir imposto de renda nem contribuição previdenciária. Registro, ainda, ser incabível a alegação de limite orçamentário para obstar o reconhecimento do direito da parte autora. A uma, porque o requerido não comprovou a impossibilidade de pagamento; e a duas, porque a pretensão se ampara em direito subjetivo do servidor e, neste momento, decorre de determinação judicial. Por fim, não há que se falar em direcionamento da obrigação ora reconhecida ao Poder Judiciário, pois, muito embora seja um poder independente, o legislador não conferiu personalidade jurídica própria, razão pela qual o Estado é quem deve assumir o encargo da procedência da presente ação. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE SUSTENTA A NATUREZA PROPTER LABOREM DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS E A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS AUXÍLIOS NAS VERBAS PLEITEADAS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 426/2010, LEI ESTADUAL Nº 9.174/2009 E RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ QUE ESTABELECEM OS AUXÍLIOS PLEITEADOS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. PARCELAS QUE DEVEM COMPOR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ENTE DEMANDADO QUE NÃO CONSIDEROU OS AUXÍLIOS NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N° 19/2019-TJRN E LEI COMPLEMENTAR N° 426/2010. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.013.954/PB, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 21/9/2023). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809483-40.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0830360-16.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal). CRISE FINANCEIRA QUE NÃO DEVE SERVIR DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801102-63.2024.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CF. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN – RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0801023-11.2024.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 09/01/2025). [grifos acrescidos] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte a: a) proceder à correção da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias para incluir o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde pagos em pecúnia ao servidor; e b) pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da não incidência dos auxílios alimentação e saúde sobre a base de cálculo do 13º salário, do 1/3 de férias e da licença-prêmio, referentes ao período de 19/12/2018 (em razão da prescrição) até a efetiva correção da base de cálculo, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 180). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Em suas razões recursais, o ente recorrente defende, em síntese, a necessidade de reforma da r. sentença fim de julgar improcedentes os pedidos formulados à inicial sob fundamento, em síntese, que os auxílios alimentação e saúde possuem natureza indenizatória propter laborem, não cabendo a incorporação ou inclusão como base de cálculo para fins de conversão em pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias. Requereu, ainda, a incidência de contribuição previdenciária e IRRF, caso a obrigação de pagar seja mantida. Subsidiariamente, requereu que os valores da condenação sejam retirados do duodécimo repassado ao Poder Judiciário. Em sede de contrarrazões, requer o recorrido, em suma, não provimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. A partir do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010 e da Resolução nº 207/2015 do CNJ, editou-se a Resolução nº 19-TJ/RN, de 17 de julho de 2019, que estabeleceu o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, respectivamente, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Tais vantagens possuem natureza remuneratória permanente, impondo-se a inclusão delas na base de cálculo do décimo terceiro e terço constitucional de férias, conforme decidido pelo Juízo sentenciante. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de determinar a inclusão do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde e do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não gozada (fls. 270-273, e-STJ). 2. Como consignado anteriormente, esta Corte entende que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entre elas estão os auxílios alimentação e saúde, além do abono-permanência. Em idêntico sentido, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19.12.2018.3. (…) (STJ - AgInt no REsp: 2013954 PB 2022/0217036-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifos nossos) Além disso, nos termos do art. 1º, § 2º, b, da LCE nº 426/2010, e do art. 2º da Resolução nº 19/2019-TJ/RN, as vantagens não são configuradas como rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária. Dessa forma já se pronunciaram estas Turmas Recursais, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE NA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE Nº 426/2010 E DA LEI ESTADUAL Nº 9.174/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO SEJA REALIZADO ATRAVÉS DO DUODÉCIMO REPASSADO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TJRN. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810442-55.2024.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) (Grifos nossos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA QUE CONSTE A PARTIR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828415-91.2022.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/08/2023, PUBLICADO em 28/08/2023) (Grifos nossos) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCLUSÃO DO AUXÍLIO SAÚDE E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO CONTRA A CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, ALÍNEA B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA RPV PROVENIENTE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECENDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0865101-48.2023.8.20.5001, Magistrado(a) AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 18/11/2024) (Grifos nossos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PARA INCLUIR OS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE, ASSIM COMO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO DECISUM. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE PREVISTOS PELAS LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 426/2010 E LEI ESTADUAL nº 9.174/2009, BEM COMO PELA RESOLUÇÃO 207/2015 DO CNJ. NATUREZA JURÍDICA PROPTER LABOREM. TESE REJEITADA. PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AGENTE PÚBLICO ATÉ A RESPECTIVA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº19/2019-TJRN E DO ART. 1º, §2º, b, DA LEI COMPLEMENTAR N° 426/2010. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO SEJAM RETIRADOS DO DUODÉCIMO REPASSADO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0827974-42.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 01/11/2024) (Grifos nossos) Já no que diz respeito ao pedido subsidiário de pagamento do valor da condenação através do duodécimo repassado ao Poder Judiciário, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não detém personalidade jurídica própria, mas tão somente personalidade judiciária para atuar na defesa de seus interesses, cabendo, portanto, ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento da condenação judicial através do que determina o art. 100 da CF/88 (sistema de precatórios). Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Ante o exposto, o presente projeto de voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. D. S. e outros x F. C. D. N.

ID: 337706689

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 0800925-54.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. D. S. J. M. A.

