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Processo nº 1003402-64.2025.8.26.0077

ID: 331768948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-64.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALBANESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER JORGE GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003402-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Albanese - Vistos. Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a au… Processo 1003402-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Albanese - Vistos. Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, houve determinação deste juízo para realização de pesquisa por meio do sistema Sisbajud, a fim de se localizar possíveis contas não indicadas pela parte autora quando da realização do pedido para concessão da justiça gratuita. Após a realização da pesquisa, foram localizadas inúmeras contas em nome do autor. Instado a trazer extratos das contas bancárias localizadas, quedou-se o autor inerte. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRGS/17ª Câmara Cível, Comarca de Esteio, Agravo Interno Nº 70015426174 - Rel. Des. ELAINE HARZHEIM MACEDO). JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.' (TJSP/20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 0254331-65.2011, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JUNIOR, j. 24.10.2011). E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido. (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON votação unânime - julgado em 09/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA votação unânime - julgado em 10/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()" (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. () (STJ - Primeira Turma Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1.310) As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, que deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP)

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Processo nº 1011446-29.2025.8.11.0000

ID: 310336840

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011446-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA OZMAN MUHMAD ALI JOMHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011446-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011446-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 995.046.691-15 (ADVOGADO), LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 29.152.877/0001-80 (AGRAVANTE), JACYARA VIEIRA ERTHAL - CPF: 049.226.627-15 (AGRAVADO), VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 995.046.691-15 (AGRAVANTE), OZMAN MUHMAD ALI JOMHA - CPF: 917.793.161-00 (AGRAVANTE), IANNE BALDUINO CHAVES LOPES - CPF: 070.848.234-17 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA - CPF: 406.850.637-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA POSSESSÓRIA DE MANUTENÇÃO. DEFERIDA. GLEBA RURAL INTEGRANTE DE FAZENDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADA EM ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 561 DO CPC. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT que, nos autos de embargos de terceiro, deferiu tutela provisória, determinando sua manutenção na posse da gleba nº 04 da Fazenda Salvação, registrada sob matrícula nº 3.101 do Cartório de Registro de Imóveis local. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estavam preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil para concessão de liminar possessória em favor da agravada; (ii) verificar a legitimidade da posse exercida pelas partes sobre a gleba rural objeto da controvérsia, considerando a existência de cessões de direitos hereditários e confissão judicial; e (iii) determinar se a cadeia possessória e documental apresentada pela agravante demonstra melhor direito à posse do imóvel. III. Razões de decidir 3. A cessão de direitos hereditários constitui negócio jurídico válido entre vivos que transmite eficazmente a posse do bem aos cessionários, independentemente da conclusão formal do inventário. Embora o art. 1.793, §2º, do Código Civil preveja ineficácia relativa da cessão sobre bem singular sem anuência de todos os coerdeiros, tal circunstância não implica nulidade absoluta do negócio, mas apenas limitação temporal até regularização sucessória. A agravante demonstrou cadeia possessória consistente: contratos de cessão desde 2010, escritura pública de 2018 e anuência expressa de ao menos um dos coerdeiros, conferindo justo título para exercício da posse sobre a totalidade da gleba indivisa. 4. A agravante comprovou exercício atual da posse mediante ata notarial lavrada com diligência in loco, documentando cercas delimitatórias, pastagens implantadas, benfeitorias erigidas, presença de gado e atividade agropecuária em curso. Complementarmente, apresentou contas de energia elétrica em seu nome, comprovantes de pagamento de serviços públicos, guias de trânsito animal e notas fiscais de insumos agrícolas, configurando conjunto probatório robusto de posse qualificada exercida de forma pública, pacífica e ininterrupta. A agravada não comprovou exercer posse efetiva sobre o imóvel, limitando-se a invocar sua condição de herdeira. 5. Não restaram demonstrados os requisitos cumulativos do art. 561 do Código de Processo Civil, especialmente a posse anterior da autora, a turbação praticada pelo réu com data precisa e a continuidade da posse, elementos indispensáveis para concessão de tutela possessória liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado Tese de julgamento:"1. A cessão válida de direitos hereditários sobre bem imóvel transmite a posse aos cessionários, prevalecendo o direito possessório daquele que demonstra exercício efetivo da posse com amparo em justo título sobre mera alegação de direito sucessório desacompanhada de prova de atos possessórios concretos. 2. O deferimento de tutela possessória liminar exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, sendo inadequada sua concessão baseada exclusivamente em alegações iniciais quando os elementos probatórios posteriormente carreados contradizem frontalmente a versão apresentada pelo requerente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, §3º, 558, parágrafo único, 561, I a IV, e 676; CC, arts. 1.208, 1.210, 1.238 e 1.793, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre posse e direitos hereditários; jurisprudência consolidada sobre requisitos das ações possessórias. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA e OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1003402-89.2024.8.11.0021, que deferiu o pedido liminar formulado pela agravada JACYARA VIEIRA ERTHAL, determinando a manutenção de sua posse sobre a Gleba nº 04, pertencente ao imóvel denominado Fazenda Salvação, registrado sob a matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Irresignados, os agravantes buscam a reforma da referida decisão, alegando que esta não observou os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à comprovação da posse pela parte agravada. Alegam que exercem posse legítima sobre a gleba em questão, amparada por justo título, adquirido de forma sucessiva e documentalmente comprovada desde o ano de 2010, mediante escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios. Alegam que a Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, adquiriu a posse em 2018, mediante escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios, tendo realizado, desde então, a construção de benfeitorias, a instalação de energia elétrica, bem como a implantação de infraestrutura destinada à exploração agropecuária, mantendo empregados para o desenvolvimento das respectivas atividades. Aduzem que a gleba objeto da controvérsia foi legitimamente adquirida de Carlos Ubiratan, herdeiro que cedeu seus direitos a Helber Jesuíno, o qual, por sua vez, os transmitiu à agravante Lobagro Agropecuária Ltda., que exerce a posse do imóvel há anos. Argumentam que a decisão agravada desconsiderou provas robustas da posse legítima exercida pelos agravantes, ressaltando, inclusive, que a própria agravada, Jacyara Vieira Erthal, teria confessado judicialmente que a gleba em litígio foi alienada por seu irmão, Carlos Ubiratan, reconhecendo que sua verdadeira gleba encontra-se preservada e contígua àquela pertencente ao falecido Raul Jorge, conforme demonstrado por ata notarial e demais documentos acostados aos autos. Ressalvam, também, a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a manutenção da liminar em favor da agravada poderá acarretar a destruição das benfeitorias já edificadas, a alienação do bem por quem não detém a posse efetiva, além de prejuízos à continuidade das atividades empresariais da agravante, com reflexos negativos para terceiros, como funcionários e moradores locais. Pontuam que a decisão impugnada se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, a exemplo de memorial descritivo datado de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico, que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Informam, por fim, que a Lobagro Agropecuária Ltda. protocolizou, em 07/04/2025, ação de usucapião referente à mesma gleba, tendo como parte ré o mesmo espólio, ação esta que tramita sob o nº 1001487-05.2024.8.11.0021, na 2ª Vara Cível da mesma comarca, razão pela qual requerem a remessa dos presentes autos àquele Juízo, em razão da conexão, com a consequente suspensão da tramitação deste processo. Com essas razões, requerem: (i) a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; (ii) a concessão de medida liminar para que os agravantes sejam mantidos na posse do imóvel até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro; (iii) alternativamente, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, que a decisão liminar seja reformada para determinar que a agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse do imóvel até o julgamento final dos referidos Embargos. Certificou-se, no id. 282251394, o recolhimento do preparo em dobro pelos agravantes. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282616928). Dessa decisão, a agravante, LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, interpôs agravo interno, esclarecendo que o “direito da AGRAVANTE sobre a gleba do Carlos Ubiratan não ameaça o direito sucessório da AGRAVADA sobre sua verdadeira gleba, que representa sua quota parte na sucessão. Portanto, o que se busca não é suprimir direitos da herdeira Jacyara e sim reconhecer os direitos do também herdeiro Carlos Ubiratan.” Afirma que a “planta do imóvel” considerada pelo juízo a quo na decisão agravada, “na verdade nada mais é do que um simples mapa, com conteúdo alterado e sem assinatura de responsável técnico, sendo apenas um rascunho elaborado pelo Raul Jorge para ser utilizado na sua fraudulenta tentativa de se apossar da gleba da irmã.” Quanto à alegação de que o registro da Gleba nº 4, integrante da Fazenda Salvação, estaria em nome do genitor da agravada, Waldemar Vieira, a agravante sustenta que existe apenas o registro da totalidade da Fazenda Salvação, com área total de 4.359 hectares, não havendo individualização registral das glebas que a compõem, “a divisão em glebas, de onde se originou a tal “gleba n.04” é um “documento informal”, sem assinatura de responsável técnico e sem registro junto a matrícula do imóvel, documento fraudulento.” Assevera, a agravante, que apresentou toda cadeia de provas que demonstra tanto a legitimidade da aquisição quanto o exercício da posse: “contrato de compra e venda com firma reconhecida da venda da posse pelo herdeiro Carlos Ubiratan ao Sr. Helber Jesuíno (doc.19); b) escritura pública de cessão de posse do legítimo herdeiro Carlos Ubiratan para o Sr. Helber Jesuíno em 2010 (doc.04); c) escritura pública de cessão de posse do Sr. Helber Jesuíno para a AGRAVANTE em 2018 (07); d) Ata Notarial com as declarações do oficial do Cartório de notas de Cocalinho, declarando a apresentação dos documentos acima mencionados, assim como o efetivo exercício da posse pela AGRAVANTE o que foi certificado pessoalmente por ele in loco (doc.14). Comprovante de endereço da referida gleba em nome da AGRAVANTE (doc.15); f) Declaração da Sra. Dolores Vieira, viúva do herdeiro Carlos Ubiratan, com firma reconhecida em cartório, por verdadeiro, atestando que a gleba ora demandada foi destinada a ele na divisão informal feita entre os herdeiros e que eles de fato a venderam ao Sr. Helber Jesuíno em 2010 (doc.10); g) Peças processuais da ação movida pela Sra. Dolores Vieira contra o Sr. Helber Jesuíno por descumprimento de obrigações referente a transação (doc.11). h) Documentos do registro de funcionário da Agravante (doc.16).” Ressalta-se, ainda, a existência de fato novo ocorrido em 17/03/2025, consistente na confissão judicial realizada pela parte agravada, relatando que: “Nos embargos de terceiro propostos pela agravada sob o nº (1003402- 89.2024.8.11.0021) a mesma juntou petição (id.187231660) que também segue em anexo (doc.12), onde confessa que a gleba em disputa foi vendida pelo seu irmão, e também herdeiro, Carlos Ubiratan ao Helber Jesuíno, que posteriormente a vendeu à Lobagro, ora Agravante.” Com base nisso, a agravante sustenta que restou demonstrado que a gleba foi legitimamente adquirida, em 2010, pelo senhor Helber Jesuíno, por meio de negócio jurídico celebrado com o herdeiro Carlos Ubiratan. Posteriormente, em 2018, o referido imóvel foi cedido à empresa Lobagro Agropecuária, de modo que a posse tem sido exercida, de forma contínua e pacífica, por terceiros de boa-fé há mais de 15 anos. Requer, ao final, o reconhecimento de “que a posse da gleba em disputa “gleba 04” não refere-se a gleba destinada à Agravada, e sim a gleba destinada ao também legítimo herdeiro Carlos Ubiratan, conforme vasta documentação colacionada aos autos e confirmada pela confissão judicial da Agravada, com a consequente anulação da liminar de reintegração de posse concedida à Agravada e concessão de liminar de manutenção de posse à Agravante até o julgamento dos embargos de terceiro.” Superado o pedido anterior, requer-se a cassação da liminar de manutenção de posse concedida à agravada, em razão do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente o disposto no inciso IV, diante da ausência de comprovação da continuidade da posse. Alternativamente, que seja determinado à agravada, além da já imposta abstenção de desfazer as benfeitorias existentes no imóvel, conforme decisão do juízo de primeiro grau, que se abstenha, ainda, de vender, ceder ou de qualquer forma dispor da posse do bem, até o julgamento dos Embargos de Terceiro. A agravada apresentou contraminuta ao agravo interno no id. 287386360, defendendo a manutenção da decisão e alegando, em suma, que detém direitos sucessórios sobre o imóvel e que sua posse teria sido turbada pela agravante. Certificado que decorreu o prazo legal, sem que a agravada oferecesse contraminuta ao recurso de agravo de instrumento (Id. 289529893). A Procuradoria-Geral de Justiça, absteve-se de manifestar diante da ausência de interesse público ou social (Id. 291627384). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA e OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de JACYARA VIEIRA ERTHAL, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Na origem, Jacyara Vieira Erthal opôs o presente Embargos de Terceiro em face de Lobagro Agropecuaria Ltda, Ozman Muhmad Ali Jomha e Joao Gabriel Fernandes Vieira, requerendo a concessão da medida liminar para que seja "mantida na posse e propriedade do imóvel matrícula nº: 3.101, composto pela gleba nº 04 da Fazenda Salvação, com a demolição de todas as edificações construídas por terceiros de má-fé". O Magistrado de Primeiro Grau deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “(...) Por outro lado, não comporta deferimento o pedido de demolição de todas as edificações construídas por terceiros, tendo em vista a irreversibilidade da medida requerida, encontrando óbice no §3º, art. 300, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, tão somente para DETERMINAR a manutenção da posse da embargante sobre a gleba nº 04, pertence ao imóvel denominado Fazenda Salvação, sob matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo nº 1000874-24.2020.8.11.0021), nos termos do artigo 676 do CPC.” (Id. 187089542 – autos de origem) O cerne da controvérsia cinge-se à análise dos requisitos da tutela possessória concedida em primeiro grau, confrontando-se as alegações de ambas as partes quanto à posse da gleba rural em disputa. Pois bem. A legislação processual civil estabelece critérios objetivos para a concessão de liminar em ações possessórias. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, cumulativamente: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. A par disso, o art. 1.210 do Código Civil dispõe que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” (...) §2º “Não obsta à manutenção ou reintegração da posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Em regra, portanto, discute-se nos interditos possessórios apenas a situação de fato relativa à posse, independentemente da propriedade. Todavia, em hipóteses excepcionais, especialmente quando a posse disputada tem origem em relação jurídica de direito real ou sucessório entre as partes, ou quando já ultrapassado o prazo de ano e dia da turbação, admite-se que elementos de direito dominial sejam examinados como fundamento da posse ou para evitar fraudes e abusos do direito de ação. No caso em julgamento, há peculiaridades importantes: a origem da posse alegada pela agravante decorre de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel; as partes são coerdeira (agravada) e cessionária dos demais coerdeiros (agravante) disputando a posse; e existe ação petitória (usucapião) paralela. Tais fatores autorizam este Tribunal a aprofundar a análise da cadeia possessória e documental, a fim de verificar se a decisão liminar atendeu aos requisitos legais e se foi proferida em consonância com a real situação fática. Passo, portanto, ao exame dos pontos suscitados, que influenciam diretamente na solução do litígio. Da cadeia possessória e documental da agravante (cessões hereditárias e escritura pública) Consta dos autos que a Fazenda Salvação, da qual faz parte a gleba nº 04 objeto da lide, integrou o patrimônio de familiares da agravada Jacyara Erthal, tendo sido transmitida aos herdeiros por sucessão causa mortis. A agravante Lobagro afirma ter adquirido os direitos hereditários relativos à gleba nº 04 mediante instrumentos particulares e públicos celebrados com os