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Processo nº 1002910-38.2016.8.11.0002

ID: 305988820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-38.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002910-38.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002910-38.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização do executado. Requer ainda a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes do SCPC e da SERASA. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto ao pedido de suspensão do feito, tendo em vista a não localização do executado, o que impossibilita o prosseguimento regular da execução. Assim, com fundamento no art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o §4º do artigo 921 do CPC. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC, que autoriza a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão do nome da parte executada no SCPC e SERASA, observada a quitação da respectiva guia de custas. Proceda-se a Secretaria às anotações necessárias e, se necessário encaminhe as informações aos órgãos de proteção ao crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo até o decurso do prazo de suspensão ou manifestação da parte interessada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Clayton Remedi x Viação Osasco Ltda

ID: 279713604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON REMEDI

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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KATHIENE LEITE IBIAPINO

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Kathiene Leite Ibiapino (OAB 325624/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do… ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Kathiene Leite Ibiapino (OAB 325624/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clayton Remedi - Reqdo: Viação Osasco Ltda - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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Processo nº 1002910-81.2025.8.26.0268

ID: 317173872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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Processo 1002910-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciente do recolhimento das custas iniciais. Deixo para momento oportu… Processo 1002910-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciente do recolhimento das custas iniciais. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP)

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E. C. Da S. E. e outros x M. A. J. O. M. A. F.

ID: 276407498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1002910-93.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. E. P. DA S. A. J.

Polo Passivo:

M. A. J. O. M. A. F.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE QUEQUI DO AMARAL

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MARCELO HUMBERTO TICIANI

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ADV: Marcelo Humberto Ticiani (OAB 298070/SP), Maria Aparecida de Quequi do Amaral (OAB 374510/SP) Processo 1002910-93.2019.8.26.0526 - Regulamentação de Visitas - Reqte: E. C. da S. E. , P. da S. A.… ADV: Marcelo Humberto Ticiani (OAB 298070/SP), Maria Aparecida de Quequi do Amaral (OAB 374510/SP) Processo 1002910-93.2019.8.26.0526 - Regulamentação de Visitas - Reqte: E. C. da S. E. , P. da S. A. J. - Reqdo: M. A. J. O. M. A. F. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a liminar concedida, com fulcro no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a guarda unilateral em favor da genitora; b) fixar o regime de visitas na forma proposta na inicial, qual seja, em finais de semana alternados, devendo o requerido retirar o menor do lar materno na sexta-feiras às 18:00 horas e devolvê-lo no mesmo local, no domingo, até às 18:00 horas e c) fixar os alimentos que o genitor deverá pagar para a subsistência do menor, no caso de emprego formal, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (salário bruto, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias) e, no caso de desemprego ou trabalho informal (sem registro em CTPS), o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento.. Condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Arbitro os honorários advocatícios do Procurador nomeado, no teto do Convênio. Após, o trânsito em julgado expeça-se certidão. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa ao Egrégio Tribunal, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários parciais. Sem prejuízo, caberá ao advogado interessado providenciar a impressão e entrega na OAB. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. e C.

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Processo nº 0000476-07.2024.8.26.0484

ID: 322503917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000476-07.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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JÉSSICA GERALDINO ALVES

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0000476-07.2024.8.26.0484 (processo principal 1002910-20.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - "Vistos. Por primeiro, … Processo 0000476-07.2024.8.26.0484 (processo principal 1002910-20.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - "Vistos. Por primeiro, ao exequente para que recolha a diligência do Sr. Oficial de Justiça e, após o recolhimento, cumpra-se conforme abaixo determinado. Fls. 125/126: defiro, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder a penhora e avaliação de tantos BENS quantos bastem para a satisfação do crédito (R$ 20.524,78 - fl. 127), observando-se a preferência legal (artigo 835, do CPC) ou aqueles indicados pelo credor, bem como a regra do artigo 833, incisos II e III, do CPC, dentro outras normas aplicáveis à espécie. Não encontrando bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial intimará o(a) devedor(a) para que indique a localização de bens passíveis de penhora ao Juiz e as contas onde são movimentadas as atividades financeiras da empresa, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 847, §2º c.c. o artigo 774, ambos do CPC); recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a) executado(a) (artigo 842, do CPC); tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem; desde já, nomeio depositário de eventuais bens móveis e/ou semoventes penhorados, o(a) credor(a), que deverá providenciar imediatamente sua remoção, lavrando-se auto detalhado do estado de conservação e das características físicas dos bens. Outrossim, se procedida a penhora, poderá o(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847, do CPC." - ADV: JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP)

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Processo nº 1002910-69.2017.8.11.0045

ID: 259438113

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002910-69.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

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PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

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LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002910-69.2017.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002910-69.2017.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese a manifestação da parte exequente (id. 187938799), entendo não merecer acolhida. Digo isso pois, a medida expropriatória não se revela adequada ou eficaz para a efetiva satisfação do débito exequendo, além do suposto crédito mencionado junto à empresa Hotmart Marketplace referir-se a pessoa jurídica estranha do polo passivo da presente demanda, o que impede qualquer constrição. Soma-se o fato de que este Juízo já envidou diligências exaustivas ao longo dos anos, por meio de todos os sistemas disponíveis, inclusive com reiterações de buscas via SISBAJUD, todavia, sem efetividade à saldar o montante objeto da lide. Desta feita, como de conhecimento, não havendo a localização de bens penhoráveis impõe o artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 a necessidade de extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 em razão da inexistência de bens penhoráveis. Ante a existência de valores depositados na presente demanda, INTIME-SE a parte exequente para apresentar a conta bancária necessária ao seu levantamento. Devidamente apresentado, PROMOVA-SE o levantamento dos valores disponíveis nos autos. Caso a conta bancária seja de titularidade do(a) causídico(a), deverá o Sr. Gestor Judiciário certificar se o(a) postulante possui poderes na procuração outorgada para o levantamento de valores. Na sua ausência, INTIME-O(A) para regularização. Por consectário lógico, PROMOVO a baixa da restrição sistêmica do veículo constrito no id. 23960165. Sem custas, nem honorários advocatícios por serem incabíveis na sentença de primeiro grau (Lei 9.099/95, art. 55, primeira parte). Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002910-08.2024.8.26.0627

