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Processo nº 1002908-90.2025.8.26.0663

ID: 280994768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002908-90.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. C. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALEXANDRE DELL ORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Alexandre Dell Orti (OAB 422227/SP) Processo 1002908-90.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. C. L. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Alega autora qu… ADV: Vitor Alexandre Dell Orti (OAB 422227/SP) Processo 1002908-90.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. C. L. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Alega autora que o requerido é agressivo, usuário contumaz de bebidas alcóolicas e drogas ilícitas, chegando a manter a autora e os filhos trancados em casa - o que o ocasionou a lavratura do boletim de ocorrência juntado nas fls. 25/27. O constante desentendimento ocasionou, ainda, a lavratura do mais recente boletim de ocorrência (fls. 28/30), após o requerido supostamente jogar um objeto na direção da autora. Em havendo sérios indícios da ameaça noticiada, entendo suficientemente comprovada a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Com efeito, a separação de corpos (art. 1.562, CC) tem lugar quando demonstrada a quebra dos deveres conjugais, notadamente quanto ao respeito e consideração mútuos (art. 1.566, V, CC). Com a ameaça à integridade física e a violência psicológica do cônjuge demandado, resta evidente que a vida em comum não pode continuar, estando a demandante em situação de risco. Isto posto, a fim de evitar maiores danos já que a vida comum se tornou insuportável, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu se afaste do lar conjugal, ficando autorizado a retirar seus bens pessoais. Note-se que a providência se justifica também porque, por ser inequívoco o fim do relacionamento, prudente é a manutenção da autora com os filhos menores no lar comum. Afinal, o réu é um só. Intimem-se as partes, ficando autorizados o arrombamento e o reforço policial, se necessários na espécie, com prudência e cautela, servindo o presente de ofício ao Comando da Polícia Militar. Fixo a guarda provisória dos menores M.G.L.D.S e B.M.L.D.S. em favor da autora e deixo de fixar as visitas paternas, neste momento, visto que as situações de agressividade foram realizadas na presença dos filhos o que, a princípio, estaria trazendo prejuízos a estes, inclusive no seu ambiente escolar. Diante dos documentos trazidos com a inicial e à míngua de quaisquer outros elementos, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, para pagamento todo o dia 10 (dez), mediante recibo ou depósito em conta, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. Após a citação, oficie-se para desconto dos alimentos (fl. 13). Defiro, ainda, a manutenção provisória da autora e dos filhos menores no convênio médico fornecido pela empresa do requerido. Cite-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Se negativas, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Kezia Cristina Area Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 328504176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-90.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEZIA CRISTINA AREA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1002908-90.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kezia Cristina Area da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgoPROCEDENTEo pedido formulado porKÉZIA CRISTINA Á… Processo 1002908-90.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kezia Cristina Area da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgoPROCEDENTEo pedido formulado porKÉZIA CRISTINA ÁREA DA SILVAcontra deBANCO BRADESCO S/A, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo o requerido se abster de efetuar novos descontos na conta corrente da autora; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados referente ao contrato n.º 01540018698PCA912124 no valor mensal de R$ 69,78, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também de contados cada desembolso, nos termos do art. 398 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora da data de cada desconto indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, alerto as partes processuais que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso o recurso seja apresentado de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, será ele considerado MANIFESTAMENTE protelatório e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (aqui sim, por falta de parâmetro) em favor da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI (OAB 494050/SP)

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Marlene Severo De Melo Silva x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 301895522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002908-96.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SEVERO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO CREFISA S.A. BANCO INBURSA S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAú UNIBANCO S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY BANK BANCO MULTIPLO QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KEILA ZIBORDI MORAES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-96.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marlene Severo de Melo Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Finan… Processo 1002908-96.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marlene Severo de Melo Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Picpay Bank Banco Multiplo - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Agibank S.A. - - Qi Sociedade de Credito S.a. - - Banco Inbursa S.a - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Crefisa S.a. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e outro - 1- Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço nº 01/2023, fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 01/07/2025 às 10:00h, 3 Sala 03- Pça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jd. Ri, a ser realizada de forma virtual. No dia da audiência de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. 2 - Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados pela parte autora, devendo-se constar da citação/intimação as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 3 - Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. 4 - Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço nº 01/2023, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), ficando a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. 5 - O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. 6 - Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP)

