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H. H. x B. B. De B. S.

ID: 307181729

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003392-33.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. H.

Polo Passivo:

B. B. DE B. S.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003392-33.2024.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1003392-33.2024.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Porto Ferreira - Agravante: H. H. - Agravado: B. B. de B. S. - Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação do agravante pelo descumprimento de determinações para se garantir que não se trata de advocacia predatória. O agravante complementou agora no seu recurso parte dos documentos exigidos e pleiteou a reconsideração. É o relatório. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, o agravante complementou a documentação faltante para afastar a suspeita de advocacia predatória, mas não apresentou os extratos bancários dos últimos seis meses. Tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Considerando que o agravante juntou parte dos documentos exigidos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno, em juízo de retratação, afastando a extinção do processo, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC, mas indeferindo o pedido de justiça gratuita. Comprove o recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição do recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC Decorrido o prazo, voltem os autos principais conclusos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003392-05.2025.4.01.4101

ID: 313531589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-05.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AZIS PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1003392-05.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE AZI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1003392-05.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE AZIS PEREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO6055 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ALEXANDRE AZIS PEREIRA FILHO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Em breves linhas, narra a parte autora ter adquirido imóvel por meio do site oficial da parte ré e que, após o pagamento do bem, cuja cifra é R$ 222.750,00 (duzentos e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais), a CEF tem imposto entraves para assinatura do respectivo contrato de compra e venda, em razão da existência de constrição anotada às margens da matrícula do imóvel. Assim, pleiteia a parte autora que seja a CEF compelida a assinar o contrato de compra e venda ou a promover os atos necessário à regularização da propriedade do imóvel; também, pugna pela condenação da ré a lhe compensar por danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decido. Sem delongas, o art. 292, VI, do Código de Processo Civil, dispõe que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, pelo que necessário considerar o valor do imóvel em discussão. Isso posto, considerando que o valor desta causa é de R$ 242,750,00 (duzentos e quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais) e que os Juizados Especiais Federais detêm a competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, REDISTRIBUAM-SE, imediatamente, os autos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)

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Processo nº 1004137-34.2025.8.26.0001

ID: 319729006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004137-34.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GAMMARO E CABBAO SAúDE INTEGRADA SERVIçOS ODONTOLóGICOS E ESTéTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

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Processo 1004137-34.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gammaro e Cabbao Saúde Integrada Serviços Odontológicos e Estéticos Ltda - Epp - Vistos. 1- Considerand… Processo 1004137-34.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gammaro e Cabbao Saúde Integrada Serviços Odontológicos e Estéticos Ltda - Epp - Vistos. 1- Considerando que a citação foi efetivada no endereço da parte executada, reputa-se válida, nos termos do Enunciado nº 5 do FONAJE. Ressalte-se que, nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, prevalece o entendimento de que a entrega da correspondência ou da contra-fé no endereço da parte é suficiente para a validade da citação, desde que identificado o recebedor, conforme dispõe o referido enunciado entendimento este adotado por este Juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Acidente de trânsito - Juizado Especial Cível - Citação por oficial de justiça no próprio endereço do recorrente - Contrafé recebida por sua mãe - Validade, ainda que o ato tenha se dado na pessoa de terceiro - Enunciado 5 do FONAJE - Revelia - Procedência em parte - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003392-86.2018.8.26.0587; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) 2 - Tendo sido citada e não efetivando o pagamento, promova-se os atos executórios seguintes: A - SISBAJUD: Penhora on-line com repetição programada ("teimosinha") para até 30 (trinta) dias; Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Regina da Silva Oliveira 28339022806 Valor atualizado: R$ 4.500,28 B - RENAJUD: Bloqueio de transferência de veículo(s) automotor(es) sem restrição administrativa e/ou financeira. Expedindo-se Mandado de Penhora, em caso positivo; 3 - INFOJUD: Pesquisa de informações cadastrais e declarações de pessoa física/jurídica do contribuinte. Consigne-se que estes são os instrumentos à disposição do Juízo para busca de bens penhoráveis e, se negativos, caberá à parte exequente indicar bens à penhora, para prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP)

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Processo nº 1003392-84.2024.4.01.3601

ID: 327166047

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003392-84.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: THIAGO CEBALHO PACHECO Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: THIAGO CEBALHO PACHECO Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - MT19919-A, MIRIELE GARCIA RIBEIRO - MT10636-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003392-84.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1003392-35.2025.4.01.3703

ID: 329884428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-35.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEYVANE LINHARES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SARAH RAYANE BRITO LUCENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003392-35.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003392-35.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEYVANE LINHARES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: SARAH RAYANE BRITO LUCENA - MA22040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: SARAH RAYANE BRITO LUCENA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Orencia Vasconcelos De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 303168588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003392-10.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORENCIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL ANGELO ANTUNES VOITECHEN

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003392-10.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Orencia Vasconcelos de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé que, n… Processo 1003392-10.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Orencia Vasconcelos de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 3.594,82 e finais R$ 3.594,82, totalizando a importância de R$ 7.189,64 (sete mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MANOEL ANGELO ANTUNES VOITECHEN (OAB 330187/SP)

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M. D. S. M. e outros x O. S. M.

ID: 292789053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001986-66.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. M. S. D. S. M.