Polo Passivo:

F. C. D. N.

Intimação

Advogados:

ALINE COELHO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA FERNANDA RHUANA DE SOUSA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800925-54.2023.8.20.5100 Ação: ADOÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800925-54.2023.8.20.5100 Ação: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1412) REQUERENTE: J. M. A., F. D. S. REQUERENTE: F. C. D. N. SENTENÇA Trata-se de Ação de Adoção cumulada com Destituição de Poder Familiar ajuizada por José Madson Alencar e F. D. S., em face de F. C. D. N., genitora biológica da menor. Na referida ação é requerida a adoção da menor Lyz Carolainny Nascimento. Narraram os autores em breve síntese que: I - que são pessoas conhecidas da requerida, que é mãe biológica da menor Lyz Carolainny e que a criança foi entregue pela mãe biológica com apenas 10 dias de vida, tendo os requerentes exercido desde então a guarda de fato e suprido todas as necessidades da criança; II - o genitor da criança é desconhecido e a ré nunca se preocupou em cuidar da criança, abandonando-a aos cuidados dos requerentes; III - além do abandono perpetrado pela ré, o fato desta ser usuária de droga e ter uma vida errante fundamentam a falta de condições da ré em cuidar da sua filha; IV - quando a infante possuía 02 (dois) meses de vida, a demandada a levou, mas resolveu devolvê-la por “não aguentar o choro da criança e não conseguir acalentá-la” e desde então, a criança reside em Assu/RN com os autores. V – a requerida após 03 anos e sem qualquer convívio com a criança, a não ser visitas esporádicas na qual a criança a conhecia apenas como amiga da mãe afetiva, resolveu que queria ‘pegar’ a criança de volta; VI - a autora registrou um boletim de ocorrência devido a ameaça de morte que vem sofrendo por parte da mãe biológica, conforme boletim em anexo e processo de n° 0800638-91.2023.8.20.5100. Requereu, em caráter liminar, a concessão da guarda provisória da criança LYZ CAROLAINNY NASCIMENTO, de modo a regularizar de imediato situação fática já consolidada e, no mérito, postula a destituição do poder familiar. O pedido veio acompanhado de documentos. Foi determinada a emenda da inicial para que fosse apresentado atestados de sanidade física e mental, certidão negativa de distribuição cível e criminal; comprovante de renda atual; certidão de casamento e comprovante de residência atualizado de ambos os requerentes, o que foi cumprida pela parte autora, em três oportunidades. Após oitiva do Ministério Público, em caráter liminar, foi concedida a guarda provisória da criança aos requerentes, bem como medida protetiva proibindo a mãe biológica de se aproximar da menor, nos termos da decisão de ID 98395419. No curso do processo, a mãe biológica levou a criança para Fortaleza/CE, o que motivou a expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão da menor, nos termos da decisão de ID 98840366, reintegrando-a aos requerentes em 21/04/2023, consoante documento de ID 99086200, fl. 05. Termo de guarda provisória no ID 99531783. A parte demandada interpôs recurso de apelação (ID 99589411) em face da decisão proferida no ID 98395419, que concedeu a guarda provisória da infante aos requerentes, que não foi recebido dada a sua inadequação, nos termos da decisão de ID 99960024. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, pugnando, em preliminar pela concessão da justiça gratuita. No mérito aduziu que “após 5 semanas do nascimento da infante, teve uma depressão grave, onde não conseguia alimentar-se, levantar-se ou mesmo tomar banho, tendo enfrentado ali os piores dias de sua vida. Mencionou que nunca abandonou a infante. No entanto, diante da profunda tristeza e depressão que teriam acometido a Demandada, o pai biológico, que seria a pessoa de Cristiano Américo da Silva, resolveu se separar, o que aumentou o quadro de depressão da mãe biológica. Aduz que a requerente residia próximo a sua casa e sempre estava indo até sua residência prestar auxílio, oferecendo ajuda naquele momento, cuidando da criança até que a requerida melhorasse. Afirma que nunca usou drogas e que o vídeo anexado pelos autores não exibe droga ilícita, bem como assevera não ser garota de programa. Menciona, por fim, que reside atualmente na cidade de Fortaleza, trabalhando como cuidadora de idosos. Anexou algumas fotografias mostrando a menor na presença da mãe biológica. Requereu, por fim, a reconsideração do pedido liminar que concedeu a guarda provisória aos requerentes, entregando-se a criança para a requerida. Após, em nova petição (ID 10209417), a demandada reforça o pedido de reconsideração da decisão liminar, ocasião em que também afirma que está sendo proibida, pelos autores, de qualquer contato com sua filha, fato que vem lhe causando transtornos de ordem psíquica. Na ocasião, foram anexados vídeos mostrando a mãe biológica chorando. Ato contínuo, na petição de ID 102507804, os requerentes impugnaram a contestação, reforçando os argumentos já expostos na inicial. Em nova petição (ID 102531923), em 28/06/2023, a mãe biológica pleiteia a reconsideração da decisão e, ainda, que seja realizado estudo psicossocial na residência das partes. Novamente, a requerida solicita a reconsideração da liminar (ID 104127866), dizendo ser desumano privar o contato entre mãe e filha. Consta, ainda, que a demandada passou a fazer tratamento psiquiátrico em Fortaleza (ID 104127872). Na ocasião, anexou-se outro vídeo em que aparece a requerida chorando (id nº 104127873). Indeferido o pedido de reconsideração formulado pela requerida, consoante decisão de ID 110751051. Desprovido o agravo de instrumento interposto pela requerida em face da decisão que concedeu a guarda provisória da infante a requerente (acórdão de ID 113698175). Realizado estudo psicossocial junto a genitora da criança, tendo sido constatado que a requerida está em tratamento psiquiátrico e não usa drogas. O laudo sugeriu a reaproximação gradual entre a mãe biológica e a criança (ID 114330018). Realizado estudo social na residência dos requerentes, o laudo foi favorável a estes (ID 115294727) . Determinado o estudo psicossocial junto à criança (ID 116454367), foi realizado novo estudo social na residência dos autores (laudo social ao ID 129982381). O estudo psicológico com a infante Lyz Carolainny constatou através de entrevista, que ela reconhece Francimar como sua mãe e Madson como seu pai, e tem forte apego ao ambiente dos requerentes. O psicólogo recomendou a reaproximação gradual da mãe