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Processo nº 1002937-25.2025.8.26.0281

ID: 303018005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002937-25.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROMAGNOLLI DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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Processo 1002937-25.2025.8.26.0281 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fatima Romagnolli de Moraes Souza - Vistos. I) Regularize a autora a representa…

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M. L. T. x A. B. Da S.

ID: 312102495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-05.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. T.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

JORGE NERY DE OLIVEIRA FILHO

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EDERSON DOMÍCIO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002937-05.2023.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.L.T. - A.B.S. e outro - Vistos. A parte autora requerente não promoveu os atos e diligências que lhe c…

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Jovina Leite Moreira Calestini x Banco Pan S/A

ID: 277971366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-20.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVINA LEITE MOREIRA CALESTINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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LUIZ CARLOS VANZELLI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Luiz Carlos Vanzelli (OAB 147824/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1002937-20.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - R…

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Processo nº 1002937-88.2025.4.01.3600

ID: 324499102

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002937-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002937-88.2025.4.0…

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M. A. L. Da S. x P. I. F. De I. E. D. C. N. P.

ID: 328675409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002937-70.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DA S.

Polo Passivo:

P. I. F. DE I. E. D. C. N. P.

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI

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MARCUS MORTAGO

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HELLEN AYURI TAKAMI TIODA

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CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA

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AIRTON CENA DA SILVA

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Processo 1002937-70.2024.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.A.L.S. - P.I.F.I.E.D.C.N.P. e outro - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de fls. 145/1…

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Sonia Maria Miranda De Lima x Municipio De Caceres

ID: 318060788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Decisão

Advogados:

ANA ROSA LONGO JOB REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA ROSA LONGO JOB

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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DANILO PIRES ATALA