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Erisvaneide De Morais Fontes Brito Purgano x Fabiano Brito Purgano e outros

ID: 327261346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-89.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERISVANEIDE DE MORAIS FONTES BRITO PURGANO

Polo Passivo:

FABIANO BRITO PURGANO VALDETE APARECIDA DA SILVA PURGANO

Despacho

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

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ELIANDRO MARCOLINO

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CAROLINE MARCOLINO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARCOLINO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO MARCOLINO

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VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

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RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1002908-89.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002908-89.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Erisvaneide de Morais Fontes Brito Purgano - Apelado: Fabiano Brito Purgano (Justiça Gratuita) - Apelado: Valdete Aparecida da Silva Purgano (Justiça Gratuita) - Interessado: Daniel Brito Purgano (Espólio) - Interessada: Erisvaneide de Morais Fontes Brito Purgano (Inventariante) - Interessado: Guilherme Antonio Brito Purgano - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ESTADO DE POBREZA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 0000904-20.2017.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Cooperativas habitacionais, mesmo sem fins lucrativos, devem demonstrar, por meio idôneo, que não possuem condições financeiras para arcar com os encargos processuais, eis que constituídas com a finalidade de distribuir bens e serviços, podendo ainda contar com a contribuição dos cooperados para fazer frente às despesas processuais. Ausência de comprovação de ausência de receitas e patrimônios. Indeferimento do benefício mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247944-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 24/06/2019). Observa-se não haver pedido de concessão do benefício da gratuidade na contestação (fls. 702/705) e tampouco no recurso de apelação (fls. 732/739), sendo que o pedido veio apenas na petição de fls. 767/771, motivado pela preliminar de deserção arguida em contrarrazões. O pedido veio ainda desprovido de declaração de insuficiência financeira ou de documentos que comprovem a necessidade do benefício, salvo o print de tela de fls. 771 que, sozinho, é insuficiente para tal. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita aos apelantes, sendo que o valor do preparo a recolher, por si só, não é autorizador à benesse. O preparo corresponde ao valor de R$ 1.491,29 em 04/12/2024 (fls. 773), que deverá ser atualizado pela tabela prática do E. TJSP até a data do recolhimento da taxa judiciária. Ao recolhimento do preparo em improrrogáveis cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Eventual inércia da parte deverá ser certificada. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Vagnaldo Moreira Bertolucci (OAB: 152435/SP) - Eliandro Marcolino (OAB: 134825/SP) - Caroline Marcolino Reis (OAB: 317726/SP) - Rafael Luiz de Lima Rodrigues (OAB: 512500/SP) - 4º andar

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Lourenço José De Barros x Banco Agibank S/A. e outros

ID: 303191470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-79.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOURENçO JOSé DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BRUNO FEIGELSON

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ADRIANA GERMANI

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Processo 1002908-79.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourenço José de Barros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Picpay Instituição de Pagamentos S.a - … Processo 1002908-79.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourenço José de Barros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Picpay Instituição de Pagamentos S.a - - Banco Agibank S/A. e outro - Vistos. É possível incluir novos réus no polo passivo mesmo após a contestação, desde que não haja alteração no pedido inicial ou na causa de pedir da ação.Essa possibilidade visa garantir a efetividade do processo e a economia processual, evitando a necessidade de ajuizar uma nova ação. Isso porque, o artigo 329 do CPC se limita a vedar a alteração do pedido e da causa de pedir sem a concordância do réu, o que é justificável: uma vez ampliada a discussão, ao alvo da ação deve ser dado o direito de optar pela mudança e defender-se de maneira adequada. Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nesse último caso, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao artigo 329 do CPC. É esse o entendimento adotado pelo C. STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. (RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8) - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIÁ - RECORRIDO : VECTRA CONSTRUTORA LTDA OUTRO NOME : VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA) (grifos aditados). In casu, verifico da manifestação de fls. 580/582 e 594 que a parte autora pretende a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo do feito, devido a nova informação a que teve acesso acerca da portabilidade de empréstimo em seu nome para esta instituição Bancária, justamente sobre descontos que alega serem decorrentes de fraude. Dessa forma, ainda que tenha havido a discordância de um dos cinco réus (Banco Itaú - fl. 670), entendo que seja o caso de acolher o pedido. Assim, havendo a possibilidade de emenda até o saneamento do feito (art. 329, II, do CPC), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora promova a emenda da inicial, para incluir o Banco do Brasil, como pretendido. Após estável a presente e apresentada a emenda, cite-se o Banco incluído, nos termos da Decisão de fls. 62/63. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Li Jianzhen e outros x Ivo Ferreira Júnior

