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Processo nº 1003337-23.2025.4.01.3303

ID: 293921553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-23.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO REIS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUZIARIA BITENCOURT BEZERRA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003337-23.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003337-23.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado. (x) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. (x) Planilha de cálculo do valor da causa. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Fernanda Domingas Rondon Registrado(A) Civilmente Como Fernanda Domingas Rondon e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 322977319

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON LUCIANO AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003337-20.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FERNANDA DOMINGAS RONDON, LUCIANO AUGUSTO RODRIGUES REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003337-20.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FERNANDA DOMINGAS RONDON, LUCIANO AUGUSTO RODRIGUES REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, Trata-se de Reclamação Cível em que FERNANDA DOMINGAS RONDON e LUCIANO AUGUSTO RODRIGUES move em desfavor de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., todos qualificados nos autos. Diante do AR/MANDADO negativo de id. 196480769, ressai do feito que, em que pese intimado (id. 196510632), o polo ativo permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE E DA PARTE PESSOALMENTE – EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC OBSERVADA – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC) – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Identificada a desídia da parte autora da ação que, reiterada e negligentemente, mesmo intimada via DJE e pessoalmente, conforme certidão juntada, deixa de cumprir o comando judicial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito. (N.U 0002073-38.2010.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). Posto isso, procedo a baixa nas penhoras dos veículos, conforme espelho anexo e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Kemily Adrieli Constantino Gregorio x Agv Logistica S.A e outros

ID: 320950576

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003337-77.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEMILY ADRIELI CONSTANTINO GREGORIO

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A CONCEPT FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL COELHO SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003337-77.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: KEMILY ADRIELI CONSTANTINO GREGORIO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003337-77.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: KEMILY ADRIELI CONSTANTINO GREGORIO RECLAMADO: CONCEPT FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dd845c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA DESPACHO Vistos. #id:8d7f160- Em face do depósito efetuado pela reclamada, defiro o parcelamento do saldo líquido remanescente da execução, acrescido dos honorários sucumbenciais, conforme artigo 916 do CPC, em 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no mesmo dia do primeiro depósito, nos meses subsequentes, todas acrescidas de correção monetária e de juros de mora na forma estabelecida em Sentença. Fica autorizada a intimação da ré para que comprove o pagamento de eventual saldo, caso seja constada a insuficiência do depósito efetuado, devendo cumprir a determinação no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento do parcelamento e prosseguimento da execução. Libere-se integralmente ao(a) reclamante o depósito da primeira parcela. As seis parcelas vincendas serão depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada pela parte autora no prazo de cinco dias. Demais débitos em execução deverão ter seu pagamento comprovado em até 30 dias após o vencimento da última parcela, ocasião em que a reclamada deverá recolher em guia própria as custas processuais (GRU) e os recolhimentos fiscais e previdenciários (DARF). Honorários periciais deverão ser depositados em conta judicial, desde já determinada a liberação ao respectivo credor. Fica dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou recibo no caso de quitação. O parcelamento será tido como quitado caso não haja denúncia de inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Após cumprido integralmente, venham conclusos para extinção e arquivamento definitivo, a teor do artigo 924, II, do CPC. Na hipótese de atraso ou ausência de pagamento haverá vencimento antecipado da dívida, que será acrescida de multa de 10% sobre o saldo devedor. Intimem-se CAJAMAR/SP, 08 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEMILY ADRIELI CONSTANTINO GREGORIO

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Kemily Adrieli Constantino Gregorio x Agv Logistica S.A e outros

ID: 320950587

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003337-77.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEMILY ADRIELI CONSTANTINO GREGORIO

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A CONCEPT FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL COELHO SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003337-77.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: KEMILY ADRIELI CONSTANTINO GREGORIO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1003337-77.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: KEMILY ADRIELI CONSTANTINO GREGORIO RECLAMADO: CONCEPT FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dd845c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA DESPACHO Vistos. #id:8d7f160- Em face do depósito efetuado pela reclamada, defiro o parcelamento do saldo líquido remanescente da execução, acrescido dos honorários sucumbenciais, conforme artigo 916 do CPC, em 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no mesmo dia do primeiro depósito, nos meses subsequentes, todas acrescidas de correção monetária e de juros de mora na forma estabelecida em Sentença. Fica autorizada a intimação da ré para que comprove o pagamento de eventual saldo, caso seja constada a insuficiência do depósito efetuado, devendo cumprir a determinação no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento do parcelamento e prosseguimento da execução. Libere-se integralmente ao(a) reclamante o depósito da primeira parcela. As seis parcelas vincendas serão depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada pela parte autora no prazo de cinco dias. Demais débitos em execução deverão ter seu pagamento comprovado em até 30 dias após o vencimento da última parcela, ocasião em que a reclamada deverá recolher em guia própria as custas processuais (GRU) e os recolhimentos fiscais e previdenciários (DARF). Honorários periciais deverão ser depositados em conta judicial, desde já determinada a liberação ao respectivo credor. Fica dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou recibo no caso de quitação. O parcelamento será tido como quitado caso não haja denúncia de inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Após cumprido integralmente, venham conclusos para extinção e arquivamento definitivo, a teor do artigo 924, II, do CPC. Na hipótese de atraso ou ausência de pagamento haverá vencimento antecipado da dívida, que será acrescida de multa de 10% sobre o saldo devedor. Intimem-se CAJAMAR/SP, 08 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCEPT FACILITIES LTDA - AGV LOGISTICA S.A

