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Processo nº 1003367-46.2025.8.26.0161

ID: 277609957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-46.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1003367-46.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Isto post…

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Processo nº 1003367-83.2025.8.26.0278

ID: 327231611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003367-83.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CARAçA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-83.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Alessandro Caraça Fonseca - Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, …

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Liliane Celia Dos Santos x São Francisco Vida

ID: 308104266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003049-25.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE CELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO VIDA

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 0003049-25.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1003367-59.2022.8.26.0126) (processo principal 1003367-59.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Liliane C… Processo 0003049-25.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1003367-59.2022.8.26.0126) (processo principal 1003367-59.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Liliane Celia dos Santos - São Francisco Vida - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer consistente na cobertura dos procedimentos cirúrgicos de dermolipectomia abdominal, diástase dos retos abdominais e mastopexia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com os devidos acréscimos legais. Conforme se verifica dos autos, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida à cobertura dos procedimentos indicados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais (fls. 166/170 do processo principal). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça afastou a condenação por danos morais (fls. 227/233 do processo principal). Irresignada, a exequente interpôs Recurso Especial, que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, conforme decisão de fls. 308/312 do processo principal. O trânsito em julgado ocorreu em 24 de maio de 2024 (fls. 315 do processo principal). No que tange ao cumprimento da obrigação pecuniária, verifica-se pela planilha de cálculos de fls. 4 que o valor total devido perfaz R$ 9.382,88, sendo R$ 7.626,17 referentes aos danos morais atualizados e R$ 1.756,71 de honorários sucumbenciais. Quanto à obrigação de fazer, a executada comprovou que disponibilizou consulta de avaliação para a exequente com médico especialista credenciado, Dr. Gustavo Seade Gomide. Após diversas tentativas de agendamento frustradas por motivos de saúde da paciente, conforme documentação de fls. 39/43, a consulta foi finalmente realizada em 03 de outubro de 2024. O relatório médico emitido pelo Dr. Gustavo Gomide (fls. 62) atesta que a paciente apresenta atualmente diagnóstico de obesidade, com índice de massa corporal acima de 30kg/m², constituindo prognóstico negativo para a realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos. O profissional orientou sobre a necessidade de adequação do peso antes de iniciar a terapêutica cirúrgica. Considerando o direito da paciente a uma segunda opinião médica, este juízo determinou que a executada disponibilizasse consulta com outro profissional credenciado da mesma especialidade (fls. 68/69). A executada cumpriu a determinação, agendando consulta com o Dr. Pablo Eduardo Vieira Acosta para o dia 05 de maio de 2025, conforme comprova a documentação de fls. 75/76. Contudo, a exequente não compareceu à consulta agendada, conforme atestado pelo próprio profissional (fls. 73). A exequente, em sua manifestação de fls. 77/84, alega dificuldades de deslocamento, uma vez que reside em Caraguatatuba e os médicos credenciados localizam-se em outras cidades, requerendo que seja determinado profissional na região ou a conversão da obrigação. Analisando a questão, observo que a executada cumpriu as determinações judiciais, disponibilizando consultas com profissionais qualificados. A primeira avaliação médica, realizada de forma presencial, concluiu pela contraindicação temporária dos procedimentos por razões clínicas objetivas. A segunda opinião médica, determinada por este juízo, restou prejudicada pelo não comparecimento da exequente. Embora seja compreensível a dificuldade de deslocamento alegada pela exequente, não se pode ignorar que a realização de procedimentos cirúrgicos complexos demanda acompanhamento especializado e que nem sempre será possível encontrar todos os profissionais necessários na mesma localidade de residência do paciente. Considerando, contudo, os princípios da razoabilidade e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como a necessidade de garantir o acesso adequado aos cuidados de saúde, determino que a executada apresente, no prazo de 60 dias, relação de profissionais credenciados especializados em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica que atendam em estabelecimentos localizados num raio de até 100 quilômetros da cidade de Caraguatatuba, fornecendo também o necessário para deslocamento da requerente. Caso não seja possível o cumprimento da determinação acima, ou persistindo a contraindicação médica devidamente fundamentada, autorizo a suspensão temporária da execução da obrigação de fazer, por prazo inicial de 6 meses, até que se verifiquem as condições clínicas adequadas para a realização dos procedimentos, devendo a executada comunicar nos autos qualquer alteração no quadro clínico que permita a retomada do tratamento. No que se refere à obrigação pecuniária, intime-se a executada para pagamento do valor de R$ 9.382,88 no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo a penhora online pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Rodrigo Lopes Vilaca x Condominio Edificio Piata

ID: 309548733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003367-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES VILACA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIATA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-54.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Lopes Vilaca - Condominio Edificio Piata - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as prova…

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Rodrigo Lopes Vilaca x Condominio Edificio Piata

ID: 309548579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003367-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES VILACA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIATA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-54.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Lopes Vilaca - Condominio Edificio Piata - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as prova…

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Valtese De Camargo x Digital Banks Pagamentos S/A e outros

ID: 294260237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-92.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALTESE DE CAMARGO

Polo Passivo:

DIGITAL BANKS PAGAMENTOS S/A FELIPE INOCENCIO DA SILVA ONLINE INTERMEDIAçõES E COMéRCIO LTDA RáDIO E TELEVISãO BANDEIRANTES LTDA RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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RENATO ZENKER

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MAICON DE ABREU HEISE

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ANTONIO MARCOS GRACIANI

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-92.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-92.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Valtese de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Online Intermediações e Comércio Ltda - Apelado: Felipe Inocencio da Silva - Apelado: Digital Banks Pagamentos S/A - Apelada: Rádio e Televisão Record S.a. - Apelado: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR VEICULADO EM PROPAGANDA TELEVISIVA. AUTOR QUE, CONQUANTO TENHA REALIZADO O PAGAMENTO DO BOLETO, NÃO RECEBEU O APARELHO. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA VENDEDORA, SEU SÓCIO, A INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO E TAMBÉM DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO QUE VEICULARAM A PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU APENAS A VENDEDORA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE 5 (CINCO) MIL REAIS.APELO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO E DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO QUE VEICULARAM A PUBLICIDADE.APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL.AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A VENDEDORA DO PRODUTO E AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE QUE CONSTITUI O PRINCIPAL CRITÉRIO PARA DEFINIR SE HÁ OU NÃO A SOLIDARIEDADE PASSIVA ESTABELECIDA EM NORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 -

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Processo nº 1003367-04.2025.4.01.3903

ID: 312720139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-04.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDERY DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003367-04.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1003367-22.2024.4.01.3100

ID: 291356426

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003367-22.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JHENE CARLA DIAS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003367-22.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JHENE CARL…

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Processo nº 1003367-08.2025.8.26.0400

ID: 315660064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. Y. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-08.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.Y.J. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1003367-08.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.Y.J. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. Intime(m)-se. - ADV: WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP)

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V. A. De S. x M. D. N.

ID: 276875973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003367-24.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S.

Polo Passivo:

M. D. N.

Intimação

Advogados:

OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BUROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PISSOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Pissochio (OAB 361548/SP), Ozana Gaspar de Oliveira (OAB 367277/SP), Giovana Burock (OAB 466574/SP) Processo 1003367-24.2024.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. A. de S. - Reqda: M.…

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