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Antonio Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 298383816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-59.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 1002983-59.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pe… Processo 1002983-59.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cesta bancária e, em consequência, indevido o valor debitado na conta corrente da parte autora; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma dobrada, a quantia debitada indevidamente da conta da autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar dos respetivos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima experimentada pela parte ré, considerando-se que o autor pleiteava a quantia de R$ 22.334,65 e obteve tão somente R$ 1.618,60, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais desacolhido), com base no art. 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, a parte autora não comprovou que tentou resolver a questão pela via administrativa, sendo que um simples pedido de cancelamento poderia ter resolvido a questão e evitado o ajuizamento da demanda. Apesar disso, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, com base no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002983-77.2023.8.26.0606

ID: 310578213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-77.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1002983-77.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de … Processo 1002983-77.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Viviane Benedita Gino Victor x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 311622645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-04.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BENEDITA GINO VICTOR

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 1002983-04.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Benedita Gino Victor - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -… Processo 1002983-04.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Benedita Gino Victor - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado, dê-se vista dos autos ao requerente para manifestação quanto ao interesse na execução de sentença. Destaco que o pedido deverá ser endereçado a este processo, através do peticionamento eletrônico, como petição intermediária de 1º Grau, na categoria de "Execução de Sentença", sendo que no campo tipo da petição, deverá ser selecionada a opção 156 - Cumprimento de Sentença , tudo nos termos do artigo 1.286, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e do Comunicado CG 1.789/2017. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o interessado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, a Serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). Sem prejuízo, nos termos do Provimento nº 29/2021, providencie a parte requerida, no prazo de sessenta (60) dias, o recolhimento da taxa judiciária destinada à distribuição do feito ou comprove a impossibilidade do pagamento (condição financeira) com documentos: declaração de imposto de renda, comprovantes de renda mensal, extratos bancários, cópia dos últimos registros da carteira do trabalho ou qualquer outro documento plausível, tudo sob pena de inscrição na dívida ativa (Artigo 1098, § 5º, NSCGJ) . Por fim, providencie a Serventia a apuração de eventuais custas pendentes de pagamento nos autos, conforme determinado no Comunicado Conjunto n. 862/2023. Não havendo mais a determinar, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)

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Processo nº 1002983-10.2025.8.26.0347

ID: 312819004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-10.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO FERNANDES

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Processo 1002983-10.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Benedita Ricci - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de h… Processo 1002983-10.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Benedita Ricci - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso transcorrido in albis o prazo para pagamento, fica, desde logo, deferida a penhora de ativos financeiros via Bacenjud, o bloqueio de veículos via Renajud e a pesquisa de declarações de imposto sobre a renda, via Infojud, desde que recolhidas as taxas judiciárias correlatas. Na hipótese de os executados não serem encontrados nos endereços declinados na petição inicial, fica, desde logo, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas postos à disposição do Juízo, em especial, Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel, mediante recolhimento das taxas correlatas. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO FERNANDES (OAB 37236/SP)

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Elektro Redes S/A x Sergio Fernandes De Jesus

ID: 326624966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002983-68.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

SERGIO FERNANDES DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

GEISON DA SILVA MUNHOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-68.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-68.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Sergio Fernandes de Jesus e outros - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL E DEVERÁ SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA, EFICIENTE E SEGURA "EX VI" DOS ARTIGOS 22 DO CDC, 6º, CAPUT, E §1º, DA LEI N. 8.987/95 E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEIS VIZINHOS AOS DOS AUTORES QUE É INCONTROVERSA, CONFORME ANALISADO PELA R. SENTENÇA, O QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. RÉ QUE TEM O DEVER DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA QUE INCUMBE À PARTE REQUERIDA. ARTIGO 480 DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Geison da Silva Munhos (OAB: 361025/SP) - 5º andar

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Elektro Redes S/A x Sergio Fernandes De Jesus

ID: 326594803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002983-68.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

SERGIO FERNANDES DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

GEISON DA SILVA MUNHOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-68.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002983-68.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Sergio Fernandes de Jesus e outros - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL E DEVERÁ SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA, EFICIENTE E SEGURA "EX VI" DOS ARTIGOS 22 DO CDC, 6º, CAPUT, E §1º, DA LEI N. 8.987/95 E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEIS VIZINHOS AOS DOS AUTORES QUE É INCONTROVERSA, CONFORME ANALISADO PELA R. SENTENÇA, O QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. RÉ QUE TEM O DEVER DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA QUE INCUMBE À PARTE REQUERIDA. ARTIGO 480 DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Geison da Silva Mun