biológica, psicoterapia para a criança, e visitas quinzenais em um local confortável para a menor, para fortalecer o vínculo (ID 132217351). Na audiência de instrução e julgamento, testemunhas de ambas as partes foram ouvidas, e seus depoimentos foram gravados. As testemunhas dos requerentes reforçaram o vínculo consolidado da criança com José Madson e Francimar, o abandono da genitora e suas condições incompatíveis com o exercício da maternidade (ID 145898077). Os requerentes apresentaram alegações finais, pugnando pela procedência total da inicial (ID 148191770). A requerida, por sua vez, apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência da inicial, aduzindo, na oportunidade, que Sr. Madson teria enviado vídeos de conteúdo íntimo para a requerida, bem como teria dito (o Sr. Madson) que, “quando olha para a criança, vê a ré nela”, de maneira que o requerente não dispõe de estrutura psicológica para criar a criança, que possui grandes chances de ser supostamente violentada (ID 148245037). Instados a manifestarem-se sobre os vídeos e alegações apresentados pela requerida (ids nº 148245037, 148245040, 14824504, 148245042 e 148245043), os requerentes peticionaram aduzindo que não há nos autos qualquer comprovação de relação amorosa entre os envolvidos, muito menos da suposta iniciativa unilateral por parte do Sr. José Madson configurando-se em manobra processual inócua, visto que não afastariam o vínculo socioafetivo consolidado entre a menor e o requerente José Madson, tampouco sua conduta zelosa e constante como pai afetivo (ID 151932017). Com vista dos autos, o Ministério Público ofertou parecer final favorável, nos termos da manifestação ministerial de ID 158486442. Após, vieram os autos conclusos para sentença. A priori, defiro os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, nos termos do art. 98 do CPC. Para o deslinde do complexo contexto fático que envolve o feito, a observância do princípio do melhor interesse da criança deve, em primazia, nortear as decisões. Tem-se que a criança deve merecer tratamento especial com prioridade absoluta, sendo a proteção dos seus direitos um dever da família, da sociedade e do Estado, que devem, em conjunto, prezar pela sua proteção integral para lhe possibilitar um desenvolvimento físico e mental saudável. A Constituição Federal, em seu art. 227, dispõe que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Portanto, para a presente lide, devem-se ter como prevalentes os interesses da criança, sendo este o enfoque buscado para a solução do direito controvertido. Ainda que a matéria gravite sobre temas de alta indagação e reconhecida importância, impõe-se ao Poder Judiciário a tarefa de buscar a preservação do interesse da criança, mesmo que em detrimento da vontade ou interesses de seus pais, com o fito de assegurar que possam desenvolver-se em ambiente tranquilo e isento de qualquer prejuízo ou ameaça. A presente medida não visa de forma alguma castigar a mãe ou o pai da criança, mas sim, conforme o princípio do melhor interesse da criança, lhe garantir as proteções necessárias ao seu bom desenvolvimento. No caso dos autos, a criança está inserida num outro ambiente familiar desde os dias iniciais. No entanto, ainda que de modo intercalado, esteve na presença de sua mãe. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a destituição do poder familiar da mãe biológica; (ii) estabelecer se é cabível a adoção, à luz do princípio do melhor interesse da criança. É cediço que destituição do poder familiar é um procedimento que implica na ruptura dos liames jurídicos entre pais biológicos e filhos, possibilitando que a criança seja inserida em família substituta e se afaste, por definitivo, de todo e qualquer vínculo havido com seus genitores, ou somente com um deles, motivo pelo qual reclama uma interpretação cuidadosa dos fatos. Ademais o instituto da adoção é uma das modalidades de colocação em família substituta (art. 28 do ECA) e deve obedecer a uma série de requisitos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, o princípio do melhor interesse da criança deve ser determinante para a formação do convencimento do Magistrado, além de servir de diretriz para a solução buscada no caso concreto. Nesse contexto, a destituição do poder familiar exige prova de situação extrema de descumprimento dos deveres parentais, nos termos do art. 1.638 do Código Civil e dos arts. 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA . No caso dos autos, entendo que o pedido autoral tem amparo legal e os requerentes preenchem os requisitos exigidos em lei. Na espécie, a destituição do poder familiar encontra suporte no descumprimento injustificado dos deveres e obrigações, conforme prescreve o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Também o Código Civil prescreve, em seu art. 1.634, a forma como deverá ser exercido o poder de família, in verbis: “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. No caso, os elementos constantes dos autos evidenciam situação de abandono por parte da genitora, que deixou a filha em situação de risco nos primeiros meses de idade, tendo esta sido acolhida pelos requerentes desde então. O laudo psicológico e o relatório técnico social demonstram que a criança se encontra totalmente integrada ao núcleo familiar dos adotantes, com os quais possui forte vínculo afetivo e que exercem, de fato, as funções parentais, garantindo-lhe estabilidade, afeto e proteção. As alegações iniciais dos requerentes sobre o abandono da criança com 10 dias de vida, a subsequente devolução da criança com 2 meses por não “aguentar o choro” e as visitas esporádicas são corroboradas pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência. As acusações de uso de entorpecentes e exercício de prostituição por parte da requerida, embora negadas por ela, foram reforçadas por testemunhos em audiência e mencionadas no estudo social dos requerentes. Ressalto aqui o depoimento da testemunha Maria das Graças, vulgo ‘Gracinha’, proprietária do prostíbulo, a qual confirmou que tinha um bar com garotas na cidade de Assu e que Francisca Cristiane morou um tempo com si, trabalhando no bar como garota de programa, tendo engravidado nesse período, e após o nascimento da criança, Francisca Cristiane entregou a infante a Francimar (ora requerente), foi embora de Assu e passou bastante tempo sem voltar, sem dar notícias. Afirma que durante esse período Cristiane morou em outros bares da cidade e que fazia uso de drogas, inclusive, durante a gestação de Lyz. Relatou