ID: 330315768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002910-08.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME CELESTINO SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO PEREIRA DA ROCHA

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TATIANA CRISTINA MARCELINO MEIRELES

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Processo 1002910-08.2024.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Flora - Guilherme Celestino Santana dos Santos - A questão preliminar se confunde com o mérito e na oportunidade será apreciada. Nos termos d… Processo 1002910-08.2024.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Flora - Guilherme Celestino Santana dos Santos - A questão preliminar se confunde com o mérito e na oportunidade será apreciada. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. Oficie-se Secretaria de Agricultura, órgão responsável pela análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para que apresente, no prazo de 60 dias, esclarecimentos detalhados acerca da situação ambiental do imóvel "Chácara Beira da Mata", registrada no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Teodoro Sampaio- SP., sob o nº 8.510, com área de 6,7582 hectares, especialmente no que tange à delimitação e ao estado atual da Área de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal. Servirá a presente decisão como ofício. Oficie-se à Polícia Ambiental (2bpambp3@policiamilitar.sp.gov.br), instruíndo-se com cópia do relatório de fls. 169/181, a fim de que efetue vistoria in loco na propriedade rural Chácara Beira da Mata e verifique o cumprimento dos itens "3" e "4" da decisão de fls. 138/141 (proteção das áreas de nascentes e interrupção dasatividades agropecuárias em APP). Servirá a presente decisão como oficio. Para produção da prova pericial, nos termos do art. 465 do CPC, nomeio ELSON MENDONÇA FELICI, CPF 337.481.208-26 (e-mail: elson@dimensaoambiental.com.br). Intime-se-o para estimar seus honorários. Estimados, providencie a parte requerente da prova o depósito no prazo de 05 dias. Depositado o valor dos honorários do perito, comunique-se-o para realização da perícia; ficando fixado o prazo de 60 dias para entrega do laudo. No prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, poderão as partes apresentar quesitos. Intime-se. - ADV: TIAGO PEREIRA DA ROCHA (OAB 512847/SP), TATIANA CRISTINA MARCELINO MEIRELES (OAB 215570/SP)

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Processo nº 1002910-57.2025.8.26.0082

ID: 311339153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002910-57.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002910-57.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça. Tarje-se. Comprovada a mora, defiro a l… Processo 1002910-57.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça. Tarje-se. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Fica desde já deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, bem como os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, se necessários para o cumprimento do ato. Defiro o pedido de bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP na forma do Provimento CSM 2684/2023). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A parte autora deverá entrar em contato com o oficial de justiça designado, a fim de promover os meios necessários par ao cumprimento do ato (Central de Mandados 15 34166257 ou pelo e-mail boituvasadm@tjsp.jus.br). Por fim, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada pode requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002910-27.2024.8.26.0071

ID: 278913182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002910-27.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1002910-27.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multi… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1002910-27.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Diante da certidão do oficial de justiça de que permaneceu com o mandado até o esgotamento do prazo dele (quarenta e cinco dias) e não houve o contato e nem o fornecimento de meios necessários para o cumprimento da medida liminar (página 162), indique a parte autora, em quinze dias, o nome do representante ou preposto que efetivamente acompanhará a diligência e fornecerá os meios para o cumprimento do novo mandado a ser expedido. 2. A falta do fornecimento de meios para o cumprimento da liminar, consistente na ausência de cumprimento de diligência que cabe à parte autora, poderá implicar na extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que determinou ao autor fornecer meios necessários ao cumprimento da liminar sob pena de imediata extinção do processo por desistência ou falta de pressuposto de desenvolvimento regular. Insurgência. Autor que deve fornecer meios para o cumprimento da liminar que exige remoção e guarda do bem. Observação de que o não cumprimento dessa diligência poderá implicar o abandono da causa, devendo ser o autor intimado pessoalmente. Agravo não provido" (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, AI 2017376-67.2020.8.26.0000, rel. Des. Morais Pucci, j. 09/03/2020). 3. Cientifique-se o oficial de justiça de que não tem que manter contato prévio com preposto, funcionário ou procurador, cabendo à parte autora disponibilizar os meios para cumprimento. 3. O art. 212, § 2º, Código de Processo Civil de 2015, aplica-se de forma automática em todos os processos cíveis, independentemente de qualquer pronunciamento judicial prévio, além disso, o referido benefício e a ordem de arrombamento e de reforço policial foram concedidos pela decisão interlocutória de páginas 57/60, item 4. 4. Se cumprido o item 1, expeça-se novo mandado de busca, apreensão e citação e, no silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1002910-04.2025.8.26.0229

ID: 260874070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002910-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002910-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cada… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002910-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: RENAULT CAMINHONETE MASTER CH CABINE COR: BRANCA ANO/MOD.: 2014/2015 PLACA: FUG7E06 CHASSI: 93YVBU4L1FJ402526 RENAVAM: 01012233062 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 41042 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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