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Elaine Donizete Dos Santos Silva e outros x 34.136.401 Eunice Dos Santos Lima Do Nascimento

ID: 255969942

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002845-32.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE DONIZETE DOS SANTOS SILVA M.S.G.

Polo Passivo:

34.136.401 EUNICE DOS SANTOS LIMA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO CAMPANHA

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ALEX AGUIAR ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002845-32.2024.5.02.0271 : MSG (MENOR) E OUTROS (1) : 34.136.401 EUNICE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002845-32.2024.5.02.0271 : MSG (MENOR) E OUTROS (1) : 34.136.401 EUNICE DOS SANTOS LIMA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4aa387d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que as partes apresentaram minuta de acordo (ID. 1cda20e), a qual foi ratificada pessoalmente pelo(a) reclamante (ID. 1a00496). Acordo no valor líquido de R$ 4.000,00. Parcelas discriminadas como 100% de natureza indenizatória, tendo em vista que não há vínculo empregatício. Certifico que conforme petição inicial ID. 55f6fff o(a) reclamante recebia como último salário o importe de R$ 1.200,00. Embu das Artes, data abaixo. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA,Servidor. SENTENÇA Diante da petição, HOMOLOGO o acordo ID. 1cda20e, para que produza seus jurídicos efeitos, com as exceções e especificações abaixo: As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 30 dias do vencimento de cada parcela. A(O) reclamada(o) fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Ante a especificação das parcelas como de natureza indenizatória, não haverá recolhimentos previdenciários. Custas processuais no valor de R$ 80,00 pelo(a) reclamante, dispensadas nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, por auferir, conforme certidão supra, salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o valor total do acordo é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, Art. 1º DE 7 DE JULHO DE 2023). Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.S.G.

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Adelia Maria Aparecida Lemos Da Silva x Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda

ID: 303783150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002845-17.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARIA APARECIDA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

JABOTICABAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO FREJUELLO

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CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

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Processo 1002845-17.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1002237-19.2025.8.26.0291) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Adelia Maria Aparecida Lemos da Silva - Jaboticabal Clinica Odontol… Processo 1002845-17.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1002237-19.2025.8.26.0291) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Adelia Maria Aparecida Lemos da Silva - Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Observo que a serventia já providenciou o apensamento destes na Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1002237-19.2025.8.26.0291, bem como o cadastro dos advogados das partes em ambos. Certifique-se a tempestividade destes embargos, assim como na execução, o seu ajuizamento. No mais, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados (nessa hipótese, tal comprovação poderá ser obtida no site da Receita Federal ao consultar a restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (onde conste registro empregatício com valor percebido) ou comprovante de renda mensal (holerite); e c) Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher a taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) como forma de regular prosseguimento do feito. Sem prejuízo, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a embargante, no prazo mesmo prazo acima indicado e sob as penas da lei, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: FÁBIO FREJUELLO (OAB 299619/SP), CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP)

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Ana Paula Silva Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 307447687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002845-36.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHISLON SOARES ROCHA AZEVEDO

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1002845-36.2025.8.26.0220 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Paula Silva Lima - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Defiro justiça gratuita à Autora. Anote-se. Quant… Processo 1002845-36.2025.8.26.0220 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Paula Silva Lima - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Defiro justiça gratuita à Autora. Anote-se. Quanto ao polo passivo: É assente na doutrina e jurisprudência que o polo passivo dos embargos de terceiros deve ser ocupado apenas pelo demandante no processo em que se determinou a apreensão judicial do bem sobre o qual o terceiro afirma ter direito (quem deu causa à penhora). Confira-se os julgados: 1. Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide.(STJ, 4ª Turma,REsp 739985-PR2005/0001560-4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 16/11/2009). Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no pólo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio necessário com o devedor.'(STJ, 3ª Turma, REsp. 282.674-SP; 03.04.01, rel Min. Nancy Andrighi, DJU 07.05.01, p. 140)" No caso em análise, o bem constrito foi indicado pelo exequente, logo, os executados não possuem legitimidade passiva nos presentes embargos de terceiros. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo em relação a FBV ENGENHARIA LTDA - EPP, ANTOINETTE MARIE THERESE BEKMESSIAN VIEIRA e CARLOS FABIO VIEIRA, ante sua ilegitimidades passivas. Observo que o contrato de compra e venda que instruir a ação foi feito em data anterior ao contrato celebrado entre as partes no processo de execução, razão pela qual defiro parcialmente o pedido de suspensão da execução apenas quanto ao imóvel objeto destes Embargos. A Serventia deverá expedir mandado para baixa da constrição no imóvel, porém, devendo ser anotada a existência da ação de execução, evitando desta forma prejuízos a terceiros. Cite-se o banco Embargado para responder. Int-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), MATHISLON SOARES ROCHA AZEVEDO (OAB 304928/SP)

