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Processo nº 1002882-04.2025.4.01.3903

ID: 293721658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002882-04.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA PAIVA FERREIRA

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HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002882-04.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Antônio Carlos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 315067430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002882-11.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-11.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Laticínio Fort Ltda. x Top Quality Alimentação Eireli

ID: 318865669

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002882-68.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LATICíNIO FORT LTDA.

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTAçãO EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA QUEIROZ DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-68.2023.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã - Recorrente: Laticínio Fort Ltda. - Recorrido: Top Quality Alimentação Eireli - Magistra…

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Jair Paglioto x Banco Agibank S.A.

ID: 277864083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR PAGLIOTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Erick Willian Bandeira Thibes (OAB 527911/SP) Processo 1002882-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Paglioto - Reqdo: Banco Agibank S.A. - … ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Erick Willian Bandeira Thibes (OAB 527911/SP) Processo 1002882-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Paglioto - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. O artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. As autoridades certificadoras devem ser credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Com efeito, incumbe à ICP-Brasil garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas (art. 1º da MP n. 2.200-2/01). Consoante o artigo 10, § 1º, da citada medida provisória: As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Desta forma, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. No caso dos autos, a assinatura digital do autor foi feita pela "ZapSign", que é entidade que não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Portanto, determino à requerente a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Maura Soares Romualdo Macieirinha x Auxiliadora Predial Ltda e outros

ID: 321193467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-35.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURA SOARES ROMUALDO MACIEIRINHA

Polo Passivo:

AUXILIADORA PREDIAL LTDA BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 0001750-35.2024.8.26.0539 (processo principal 1002882-23.2018.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maura Soares Romualdo Macieirinha - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Auxi… Processo 0001750-35.2024.8.26.0539 (processo principal 1002882-23.2018.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maura Soares Romualdo Macieirinha - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Auxiliadora Predial Ltda - Vistos. 1.- Defiro o levantamento da importância bloqueada (fls. 457/462) e do valor depositado pela executada Auxiliadora predial LTDA (fl. 74), a favor do exequente, expedindo-se o competente MLE, conforme formulário de fls.03 e 80. 2- Da mesma forma, considerando que a responsabilidade da co-executada Banco Santander era subsidiária, bem como tendo a parte autora manifestado-se no sentido de que a obrigação foi integralmente satisfeita, defiro o levantamento do valor depositado pela co-executada para garantia do juízo (fl. 42), expedindo-se o competente MLE, conforme formulário de fl. 83. 3- Quanto ao pedido formulado à fl. 84 e 88 pela coexecutada Auxiliadora Predial LTDA, não comporta acolhimento, pois, uma vez que os valores bloqueados saíram da esfera patrimonial da executada, a correção e juros moratórios não podem mais ser atribuídos a ela. Nesse sentido decisão do E.TJSP: "AGRAVO DE INSRUMENTO - BLOQUEIO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - VALORES QUE SAÍRAM DA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. 1 - Valores bloqueados judicialmente - Correção e juros moratórios que não podem ser atribuídos ao executado, a partir do momento que os valores foram bloqueados. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP 21196830720178260000 SP 2119683-07 .2017.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 04/10/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2017)". 4- Diante da manifestação do exequente de que a obrigação foi integralmente satisfeita, julgo extinta a execução, com apoio nas disposições do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 5 - Encerre-se o processamento, fazendo-se as devidas anotações. P. R. I. Intime-se. - ADV: RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 438199/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP)

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Processo nº 1002882-61.2024.8.26.0038

ID: 260181926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002882-61.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MAX HENRIQUE BORASCHI

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ADV: Max Henrique Boraschi (OAB 380334/SP) Processo 1002882-61.2024.8.26.0038 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: M. C. da S. - Vistos. Fls. 71: Comunique-se ao Setor Técnico esta decis…

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Ezequiel Marçal Dias x Finamax S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 329616312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002882-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MARçAL DIAS

Polo Passivo:

FINAMAX S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1002882-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ezequiel Marçal Dias - Finamax S/A Crédito Financiamento e Investimento - Certifico e dou fé que pratiqu…

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Clotilde Marie Agnes Tible Lainscek e outros x Capa Centro De Aplicações Plásticas Anticorrosivas Ltda

ID: 330451009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004478-51.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE MARIE AGNES TIBLE LAINSCEK ODILE MARTHE AUGUSTINE TIBLE DE LAINSCEK

Polo Passivo:

CAPA CENTRO DE APLICAçõES PLáSTICAS ANTICORROSIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO DE PAULO NETO

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CLAUDIA VALERIO

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ALLAN MARCEL PAISANI

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Processo 1004478-51.2014.8.26.0161/01 - Cumprimento de sentença - CLOTILDE MARIE AGNES TIBLE LAINSCEK - - ODILE MARTHE AUGUSTINE TIBLE DE LAINSCEK - Capa Centro de Aplicações Plásticas Anticorrosiv…

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S. A. De S. x B. I. C. S.

ID: 303844893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002882-36.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002882-36.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: S. A. de S. - Apelado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À CAPTAÇÃO DE CLIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA, CONFORME COMUNICADO Nº 02/2017 E ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR - A DETERMINAÇÃO VISA REPRIMIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. A PROVIDÊNCIA NÃO FOI ATENDIDA, RESULTANDO NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPTAÇÃO DE CLIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MEDIDA BUSCA COIBIR PRÁTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: COMUNICADO Nº 02/2017, ENUNCIADOS Nº 4 E 5 DO NUMOPEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000387-14.2025.8.26.0495

ID: 291608557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000387-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0000387-14.2025.8.26.0495 (processo principal 1002882-48.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonathan William de Oliveira Silva … Processo 0000387-14.2025.8.26.0495 (processo principal 1002882-48.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jonathan William de Oliveira Silva - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 73/74 e da ausência de impugnação pela executada, conforme certidão de fls. fl(s). 80, HOMOLOGO o valor de R$ 13.641,65 em favor da parte autora e de R$ 1.364,16 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, após o trânsito em julgado desta decisão providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 3 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (14/03/25), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 5 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIA DOMINGUES DA SILVA (OAB 490224/SP)

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