ainda que a criança foi entregue aos requerentes ainda quando bem pequena, quando tinha aproximadamente 02 ou 3 meses de vida e durante esse período a requerida deixava a criança com o ‘pessoal’ e ia ganhar dinheiro, tendo sugerido que ela procurasse uma pessoa pra cuidar da criança, porque a menina não poderia ficar nessa situação, instante em que a criança passou a ser cuidada por Francimar. Por fim, ressaltou que a criança é muito bem cuidada pelos requerentes e que não tem ela (referindo-se a Cristiane) como mãe, porque de "vez em quando era que ela aparecia lá, ela visitou a criança poucas vezes". Destaco aqui que não há contradição no depoimento da referida testemunha, como leva a crer a defesa da requerida, isso porque a estadia da requerida no referido estabelecimento se deu de forma alternada, visto que a testemunha foi enfática ao dizer que Francisca Cristiane residiu, por um período em seu estabelecimento, assim como morou em outros bares da cidade, nesse período, de maneira que acompanhou o período gestacional, em que a requerida fazia uso de entorpecentes. Ademais, a referência a Lyz apresentando queixas dermatológicas por uso de entorpecentes pela genitora durante a gestação é um dado grave, presente no laudo social dos requerentes. Dessa forma, em que pesem as argumentações desenvolvidas pela requerida, no sentido de retomar o convívio com referida criança, sob a alegação de que aspectos não haviam sido observados à época da entrega da menor ao casal adotante - depressão pós-parto - entendo, em consonância com o parecer do Ministério Público, que embora seja uma condição médica relevante, não se mostra suficiente para descaracterizar o abandono prolongado e a ausência de efetivo exercício dos deveres parentais ao longo de anos decisivos da formação da criança; de maneira que embora a requerida alegue que atualmente está em tratamento psiquiátrico, o histórico de desídia e a falta de vínculo com a criança durante um período crucial de seu desenvolvimento são preponderantes. Além do mais, relevante citar trechos do parecer ministerial, o qual, de forma acertada, assim destacou: “O estudo social na residência da requerida não constatou elementos que desabonassem a conduta dela no momento da visita, mas o histórico de vida relatado por testemunhas e nos autos gera preocupação quanto à segurança e estabilidade do ambiente que poderia ser oferecido à criança”. Ressalto que na adoção, deve sempre prevalecer o interesse da criança acima de todos os demais, e, no caso em tela, os elementos de convicção são eloquentes em apontar que a criança está plenamente adaptada no seio da família que a acolheu, tendo o casal adotante apresentado todas as condições psicológicas, sociais e financeiras favoráveis à concessão da adoção, enquanto a mãe não construiu laços afetivos com a criança desde quando esta era recém-nascida. Fotos, vídeos, relatórios e demais documentos juntados aos autos comprovam a convivência contínua e o desenvolvimento saudável da criança junto aos requerentes, os quais tem exercido a guarda de fato da infante há quase 4 anos. A convivência prolongada, associada ao afeto, à proteção e ao cuidado constante, legitimam a adoção por pessoas que exercem a maternidade e a paternidade de fato. Assim, no presente caso, constata-se que já ficou consolidado o vínculo afetivo, que surge com a convivência, a intimidade, a ternura, o cuidado entre os autores e o menor. Sobre o tema, confira-se os precedentes a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro;II - E incontroverso nos autos, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, que esta criança esteve sob a guarda dos ora recorrentes, de forma ininterrupta, durante os primeiros oito meses de vida, por conta de uma decisão judicial prolatada pelo i. desembargador-relator que, como visto, conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 1.0672.08.277590-5/001. Em se tratando de ações que objetivam a adoção de menores, nas quais há a primazia do interesse destes, os efeitos de uma decisão judicial possuem o potencial de consolidar uma situação jurídica, muitas vezes, incontornável, tal como o estabelecimento de vínculo afetivo;III - Em razão do convívio diário da menor com o casal, ora recorrente, durante seus primeiros oito meses de vida, propiciado por decisão judicial, ressalte-se, verifica-se, nos termos do estudo psicossocial, o estreitamento da relação de maternidade (até mesmo com o essencial aleitamento da criança) e de paternidade e o consequente vínculo de afetividade;IV - Mostra-se insubsistente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a criança, por contar com menos de um ano de idade, e, considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada deste casal adotante, pois não levou em consideração o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja, a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante, que, como visto, insinua-se presente;V - O argumento de que a vida pregressa da mãe biológica, dependente química e com vida desregrada, tendo já concedido, anteriormente, outro filho à adoção, não pode conduzir, por si só, à conclusão de que houvera, na espécie, venda, tráfico da criança adotanda.Ademais, o verossímil estabelecimento do vínculo de afetividade da menor com os recorrentes deve sobrepor-se, no caso dos autos, aos fatos que, por si só, não consubstanciam o inaceitável tráfico de criança;VI - Recurso Especial provido.( REsp 1172067/MG, Rel. Ministro Nome, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 14/04/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO. INCONFORMISMO DO GENITOR BIOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ECA E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA FAMÍLIA NATURAL. DEMONSTRAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTINUADO COM A MENOR. CONSENTIMENTO DA MÃE BIOLÓGICA. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. ADOÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. AUTORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819899-48.