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010201-67.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelos causídicos da exequente SÔNIA MARIA MIRANDA DE LIMA, por meio da qual requerem que seja observada a reserva de 20% do crédito executado a título de honorários contratuais já destacados na sentença proferida nos autos (ID. nº 170147171), em face da penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SSJ de Cáceres/MT no processo n.º 1002937-27.2021.4.01.3601 (certidão de ID. nº 182455447). Argumentam que a constrição posterior não poderia alcançar os honorários contratuais previamente destacados, sob pena de afronta ao direito do patrono à verba alimentar. É o breve relato. Passo a decidir. Conforme consignado na sentença de mérito (ID. nº 170147171), foi expressamente deferido o destaque de 20% do valor executado em favor do advogado constituído, com fundamento no contrato de honorários acostado aos autos (ID. nº 151869616). Tal comando judicial é anterior à formalização da penhora no rosto dos autos promovida pelo Juízo Federal, razão pela qual deve ser resguardado nos moldes da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1 . A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3 . Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Por outro lado, observo que sequer houve expedição de RPV nos presentes autos, não existindo, até o momento, numerário depositado ou indisponível judicialmente. Logo, o que se tem é mera informação de constrição anotada no rosto dos autos, sem impacto direto e imediato na divisão interna do crédito exequendo, sendo juridicamente impertinente a expedição de RPV em apartado exclusivamente ao causídico, como requerido por esse. O crédito exequendo é titularizado exclusivamente pela parte exequente, sendo vedado, no regime de precatórios e RPVs, o fracionamento indevido do valor requisitado. Assim, a RPV será expedida em nome da parte exequente, observando-se o valor integral do crédito principal. Uma vez efetuado o pagamento ou o sequestro do valor requisitado, deverá ser promovida a reserva do percentual equivalente a 20% do montante para fins de pagamento do advogado da parte exequente, conforme contrato de honorários já homologado e sentença já proferida, e, sucessivamente, do montante necessário ao atendimento da penhora no rosto dos autos. DETERMINO, ainda, que se oficie ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Cáceres/MT (Proc. n.º 1002937-27.2021.4.01.3601), comunicando a presente decisão. No mais, CUMPRA-SE integralmente a sentença de ID. nº 170147171. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Anesia Da Costa Oliveira x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 322716445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001204-88.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANESIA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001204-88.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1002937-43.2021.8.26.0288) (processo principal 1002937-43.2021.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anesia da C… Processo 0001204-88.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1002937-43.2021.8.26.0288) (processo principal 1002937-43.2021.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anesia da Costa Oliveira - Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Diante do requerimento da parte, determino, por celeridade e economia processual, que a serventia proceda junto ao CNPJ/CPF n.º 00.100.451/0001-09: Bloqueio da quantia de R$ 8.677,13 (oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos), via sistema SISBAJUD, em conta(s) bancária(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s) ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Defiro que seja utilizada a funcionalidade de repetição programada da ordem de bloqueio ("Teimosinha"), fixando o prazo máximo permitido pelo CNJ, qual seja, 30 dias após o cadastro. Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2o, do art. 854), para que, no prazo de 05 dias comprove: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tornando os autos conclusos para apreciação do pedido (§§ 3o e 4o). Caso rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. É importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar a própria parte, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Desde já, consigno que, realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias: a) se tem interesse na efetiva penhora, discriminando o(s) bem(ns), tudo por sua conta e risco; b) apresente avaliação do veículo (art. 871, inciso IV, do CPC); c) esclareça se pretende a remoção do bem, permanecendo como depositário do veículo, bem como se tem interesse na adjudicação. Nesse caso, remetam-se os autos para devida restrição, lavre-se o respectivo termo (art. 838, CPC). Consigno que, em caso de ausência de indicação de depositário, será nomeado o próprio executado. Formalizada a penhora, intime-se o executado através de seu advogado ou, se não houver constituído, será intimado pessoalmente, por via postal (CPC, art. 841e seus parágrafos). Advirto que, mesmo que não tenha constituído advogado, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na inércia ou em caso de negativa, tornem conclusos para elaboração de minuta de liberação da restrição. Defiro a busca da cópia das duas últimas declarações de imposto de renda disponível em nome do(s) executado(s), via InfoJud. Após a conferência das taxas, providencie a Serventia o necessário.Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Em razão de declarações obtidas, nos termos do art. 189, inciso I, do CPC, e atento ao disposto no art.121-B, das NSCGJ, o feito passa a tramitar sob segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Anesia Da Costa Oliveira x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 335087090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001204-88.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANESIA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001204-88.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1002937-43.2021.8.26.0288) (processo principal 1002937-43.2021.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anesia da C… Processo 0001204-88.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1002937-43.2021.8.26.0288) (processo principal 1002937-43.2021.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anesia da Costa Oliveira - Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Diante do requerimento da parte, determino, por celeridade e economia processual, que a serventia proceda junto ao CNPJ/CPF n.º 00.100.451/0001-09: Bloqueio da quantia de R$ 8.677,13 (oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos), via sistema SISBAJUD, em conta(s) bancária(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s) ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Defiro que seja utilizada a funcionalidade de repetição programada da ordem de bloqueio ("Teimosinha"), fixando o prazo máximo permitido pelo CNJ, qual seja, 30 dias após o cadastro. Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2o, do art. 854), para que, no prazo de 05 dias comprove: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tornando os autos conclusos para apreciação do pedido (§§ 3o e 4o). Caso rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. É importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar a própria parte, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Desde já, consigno que, realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias: a) se tem interesse na efetiva penhora, discriminando o(s) bem(ns), tudo por sua conta e risco; b) apresente avaliação do veículo (art. 871, inciso IV, do CPC); c) esclareça se pretende a remoção do bem, permanecendo como depositário do veículo, bem como se tem interesse na adjudicação. Nesse caso, remetam-se os autos para devida restrição, lavre-se o respectivo termo (art. 838, CPC). Consigno que, em caso de ausência de indicação de depositário, será nomeado o próprio executado. Formalizada a penhora, intime-se o executado através de seu advogado ou, se não houver constituído, será intimado pessoalmente, por via postal (CPC, art. 841e seus parágrafos). Advirto que, mesmo que não tenha constituído advogado, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na inércia ou em caso de negativa, tornem conclusos para elaboração de minuta de liberação da restrição. Defiro a busca da cópia das duas últimas declarações de imposto de renda disponível em nome do(s) executado(s), via InfoJud. Após a conferência das taxas, providencie a Serventia o necessário.Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Em razão de declarações obtidas, nos termos do art. 189, inciso I, do CPC, e atento ao disposto no art.121-B, das NSCGJ, o feito passa a tramitar sob segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 1500935-05.2023.8.26.0666

ID: 341412384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500935-05.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. T.

Intimação

Advogados:

YASMIM STEFANI TOFFOLLI DE PAIVA

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VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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EDUARDO LANZA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500935-05.2023.8.26.0666 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - R.T. - C.F.G. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetiva de urgên… Processo 1500935-05.2023.8.26.0666 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - R.T. - C.F.G. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetiva de urgência efetuado pelo averiguado. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo indeferimento da revogação das medidas. O douto advogado reiterou o pedido, alegando que a questão é financeira pois a vítima e o réu possuem processos acerca de pensão alimentícia. Salientou, ademais, que também existiu um processo de regulamentação de visitas. É a síntese do necessário. Decido. As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e, por conseguinte, seu deferimento é condicionado à presença de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni iuris) e a demonstração de urgência e necessidade da intervenção judicial imediata, sob pena de risco concreto à integridade da vitima (periculum in mora). Ressalte-se, ainda, que o caráter provisório das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 , da Lei nº 11.340 /2006, determina a manutenção das cautelares somente enquanto perdurar a situação ensejadora de risco à integridade física e psicológica da vítima, sob pena de torná-las excessivas, desproporcionais e distantes de suas precípuas finalidades. No caso em análise, não se identifica qualquer dado concreto apto a demonstrar a razão pela revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do averiguado. Conforme narrativa do próprio defensor do réu, existe elevado grau de litigiosidade entre averiguado e vítima, inclusive com tentativas de contato, por parte do averiguado, com familiares da ofendida. A questão relativa à eventual dificuldade nas visitas, por sua vez, não justifica a revogação das medidas, e deve ser resolvida no âmbito cível. A vítima, por sua vez, informou que ainda necessita das medidas, pois tem receio de aproximação ou contato por parte do averiguado, em razão do histórico de violência doméstica e familiar a que teria sido submetida ao longo do relacionamento. Assim, como bem destacado pelo Parquet, a situação de risco persiste, devendo o réu manter-se afastado da vítima, o que não retira seu direito de ver sua prole, o que, conforme já dito acima, deve ser resolvido no âmbito cível. Diante do exposto, por ora, indefiro a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do averiguado. No entanto, tendo em vista conforme já informado na decisão de fls. 74 e 97/98, a medida protetiva concedida a vítima às fls. 25/26 e fls. 60, tem prazo de duração certo de um ano, o qual completou-se no dia 06/06/2025, e diante da manifestação da ofendida, no sentido de que ainda tem interesse nas medidas, prorrogo-as por mais um ano. Transcorrido o prazo, certifique-se e intime-se a ofendida para informar se ainda tem interesse nas medidas. Aguardem os autos no prazo pelo tempo informado acima. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: EDUARDO LANZA PAES (OAB 263859/SP), YASMIM STEFANI TOFFOLLI DE PAIVA (OAB 437723/SP), CAROLINE ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP)

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L. F. De B. x D. A. Da S.

ID: 298444441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1002937-26.2018.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE B.

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARQUES DE MORAES

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BRENO MARCEL PELEGRIN TARIFA

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Processo 1002937-26.2018.8.26.0554 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.F.B. e outros - D.A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução d…

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