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Processo nº 1002845-92.2025.8.26.0072

ID: 314259865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002845-92.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1002845-92.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa jud… Processo 1002845-92.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 66/67 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 70, recebo a inicial. Defiro a expedição da certidão requerida, nos termos do art. 828 do NCPC, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização (§ 1º). Citem-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE os executados dos atos praticados. Na hipótese de ter o exequente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. Os executados poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exequente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Raimundo Francisco De Souza x Edna Laura Gomes

ID: 283420252

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075567-34.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

EDNA LAURA GOMES

Intimação

Advogados:

HERVITAN CRISTIAN CARULLA

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INDIANARA DOS ANJOS ROCHA DECHANTE

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ANA PAULA SOUZA SANTOS

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075567-34.2023.8.11.0001 RECORRENTE: FERNANDA LEONEL MACHADO, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075567-34.2023.8.11.0001 RECORRENTE: FERNANDA LEONEL MACHADO, RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDO: EDNA LAURA GOMES Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por Edna Laura Gomes, no qual pleiteia a reforma da sentença de piso. Consta dos autos que o presente recurso teve seu seguimento determinado por força de decisão proferida no Mandado de Segurança n. 1002845-19.2024.8.11.9005, o qual foi apreciado pela Terceira Turma Recursal, sob a relatoria do respeitável juiz Dr. Valmir Alaércio dos Santos. Consoante o disposto no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Sobre isso, dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado: “Art. 36. A distribuição dos processos será equitativa entre todos os juízes das Turmas Recursais, Turmas Recursais Reunidas e Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência, fazendo-se as compensações quando ocorrer hipóteses de prevenção, impedimento e suspeição e demais situações previstas em lei. § 1º O primeiro julgador que receber a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo de instrumento, recurso e de qualquer outro incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal ou acessória de qualquer espécie, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 2º Ocorrendo reunião de feitos no primeiro grau posteriormente à distribuição de recursos a diferentes Relatores, a prevenção se dará no que primeiro recebeu, cientificando o(s) Relator(es) do(s) ainda não julgado(s) para reunião de julgamento pelo magistrado prevento, salvo se tratando de embargos de declaração e agravo interno. § 3º Os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplicam aos incidentes distribuídos aos Relatores para a análise da uniformização de jurisprudência.” Por todo o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar os autos em epígrafe, em razão da prevenção e, consequentemente DETERMINO a imediata remessa ao respeitável Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Valmir Alaércio dos Santos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Amanda Bezerra Rosa e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 278659097