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) Pelas razões alhures expostas, tenho que a permanência da menor Lyz Carolainny no seio familiar dos requerentes representa a solução que melhor resguarda seus direitos fundamentais, garantindo-lhe segurança, afeto, estabilidade e dignidade. Especialmente, no caso concreto, inexiste qualquer vedação ou óbice legal à pretensão dos adotantes, os quais atendem a todas as exigências legais aplicáveis à espécie, garantindo-se, dessa maneira, a efetiva realização do objetivo constitucional de atender ao princípio basilar do melhor interesse da criança (art. 227 CF/88). Ademais, não se pode perder de vista a existência de procedimento criminal em que se apura eventuais ameaça e lesão corporal praticadas pela demandada em face da autora, num contexto fático relacionado à própria criança. Retirá-la desse ambiente estruturado para entregar a mãe biológica – conduta marcada pelo histórico de desídia, bem como pelos incidentes de tentativa de retirada abrupta da criança do convívio familiar já estabelecido - representaria uma grave violação ao seu direito ao desenvolvimento sadio e à convivência familiar segura, afrontando o que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os estudos técnicos, embora sugiram uma reaproximação gradual da mãe biológica com psicoterapia para a criança e visitas quinzenais, devem ser interpretados à luz do vínculo já consolidado da criança com os requerentes e a ausência de Lyz em reconhecer a mãe biológica como figura materna. A norma legal preza pela manutenção da criança no seio da família natural, contudo tal situação não pode se sobrepor aos direitos inerentes à criança, os quais são prioridade, conforme determinação da Constituição Federal. Por fim, quanto as alegações da requerida sobre o suposto interesse amoroso ou envio de imagens íntimas pelo Sr. José Madson, vislumbro que o foco da presente demanda, como já dito alhures, é o melhor interesse da criança e não questões pessoais dos adultos que não se mostrem prejudiciais ao desenvolvimento do menor. Ademais não merece guarida a alegação de que a criança “possui grandes chances de ser supostamente violentada", haja vista, a afirmação o Sr. Madson teria dito que, “quando olha para a criança, vê a ré nela”, eis que desprovidas de qualquer indício mínimo de prova. Desta feita, impõe-se a declaração de perda do poder familiar, como medida adequada e necessária para a salvaguarda dos interesses da menor. Às vistas de tais considerações, em consonância ao parecer ministerial, com fundamento nos arts. 39 e seguintes, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTE o pedido para destituir o poder familiar da mãe biológica da infante e conceder a adoção de LIZ CAROLAINNY NASCIMENTO em favor dos adotantes F. D. S. e J. M. A. a fim de que surtam os efeitos jurídicos devidos, constituindo o vínculo de parentesco, isto é, a situação de filha da criança adotada em relação aos adotantes. Nos termos do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 1.627 do Código Civil, determino que o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil competente inscreva a presente sentença como novo registro civil e cancele o registro original da adotanda, nos termos do art. 10, III, do Código Civil, inclusive com modificações nos campos destinados aos avós. Quanto a alteração do nome da criança, intime-se os requerentes para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei n. 8.069/90). Preclusa a presente sentença, expeça-se o mandado de registro e cancelamento e arquivem-se os autos com as baixas e registros devidos. Atualize-se o SNA. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800925-54.2023.8.20.5100

ID: 337706780

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 0800925-54.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA FERNANDA RHUANA DE SOUSA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800925-54.2023.8.20.5100 Ação: ADOÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800925-54.2023.8.20.5100 Ação: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1412) REQUERENTE: J. M. A., F. D. S. REQUERENTE: F. C. D. N. SENTENÇA Trata-se de Ação de Adoção cumulada com Destituição de Poder Familiar ajuizada por José Madson Alencar e F. D. S., em face de F. C. D. N., genitora biológica da menor. Na referida ação é requerida a adoção da menor Lyz Carolainny Nascimento. Narraram os autores em breve síntese que: I - que são pessoas conhecidas da requerida, que é mãe biológica da menor Lyz Carolainny e que a criança foi entregue pela mãe biológica com apenas 10 dias de vida, tendo os requerentes exercido desde então a guarda de fato e suprido todas as necessidades da criança; II - o genitor da criança é desconhecido e a ré nunca se preocupou em cuidar da criança, abandonando-a aos cuidados dos requerentes; III - além do abandono perpetrado pela ré, o fato desta ser usuária de droga e ter uma vida errante fundamentam a falta de condições da ré em cuidar da sua filha; IV - quando a infante possuía 02 (dois) meses de vida, a demandada a levou, mas resolveu devolvê-la por “não aguentar o choro da criança e não conseguir acalentá-la” e desde então, a criança reside em Assu/RN com os autores. V – a requerida após 03 anos e sem qualquer convívio com a criança, a não ser visitas esporádicas na qual a criança a conhecia apenas como amiga da mãe afetiva, resolveu que queria ‘pegar’ a criança de volta; VI - a autora registrou um boletim de ocorrência devido a ameaça de morte que vem sofrendo por parte da mãe biológica, conforme boletim em anexo e processo de n° 0800638-91.2023.8.20.5100. Requereu, em caráter liminar, a concessão da guarda provisória da criança LYZ CAROLAINNY NASCIMENTO, de modo a regularizar de imediato situação fática já consolidada e, no mérito, postula a destituição do poder familiar. O pedido veio acompanhado de documentos. Foi determinada a emenda da inicial para que fosse apresentado atestados de sanidade física e mental, certidão negativa de distribuição cível e criminal; comprovante de renda atual; certidão de casamento e comprovante de residência atualizado de ambos os requerentes, o que foi cumprida pela parte autora, em três oportunidades. Após oitiva do Ministério Público, em caráter liminar, foi concedida a guarda provisória da criança aos requerentes, bem como medida protetiva proibindo a mãe biológica de se aproximar da menor, nos termos da decisão de ID 98395419. No curso do processo, a mãe biológica levou a criança para Fortaleza/CE, o que motivou a expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão da menor, nos termos da decisão de ID 98840366, reintegrando-a aos requerentes em 21/04/2023, consoante documento de ID 99086200, fl. 05. Termo de guarda provisória no ID 99531783. A parte demandada interpôs recurso de apelação (ID 99589411) em face da decisão proferida no ID 98395419, que concedeu a guarda provisória da infante aos requerentes, que não foi recebido dada a sua inadequação, nos termos da decisão de ID 99960024. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, pugnando, em preliminar pela concessão da justiça gratuita. No mérito aduziu que “após 5 semanas do nascimento da infante, teve uma depressão grave, onde não conseguia alimentar-se, levantar-se ou mesmo tomar banho, tendo enfrentado ali os piores dias de sua vida. Mencionou que nunca abandonou a infante. No entanto, diante da profunda tristeza e depressão que teriam acometido a Demandada, o pai biológico, que seria a pessoa de Cristiano Américo da Silva, resolveu se separar, o que aumentou o quadro de depressão da mãe biológica. Aduz que a requerente residia próximo a sua casa e sempre estava indo até sua residência prestar auxílio, oferecendo ajuda naquele momento, cuidando da criança até que a requerida melhorasse. Afirma que nunca usou drogas e que o vídeo anexado pelos autores não exibe droga ilícita, bem como assevera não ser garota de programa. Menciona, por fim, que reside atualmente na cidade de Fortaleza, trabalhando como cuidadora de idosos. Anexou algumas fotografias mostrando a menor na presença da mãe biológica. Requereu, por fim, a reconsideração do pedido liminar que concedeu a guarda provisória aos requerentes, entregando-se a criança para a requerida. Após, em nova petição (ID 10209417), a demandada reforça o pedido de reconsideração da decisão liminar, ocasião em que também afirma que está sendo proibida, pelos autores, de qualquer contato com sua filha, fato que vem lhe causando transtornos de ordem psíquica. Na ocasião, foram anexados vídeos mostrando a mãe biológica chorando. Ato contínuo, na petição de ID 102507804, os requerentes impugnaram a contestação, reforçando os argumentos já expostos na inicial. Em nova petição (ID 102531923), em 28/06/2023, a mãe biológica pleiteia a reconsideração da decisão e, ainda, que seja realizado estudo psicossocial na residência das partes. Novamente, a requerida solicita a reconsideração da liminar (ID 104127866), dizendo ser desumano privar o contato entre mãe e filha. Consta, ainda, que a demandada passou a fazer tratamento psiquiátrico em Fortaleza (ID 104127872). Na ocasião, anexou-se outro vídeo em que aparece a requerida chorando (id nº 104127873). Indeferido o pedido de reconsideração formulado pela requerida, consoante decisão de ID 110751051. Desprovido o agravo de instrumento interposto pela requerida em face da decisão que concedeu a guarda provisória da infante a requerente (acórdão de ID 113698175). Realizado estudo psicossocial junto a genitora da criança, tendo sido constatado que a requerida está em tratamento psiquiátrico e não usa drogas. O laudo sugeriu a reaproximação gradual entre a mãe biológica e a criança (ID 114330018). Realizado estudo social na residência dos requerentes, o laudo foi favorável a estes (ID 115294727) . Determinado o estudo psicossocial junto à criança (ID 116454367), foi realizado novo estudo social na residência dos autores (laudo social ao ID 129982381). O estudo psicológico com a infante Lyz Carolainny constatou através de entrevista, que ela reconhece Francimar como sua mãe e Madson como seu pai, e tem forte apego ao ambiente dos requerentes. O psicólogo recomendou a reaproximação gradual da mãe biológica, psicoterapia para a criança, e visitas quinzenais em um local confortável para a menor, para fortalecer o vínculo (ID 132217351). Na audiência de instrução e julgamento, testemunhas de ambas as partes foram ouvidas, e seus depoimentos foram gravados. As testemunhas dos requerentes reforçaram o vínculo consolidado da criança com José Madson e Francimar, o abandono da genitora e suas condições incompatíveis com o exercício da maternidade (ID 145898077). Os requerentes apresentaram alegações finais, pugnando pela procedência total da inicial (ID 148191770). A requerida, por sua vez, apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência da inicial, aduzindo, na oportunidade, que Sr. Madson teria enviado vídeos de conteúdo íntimo para a requerida, bem como teria dito (o Sr. Madson) que, “quando olha para a criança, vê a ré nela”, de maneira que o requerente não dispõe de estrutura psicológica para criar a criança, que possui grandes chances de ser supostamente violentada (ID 148245037). Instados a manifestarem-se sobre os vídeos e alegações apresentados pela requerida (ids nº 148245037, 148245040, 14824504, 148245042 e 148245043), os requerentes peticionaram aduzindo que não há nos autos qualquer comprovação de relação amorosa entre os envolvidos, muito menos da suposta iniciativa unilateral por parte do Sr. José Madson configurando-se em manobra processual inócua, visto que não afastariam o vínculo socioafetivo consolidado entre a menor e o requerente José Madson, tampouco sua conduta zelosa e constante como pai afetivo (ID 151932017). Com vista dos autos, o Ministério Público ofertou parecer final favorável, nos termos da manifestação ministerial de ID 158486442. Após, vieram os autos conclusos para sentença. A priori, defiro os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, nos termos do art. 98 do CPC. Para o deslinde do complexo contexto fático que envolve o feito, a observância do princípio do melhor interesse da criança deve, em primazia, nortear as decisões. Tem-se que a criança deve merecer tratamento especial com prioridade absoluta, sendo a proteção dos seus direitos um dever da família, da sociedade e do Estado, que devem, em conjunto, prezar pela sua proteção integral para lhe possibilitar um desenvolvimento físico e mental saudável. A Constituição Federal, em seu art. 227, dispõe que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Portanto, para a presente lide, devem-se ter como prevalentes os interesses da criança, sendo este o enfoque buscado para a solução do direito controvertido. Ainda que a matéria gravite sobre temas de alta indagação e reconhecida importância, impõe-se ao Poder Judiciário a tarefa de buscar a preservação do interesse da criança, mesmo que em detrimento da vontade ou interesses de seus pais, com o fito de assegurar que possam desenvolver-se em ambiente tranquilo e isento de qualquer prejuízo ou ameaça. A presente medida não visa de forma alguma castigar a mãe ou o pai da criança, mas sim, conforme o princípio do melhor interesse da criança, lhe garantir as proteções necessárias ao seu bom desenvolvimento. No caso dos autos, a criança está inserida num outro ambiente familiar desde os dias iniciais. No entanto, ainda que de modo intercalado, esteve na presença de sua mãe. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a destituição do poder familiar da mãe biológica; (ii) estabelecer se é cabível a adoção, à luz do princípio do melhor interesse da criança. É cediço que destituição do poder familiar é um procedimento que implica na ruptura dos liames jurídicos entre pais biológicos e filhos, possibilitando que a criança seja inserida em família substituta e se afaste, por definitivo, de todo e qualquer vínculo havido com seus genitores, ou somente com um deles, motivo pelo qual reclama uma interpretação cuidadosa dos fatos. Ademais o instituto da adoção é uma das modalidades de colocação em família substituta (art. 28 do ECA) e deve obedecer a uma série de requisitos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, o princípio do melhor interesse da criança deve ser determinante para a formação do convencimento do Magistrado, além de servir de diretriz para a solução buscada no caso concreto. Nesse contexto, a destituição do poder familiar exige prova de situação extrema de descumprimento dos deveres parentais, nos termos do art. 1.638 do Código Civil e dos arts. 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA . No caso dos autos, entendo que o pedido autoral tem amparo legal e os requerentes preenchem os requisitos exigidos em lei. Na espécie, a destituição do poder familiar encontra suporte no descumprimento injustificado dos deveres e obrigações, conforme prescreve o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Também o Código Civil prescreve, em seu art. 1.634, a forma como deverá ser exercido o poder de família, in verbis: “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. No caso, os elementos constantes dos autos evidenciam situação de abandono por parte da genitora, que deixou a filha em situação de risco nos primeiros meses de idade, tendo esta sido acolhida pelos requerentes desde então. O laudo psicológico e o relatório técnico social demonstram que a criança se encontra totalmente integrada ao núcleo familiar dos adotantes, com os quais possui forte vínculo afetivo e que exercem, de fato, as funções parentais, garantindo-lhe estabilidade, afeto e proteção. As alegações iniciais dos requerentes sobre o abandono da criança com 10 dias de vida, a subsequente devolução da criança com 2 meses por não “aguentar o choro” e as visitas esporádicas são corroboradas pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência. As acusações de uso de entorpecentes e exercício de prostituição por parte da requerida, embora negadas por ela, foram reforçadas por testemunhos em audiência e mencionadas no estudo social dos requerentes. Ressalto aqui o depoimento da testemunha Maria das Graças, vulgo ‘Gracinha’, proprietária do prostíbulo, a qual confirmou que tinha um bar com garotas na cidade de Assu e que Francisca Cristiane morou um tempo com si, trabalhando no bar como garota de programa, tendo engravidado nesse período, e após o nascimento da criança, Francisca Cristiane entregou a infante a Francimar (ora requerente), foi embora de Assu e passou bastante tempo sem voltar, sem dar notícias. Afirma que durante esse período Cristiane morou em outros bares da cidade e que fazia uso de drogas, inclusive, durante a gestação de Lyz. Relatou ainda que a criança foi entregue aos requerentes ainda quando bem pequena, quando tinha aproximadamente 02 ou 3 meses de vida e durante esse período a requerida deixava a criança com o ‘pessoal’ e ia ganhar dinheiro, tendo sugerido que ela procurasse uma pessoa pra cuidar da criança, porque a menina não poderia ficar nessa situação, instante em que a criança passou a ser cuidada por Francimar. Por fim, ressaltou que a criança é muito bem cuidada pelos requerentes e que não tem ela (referindo-se a Cristiane) como mãe, porque de "vez em quando era que ela aparecia lá, ela visitou a criança poucas vezes". Destaco aqui que não há contradição no depoimento da referida testemunha, como leva a crer a defesa da requerida, isso porque a estadia da requerida no referido estabelecimento se deu de forma alternada, visto que a testemunha foi enfática ao dizer que Francisca Cristiane residiu, por um período em seu estabelecimento, assim como morou em outros bares da cidade, nesse período, de maneira que acompanhou o período gestacional, em que a requerida fazia uso de entorpecentes. Ademais, a referência a Lyz apresentando queixas dermatológicas por uso de entorpecentes pela genitora durante a gestação é um dado grave, presente no laudo social dos requerentes. Dessa forma, em que pesem as argumentações desenvolvidas pela requerida, no sentido de retomar o convívio com referida criança, sob a alegação de que aspectos não haviam sido observados à época da entrega da menor ao casal adotante - depressão pós-parto - entendo, em consonância com o parecer do Ministério Público, que embora seja uma condição médica relevante, não se mostra suficiente para descaracterizar o abandono prolongado e a ausência de efetivo exercício dos deveres parentais ao longo de anos decisivos da formação da criança; de maneira que embora a requerida alegue que atualmente está em tratamento psiquiátrico, o histórico de desídia e a falta de vínculo com a criança durante um período crucial de seu desenvolvimento são preponderantes. Além do mais, relevante citar trechos do parecer ministerial, o qual, de forma acertada, assim destacou: “O estudo social na residência da requerida não constatou elementos que desabonassem a conduta dela no momento da visita, mas o histórico de vida relatado por testemunhas e nos autos gera preocupação quanto à segurança e estabilidade do ambiente que poderia ser oferecido à criança”. Ressalto que na adoção, deve sempre prevalecer o interesse da criança acima de todos os demais, e, no caso em tela, os elementos de convicção são eloquentes em apontar que a criança está plenamente adaptada no seio da família que a acolheu, tendo o casal adotante apresentado todas as condições psicológicas, sociais e financeiras favoráveis à concessão da adoção, enquanto a mãe não construiu laços afetivos com a criança desde quando esta era recém-nascida. Fotos, vídeos, relatórios e demais documentos juntados aos autos comprovam a convivência contínua e o desenvolvimento saudável da criança junto aos requerentes, os quais tem exercido a guarda de fato da infante há quase 4 anos. A convivência prolongada, associada ao afeto, à proteção e ao cuidado constante, legitimam a adoção por pessoas que exercem a maternidade e a paternidade de fato. Assim, no