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Processo nº 1002983-88.2025.8.26.0127

ID: 309734948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002983-88.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GARCIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO

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Processo 1002983-88.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Garcia Leite - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e exti… Processo 1002983-88.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Garcia Leite - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)

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Banco Bradesco S/A x Dna Forest Brasil Ltda

ID: 294189323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-40.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DNA FOREST BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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CARLA CRISTINA GRITTI MALANDRIN

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Processo 1002983-40.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Dna Forest Brasil Ltda e outro - Vistos 1- Diante dos elementos constantes dos auto… Processo 1002983-40.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Dna Forest Brasil Ltda e outro - Vistos 1- Diante dos elementos constantes dos autos, tendo sido juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), defiro o pleito formulado pela parte exequente na fl. 407, determinando a lavratura de termo de penhora nos autos, fazendo-o na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, nomeando-se o(a) executado(a) Ji Jing Jing como depositário(a), na seguinte conformidade: 100% dos imóveis objeto das matrículas nºs 300685, 295599 e 295598, todas do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ (fls. 408/415, 416/423 e 424/433). 2- Lavrado o termo, intime-se o(a) executado(a) da penhora, na pessoa do inventariante por carta com AR, bem como do prazo de 15 dias para apresentar impugnação à penhora, por petição nestes autos. 3- Antes, porém, deverá a parte exequente recolher a taxa de postagem respectiva. Em 15 dias. Se necessário for, cópia desta decisão instruída com cópia do termo de penhora servirá como mandado de intimação, mediante prévio recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do CPC, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para manifestar eventual interesse em assumir o encargo de depositária ressaltando que, na inércia, será mantida a nomeação da parte executada. 4- Oportunamente, poderá a parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia termo de penhora, da petição inicial e do cálculo do débito, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil). Se necessário, cópia desta decisão, acompanhada de cópia do termo de penhora, da petição inicial e do cálculo do débito, servirá como mandado de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLA CRISTINA GRITTI MALANDRIN (OAB 278461/SP)

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Nilson Alves Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 291644195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-04.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002983-04.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilson Alves dos Santos - … Processo 1002983-04.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilson Alves dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de autorização expressa para descontos em conta-corrente, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados referentes o contrato n.9119996 com o banco requerido BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, feito em 14/10/2020 com valor total de R$ 23.779,74 dividido em 84 parcelas de R$ 475,24, iniciadas em fevereiro de 2021; II) CONDENAR o requerido BANRISUL a restituir o autor, de forma dobrada, todos os valores descontados até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada desconto. Com relação à correção monetária, será observada a Tabela Prática do E. TJSP e, nos termos daLei14.905/2024 a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice. No tocante aos juros de mora, antes da data ora citada corresponderão a 1% ao mês e, após, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC). Ante a existência de sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% para o requerido. Arbitro honorários ao Procurador da parte autora em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e fixo a mesma quantia para o Procurador do requerido (R$ 850,00), o que faço com fulcro nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC., observando-se a gratuidade de justiça concedida ao autor às fls. 30. Sentença sujeita ao disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Nilson Alves Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 291645737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-04.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002983-04.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilson Alves dos Santos - … Processo 1002983-04.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilson Alves dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de autorização expressa para descontos em conta-corrente, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados referentes o contrato n.9119996 com o banco requerido BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, feito em 14/10/2020 com valor total de R$ 23.779,74 dividido em 84 parcelas de R$ 475,24, iniciadas em fevereiro de 2021; II) CONDENAR o requerido BANRISUL a restituir o autor, de forma dobrada, todos os valores descontados até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada desconto. Com relação à correção monetária, será observada a Tabela Prática do E. TJSP e, nos termos daLei14.905/2024 a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice. No tocante aos juros de mora, antes da data ora citada corresponderão a 1% ao mês e, após, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC). Ante a existência de sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% para o requerido. Arbitro honorários ao Procurador da parte autora em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), e fixo a mesma quantia para o Procurador do requerido (R$ 850,00), o que faço com fulcro nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC., observando-se a gratuidade de justiça concedida ao autor às fls. 30. Sentença sujeita ao disposto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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