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Processo nº 1001201-86.2022.4.01.3811

ID: 292051389

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-86.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA NOGUEIRA GONTIJO MOREIRA MATOS

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PAULA GONTIJO MATOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001201-86.2022.4.01.3811/MG AUTOR : ALDAIR JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVANA NOGUEIRA GONTIJO MOREIRA MATOS (OAB MG158143) ADVOGADO(A) : PAULA GONTIJO MATOS (OAB MG158658) D…

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Ivan Luiz Cambuhy Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313195225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-65.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ CAMBUHY DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO LUCAS RANGEL

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Processo 1002912-65.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivan Luiz Cambuhy da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, res…

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Processo nº 1002912-42.2025.8.26.0077

ID: 277906739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002912-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. T. G. B. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN SILVA SALVIANO

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ADV: Renan Silva Salviano (OAB 391165/SP) Processo 1002912-42.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Reqte: A. T. G. B. , F. B. - Diante de todo o exposto, homologo, para que produza os seus jurídico…

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H. A. A. x B. M. Do B. S. A.

ID: 328613059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-95.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. A. A.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-95.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nathan Moreira Gueiros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 307769501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002004-02.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN MOREIRA GUEIROS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 0002004-02.2025.8.26.0271 (processo principal 1010284-76.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathan Moreira Gueiros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLI… Processo 0002004-02.2025.8.26.0271 (processo principal 1010284-76.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathan Moreira Gueiros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479MG)

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Processo nº 0001286-18.2024.8.26.0472

ID: 293439892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-18.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIO NICOLAU & CIA. LTDA.- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA

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Processo 0001286-18.2024.8.26.0472 (processo principal 1002912-89.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Acessando o sistema SISBAJUD e c… Processo 0001286-18.2024.8.26.0472 (processo principal 1002912-89.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Acessando o sistema SISBAJUD e consultando o resultado da ordem, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 190,68 (cento e noventa reais e sessenta e oito centavos), portanto em valor excedente, tendo em vista o valor total do débito, no importe de R$ R$ 100,56 (cem reais e cinquenta e seis centavos), em contas bancárias de titularidade da executada, tendo sido determinado o desbloqueio imediato das quantias excedentes e transferido para conta judicial o valor do débito, conforme extrato que segue. Assim sendo e nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a executada, por mandado, à respeito do bloqueio do valor total do débito, no importe de R$ 100,56 ( cem reais e cinquenta e seis centavos) em contas bancárias de titularidade da executada junto a instituição financeira Bco Santander (Brasil) S.A e para manifestar-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo a executada comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). E considerando que houve a imediata liberação dos valores em excesso, bloqueados em outras instituições financeiras, saliento a executada que, caso apresente Impugnação alegando impenhorabilidade dos valores constritos, deverá também demonstrar a impenhorabilidade de todos os demais valores bloqueados, inclusive os liberados em razão do bloqueio em excesso, indicados no recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores, juntado na sequência. Ademais e tendo resultado positivo o bloqueio de valores, no valor integral do débito exequendo, resultou prejudicada a pesquisa no sistema RENAJUD anteriormente determinada as fls.25/26, acerca da existência de propriedade de veículos do(a) executado(a), tornando-se desnecessária tal providência. Int e dil. - ADV: ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA (OAB 195996/SP)

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Processo nº 1002912-08.2025.8.26.0347

ID: 312832681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-08.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROTECNICA MATAO COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES CARVALHO DE LORENZO

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Processo 1002912-08.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrotecnica Matao Comercio e Representações Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1002912-08.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrotecnica Matao Comercio e Representações Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso transcorrido in albis o prazo para pagamento, fica, desde logo, deferida a penhora de ativos financeiros via Bacenjud, o bloqueio de veículos via Renajud e a pesquisa de declarações de imposto sobre a renda, via Infojud, desde que recolhidas as taxas judiciárias correlatas. Na hipótese de os executados não serem encontrados nos endereços declinados na petição inicial, fica, desde logo, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas postos à disposição do Juízo, em especial, Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel, mediante recolhimento das taxas correlatas. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LOURDES CARVALHO DE LORENZO (OAB 228678/SP)

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Processo nº 1002912-96.2025.4.01.3302

ID: 290795610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-96.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAMILSON JESUS DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002912-96.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002912-96.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 11/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002912-67.2025.8.26.0198

ID: 319716068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002912-67.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1002912-67.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.P.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote… Processo 1002912-67.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.P.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios devidos desde esta fixação, a serem pagos até o dia cinco de cada mês: Para a hipótese de desemprego do alimentante, 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devendo neste caso o alimentante depositar o valor diretamente na conta bancária informada. Para a hipótese de estar o alimentante empregado, 25% dos vencimentos recebidos, incluídas verbas eventuais (13º salário e 1/3 sobre férias, participação nos lucros e resultados e outras gratificações extras), excluídas verbas de caráter indenizatório (auxílio acidente, vale-cesta, vale-alimentação, previdenciário e imposto de renda), descontados em folha de pagamento. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, oficie-se desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. Nos termos dos artigos 694 ss do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Após, cite-se e intime-se com urgência via mandado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Int. - ADV: DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 497043/SP)

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Processo nº 1002912-27.2025.4.01.4101

ID: 277141399

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-27.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002912-27.2025.4.01.4101 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002912-27.2025.4.01.4101 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS ALVES RODRIGUES, VANILDA ALVES PEREIRA TERCEIRO INTERESSADO: RAQUEL MARTINS FLORIANO, ELIZANA ALVES PEREIRA, ELISEU ALVES PEREIRA, OSANA ALVES PEREIRA, OZIEL ALVES PEREIRA, VILMA ALVES PEREIRA SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O O juízo de convencimento da concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser embasado em mera declaração, a despeito da disposição dos arts. 98 e seguintes do CPC, quando presentes elementos nos autos a indicar sonegação de renda ou a sugerir a dilação probatória acerca de eventuais sinais externos de riqueza incompatíveis com o benefício pretendido. Na verdade, a premissa primeira para o deferimento ou não da justiça gratuita é a contemporânea situação econômica do requerente. Ocorre que as autoras não trouxeram elementos hábeis a corroborar a hipossuficiência afirmada, notadamente por constar dos autos diversas matrículas de imóveis de propriedade do falecido Constantino Martins Pereira, de quem as requerentes são meeira e herdeira, respectivamente. Assim, faz-se necessária à apresentação de documentos hábeis a subsidiar este juízo acerca de sua capacidade contributiva, a saber: comprovação da atuação situação dominial dos imóveis do falecido; extrato bancário dos últimos três meses; cópias dos contracheques e/ou holerites do mesmo período; declaração de imposto de renda do ano de 2023, dentre outros. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição –, consoante determina a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolher as custas devidas, conforme preconizado na Portaria PRESI/TRF1 298/2021, 16 de setembro de 2021, sob pena do cancelamento da distribuição da petição inicial (art. 290, do CPC). Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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