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Processo nº 1003337-54.2025.4.01.4004

ID: 328614616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-54.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANO SOARES DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003337-54.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolu… PROCESSO: 1003337-54.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 15/05/2025 b) Data do início do pagamento (DIP): 01/07/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 15/08/2025 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): R$ 2.310,70 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003337-57.2025.8.26.0663

ID: 304114022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003337-57.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SICILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003337-57.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações… Processo 1003337-57.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se vencerem no curso do processo deverão ser incluídas no montante devido (arts. 323 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). A empresa executada deverá ser citada pelo portal apropriado, visto que está cadastrada no Domicílio Judiciário Eletrônico do CNJ. Caso a citação eletrônica de alguma forma não se confirme, deverá ser feita a citação por carta com avio de recebimento digital. Não efetuado o pagamento, autorizo desde logo a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando-se a parte executada (artigo 829, § 1º, do CPC), constatando-se, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso não seja citado, autorizo o arresto, pelo oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de endereços, bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Em se verificando a existência de valor irrisório, efetive-se o desbloqueio de imediato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá a parte credora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação, com o prazo de vinte dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Processo nº 1003337-13.2025.8.26.0322

ID: 308680352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-13.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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Processo 1003337-13.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Designo audiência de conciliação para 29 … Processo 1003337-13.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Designo audiência de conciliação para 29 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, será realizada de forma presencial, ressalvado pedido fundamentado da parte para realização de forma virtual, que deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese do autor encontrar-se representado por advogado dativo, o qual deverá requerer tal providência. Cite-se a parte requerida, por mandado (art. 695, § 3º, do CPC), com as advertências legais, ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência de conciliação supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II, do CPC); c) da ausência à audiência, embora devidamente citado/intimado para comparecimento. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ciente as partes que havendo prévio acordo, poderão juntar aos autos a minuta, oportunidade em que o feito será remetido ao Ministério Público e, após, poderá haver a homologação pelo juízo e retirada da audiência de pauta. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES (OAB 213335/SP)

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C. E. G. De S. x L. S. Da R.

ID: 294910882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. E. G. DE S.

Polo Passivo:

L. S. DA R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LEAO SOARES

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Processo 1003337-24.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.E.G.S. - L.S.R. e outros - Vistos. Ofício IMESC - Agendamento de perícia - exame de DNA - fls. 24/25. … Processo 1003337-24.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.E.G.S. - L.S.R. e outros - Vistos. Ofício IMESC - Agendamento de perícia - exame de DNA - fls. 24/25. Fls. 36/37(Contestação); fls. 50/51 (réplica); fls. 55(Manifestação Ministério Público):Aguarde-se data de agendamento, via IMESC, pelo prazo de 20(vinte)dias. Decorrido o prazo, solicite junto ao IMESC informações acerca do agendamento. Providencie a serventia pelo necessário. Com o agendamento, intime-se as partes, por meio de seus procuradores, via DJE, devendo, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar(em) a cientificação das respectivas partes representada(s) (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Não comparecimento para realização do exame genético (TJSP - Apelação Cível 1009837-72.2018.8.26.0506 - Rel. Des. Maria do Carmo Honorio - 6ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025); Não comparecimento do réu para realização do exame de DNA. Recusa injustificada. Evidente intento de obstar a produção da prova pericial. Aplicação dos artigos 231 e 232 do Código Civil e da Súmula nº 301 do STJ. Ônus probatório analisado à luz dos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível 1027136-67.2023.8.26.0577 - Rel. Des. Daniela Cilento Morsello - 9ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/10/2024); Exame genético (DNA) não realizado em razão do não comparecimento do réu. Demais provas nos autos que corroboram os fatos alegados na inicial. Aplicabilidade da Súmula 301 do STJ. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 1050517-36.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Luiz Antonio Costa - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/04/2024) Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP), MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP), MARCO ANTONIO LEAO SOARES (OAB 125156/SP)

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Processo nº 1003337-25.2023.4.01.3907

ID: 292382463

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003337-25.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IURI MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: IURI MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1003337-25.2023.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 Horário: 08:00 Local: EM MESA - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003337-96.2025.4.01.3311

ID: 323770159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003337-96.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAINE ALMEIDA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003337-96.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003337-96.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: RAINE ALMEIDA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2193861197. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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