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002845-25.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEZERRA ROSA FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002845-25.2024.5.02.0241 REQUERENTE: AMANDA BEZERRA ROSA E OUTROS (1) REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002845-25.2024.5.02.0241 REQUERENTE: AMANDA BEZERRA ROSA E OUTROS (1) REQUERIDO: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2601f1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. A executada indica bens à penhora em desacordo com a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, especialmente ao ofertar porta-paletes, bens de difícil ou onerosa alienação, que não se prestam à rápida conversão em pecúnia e à satisfação do crédito do exequente. Embora a execução deva, em regra, observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), tal princípio não é absoluto e deve ser interpretado em harmonia com o interesse do credor e com a efetividade da tutela executiva, conforme previsto no art. 797 do CPC. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. TRT da 2ª Região: “EXECUÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. A Reclamada não observou a ordem prevista no art. 835 do CPC, tendo o Reclamante rejeitado os bens ofertados. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente, notadamente quando a parte devedora não observa os critérios para a indicação de bens à penhora.” (TRT-2, 1000619-57.2019.5.02.0262, Rel. Des. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma, DJE 01/02/2021) “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA. (...) A execução menos gravosa ao devedor não pode ser utilizada em prejuízo do exequente.” (TRT-2, 1000535-80.2018.5.02.0039, Rel. Des. SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma, DJE 14/10/2021) Em face do exposto, deixo de reconhecer os porta-paletes como bens de garantia da presente execução. Assim, expeça-se mandado ao ARGOS para pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD) em face da executada como de praxe. Intimem-se. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Processo nº 1002845-95.2025.8.26.0362

ID: 278805051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-95.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JÚNIOR

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Armando Candido da Cruz Junior (OAB 129053/MG), Armando Candido da Cruz Júnior (OAB 515128/SP) Processo 1002845-95.2025.8.26.0362 - Procedimento do … ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Armando Candido da Cruz Junior (OAB 129053/MG), Armando Candido da Cruz Júnior (OAB 515128/SP) Processo 1002845-95.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Recebo a emenda. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de dezembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, e sob a supervisão do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca. A fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes e seus procuradores (caso constituídos) para que informem seus endereços de e-mail pessoal no prazo de 05 dias contados a partir da intimação desta decisão. Após, será enviado o convite de ingresso à sala de audiência junto ao CEJUSC. Ademais, informo que o acesso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por qualquer aparelho de telefone celular com câmera e conexão com à internet, bem como por computadores e o não comparecimento das partes poderá ensejar a extinção do feito ou a decretação dos efeitos da revelia. Fica a empresa autora intimada de que deverá ser representada pelo seu sócio ou proprietário, observando os termos do Enunciado 141 dos Juizados Especiais Cíveis: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. De acordo com a ordem de serviço nº 01/2015-CEJUSC, da lavra do D.Dr. Roginer Garcia Carniel, a contestação não mais será apresentada na data da audiência de conciliação. Sendo assim, a contestação deverá ser apresentada em 05 dias a contar da data da audiência realizada. Na hipótese de apresentação de defesa oral, a parte deverá comparecer no Juizado munida de toda documentação pertinente para sua contestação. No caso de apresentação de documentos durante a defesa e/ou realização de pedido contraposto, manifeste-se a autora em 05 dias. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se.

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Joaquim Gonçalves De Oliveira e outros x Jose Edicarlos Santana De Lima

ID: 277859736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-10.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONçALVES DE OLIVEIRA JULIANE FERNANDA DOMINGUES

Polo Passivo:

JOSE EDICARLOS SANTANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RUY MAURICIO DE MOURA

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MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

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ADV: Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Marco Aurelio Nabas Ribeiro (OAB 252655/SP) Processo 1002845-10.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joaquim Gonçalves de Olive… ADV: Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP), Marco Aurelio Nabas Ribeiro (OAB 252655/SP) Processo 1002845-10.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joaquim Gonçalves de Oliveira, Juliane Fernanda Domingues - Reqdo: Jose Edicarlos Santana de Lima - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, deverá ser observada a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação e compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. PIC

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Processo nº 1002845-58.2025.4.01.3100

ID: 323493088

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002845-58.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002845-58.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002845-58.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0005863-82.2024.8.26.0005

ID: 321179285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005863-82.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 0005863-82.2024.8.26.0005 (processo principal 1002845-17.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Defiro … Processo 0005863-82.2024.8.26.0005 (processo principal 1002845-17.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Valor atualizado: R$ 4.218,83 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Int. - ADV: WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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