ID: 290689465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-89.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LI JIANZHEN LI JUANMEI

Polo Passivo:

IVO FERREIRA JúNIOR

Intimação

Advogados:

CLEUDEMIR APARECIDO DO ROSÁRIO

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BRUNO THORQUETTI FERREIRA BARSONY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVEIRA MARTINS

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Processo 1002908-89.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Li Jianzhen - - Li Juanmei - Ivo Ferreira Júnior e outros - 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve … Processo 1002908-89.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Li Jianzhen - - Li Juanmei - Ivo Ferreira Júnior e outros - 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelos requeridos. Consigno que tal pleito veio desacompanhado de qualquer documentação que comprove a hipossuficiência da requerida ANITA, além de ter sido impugnado pela parte contrária. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a natureza/o objeto da causa, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Destaco ainda o contexto de comércio sazonal no qual se encontra inserida esta comarca, o que torna propício o desenvolvimento de atividades informais, sem vínculo empregatício, as quais são executadas pela maior parte da população local. Nessa toada, registro que a mera apresentação de extrato de benefício previdenciário não se presta como comprovação de que o indivíduo não possui outras fontes de renda, ressaltando-se novamente a ausência de qualquer elemento que comprove a hipossuficiência da Sr. Anita. Assim, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a intimação dos réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a sua situação financeira mediante a apresentação de seus holerites dos últimos três meses, ou cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, cópia da CTPS ou documento que comprove o valor de sua renda mensal, como extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade. Saliento que a não apresentação dos documentos declinados ou outros que a parte entenda pertinentes afastará a presunção de veracidade da declaração de pobreza, posto que a inércia é suficiente para negar a verossimilhança das alegações da parte quanto à insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. 2. Compulsando os autos, razão assiste à autora quanto à revelia da parte contrária. Verifico que os réus foram devidamente citados e intimados para contestar o feito por meio dos ARs juntados às fls. 53/55, tendo deixado de se manifestar no feito por mais de três meses até a apresentação de sua contestação (22/03/2025 - fls. 69/79). Nesta toada, tendo em vista ter ocorrido a preclusão temporal supramencionada e sendo flagrante a intempestividade da contestação adunada aos autos, decreto a revelia dos requeridos nos termos do art. 344 do Código de Processo civil. Deixo de determinar o desentranhamento da manifestação de fls. 69/79, observado o direito de petição da parte, mantendo-a nos autos como mera manifestação. 3. Considerando a possibilidade de intervenção do réu revel em qualquer fase processual (art. 346, § único do Código de Processo Civil), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, sob pena de indeferimento. O requerimento de produção de prova deverá ser justificado de forma específica, indicando o fato controvertido que pretende demonstrar com a prova requerida e justificando a necessidade da produção da prova em conformidade com o material probatório já existente nos autos. As disposições servem para racionalizar a produção de provas em defesa da célere prestação da atividade jurisdicional, coibindo o uso abusivo do direito de defesa em prejuízo a celeridade e administração da Justiça. Intime-se. - ADV: BRUNO THORQUETTI FERREIRA BARSONY (OAB 149384/MG), ANA PAULA SILVEIRA MARTINS (OAB 265816/SP), CLEUDEMIR APARECIDO DO ROSÁRIO (OAB 404029/SP), BRUNO THORQUETTI FERREIRA BARSONY (OAB 149384/MG)

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Processo nº 1002908-30.2025.8.13.0024

