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Processo nº 1003376-20.2025.8.26.0157

ID: 336699577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003376-20.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAR SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1003376-20.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vanderlar Souza Santos - Nessa esteira, indefiro a antecipação dos …

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Mariuza Aparecida De Lima x Banco Daycoval S.A.

ID: 309781130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003376-93.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIUZA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003376-93.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariuza Aparecida de Lima - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolu… Processo 1003376-93.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariuza Aparecida de Lima - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Deste modo, nos termos dos Enunciados publicados pelo Egrégio Tribunal de Justiça no DJE em 19/06/2024, mormente o enunciado 12, CONDENO a autora a pagar ao requerido, multa por litigancia de má-fé equivalente a 9% do valor atualizado da causa. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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Processo nº 1003376-65.2017.8.26.0071

ID: 297066166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003376-65.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA BIANCHINI DE ASSUNçãO ALFERES PRISCILA BIANCHINI DE ASSUNçãO ALFERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARTELOZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DIAS JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003376-65.2017.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Bianchini de Assunção Alferes - Eduarda Bianchini de Assunção Alferes - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário do… Processo 1003376-65.2017.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Bianchini de Assunção Alferes - Eduarda Bianchini de Assunção Alferes - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por EDUARDO HENRIQUE ALFERES, falecido aos 29/01/2017. Conforme quadro resumo acima, o de cujus deixou a viúva e uma filha menor, ensejando a participação do Ministério Público durante toda a tramitação. Houve apresentação do plano de partilha, o qual foi re-ratificado (fls. 01/08, 127/129 e 179/180), tendo havido a descrição dos bens, direitos e dívidas a partilhar. A taxa judiciária foi devidamente recolhida no equivalente a 100 UFESP's, obedecendo à faixa de valor, que vai de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00, conforme determina a lei de custas (fls. 31/32). Houve a Declaração e Recolhimento de ITCMD, a qual foi homologada pelo Fisco, conforme Certidão de fls. 354. O Ministério Público, em sua cota de fls. 358, asseverou que após análise dos documentos acostados, em especial o plano de partilha apresentado, não se opõe a homologação da partilha, por entender que foram observados os requisitos legais, inexistindo, até o momento, prejuízo a eventuais herdeiros incapazes. Contudo, para a efetiva homologação da partilha, é necessário que a inventariante providencie a juntada de documentos ainda não trazidos aos autos. Isso posto, determino à inventariante que providencie, no prazo de 30 dias, a JUNTADA de: 1) Certidão inexistência de Débitos da União; 2) Certidão Negativa de Débitos Estadual; 3) Certidão Negativa de Débitos Municipal do autor da herança; 4) Certidão Negativa de Débitos Municipal do Imóvel Matrícula 17.899 do 1° CRI Bauru; 5) Certidão Negativa de Débitos Municipal do Imóvel Matrícula 12.984, do 1° CRI Assis-SP. Com a juntada, retornem conclusos para HOMOLOGAÇÃO. Int. - ADV: RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO (OAB 446443/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO (OAB 446443/SP), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), EVANDRO DIAS JOAQUIM (OAB 78159/SP), EVANDRO DIAS JOAQUIM (OAB 78159/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Raimundo John Lenon Paulo De Lima

ID: 295176456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003376-28.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOHN LENON PAULO DE LIMA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003376-28.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Raimundo John Lenon Paulo de Lima e outro - Vistos. Em 10 dias, comprove o exequen…

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Processo nº 1003376-74.2025.8.26.0624

ID: 276885237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003376-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CAMARGO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Camargo Francisco (OAB 164011/SP) Processo 1003376-74.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisangela Aparecida Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 914, do Códig… ADV: Fabiano Camargo Francisco (OAB 164011/SP) Processo 1003376-74.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisangela Aparecida Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Consequentemente, a possibilidade do ajuizamento de embargos à execução de título extrajudicial ficou totalmente desvinculada da chamada segurança do juízo. Tal artigo aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis. Assim porque o artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, assevera que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Desta sorte, o procedimento previsto na legislação processual civil comum torna-se ainda mais célere do que aquele trazido pela Lei nº 9.099/95, pois dispensa a antiga necessidade de se aguardar a segurança do juízo, que muitas vezes sequer se consegue, para somente após designar-se a audiência de tentativa de conciliação. Por todo o exposto, e tomando-se em conta o grande número de ações desta parte autora, referentes a cobrança de dívidas antigas, em que geralmente as partes requeridas não são encontradas no endereço fornecido, o que vem prejudicando sobremaneira a pauta de audiências deste Juízo, especialmente pelas muitas audiências que se frustram pelo fato de a parte requerida não ter sido encontrada no endereço inicialmente fornecido, por ora, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, pagar o valor devido, com todos os acréscimos incidentes até a data do pagamento, sob pena de futura penhora, ficando consignado que, por ora, a ausência de manifestação não implicará atos constritivos. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Em não havendo pagamento ou manifestação, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte executada apresentar embargos.

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Processo nº 1003376-33.2024.8.26.0358

ID: 275968603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003376-33.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1003376-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose da Conceicao - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-… ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1003376-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose da Conceicao - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos. Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se.

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Processo nº 1003376-33.2024.8.26.0358

ID: 276579993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003376-33.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1003376-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose da Conceicao - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-… ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1003376-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose da Conceicao - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos. Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se.

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Processo nº 1003376-54.2025.4.01.3906

ID: 322844532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003376-54.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003376-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003376-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. (X) documentos que consubstanciem início de prova material (X) apresentar manifestação acerca da prevenção apontada no ID 2190032217) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) (X) cópia de documentos pessoais (CPF) ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Delber Rebert Gimenez x Banco Pan S/A

ID: 326663421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003376-50.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELBER REBERT GIMENEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003376-50.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003376-50.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Delber Rebert Gimenez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE, COM A CONTESTAÇÃO, JUNTOU ELEMENTOS DIGITAIS QUE PROVAM SUFICIENTEMENTE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUESTIONADA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. ADEMAIS, A CONTRATAÇÃO OCORREU EM 2022 E A AÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE EM 2024, TENDO O APELANTE UTILIZADO OS SERVIÇOS PARA SAQUE, QUE IMPLICAM CONCESSÃO DE CRÉDITO E ACEITAÇÃO, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO, A ESTA ALTURA, DE QUE NÃO FOI ANTECEDIDA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, VICIANDO A ADESÃO, É AUTODESTRUTIVA. COMPORTAMENTO, POIS, QUE IMPLICA AQUIESCÊNCIA CONSCIENTE. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, PELO RÉU, DE INFORMAÇÕES GERAIS ADEQUADAS QUANTO À CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DO APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ferreira Franco (OAB: 496261/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1003376-28.2025.8.26.0704

ID: 260176821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003376-28.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEILA DE FREITAS MORENO CUSTODIO IZABELLE DE FREITAS CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE DE FREITAS CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabelle de Freitas Custodio (OAB 464504/SP) Processo 1003376-28.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabelle de Freitas Custodio, Izabelle de Freitas Custodio, Izabelle de Freita… ADV: Izabelle de Freitas Custodio (OAB 464504/SP) Processo 1003376-28.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabelle de Freitas Custodio, Izabelle de Freitas Custodio, Izabelle de Freitas Custodio, Geila de Freitas Moreno Custodio - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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