sucessores legais. Em especial, foram firmados contratos de cessão de direitos hereditários pelos quais os coerdeiros (inclusive o irmão da agravada, Sr. Carlos Ubiratan) teriam cedido à Lobagro seus quinhões sobre o imóvel rural em questão. Posteriormente, tais cessões teriam sido consolidadas em uma escritura pública de compra e venda lavrada no competente Tabelionato (id. 279863390d. 279863384 ao id. 279863390), transferindo à agravante a propriedade e posse da gleba, sob condição de posterior partilha ou adjudicação no inventário do espólio. Ressalte-se que, à luz do Código Civil, a cessão de direitos hereditários pode ser celebrada por negócio jurídico entre vivos. Embora o art. 1.793, §2º, do CC preveja a ineficácia da cessão de direitos hereditários relativa a bem singular da herança (quando ausente consentimento de todos os coerdeiros ou autorização judicial), tal ineficácia é relativa e temporária, não implicando nulidade do negócio jurídico. Em outras palavras, ainda que a propriedade plena da gleba nº 04 dependa de futura partilha no inventário, a posse do bem foi transmitida validamente à cessionária (LOBAGRO) no momento das cessões e da escritura pública, pelo menos no tocante à fração ideal pertencente aos cedentes. No caso concreto, verifica-se que a agravante possui justo título posessório da gleba. Os documentos juntados (contratos de cessão e escritura pública) conferem lastro documental à posse por ela exercida, distinguindo sua situação de meros invasores ou posseiros de má-fé. É certo que a agravada Jacyara, na qualidade de coerdeira que não anuiu à venda, mantém expectativa de direito sobre a fração hereditária correspondente. Todavia, enquanto não exercita esse direito no plano dominial (via ação de divisão de bens, sobrepartilha ou anulação da cessão, se fosse o caso), prevalece a posse transmitida à agravante pelos demais coerdeiros quanto à totalidade da gleba. Isso porque, em se tratando de bem indiviso do espólio, a posse exercida por um dos consortes (no caso, a cessionária) estende-se aos outros na proporção de seus quinhões, mas não impede que aquele que está na posse exclusiva oponha tal condição contra os demais, sobretudo se esta decorreu de acordo entre as partes originalmente possuidoras. Assim, prima facie, a LOBAGRO apresenta melhor fundamento de posse, por ter ingressado na gleba com amparo contratual e anuência de ao menos um dos proprietários aparente (o irmão da agravada). Em síntese, a chamada “cadeia possessória” referente à gleba nº 04 indica que a posse passou do autor da herança aos herdeiros, e destes à agravante LOBAGRO, por ato voluntário de cessão. Diferentemente do quadro típico de invasão ou esbulho violento, a entrada da agravante na área resultou de negócio jurídico com os detentores da posse anterior. Tal circunstância enfraquece a pretensão possessória da agravada, pois sugere que não houve posse autônoma exercida por Jacyara Erthal sobre o bem, ao menos não de forma exclusiva e contrária à cessão realizada. Da ilegitimidade da posse atribuída à agravada (confissão de venda pelo irmão) A agravada fundamentou seu pedido inicial alegando ser posseira legítima da gleba nº 04 por sucessão de seu falecido genitor, afirmando que sua posse teria sido turbada pela LOBAGRO. Todavia, os elementos trazidos pela agravante indicam forte dúvida quanto à legitimidade dessa posse alegada por Jacyara. Em especial, destaca-se a confissão de venda da gleba feita pelo irmão da agravada, Carlos Ubiratan que posteriormente vendeu ao Helber Jesuíno e que posteriormente a vendeu à agravante Lobagro Agropecuária, em 2018, conforme se observa na petição de contrarrazões ao agravo interno (id.287386360). Consta que o Sr. Carlos (coerdeiro do imóvel) reconheceu expressamente ter negociado a gleba 04 com a LOBAGRO, transferindo-lhe os direitos possessórios. Essa admissão, seja em declaração escrita anexada aos autos ou em depoimento, é de suma relevância: ela evidencia que um membro do núcleo familiar responsável pelo imóvel consentiu na alienação da posse em favor da empresa agravante. Nesse contexto, a posse por ela alegada mostra-se, prima facie, ilegítima ou, no mínimo, precária, cujo conceito é aquela exercida em decorrência de mera tolerância ou permissão do titular (art. 1.208 do CC), ou ainda mantida sem oposição apenas enquanto convinha ao real possuidor. Ademais, ainda, que Jacyara não tivesse concordância expressa, o fato é que a posse deixou de ser exercida por ela desde a cessão feita ao terceiro. Logo, a autora originária não ostenta a qualidade de possuidora de boa-fé despojada por turbação alheia. Portanto, a alegada posse da agravada Jacyara sobre a gleba nº 04 mostra-se, a priori questionável: primeiro, porque ela não exercia atos possuidores diretos (quem os exercia, Carlos, os transferiu à agravante); segundo, porque a partir da venda confessada, a manutenção de qualquer presença sua no imóvel seria sem amparo legal, configurando-se “posse” irregular ou mesmo clandestina, caso tenha insistido em permanecer no bem à revelia do negócio firmado. Em suma, os autos sinalizam uma ilegitimidade da posse atribuída à agravada, enfraquecendo sobremaneira o fundamento de seu pedido liminar. Em contraste com a frágil demonstração de posse pela agravada, a recorrente apresentou provas materiais concretas de que é quem exerce a posse efetiva e habitual sobre a gleba nº 04. Dentre os documentos carreados, destaca-se uma Ata Notarial lavrada em cartório de notas (Id. 279888850), na qual o tabelião, após diligência in loco, descreve o cenário do imóvel: cercas delimitando a gleba, pastagens implantadas, benfeitorias erigidas pela LOBAGRO, presença de gado e outros sinais característicos de atividade agropecuária em curso sob responsabilidade da empresa. Essa ata notarial goza de fé pública e confere forte verossimilhança à alegação de que a LOBAGRO mantém a exploração rural da área. Outrossim, a agravante juntou contas de energia elétrica (Id. 279888851) e comprovantes de pagamento emitidos pela concessionária de energia local em seu nome, referentes a unidade consumidora situada na Fazenda Salvação (gleba 04). Tais faturas, datadas dos últimos meses/anos, indicam que é a empresa agravante quem arca com as despesas de eletricidade no imóvel, evidenciando ocupação e uso contínuo. Aliam-se a isso registros de atividades pecuárias e agrícolas desenvolvidas na gleba: guias de trânsito animal (GTA) emitidas para transporte de cabeças de gado da LOBAGRO na região, notas fiscais de insumos agrícolas entregues no endereço da fazenda, entre outros. Esse conjunto probatório aponta, de forma coerente, que a posse de fato da área vinha sendo exercida pela LOBAGRO, de maneira pública, pacífica e ininterrupta, características da posse ad usucapionem (art. 1.238 do CC), conhecida na comunidade local e, presumivelmente, pela própria agravada. Por outro lado, inexistem nos autos provas concretas de posse exercida pela agravada. Até o presente momento, não se vislumbra qualquer documento em nome de Jacyara Erthal relativo ao imóvel (seja conta de consumo, comprovante de imposto territorial, contrato de arrendamento, ou mesmo declaração de vizinhos atestando seu domínio de fato). A agravada aparentemente se apoia unicamente em sua condição de herdeira para afirmar que detinha a posse. Contudo, posse e propriedade (ou herança) são institutos distintos: a qualidade de sucessora do proprietário falecido garante-lhe direitos hereditários, mas não prova, por si só, que ela exercia a posse física ou a administração do bem. Pelo contrário, a evidência trazida pela agravante sugere que a posse já havia sido transmitida antes mesmo de qualquer reivindicação pessoal da agravada. Esse desequilíbrio probatório é crucial. O ônus da prova da posse incumbe ao autor da ação possessória (CPC, art. 561, I) e, na hipótese, a agravada-autora não se desincumbiu desse encargo. Ao revés, a recorrente, mesmo na posição de ré na origem, logrou coligir elementos que desconstroem a versão posta na inicial e confirmam que ela (ré/agravante) era quem detinha a posse anterior e atual da gleba. Em ações possessórias distributivas (onde ambas as partes alegam posse), cabe ao julgador identificar quem, de fato, exercia a posse e se houve esbulho ou turbação injusta. À vista dos autos, restam fortes indícios de que a LOBAGRO era a possuidora de fato e de direito (posse com justo título), enquanto a posse atribuída à agravada mostra-se meramente nominal ou potencial. Do descumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC e inadequação da liminar concedida Diante de todo o exposto, cadeia documental favorável à agravante, ilegitimidade da posse da agravada, falta de evidências de posse anterior da autora e efetiva posse exercida pela ré, confissão em juízo, fica claro que não estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de manutenção de posse em favor de Jacyara Erthal. Conforme já mencionado, incumbe ao autor provar os fatos do art. 561 do CPC. No caso, verifica-se: (i) Posse anterior da autora: não comprovada, ao contrário, os indícios apontam que quem detinha a posse era a ré (LOBAGRO), e a autora não exerceu posse direta sobre a gleba. (ii) Turbação praticada pelo réu: não comprovada, não há prova de qualquer ato