presente caso, constata-se que já ficou consolidado o vínculo afetivo, que surge com a convivência, a intimidade, a ternura, o cuidado entre os autores e o menor. Sobre o tema, confira-se os precedentes a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro;II - E incontroverso nos autos, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, que esta criança esteve sob a guarda dos ora recorrentes, de forma ininterrupta, durante os primeiros oito meses de vida, por conta de uma decisão judicial prolatada pelo i. desembargador-relator que, como visto, conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 1.0672.08.277590-5/001. Em se tratando de ações que objetivam a adoção de menores, nas quais há a primazia do interesse destes, os efeitos de uma decisão judicial possuem o potencial de consolidar uma situação jurídica, muitas vezes, incontornável, tal como o estabelecimento de vínculo afetivo;III - Em razão do convívio diário da menor com o casal, ora recorrente, durante seus primeiros oito meses de vida, propiciado por decisão judicial, ressalte-se, verifica-se, nos termos do estudo psicossocial, o estreitamento da relação de maternidade (até mesmo com o essencial aleitamento da criança) e de paternidade e o consequente vínculo de afetividade;IV - Mostra-se insubsistente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a criança, por contar com menos de um ano de idade, e, considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada deste casal adotante, pois não levou em consideração o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja, a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante, que, como visto, insinua-se presente;V - O argumento de que a vida pregressa da mãe biológica, dependente química e com vida desregrada, tendo já concedido, anteriormente, outro filho à adoção, não pode conduzir, por si só, à conclusão de que houvera, na espécie, venda, tráfico da criança adotanda.Ademais, o verossímil estabelecimento do vínculo de afetividade da menor com os recorrentes deve sobrepor-se, no caso dos autos, aos fatos que, por si só, não consubstanciam o inaceitável tráfico de criança;VI - Recurso Especial provido.( REsp 1172067/MG, Rel. Ministro Nome, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 14/04/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO. INCONFORMISMO DO GENITOR BIOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ECA E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA FAMÍLIA NATURAL. DEMONSTRAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTINUADO COM A MENOR. CONSENTIMENTO DA MÃE BIOLÓGICA. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. ADOÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. AUTORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819899-48.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) Pelas razões alhures expostas, tenho que a permanência da menor Lyz Carolainny no seio familiar dos requerentes representa a solução que melhor resguarda seus direitos fundamentais, garantindo-lhe segurança, afeto, estabilidade e dignidade. Especialmente, no caso concreto, inexiste qualquer vedação ou óbice legal à pretensão dos adotantes, os quais atendem a todas as exigências legais aplicáveis à espécie, garantindo-se, dessa maneira, a efetiva realização do objetivo constitucional de atender ao princípio basilar do melhor interesse da criança (art. 227 CF/88). Ademais, não se pode perder de vista a existência de procedimento criminal em que se apura eventuais ameaça e lesão corporal praticadas pela demandada em face da autora, num contexto fático relacionado à própria criança. Retirá-la desse ambiente estruturado para entregar a mãe biológica – conduta marcada pelo histórico de desídia, bem como pelos incidentes de tentativa de retirada abrupta da criança do convívio familiar já estabelecido - representaria uma grave violação ao seu direito ao desenvolvimento sadio e à convivência familiar segura, afrontando o que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os estudos técnicos, embora sugiram uma reaproximação gradual da mãe biológica com psicoterapia para a criança e visitas quinzenais, devem ser interpretados à luz do vínculo já consolidado da criança com os requerentes e a ausência de Lyz em reconhecer a mãe biológica como figura materna. A norma legal preza pela manutenção da criança no seio da família natural, contudo tal situação não pode se sobrepor aos direitos inerentes à criança, os quais são prioridade, conforme determinação da Constituição Federal. Por fim, quanto as alegações da requerida sobre o suposto interesse amoroso ou envio de imagens íntimas pelo Sr. José Madson, vislumbro que o foco da presente demanda, como já dito alhures, é o melhor interesse da criança e não questões pessoais dos adultos que não se mostrem prejudiciais ao desenvolvimento do menor. Ademais não merece guarida a alegação de que a criança “possui grandes chances de ser supostamente violentada", haja vista, a afirmação o Sr. Madson teria dito que, “quando olha para a criança, vê a ré nela”, eis que desprovidas de qualquer indício mínimo de prova. Desta feita, impõe-se a declaração de perda do poder familiar, como medida adequada e necessária para a salvaguarda dos interesses da menor. Às vistas de tais considerações, em consonância ao parecer ministerial, com fundamento nos arts. 39 e seguintes, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTE o pedido para destituir o poder familiar da mãe biológica da infante e conceder a adoção de LIZ CAROLAINNY NASCIMENTO em favor dos adotantes F. D. S. e J. M. A. a fim de que surtam os efeitos jurídicos devidos, constituindo o vínculo de parentesco, isto é, a situação de filha da criança adotada em relação aos adotantes. Nos termos do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 1.627 do Código Civil, determino que o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil competente inscreva a presente sentença como novo registro civil e cancele o registro original da adotanda, nos termos do art. 10, III, do Código Civil, inclusive com modificações nos campos destinados aos avós. Quanto a alteração do nome da criança, intime-se os requerentes para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei n. 8.069/90). Preclusa a presente sentença, expeça-se o mandado de registro e cancelamento e arquivem-se os autos com as baixas e registros devidos. Atualize-se o SNA. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 376 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes