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Processo nº 1002920-93.2019.4.01.4301

ID: 305742827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-93.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN MORAES COSTA E. M. C. R. P. D. M. F. S. M. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002920-93.2019.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002920-93.2019.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. M. C. R. e outros (3) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK - TO3750 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Verifico que o despacho de Id.2153916005, em 18/10/2024, fixou multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), caso o INSS não cumprisse fielmente a determinação do acórdão Id. 1796783648, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, em manifestação de Id.2160296111 o INSS informou a implantação do benefício apenas para 3 dependentes (Ellen Moraes Costa; S. M. F. e P. D. M. F.), sendo que não implantou o benefício em favor da filha E. M. C. R., conforme determinação do acórdão supramencionado. Nesse passo, sendo flagrante o efetivo descumprimento, e tendo o prazo para implantação sido extrapolado de maneira bem significativa, deve ser aplicada multa fixada. Por tais fundamentos, determino a incidência da multa num importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem incidência de juros (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Intime-se o INSS novamente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, implantar o benefício concedido nos autos em favor da dependente E. M. C. R., com fixação de multa que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem o cumprimento da ordem, sem prejuízo da multa já aplicada e adoção de outras medidas cabíveis à hipótese de desobediência de ordem judicial. Na oportunidade, o INSS deverá ainda se manifestar sobre os cálculos dos valores retroativos apresentados no Id.2083633660, sob pena de homologação do cálculo apresentado pela parte autora. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002920-86.2025.8.26.0281

ID: 304053998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002920-86.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CAVALHEIRO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-86.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Henrique Cavalheiro Correa - Vistos. Págs. 271/273 - Trata-s… Processo 1002920-86.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Henrique Cavalheiro Correa - Vistos. Págs. 271/273 - Trata-se de recurso de Embargos de Declaração por meio dos quais se objetiva o prosseguimento do feito neste Juizado. Não há motivos para alteração da sentença proferida. Não obstante o argumento do embargante no sentido de ser tratar de ação onde se requer a condenação da requerida no pagamento de verbas pretéritas não contempladas no mandado de segurança coletivo, fato é que o referido mandado de segurança foi utilizado como causa de pedir da presente ação de cobrança, de forma que, em verdade, se trata de execução do julgado travestido de ação de cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. 2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRENTE QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO EXECUTIVO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECÍVEL MESMO "EX-OFFICIO" - RECURSO NÃO CONHECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008478-53.2024.8.26.0320; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Portanto, não há que se falar no ajuizamento da presente ação perante os Juizados Especiais dada a invocação daquele título executivo como causa de pedir, mostrando-se plenamente aplicável à espécie o entendimento do quanto decidido no REsp 1804186/SC, Tema Repetitivo nº 1029 do col. Superior Tribunal de Justiça no que pertine à competência para causas da espécie. Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 0003652-62.2024.8.26.0526

ID: 306504693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003652-62.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003652-62.2024.8.26.0526 (processo principal 1002920-35.2022.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A pa… Processo 0003652-62.2024.8.26.0526 (processo principal 1002920-35.2022.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 10 de junho de 2025. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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Processo nº 1002920-34.2025.8.11.0013

ID: 291535400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-34.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA POLIANA DA SILVA GALO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002920-34.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SANDRA POLIANA DA SILVA GALO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002920-34.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SANDRA POLIANA DA SILVA GALO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por SANDRA POLIANA DA SILVA GALO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido (ID 196401020). Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Decido. Recebimento da Inicial Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. Da gratuidade da justiça Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. Da audiência de conciliação ou mediação Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. Da citação Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002920-35.2021.8.26.0020

ID: 277159499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002920-35.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Luciano Tambelli (OAB 39690/SP), Marina Trivelli Tambelli (OAB 375512/SP) Processo 1002920-35.2021.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Reqte: J. S. M. - Isto posto, e considerando o que ma… ADV: Antonio Luciano Tambelli (OAB 39690/SP), Marina Trivelli Tambelli (OAB 375512/SP) Processo 1002920-35.2021.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Reqte: J. S. M. - Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de G.M. de O., qualificado nos autos, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, especificamente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Outrossim, nomeio como sua curadora definitiva a Sra. J.S.M., dispensando-a da caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do C.C, mediante compromisso e, se necessário, prestação de contas em momento oportuno. Expeça-se termo de compromisso de cuardora definitiva. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC, inscreva-se a sentença no registro das pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, deverá a autora esclarecer acerca da existência de bens e rendas do interdito, para que seja possível deliberar a respeito da necessidade de prestação de contas. A seguir, vista ao MP. Como a Defensoria Pública atuou como curadora especial no exercício de sua função institucional, não há que se falar no arbitramento de honorários àquela instituição, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.203.312-SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi). Sem verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça e da ausência de resistência. Ciência ao MP e à DPE, se o caso de sua intervenção. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.

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Processo nº 1002920-07.2024.4.01.3303

ID: 321145923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-07.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERNESTO JOSE FRANCISCO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002920-07.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002920-07.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIME LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 27/06/2022). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2144636756) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade. Segundo o perito, conquanto a parte autora (61 anos, lavador de carros) possua diagnóstico de OLHO DIREITO AMAURÓTICO DEVIDO TRAUMA - CID: H54.4, desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que, embora o autor apresente monovisão desde os seis anos de idade, em quadro definitivo e irreversível, essa condição não acarreta incapacidade laborativa. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002920-28.2025.8.26.0462

ID: 320495262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002920-28.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. L. A. DA S. P. A. A. DA S. T. DE M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-28.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - T.M.S. - - P.A.A.S. - - N.L.A.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1002920-28.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - T.M.S. - - P.A.A.S. - - N.L.A.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)

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Processo nº 1002920-93.2025.8.26.0408

ID: 294016360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002920-93.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMF FORMATURAS - ANTONIO MANOEL FERREIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MANOEL FERREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON MACHADO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002920-93.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amf Formaturas - Antonio Manoel Ferreira Me - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a parte autora tem ca… Processo 1002920-93.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amf Formaturas - Antonio Manoel Ferreira Me - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, atendendo aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema , instruindo o aditamento, determino que a autora forneça em dez dias, sob pena de extinção sem exame de mérito: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA, MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) as NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis que originaram as respectivas obrigações que servem de objeto desta demanda, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade fiscal (municipal, estadual e federal) para as providências cabíveis; d)cópia atualizada do CNPJ da empresa; e) cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa. f) balancete o último exercício financeiro a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. No mesmo prazo e sob as mesmas penas, providencie o encarte do verso da cártula de fls. 16. Intime-se. - ADV: ALISSON MACHADO FERREIRA (OAB 96517/PR), ANTONIO MANOEL FERREIRA JUNIOR (OAB 111066/PR)

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Processo nº 1002920-07.2025.4.01.4003

ID: 290967797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-07.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002920-07.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA LUC… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002920-07.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA LUCINEIDE RODRIGUES DE ARAUJO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. A jurisprudência do Supremo Tribunal já fixou que as ações em que se pede um benefício previdenciário devem vir baseadas no chamado prévio requerimento administrativo (RE 631.240, DJe de 20/02/2017). Nessas hipóteses, o interesse processual – visto pela necessidade de ir a juízo – apenas vai existir se a parte submeteu a sua pretensão ao INSS. O indeferimento administrativo do benefício ou a ultrapassagem do prazo que o Estado dispõe para decidir é que vão produzir o interesse processual. Mas o caso ainda conta com uma peculiaridade. O pedido formulado pela parte autora exige a demonstração da incapacidade para o trabalho, requisito que, pela própria dinâmica de alteração do estado de saúde, precisa ter sido analisado em um momento recente – e não em um passado distante, impeditivo da afirmação de existência de um conflito atual. Na espécie, houve deferimento do benefício requerido pelo demandante com data de cessação em 26/07/2024 (ID 2187334852), não havendo comprovação da rapresentação de novo requerimento administrativo ou pedido de prorrogação. É possível que, nesse intervalo de tempo, os fatos – que nada mais são do que a alegada incapacidade – tenham se alterado, situação que exige a formulação de um novo pedido administrativo, para só então, se for o caso, ficar caracterizado o interesse processual. No mais, a postura que ora se adota não revela um simples formalismo ou uma preciosidade inútil. Bem o contrário, ela cuida de equilibrar o papel dos sujeitos do processo, o que dá lógica ao sistema e permite a criação de um Judiciário racional. Esse o quadro, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

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Joanderson De Jesus Assis x André Vinicius Livrieri e outros

ID: 328492815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-54.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANDERSON DE JESUS ASSIS

Polo Passivo:

ANDRé VINICIUS LIVRIERI CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI ME NOVA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA (NA PESSOA DE SEU SóCIO ADMINISTRADOR ANDRé VINICIUS LIVRIERI

Intimação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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PRISCILLA VASCONCELLOS DE AQUINO

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CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA

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Processo 1002920-54.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joanderson de Jesus Assis - Nova Consultoria e Investimentos Ltda (Na Pessoa de Seu Sóc… Processo 1002920-54.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joanderson de Jesus Assis - Nova Consultoria e Investimentos Ltda (Na Pessoa de Seu Sócio Administrador André Vinicius Livrieri - - André Vinicius Livrieri - - Fasttur Turismo e Cambio Eireli Me - - Chrystiano Borges Barcellos e outros - Vistos. Melhor analisando o processo, conforme preliminar arguida pela curadoria especial do corréu Alexandre de Menezes Lencioni (fls. 704/709), de fato, o deferimento da citação por edital foi prematuro, considerando que não houve a realização de todas as pesquisas de praxe do Juízo para tentativa de localização de endereços válidos do corréu, especialmente os sistemas InfoJud e RenaJud, tampouco foram diligenciados todos os endereços localizados nas pesquisas realizadas, faltando os seguintes: 1 - Rua João Avelino Pinho Melão, nº 627, apto. 211, Paraisópolis, São Paulo-SP (fl. 553); 2 - Rua Pedroso Alvarenga, nº 1208, 7º andar, Itaim, São Paulo-SP (fl. 553); 3 - Rua Dr. José de Andrade Figueira, nº 500, apto. 71, Morumbi, São Paulo-SP (fl. 553); 4 - Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2391, 2º andar, cj. 22, Jd. Paulista, São Paulo-SP (fl. 554). Em diversos casos similares, em que o corréu foi citado por edital, posteriormente teve anulada a sua citação, em razão a ausência de diligências pelo Juízo, ocasionando o retorno do processo à fase de citação. Deste modo, a fim de se evitar eventuais nulidades processuais, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se persiste o interesse na manutenção do corréu Alexandre no polo passivo da demanda, providenciando o necessário para realização das supracitadas diligências (requerimentos e despesas), em caso positivo. Caso haja desistência em relação ao referido corréu, abra-se vista à Defensoria Pública e, havendo anuência, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP), CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP), CAMILA PAULA SILVA MARQUES DE SOUZA (OAB 477815/SP), SUELI MAIA CALIL (OAB 344348/SP), TAISA CAROLINE BRITO LEAO (OAB 357473/SP), TAISA CAROLINE BRITO LEAO (OAB 357473/SP), SUELI MAIA CALIL (OAB 344348/SP), PRISCILLA VASCONCELLOS DE AQUINO (OAB 258559/SP)

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