concreto da LOBAGRO molestando uma suposta posse da autora; ao revés, a presença da empresa no local decorreu de ajuste com os coerdeiros, não constituindo esbulho, mas sim exercício regular de posse transmitida. A autora não especificou nenhum ato de violência, clandestinidade ou precariedade praticado pela ré que configurasse turbação ou esbulho; limitou-se a alegar, genericamente, que a empresa “invadiu” ou “ameaça invadir” o imóvel, afirmação essa contrariada pelos fatos conhecidos. (iii) Data da turbação: imprecisa ou inexistente, a inicial não apresentou data clara do suposto ato de turbação. Se considerarmos que a cessão ocorreu anos atrás, então qualquer pretensão possessória estaria muito além do prazo de ano e dia, exigindo rito ordinário e vedando liminar inaudita altera parte (CPC, art. 558, par. único); se, por outro lado, a autora indicou um fato recente de perturbação, não o demonstrou minimamente. (iv) Continuidade da posse da autora: inverossímil – na ação de manutenção, exige-se que o autor, apesar da turbação, permaneça na posse (CPC, art. 561, IV). Se a agravada não ocupava de fato a gleba ou já a havia perdido anteriormente para a ré, ela não poderia alegar continuação de posse. Ao que tudo indica, no momento do ajuizamento, quem estava na área era a agravante, explorando-a, e não Jacyara. Portanto, faltou também este requisito específico: a agravada não comprovou estar mantendo posse que pudesse ser assegurada pela liminar. Dessa forma, a decisão agravada, ao deferir a liminar, baseou-se apenas nas alegações iniciais de Jacyara, sem o devido contraditório e sem exame aprofundado das provas que agora se encontram nos autos do recurso. Trata-se de situação em que a cognição exauriente trazida pelo agravo revela um quadro oposto ao pintado pela inicial. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão, pois mantê-la significaria prestigiar uma tutela emergencial concedida em desacordo com o disposto no art. 561 do CPC e com as provas efetivas de posse. Importante frisar que a revogação da liminar não impede que, no prosseguimento da ação possessória, a autora tente produzir outras provas e disputar o mérito possessório. Em conclusão, a análise exaustiva dos autos revela que a decisão liminar agravada não poderia subsistir. A agravada não demonstrou os pressupostos do art. 561 do CPC, falhando em comprovar posse legítima e anterior, bem como qualquer turbação praticada pela parte adversa. Ao contrário, a agravante evidenciou deter a posse de fato do imóvel, amparada por título derivado de cessões hereditárias válidas entre as partes, o que desnatura a alegação de esbulho feita na inicial. Prevalece, portanto, o direito possessório da LOBAGRO, que deve ser resguardado até decisão final, seja na própria ação possessória, seja na correlata ação de usucapião que definirá a titularidade do bem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, devendo a posse ser revertida em favor da agravante Lobagro Agropecuária Ltda, até ulterior deliberação de mérito na ação originária ou até decisão na ação de usucapião. Por fim, julgo prejudicado o recurso de agravo interno interposto por Lobagro Agropecuária Ltda., tendo em vista que o agravo de instrumento encontrava-se apto para julgamento e já teve seu mérito devidamente apreciado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1011446-29.2025.8.11.0000

ID: 310336842

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011446-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACYARA VIEIRA ERTHAL

Acórdão

Advogados:

IANNE BALDUINO CHAVES LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011446-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011446-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 995.046.691-15 (ADVOGADO), LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 29.152.877/0001-80 (AGRAVANTE), JACYARA VIEIRA ERTHAL - CPF: 049.226.627-15 (AGRAVADO), VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 995.046.691-15 (AGRAVANTE), OZMAN MUHMAD ALI JOMHA - CPF: 917.793.161-00 (AGRAVANTE), IANNE BALDUINO CHAVES LOPES - CPF: 070.848.234-17 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA - CPF: 406.850.637-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA POSSESSÓRIA DE MANUTENÇÃO. DEFERIDA. GLEBA RURAL INTEGRANTE DE FAZENDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADA EM ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 561 DO CPC. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT que, nos autos de embargos de terceiro, deferiu tutela provisória, determinando sua manutenção na posse da gleba nº 04 da Fazenda Salvação, registrada sob matrícula nº 3.101 do Cartório de Registro de Imóveis local. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estavam preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil para concessão de liminar possessória em favor da agravada; (ii) verificar a legitimidade da posse exercida pelas partes sobre a gleba rural objeto da controvérsia, considerando a existência de cessões de direitos hereditários e confissão judicial; e (iii) determinar se a cadeia possessória e documental apresentada pela agravante demonstra melhor direito à posse do imóvel. III. Razões de decidir 3. A cessão de direitos hereditários constitui negócio jurídico válido entre vivos que transmite eficazmente a posse do bem aos cessionários, independentemente da conclusão formal do inventário. Embora o art. 1.793, §2º, do Código Civil preveja ineficácia relativa da cessão sobre bem singular sem anuência de todos os coerdeiros, tal circunstância não implica nulidade absoluta do negócio, mas apenas limitação temporal até regularização sucessória. A agravante demonstrou cadeia possessória consistente: contratos de cessão desde 2010, escritura pública de 2018 e anuência expressa de ao menos um dos coerdeiros, conferindo justo título para exercício da posse sobre a totalidade da gleba indivisa. 4. A agravante comprovou exercício atual da posse mediante ata notarial lavrada com diligência in loco, documentando cercas delimitatórias, pastagens implantadas, benfeitorias erigidas, presença de gado e atividade agropecuária em curso. Complementarmente, apresentou contas de energia elétrica em seu nome, comprovantes de pagamento de serviços públicos, guias de trânsito animal e notas fiscais de insumos agrícolas, configurando conjunto probatório robusto de posse qualificada exercida de forma pública, pacífica e ininterrupta. A agravada não comprovou exercer posse efetiva sobre o imóvel, limitando-se a invocar sua condição de herdeira. 5. Não restaram demonstrados os requisitos cumulativos do art. 561 do Código de Processo Civil, especialmente a posse anterior da autora, a turbação praticada pelo réu com data precisa e a continuidade da posse, elementos indispensáveis para concessão de tutela possessória liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado Tese de julgamento:"1. A cessão válida de direitos hereditários sobre bem imóvel transmite a posse aos cessionários, prevalecendo o direito possessório daquele que demonstra exercício efetivo da posse com amparo em justo título sobre mera alegação de direito sucessório desacompanhada de prova de atos possessórios concretos. 2. O deferimento de tutela possessória liminar exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, sendo inadequada sua concessão baseada exclusivamente em alegações iniciais quando os elementos probatórios posteriormente carreados contradizem frontalmente a versão apresentada pelo requerente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, §3º, 558, parágrafo único, 561, I a IV, e 676; CC, arts. 1.208, 1.210, 1.238 e 1.793, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre posse e direitos hereditários; jurisprudência consolidada sobre requisitos das ações possessórias. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA e OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1003402-89.2024.8.11.0021, que deferiu o pedido liminar formulado pela agravada JACYARA VIEIRA ERTHAL, determinando a manutenção de sua posse sobre a Gleba nº 04, pertencente ao imóvel denominado Fazenda Salvação, registrado sob a matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Irresignados, os agravantes buscam a reforma da referida decisão, alegando que esta não observou os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à comprovação da posse pela parte agravada. Alegam que exercem posse legítima sobre a gleba em questão, amparada por justo título, adquirido de forma sucessiva e documentalmente comprovada desde o ano de 2010, mediante escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios. Alegam que a Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, adquiriu a posse em 2018, mediante escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios, tendo realizado, desde então, a construção de benfeitorias, a instalação de energia elétrica, bem como a implantação de infraestrutura destinada à exploração agropecuária, mantendo empregados para o desenvolvimento das respectivas atividades. Aduzem que a gleba objeto da controvérsia foi legitimamente adquirida de Carlos Ubiratan, herdeiro que cedeu seus direitos a Helber Jesuíno, o qual, por sua vez, os transmitiu à agravante Lobagro Agropecuária Ltda., que exerce a posse