ID: 278894105

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002908-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEMORIA GRAFICA - TYPOGRAPHIA ESCOLA DE GRAVURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002908-30.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MEMORIA GRAFICA - TYPOGRAPHIA ESCOLA DE GRAVURA ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Para concessã… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002908-30.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MEMORIA GRAFICA - TYPOGRAPHIA ESCOLA DE GRAVURA ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC, combinado com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, não basta o simples requerimento da parte, acompanhada de declaração de pobreza. Há que se demonstrar, por meio de prova hábil, a insuficiência deduzida. Esse também é o posicionamento do TJMG, como abaixo transcrito: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU INAUDITA ALTERA PARS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUI T A - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVADO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FUTURA, APÓS A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO - SÚMULA 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). - As pessoas jurídicas podem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, consoante prescreve o art. 98, caput, do CPC. - Conforme dispõe a Súmula n° 481, do STJ, para a concessão da gratuidade judiciária para a pessoa jurídica é necessária a comprovação da necessidade do benefício. - Não existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, deve ser indeferida a gratuidade judiciária. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.261359-8/001 – Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel – Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 08/03/2023; Publicação: 09/03/2023) É o entendimento encontrado pelo STJ, na Súmula n.º 481, in verbis: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, os documentos juntados pela Embargante referem-se aos exercícios de financeiros de 2018 a 2021, não havendo qualquer documento relativo aos 3 (três) últimos anos. Neste contexto, com fulcro no 2º, art. 99, do CPC, intime a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documentos com escopo probatório de sua alegada situação de hipossuficiência de recursos, tais como declaração de imposto de renda, balanços financeiros, livros contábeis registrados na Junta Comercial ou outro documento contábil aprovado pela Assembleia ou subscrito pelos diretores, por exemplo, dos últimos 3 (três) anos, sob pena de indeferimento da benesse. À Secretaria, para providências. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 276729971

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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MAURICIO GALVAO ROCHA

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA PROCESSO Nº 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: VIVIANE ABDALLA GALVÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. cbf0f31 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela executada sob Id. 5bec53a, com o fito de sanar omissões que alega existir no Julgado embargado, bem como para prequestionar a matéria. Aduz que o Acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de que no momento da doação do imóvel a doadora não integrava o polo passivo da execução e sequer era devedora. Sustenta que se a doadora não é parte no processo, sequer tem qualquer vínculo jurídico com a execução, não havendo fundamento legal para a aplicação da fraude à execução; insiste que a sócia somente foi incluída no polo passivo quatro anos após a doação do imóvel. Destaca que não havia insolvência no momento da doação do bem. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, reitere-se: "(...) Ressalte-se que a decisão agravada reconhece que a doação do imóvel em favor da agravante, efetuada pela sua mãe, sócia da reclamada, ocorreu quando já tramitava demanda judicial em face da empresa executada, in verbis: "(...) Deveras, a doação da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP tenha ocorrido antes da liquidação da execução nos autos principais, bem como antes da inclusão da sócia EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA no polo passivo da execução, não há qualquer dúvida de que, no momento do negócio jurídico ao qual se pretende reconhecer a nulidade, já existia contra as empresas RODOVIARIO OCEANO LTDA. e RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA, de propriedade da sócia doadora, o processo originário 1002908-26.2016.5.02.0372, distribuído em 07.12.2016. (...)". Repise-se: a fraude à execução é objetivamente considerada, sendo irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé emana da lei, privilegiando-se, assim, crédito de natureza eminentemente alimentar. Portanto, depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, executado que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi distribuída em 07/12/2016, como destacou o próprio Juízo da execução, e a doação do imóvel, de ascendente para descendente, foi efetuada em 30/11/2018. (...)" - grifei. Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstram inconformismo, buscam reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ABDALLA GALVAO

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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 276730003

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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MAURICIO GALVAO ROCHA

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA PROCESSO Nº 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: VIVIANE ABDALLA GALVÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. cbf0f31 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela executada sob Id. 5bec53a, com o fito de sanar omissões que alega existir no Julgado embargado, bem como para prequestionar a matéria. Aduz que o Acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de que no momento da doação do imóvel a doadora não integrava o polo passivo da execução e sequer era devedora. Sustenta que se a doadora não é parte no processo, sequer tem qualquer vínculo jurídico com a execução, não havendo fundamento legal para a aplicação da fraude à execução; insiste que a sócia somente foi incluída no polo passivo quatro anos após a doação do imóvel. Destaca que não havia insolvência no momento da doação do bem. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, reitere-se: "(...) Ressalte-se que a decisão agravada reconhece que a doação do imóvel em favor da agravante, efetuada pela sua mãe, sócia da reclamada, ocorreu quando já tramitava demanda judicial em face da empresa executada, in verbis: "(...) Deveras, a doação da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP tenha ocorrido antes da liquidação da execução nos autos principais, bem como antes da inclusão da sócia EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA no polo passivo da execução, não há qualquer dúvida de que, no momento do negócio jurídico ao qual se pretende reconhecer a nulidade, já existia contra as empresas RODOVIARIO OCEANO LTDA. e RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA, de propriedade da sócia doadora, o processo originário 1002908-26.2016.5.02.0372, distribuído em 07.12.2016. (...)". Repise-se: a fraude à execução é objetivamente considerada, sendo irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé emana da lei, privilegiando-se, assim, crédito de natureza eminentemente alimentar. Portanto, depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, executado que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi distribuída em 07/12/2016, como destacou o próprio Juízo da execução, e a doação do imóvel, de ascendente para descendente, foi efetuada em 30/11/2018. (...)" - grifei. Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstram inconformismo, buscam reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

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Processo nº 1002908-87.2025.8.26.0082

ID: 311077271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-87.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002908-87.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VERACI BATIST… Processo 1002908-87.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VERACI BATISTA SOARES em face de BANCO BMG S/A, com o objetivo de obrigar a instituição financeira ré a apresentar, em juízo, cópias integrais dos contratos de empréstimos consignados e eventuais operações de RMC/RCC vinculados ao seu benefício previdenciário. Alega que, ao consultar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, constatou a existência de diversos contratos de empréstimos e operações de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário, sem, contudo, recordar-se das respectivas contratações, tampouco ter acesso às condições e cláusulas desses contratos. Diante disso, buscou diretamente junto à instituição financeira ré a obtenção das cópias contratuais e demais informações pertinentes. Não obstante, não obteve qualquer resposta ou fornecimento dos documentos solicitados. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para exibição dos contratos. Juntou documentos (fls. 11/46). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro os benefícios da AJG à autora. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que não estão presentes as hipóteses do artigo 189, CPC, sendo que eventuais documentos sigilosos devem ser categorizados pela parte como tal. Remova-se a tarja. A concessão de liminar em ação de exibição de documentos é medida reservada a hipóteses excepcionais, do que não se cogita no caso dos autos. Com efeito, a ação em referência é de natureza primordialmente satisfativa, uma vez que a pretensão se limita à produção da prova, independentemente de sua futura utilização. Não é por outro motivo que já se decidiu que na ação em destaque é desnecessária a indicação da lide principal (STJ, 4ª T., AI 508.489-AgRg. Rel. Ministro Jorge Scartezzini, j. 24.08.04, DJU 04.10.04, p. 305). A propósito, sobre o caráter satisfativo da ação em comento, de serem verificados os julgados insertos em RSTJ 133/338, RT 611/76, RJTJESP 96/280, JTJ 190/107 e 193/138. Pois bem, a circunstância de a ação ter caráter satisfativo, em princípio, indica o descabimento da concessão de liminar, porque uma vez concedida, o processo se esgota com tal decisão, em detrimento da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa do portador dos documentos. O artigo 396 do Código de Processo Civil/2015 preceitua que o magistrado poderá ordenar a exibição do documento ou coisa que se achar em poder da parte. Na sequência, sem menção à possibilidade de determinação de exibição liminar, o art. 398 permite a resposta por parte do pretenso detentor do documento, no prazo de cinco dias. É expressamente resguardada no dispositivo a possibilidade da apresentação de justa recusa para a exibição do documento por parte do pretenso detentor. Pois bem, só depois de decorrido o prazo legal de resposta é que o magistrado poderá acolher ou não a motivação para a recusa e, então, determinar a exibição do documento ou julgar o pedido improcedente. Esta é a dicção do art. 399 do CPC/2015. Como já dito, não há previsão para que seja determinada liminarmente a exibição dos documentos, sem que antes se permita ao pretenso detentor que exponha os motivos para a hipotética justa recusa. E não há porque o procedimento é suficientemente célere para atender com a devida presteza o interesse daquele que pede a exibição do documento, sem que haja necessidade de se vulnerar o direito ao contraditório e à ampla defesa do detentor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo sem a leitura da citação, nos termos do artigo 246, § 1º -A, inc. II, do CPC, deverá ser realizada a citação por carta ou mandado, sendo que caberá ao ente privado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar a justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sendo que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de atá 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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