Polo Passivo:

O. S. M.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA BARBOSA

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PEDRO LUCIANO COLENCI

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CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ

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Processo 0001986-66.2025.8.26.0566 (processo principal 1003392-42.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - S.D.S.M. - - M.D.S.M. - O.S.M. - Decido. Indefiro o pedido de … Processo 0001986-66.2025.8.26.0566 (processo principal 1003392-42.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - S.D.S.M. - - M.D.S.M. - O.S.M. - Decido. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo executado, pois já restou comprovado, inclusive nos autos principais, que seus ganhos são muito superiores a 03 salários mínimos, valor base para concessão do benefício. Além disso, dispõe de patrimônio e renda incompatíveis com o benefício pretendido. Primeiramente, registro que há grande beligerância entre as partes, havendo, inclusive, várias execuções protocoladas. As partes devem atentar-se para o bem estar dos filhos, sendo que, para tanto, é imprescindível um convívio pacífico e respeitoso. Neste ponto, registro que manifestações acerca de festas de aniversário, bem como medidas protetivas e questões que envolvem outras execuções e os autos principais não devem ser trazidas a estes autos, pois não serão apreciadas. Passo à análise da impugnação. A alegação do executado de que não tem condições de arcar com a pensão alimentícia nos moldes em que fixada deve ser objeto de recurso adequado nos autos principais, por conta e risco do executado. Ademais, não há motivo para suspensão da execução por conta dos embargos de declaração apresentados nos autos principais, que, destaque-se, já foram apreciados. Havendo título vigente este deve ser cumprido até que haja nova decisão alterando-o. Os documentos apresentados às fls. 48/51 referem-se à compra de medicamento, o que não é objeto desta execução, o mesmo valendo para os comprovantes de fls. 52, que se referem a gastos com produtos para animais de estimação e supermercado. Por fim, o pagamento comprovado por meio do depósito de fls. 53 deve ser abatido do crédito exequendo, ainda que com fundamento na imputação do pagamento. Portanto, acolho em parte a impugnação para determinar o abatimento do valor de R$ 3.750,00. Intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime o executado, via DJE, a comprovar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ (OAB 137848/SP), RITA DE CASSIA BARBOSA (OAB 123701/SP), RITA DE CASSIA BARBOSA (OAB 123701/SP), PEDRO LUCIANO COLENCI (OAB 217371/SP), CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ (OAB 137848/SP)

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Comercio De Aparas Lara Ltda - Me e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315370938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004756-03.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE APARAS LARA LTDA - ME MARIANO LARA SONIA MARIA DA COSTA LARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

WILSON DE MORAES MAIELLO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0004756-03.2024.8.26.0005 (processo principal 1003392-23.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Comercio de Aparas Lara Ltda - Me - - Mariano Lara - - Sonia Mari… Processo 0004756-03.2024.8.26.0005 (processo principal 1003392-23.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Comercio de Aparas Lara Ltda - Me - - Mariano Lara - - Sonia Maria da Costa Lara - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Ao agravo de instrumento interposto pela requerida (ora exequente) foi dado provimento "para fins de determinar ao exequente que proceda à devolução, aos executados, do montante correspondente à quitação do boleto com vencimento em 24/09/2022, pago em 23/09/2022, no importe de R$ 5.510,08 (fls. 66), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora desde o desembolso, observada a possibilidade de adoção de medidas constritivas em caso de ausência de cumprimento espontâneo da obrigação" (copiado trecho do dispositivo). Inicia-se, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento definitivo da sentença. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CPC, fica o(a) executado(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 6.919,31 (atualizado até a data informada nos autos) conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvado caso o executado seja beneficiado pela gratuidade da justiça. Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a expedição de certidão para protesto, nos termos do art. 517, bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: WILSON DE MORAES MAIELLO (OAB 79319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WILSON DE MORAES MAIELLO (OAB 79319/SP), WILSON DE MORAES MAIELLO (OAB 79319/SP)

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Processo nº 1003392-60.2025.8.11.0037

ID: 315139639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003392-60.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 1003392-60.2025.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (Num. 197287377) e informar o endereço atualizado da parte requerida, com a localização do bem (se o caso). Consigno que o pedido de utilização de sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS) deve ser instruído com o comprovante de recolhimento das taxas referentes à(s) consulta(s) pretendida(s), nos moldes do que estabelece e fixou a Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020 (que alterou a Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, a qual regula as custas e despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso), exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção, sob pena de indeferimento da diligência e remessa dos autos ao arquivo com as baixas devidas até ulterior provocação parte (quando cabível o arquivamento). Ademais, não sendo encontrado o bem alienado fiduciariamente ou não se achando na posse do devedor, intima-se, desde já, a parte credora a, nos mesmos autos, em idêntico prazo, exercer a prerrogativa para conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, instrumentalizando-a com o respectivo demonstrativo do débito atualizado e o comprovante do recolhimento da diferença das custas judiciais, se houver. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

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Elide Maria Bondespacho Ribeiro e outros x Stone Instituicao De Pagamento S.A

ID: 276539158

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIDE MARIA BONDESPACHO RIBEIRO WELITON MAKI SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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RUTE SOUZA OLIVEIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003392-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIDE MARIA BONDESPACHO RIBEIRO, WELITON MAKI SILVA RODRIGUES REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003392-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIDE MARIA BONDESPACHO RIBEIRO, WELITON MAKI SILVA RODRIGUES REQUERIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 189821848), fundados na alegada omissão ocorrida na sentença de id. 187891064, sob o fundamento de: - erro na conclusão do julgado. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Do mesmo modo, a fundamentação sucinta em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P.I.CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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