do imóvel há anos. Argumentam que a decisão agravada desconsiderou provas robustas da posse legítima exercida pelos agravantes, ressaltando, inclusive, que a própria agravada, Jacyara Vieira Erthal, teria confessado judicialmente que a gleba em litígio foi alienada por seu irmão, Carlos Ubiratan, reconhecendo que sua verdadeira gleba encontra-se preservada e contígua àquela pertencente ao falecido Raul Jorge, conforme demonstrado por ata notarial e demais documentos acostados aos autos. Ressalvam, também, a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a manutenção da liminar em favor da agravada poderá acarretar a destruição das benfeitorias já edificadas, a alienação do bem por quem não detém a posse efetiva, além de prejuízos à continuidade das atividades empresariais da agravante, com reflexos negativos para terceiros, como funcionários e moradores locais. Pontuam que a decisão impugnada se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, a exemplo de memorial descritivo datado de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico, que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Informam, por fim, que a Lobagro Agropecuária Ltda. protocolizou, em 07/04/2025, ação de usucapião referente à mesma gleba, tendo como parte ré o mesmo espólio, ação esta que tramita sob o nº 1001487-05.2024.8.11.0021, na 2ª Vara Cível da mesma comarca, razão pela qual requerem a remessa dos presentes autos àquele Juízo, em razão da conexão, com a consequente suspensão da tramitação deste processo. Com essas razões, requerem: (i) a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; (ii) a concessão de medida liminar para que os agravantes sejam mantidos na posse do imóvel até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro; (iii) alternativamente, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, que a decisão liminar seja reformada para determinar que a agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse do imóvel até o julgamento final dos referidos Embargos. Certificou-se, no id. 282251394, o recolhimento do preparo em dobro pelos agravantes. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282616928). Dessa decisão, a agravante, LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, interpôs agravo interno, esclarecendo que o “direito da AGRAVANTE sobre a gleba do Carlos Ubiratan não ameaça o direito sucessório da AGRAVADA sobre sua verdadeira gleba, que representa sua quota parte na sucessão. Portanto, o que se busca não é suprimir direitos da herdeira Jacyara e sim reconhecer os direitos do também herdeiro Carlos Ubiratan.” Afirma que a “planta do imóvel” considerada pelo juízo a quo na decisão agravada, “na verdade nada mais é do que um simples mapa, com conteúdo alterado e sem assinatura de responsável técnico, sendo apenas um rascunho elaborado pelo Raul Jorge para ser utilizado na sua fraudulenta tentativa de se apossar da gleba da irmã.” Quanto à alegação de que o registro da Gleba nº 4, integrante da Fazenda Salvação, estaria em nome do genitor da agravada, Waldemar Vieira, a agravante sustenta que existe apenas o registro da totalidade da Fazenda Salvação, com área total de 4.359 hectares, não havendo individualização registral das glebas que a compõem, “a divisão em glebas, de onde se originou a tal “gleba n.04” é um “documento informal”, sem assinatura de responsável técnico e sem registro junto a matrícula do imóvel, documento fraudulento.” Assevera, a agravante, que apresentou toda cadeia de provas que demonstra tanto a legitimidade da aquisição quanto o exercício da posse: “contrato de compra e venda com firma reconhecida da venda da posse pelo herdeiro Carlos Ubiratan ao Sr. Helber Jesuíno (doc.19); b) escritura pública de cessão de posse do legítimo herdeiro Carlos Ubiratan para o Sr. Helber Jesuíno em 2010 (doc.04); c) escritura pública de cessão de posse do Sr. Helber Jesuíno para a AGRAVANTE em 2018 (07); d) Ata Notarial com as declarações do oficial do Cartório de notas de Cocalinho, declarando a apresentação dos documentos acima mencionados, assim como o efetivo exercício da posse pela AGRAVANTE o que foi certificado pessoalmente por ele in loco (doc.14). Comprovante de endereço da referida gleba em nome da AGRAVANTE (doc.15); f) Declaração da Sra. Dolores Vieira, viúva do herdeiro Carlos Ubiratan, com firma reconhecida em cartório, por verdadeiro, atestando que a gleba ora demandada foi destinada a ele na divisão informal feita entre os herdeiros e que eles de fato a venderam ao Sr. Helber Jesuíno em 2010 (doc.10); g) Peças processuais da ação movida pela Sra. Dolores Vieira contra o Sr. Helber Jesuíno por descumprimento de obrigações referente a transação (doc.11). h) Documentos do registro de funcionário da Agravante (doc.16).” Ressalta-se, ainda, a existência de fato novo ocorrido em 17/03/2025, consistente na confissão judicial realizada pela parte agravada, relatando que: “Nos embargos de terceiro propostos pela agravada sob o nº (1003402- 89.2024.8.11.0021) a mesma juntou petição (id.187231660) que também segue em anexo (doc.12), onde confessa que a gleba em disputa foi vendida pelo seu irmão, e também herdeiro, Carlos Ubiratan ao Helber Jesuíno, que posteriormente a vendeu à Lobagro, ora Agravante.” Com base nisso, a agravante sustenta que restou demonstrado que a gleba foi legitimamente adquirida, em 2010, pelo senhor Helber Jesuíno, por meio de negócio jurídico celebrado com o herdeiro Carlos Ubiratan. Posteriormente, em 2018, o referido imóvel foi cedido à empresa Lobagro Agropecuária, de modo que a posse tem sido exercida, de forma contínua e pacífica, por terceiros de boa-fé há mais de 15 anos. Requer, ao final, o reconhecimento de “que a posse da gleba em disputa “gleba 04” não refere-se a gleba destinada à Agravada, e sim a gleba destinada ao também legítimo herdeiro Carlos Ubiratan, conforme vasta documentação colacionada aos autos e confirmada pela confissão judicial da Agravada, com a consequente anulação da liminar de reintegração de posse concedida à Agravada e concessão de liminar de manutenção de posse à Agravante até o julgamento dos embargos de terceiro.” Superado o pedido anterior, requer-se a cassação da liminar de manutenção de posse concedida à agravada, em razão do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente o disposto no inciso IV, diante da ausência de comprovação da continuidade da posse. Alternativamente, que seja determinado à agravada, além da já imposta abstenção de desfazer as benfeitorias existentes no imóvel, conforme decisão do juízo de primeiro grau, que se abstenha, ainda, de vender, ceder ou de qualquer forma dispor da posse do bem, até o julgamento dos Embargos de Terceiro. A agravada apresentou contraminuta ao agravo interno no id. 287386360, defendendo a manutenção da decisão e alegando, em suma, que detém direitos sucessórios sobre o imóvel e que sua posse teria sido turbada pela agravante. Certificado que decorreu o prazo legal, sem que a agravada oferecesse contraminuta ao recurso de agravo de instrumento (Id. 289529893). A Procuradoria-Geral de Justiça, absteve-se de manifestar diante da ausência de interesse público ou social (Id. 291627384). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA e OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de JACYARA VIEIRA ERTHAL, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Na origem, Jacyara Vieira Erthal opôs o presente Embargos de Terceiro em face de Lobagro Agropecuaria Ltda, Ozman Muhmad Ali Jomha e Joao Gabriel Fernandes Vieira, requerendo a concessão da medida liminar para que seja "mantida na posse e propriedade do imóvel matrícula nº: 3.101, composto pela gleba nº 04 da Fazenda Salvação, com a demolição de todas as edificações construídas por terceiros de má-fé". O Magistrado de Primeiro Grau deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “(...) Por outro lado, não comporta deferimento o pedido de demolição de todas as edificações construídas por terceiros, tendo em vista a irreversibilidade da medida requerida, encontrando óbice no §3º, art. 300, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, tão somente para DETERMINAR a manutenção da posse da embargante sobre a gleba nº 04, pertence ao imóvel denominado Fazenda Salvação, sob matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo nº 1000874-24.2020.8.11.0021), nos termos do artigo 676 do CPC.” (Id. 187089542 – autos de origem) O cerne da controvérsia cinge-se à análise dos requisitos da tutela possessória concedida em primeiro grau, confrontando-se as alegações de ambas as partes quanto à posse da gleba rural em disputa. Pois bem. A legislação processual civil estabelece critérios objetivos para a concessão de liminar em ações possessórias. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, cumulativamente: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. A par disso, o art. 1.210 do Código Civil dispõe que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” (...) §2º “Não obsta à manutenção ou reintegração da posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Em regra, portanto, discute-se nos interditos possessórios apenas a situação de fato relativa à posse, independentemente da propriedade. Todavia, em hipóteses excepcionais, especialmente quando a posse disputada tem origem em relação jurídica de direito real ou sucessório entre as partes, ou quando já ultrapassado o prazo de ano e dia da turbação, admite-se que elementos de direito dominial sejam examinados como fundamento da posse ou para evitar fraudes e abusos do direito de ação. No caso em julgamento, há peculiaridades importantes: a origem da posse alegada pela agravante decorre de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel; as partes são coerdeira (agravada) e cessionária dos demais coerdeiros (agravante) disputando a posse; e existe ação petitória (usucapião) paralela. Tais fatores autorizam este Tribunal a aprofundar a análise da cadeia possessória e documental, a fim de verificar se a decisão liminar atendeu aos requisitos legais e se foi proferida em consonância com a real situação fática. Passo, portanto, ao exame dos pontos suscitados, que influenciam diretamente na solução do litígio. Da cadeia possessória e documental da agravante (cessões hereditárias e escritura pública) Consta dos autos que a Fazenda Salvação, da qual faz parte a gleba nº 04 objeto da lide, integrou o patrimônio de familiares da agravada Jacyara Erthal, tendo sido transmitida aos herdeiros por sucessão causa mortis. A agravante Lobagro afirma ter adquirido os direitos hereditários relativos à gleba nº 04 mediante instrumentos particulares e públicos celebrados com os sucessores legais. Em especial, foram firmados contratos de cessão de direitos hereditários pelos quais os coerdeiros (inclusive o irmão da agravada, Sr. Carlos Ubiratan) teriam cedido à Lobagro seus quinhões sobre o imóvel rural em questão. Posteriormente, tais cessões teriam sido consolidadas em uma escritura pública de compra e venda lavrada no competente Tabelionato (id. 279863390d. 279863384 ao id. 279863390), transferindo à agravante a propriedade e posse da gleba, sob condição de posterior partilha ou adjudicação no inventário do espólio. Ressalte-se que, à luz do Código Civil, a cessão de direitos hereditários pode ser celebrada por negócio jurídico entre vivos. Embora o art. 1.793, §2º, do CC preveja a ineficácia da cessão de direitos hereditários relativa a bem singular da herança (quando ausente consentimento de todos os coerdeiros ou autorização judicial), tal ineficácia é relativa e temporária, não implicando nulidade do negócio jurídico. Em outras palavras, ainda que a propriedade plena da gleba nº 04 dependa de futura partilha no inventário, a posse do bem foi transmitida validamente à cessionária (LOBAGRO) no momento das cessões e da escritura pública, pelo menos no tocante à fração ideal pertencente aos cedentes. No caso concreto, verifica-se que a agravante possui justo título posessório da gleba. Os documentos juntados (contratos de cessão e escritura pública) conferem lastro documental à posse por ela exercida, distinguindo sua situação de meros invasores ou posseiros de má-fé. É certo que a agravada Jacyara, na qualidade de coerdeira que não anuiu à venda, mantém expectativa de direito sobre a fração hereditária correspondente. Todavia, enquanto não exercita esse direito no plano dominial (via ação de divisão de bens, sobrepartilha ou anulação da cessão, se fosse o caso), prevalece a posse transmitida à agravante pelos demais coerdeiros quanto à totalidade da gleba. Isso porque, em se tratando de bem indiviso do espólio, a posse exercida por um dos consortes (no caso, a cessionária) estende-se aos outros na proporção de seus quinhões, mas não impede que aquele que está na posse exclusiva oponha tal condição contra os demais, sobretudo se esta decorreu de acordo entre as partes originalmente possuidoras. Assim, prima facie, a LOBAGRO apresenta melhor fundamento de posse, por ter ingressado na gleba com amparo contratual e anuência de ao menos um dos proprietários aparente (o irmão da agravada). Em síntese, a chamada “cadeia possessória” referente à gleba nº 04 indica que a posse passou do autor da herança aos herdeiros, e destes à agravante LOBAGRO, por ato voluntário de cessão. Diferentemente do quadro típico de invasão ou esbulho violento, a entrada da agravante na área resultou de negócio jurídico com os detentores da posse anterior. Tal circunstância enfraquece a pretensão possessória da agravada, pois sugere que não houve posse autônoma exercida por Jacyara Erthal sobre o bem, ao menos não de forma exclusiva e contrária à cessão realizada. Da ilegitimidade da posse atribuída à agravada (confissão de venda pelo irmão) A agravada fundamentou seu pedido inicial alegando ser posseira legítima da gleba nº 04 por sucessão de seu falecido genitor, afirmando que sua posse teria sido turbada pela LOBAGRO. Todavia, os elementos trazidos pela agravante indicam forte dúvida quanto à legitimidade dessa posse alegada por Jacyara. Em especial, destaca-se a confissão de venda da gleba feita pelo irmão da agravada, Carlos Ubiratan que posteriormente vendeu ao Helber Jesuíno e que posteriormente a vendeu à agravante Lobagro Agropecuária, em 2018, conforme se observa na petição de contrarrazões ao agravo interno (id.287386360). Consta que o Sr. Carlos (coerdeiro do imóvel) reconheceu expressamente ter negociado a gleba 04 com a LOBAGRO, transferindo-lhe os direitos possessórios. Essa admissão, seja em declaração escrita anexada aos autos ou em depoimento, é de suma relevância: ela evidencia que um membro do núcleo familiar responsável pelo imóvel consentiu na alienação da posse em favor da empresa agravante. Nesse contexto, a posse por ela alegada mostra-se, prima facie, ilegítima ou, no mínimo, precária, cujo conceito é aquela exercida em decorrência de mera tolerância ou permissão do titular (art. 1.208 do CC), ou ainda mantida sem oposição apenas enquanto convinha ao real possuidor. Ademais, ainda, que Jacyara não tivesse concordância expressa, o fato é que a posse deixou de ser exercida por ela desde a cessão feita ao terceiro. Logo, a autora originária não ostenta a qualidade de possuidora de boa-fé despojada por turbação alheia. Portanto, a alegada posse da agravada Jacyara sobre a gleba nº 04 mostra-se, a priori questionável: primeiro, porque ela não exercia atos possuidores diretos (quem os exercia, Carlos, os transferiu à agravante); segundo, porque a partir da venda confessada, a manutenção de qualquer presença sua no imóvel seria sem amparo legal, configurando-se “posse” irregular ou mesmo clandestina, caso tenha insistido em permanecer no bem à revelia do negócio firmado. Em suma, os autos sinalizam uma ilegitimidade da posse atribuída à agravada, enfraquecendo sobremaneira o fundamento de seu pedido liminar. Em contraste com a frágil demonstração de posse pela agravada, a recorrente apresentou provas materiais concretas de que é quem exerce a posse efetiva e habitual sobre a gleba nº 04. Dentre os documentos carreados, destaca-se uma Ata Notarial lavrada em cartório de notas (Id. 279888850), na qual o tabelião, após diligência in loco, descreve o cenário do imóvel: cercas delimitando a gleba, pastagens implantadas, benfeitorias erigidas pela LOBAGRO, presença de gado e outros sinais característicos de atividade agropecuária em curso sob responsabilidade da empresa. Essa ata notarial goza de fé pública e confere forte verossimilhança à alegação de que a LOBAGRO mantém a exploração rural da área. Outrossim, a agravante juntou contas de energia elétrica (Id. 279888851) e comprovantes de pagamento emitidos pela concessionária de energia local em seu nome, referentes a unidade consumidora situada na Fazenda Salvação (gleba 04). Tais faturas, datadas dos últimos meses/anos, indicam que é a empresa agravante quem arca com as despesas de eletricidade no imóvel, evidenciando ocupação e uso contínuo. Aliam-se a isso registros de atividades pecuárias e agrícolas desenvolvidas na gleba: guias de trânsito animal (GTA) emitidas para transporte de cabeças de gado da LOBAGRO na região, notas fiscais de insumos agrícolas entregues no endereço da fazenda, entre outros. Esse conjunto probatório aponta, de forma coerente, que a posse de fato da área vinha sendo exercida pela LOBAGRO, de maneira pública, pacífica e ininterrupta, características da posse ad usucapionem (art. 1.238 do CC), conhecida na comunidade local e, presumivelmente, pela própria agravada. Por outro lado, inexistem nos autos provas concretas de posse exercida pela agravada. Até o presente momento, não se vislumbra qualquer documento em nome de Jacyara Erthal relativo ao imóvel (seja conta de consumo, comprovante de imposto territorial, contrato de arrendamento, ou mesmo declaração de vizinhos atestando seu domínio de fato). A agravada aparentemente se apoia unicamente em sua condição de herdeira para afirmar que detinha a posse. Contudo, posse e propriedade (ou herança) são institutos distintos: a qualidade de sucessora do proprietário falecido garante-lhe direitos hereditários, mas não prova, por si só, que ela exercia a posse física ou a administração do bem. Pelo contrário, a evidência trazida pela agravante sugere que a posse já havia sido transmitida antes mesmo de qualquer reivindicação pessoal da agravada. Esse desequilíbrio probatório é crucial. O ônus da prova da posse incumbe ao autor da ação possessória (CPC, art. 561, I) e, na hipótese, a agravada-autora não se desincumbiu desse encargo. Ao revés, a recorrente, mesmo na posição de ré na origem, logrou coligir elementos que desconstroem a versão posta na inicial e confirmam que ela (ré/agravante) era quem detinha a posse anterior e atual da gleba. Em ações possessórias distributivas (onde ambas as partes alegam posse), cabe ao julgador identificar quem, de fato, exercia a posse e se houve esbulho ou turbação injusta. À vista dos autos, restam fortes indícios de que a LOBAGRO era a possuidora de fato e de direito (posse com justo título), enquanto a posse atribuída à agravada mostra-se meramente nominal ou potencial. Do descumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC e inadequação da liminar concedida Diante de todo o exposto, cadeia documental favorável à agravante, ilegitimidade da posse da agravada, falta de evidências de posse anterior da autora e efetiva posse exercida pela ré, confissão em juízo, fica claro que não estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de manutenção de posse em favor de Jacyara Erthal. Conforme já mencionado, incumbe ao autor provar os fatos do art. 561 do CPC. No caso, verifica-se: (i) Posse anterior da autora: não comprovada, ao contrário, os indícios apontam que quem detinha a posse era a ré (LOBAGRO), e a autora não exerceu posse direta sobre a gleba. (ii) Turbação praticada pelo réu: não comprovada, não há prova de qualquer ato concreto da LOBAGRO molestando uma suposta posse da autora; ao revés, a presença da empresa no local decorreu de ajuste com os coerdeiros, não constituindo esbulho, mas sim exercício regular de posse transmitida. A autora não especificou nenhum ato de violência, clandestinidade ou precariedade praticado pela ré que configurasse turbação ou esbulho; limitou-se a alegar, genericamente, que a empresa “invadiu” ou “ameaça invadir” o imóvel, afirmação essa contrariada pelos fatos conhecidos. (iii) Data da turbação: imprecisa ou inexistente, a inicial não apresentou data clara do suposto ato de turbação. Se considerarmos que a cessão ocorreu anos atrás, então qualquer pretensão possessória estaria muito além do prazo de ano e dia, exigindo rito ordinário e vedando liminar inaudita altera parte (CPC, art. 558, par. único); se, por outro lado, a autora indicou um fato recente de perturbação, não o demonstrou minimamente. (iv) Continuidade da posse da autora: inverossímil – na ação de manutenção, exige-se que o autor, apesar da turbação, permaneça na posse (CPC, art. 561, IV). Se a agravada não ocupava de fato a gleba ou já a havia perdido anteriormente para a ré, ela não poderia alegar continuação de posse. Ao que tudo indica, no momento do ajuizamento, quem estava na área era a agravante, explorando-a, e não Jacyara. Portanto, faltou também este requisito específico: a agravada não comprovou estar mantendo posse que pudesse ser assegurada pela liminar. Dessa forma, a decisão agravada, ao deferir a liminar, baseou-se apenas nas alegações iniciais de Jacyara, sem o devido contraditório e sem exame aprofundado das provas que agora se encontram nos autos do recurso. Trata-se de situação em que a cognição exauriente trazida pelo agravo revela um quadro oposto ao pintado pela inicial. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão, pois mantê-la significaria prestigiar uma tutela emergencial concedida em desacordo com o disposto no art. 561 do CPC e com as provas efetivas de posse. Importante frisar que a revogação da liminar não impede que, no prosseguimento da ação possessória, a autora tente produzir outras provas e disputar o mérito possessório. Em conclusão, a análise exaustiva dos autos revela que a decisão liminar agravada não poderia subsistir. A agravada não demonstrou os pressupostos do art. 561 do CPC, falhando em comprovar posse legítima e anterior, bem como qualquer turbação praticada pela parte adversa. Ao contrário, a agravante evidenciou deter a posse de fato do imóvel, amparada por título derivado de cessões hereditárias válidas entre as partes, o que desnatura a alegação de esbulho feita na inicial. Prevalece, portanto, o direito possessório da LOBAGRO, que deve ser resguardado até decisão final, seja na própria ação possessória, seja na correlata ação de usucapião que definirá a titularidade do bem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, devendo a posse ser revertida em favor da agravante Lobagro Agropecuária Ltda, até ulterior deliberação de mérito na ação originária ou até decisão na ação de usucapião. Por fim, julgo prejudicado o recurso de agravo interno interposto por Lobagro Agropecuária Ltda., tendo em vista que o agravo de instrumento encontrava-se apto para julgamento e já teve seu mérito devidamente apreciado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Jackeline Da Silva Santos Alencar e outros x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 259868936

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE DA SILVA SANTOS ALENCAR LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA RAPHAEL CAPISTRANO ENORE DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA HOTEL VILA PLANALTO LTDA

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001 Polo ativo: Leonardo Faria Enore Da Silva Jackeline Da Silva Santos Alencar Raphael Capi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001 Polo ativo: Leonardo Faria Enore Da Silva Jackeline Da Silva Santos Alencar Raphael Capistrano Enore Da Silva Polo Passivo: Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis LTDA Hotel Vila Planalto Ltda Vistos. Trata-se de ação proposta pelos autores em face de Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e Hotel Vila Planalto Ltda, na qual buscam reparação por danos morais decorrentes do cancelamento arbitrário de reserva de hospedagem realizada por meio da plataforma da ré. Alegam que a autora Jackeline efetuou a reserva de hospedagem junto ao “Hotel Vila Planalto Ltda”, situado em Asa Norte, Brasília/DF, com entrada prevista para o dia 24/10/2024 e saída para o dia 27/10/2024. A contratação se deu por intermédio da plataforma administrada pela requerida. Entretanto, no dia da hospedagem, por volta das 23h, ao chegarem ao hotel, foram surpreendidos com a informação de que a reserva havia sido cancelada. Os autores, então, precisaram realizar diversas diligências de última hora para encontrar uma nova acomodação, tendo conseguido se hospedar apenas às 02h13min da madrugada, em outro hotel, pelo valor de R$ 960,00. Em razão disso, postulam indenização por danos morais. Após três tentativas frustradas de citação do Hotel Vila Planalto Ltda, os autores desistiram da demanda em relação à referida parte, prosseguindo a ação apenas em desfavor da plataforma Booking.com. Em contestação, o reclamado sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis, alegando ausência de nexo causal, bem como que atua meramente como intermediadora das reservas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Em impugnação, os autores refutam os argumentos da ré e reiteram os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, observa-se que os autores manifestaram expressamente a desistência da ação em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda (ID. 180141140). Conforme o §4º do artigo 485 do CPC, é admissível a desistência do pedido antes da citação da parte adversa, independentemente do consentimento da parte requerida. Assim, ausente citação válida e estando a desistência devidamente formalizada, a homologação da desistência em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda é medida que se impõe, com base no artigo 485, VIII, do CPC. Após, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. A empresa demandada integra a mesma cadeira de fornecedores da plataforma “Agoda”, parceira comercial envolvida na intermediação da reserva realizada, o que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes. Aplica-se, assim, a Teoria da Aparência, reconhecendo-se a legitimidade da empresa ré para figurar no polo passivo da demanda. Os documentos juntados aos autos demonstram de forma clara a existência da relação obrigacional entre as partes. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo os reclamantes – consumidores – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme estabelece o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. Portanto, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, aplicáveis entre todos os participantes da relação de consumo, inclusive a empresa que atua como intermediadora na contratação, como é o caso da requerida. Dessa forma, o consumidor poderá demandar qualquer um dos fornecedores envolvidos na cadeia, seja de forma conjunta ou isolada, sendo facultado ao prestador de serviços responsabilizado exercer, posteriormente, o direito de regresso contra os demais coobrigados. Da análise dos autos, é fato incontroverso que a primeira reserva de hospedagem firmada com o reclamado não foi honrada por ato não atribuível aos demandantes, situação que gerou transtornos de variadas naturezas aos autores, que tiveram que diligenciar, de maneira inesperada e completamente desamparada, à procura de outra acomodação, em plena madrugada, revelando falha na prestação do serviço, por parte do grupo demandado. Os autores comprovaram com êxito os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), ao passo que o réu não opôs qualquer elemento contrário incisivo, demonstrando que o evento não ocorreu da maneira narrada ou que haveria alguma excludente de responsabilidade (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor assevera que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. No mesmo passo, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor traduz a ideia da vinculação do fornecedor à oferta e anuncia que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Neste caso, ficou claro, pelos vastos elementos trazidos aos autos pelos reclamantes, que houve a confirmação da reserva pela plataforma do requerido e, após, a recusa ao cumprimento da obrigação. Tal conduta vai na contramão de todo o arcabouço protetivo do consumidor e não deve ser tolerada. Desimportante, no caso, o fato de existir, desde o início, a previsão da possibilidade desse cancelamento. Fato é que, no caso, os requerentes receberam a informação de que a reserva teria sido cancelada, somente ao chegar ao hotel, sem qualquer justificativa plausível, e por isso tiveram o transtorno de procurar outro hotel, já de madrugada. É evidente que a situação narrada colocou a parte reclamante em flagrante situação de desequilíbrio contratual, pois o réu deixou de cumprir a avença, sem qualquer comunicação com antecedência razoável, justificativa ou suporte aos consumidores, ilustrando a quebra da boa-fé objetiva. A propósito do tema: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL PELA INTERNET - RESERVA CANCELADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito das recorrentes, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. A recorrida cancelou a reserva no hotel sem aviso prévio das recorrentes, conduta esta que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003402-28.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, sobretudo por ver-se desamparada e sem local para ficar. Nesse cenário, entendo que os danos morais restaram configurados, cujo valor a ser arbitrado deve se mostrar compatível com o caso e a extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Assim, considerando os elementos colhidos nos autos, conclui-se que a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se afigura condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não importará em enriquecimento indevido dos autores e possivelmente refletirá no patrimônio do ofensor como medida pedagógica, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda., com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, OPINO pela homologação da desistência e extinção do processo, sem resolução do mérito. Em relação à requerida Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelos reclamantes para condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003402-43.2025.8.26.0084

ID: 328314841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003402-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003402-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do v… Processo 1003402-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1003402-95.2025.8.26.0099

ID: 276138179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003402-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMARILIS VIRGINIA BUENO SILVA LENI DE FáTIMA ZECCHINI LOPES VITOR FLAVIO GULLO WAGATSUMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA LEITE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FILOCOMO STEPHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003402-95.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vitor Flavio Gullo Wagatsuma - - Leni de Fátima Zecchini Lopes - - Amarilis Virginia Bueno Silva - Vis… Processo 1003402-95.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vitor Flavio Gullo Wagatsuma - - Leni de Fátima Zecchini Lopes - - Amarilis Virginia Bueno Silva - Vistos. 1) À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e item "9" do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização/complementação, se necessário. 2) No mais, trata-se de mandado de segurança, por meio do qual pretende o impetrante a concessão de liminar para o fim de suspender a exigibilidade do imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2025, exigido com base no Decreto nº 4.612/2024 e na Lei Complementar municipal nº 992/2024, bem como para que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, negativação ou restrição de direitos em decorrência do aludido crédito tributário. Em suma, pretende a concessão da segurança para que seja reconhecida a inexigibilidade do valor cobrados por meio das aludidas normas em relação ao imóvel de sua propriedade, por afronta ao princípio da legalidade e a outros princípios, além de defender que o atos legislativos em questão foram editados em desacordo com as normas regimentais para sua edição. Decido. Como dispõe a Constituição Federal (art. 5º, LXI), conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ainda, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de7 de agosto de 2009, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ( com destaques meus)". Quanto à questão de fundo, não se olvide que o princípio da legalidade, no âmbito do direito tributário, constitui princípio basilar decorrente do estado democrático de direito, cujo escopo máximo é a proteção dos cidadãos contra a imposição arbitrária de tributos pelo Estado. Assim, dele decorre que não pode haver majoração ou criação de tributo sem previsão legal, como regra. Nesse sentido, o art. 150, I, da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade tributária), inserindo tal comando como direito e garantia individual e integrando-o ao capítulo das limitações constitucionais ao poder de tributar, o que é reforçado pelo artigo 97, do Código Tributário Nacional, que, a seu turno, em seu parágrafo 1º, equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo legal supra (art. 97 do CTN) já determinava, antes da Reforma Tributária, que não se considera como majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, sendo que no caso do IPTU, a Planta Genérica de Valores (PGV) foi adotada para fins de atualização da base de cálculo desse tributo, prevendo o valor venal dos imóveis da cidade, com base em vários critérios como localização, melhoramentos etc, para fins de promover a cobrança anual, conforme consta na Lei Complementar 162/1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Bragança Paulista. Ainda, consigne-se que a reforma Tributaria instituída pela Emenda Constitucional n. 132/2023, em acréscimo ao dispositivo legal supra e no em mera repetiço do que já se permitia, trouxe a possibilidade de o IPTU ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal, conforme expressamente dispôs o art. 156, par. 1º, inc. III da Constituiço Federal, o que amparou a ediço da Lei Complementar 992/2024 e posterior decreto, em relação aos quais defende o impetrante haver grave violação ao princípio da legalidade tributária, dentre outros princípios, além de vícios formais, em suma. Da análise da Emenda Constitucional nº 132/2023, verifica-se que tornou-se possível a atualização da base de cálculo pelo Poder Executivo com base em lei municipal, daí emergindo que essa atualização, no caso, pode ter por parâmetro o valor efetivo do imóvel e não necessariamente parâmetros de mera correção monetária via índices oficiais, tal como já admitia o artigo 97, do CTN e precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - STF, de modo que a partir da Reforma Tributária pode-se compreender, em sede de interpretação sistemática, no caso do IPTU, que os índices para atualização devem refletir a real valorização/desvalorização do imóvel e vários critérios correlatos, não índices oficiais de correão monetária e, consequentemente, que teriam sido superados o precedente do colendo STF, RE 648.245 e a Súmula 160 do STF, como já defende a doutrina atual. Nesse panorama, ao menos nesta sede perfunctória, própria do pedido liminar que ora se analisa, não se pode concluir pela presença da necessária verossimilhança do direito que a lei impõe para concessão das medidas pretendidas, porquanto não é possível, de plano, constatar a dita afronta ao princípio da legalidade, até porque se tem notícias de que mais de 50% dos imóveis da cidade teve reduzido o imposto segundo a mesma legislação, sendo de conhecimento notório que a Planta Genérica de Valores desta cidade não vinha sendo atualizada há mais de trinta anos, o que torna controvertida a existência de ilegalidade, ainda que substancial a atualização da base de cálculo verificada no caso concreto, o que não se confunde com majoração da alíquota do imposto, esta sim dependente de lei em sentido formal. Ademais disso, nesse momento, não é possível aferir-se a existência de vícios formais ou materiais no processo legislativo que deu ensejo à edição da Lei Complementar prévia e do Decreto Municipal 4.612/24 ora impugnados, sem que se proceda ao regular contraditório, sendo certo que o autor não cuidou de trazer especificamente quais normas do Regimento Interno da Câmara Municipal foram violadas no caso, discorrendo apenas de forma genérica sobre a existência de vícios. Assim, sem olvidar da possibilidade de posterior constatação da existência de afronta a direito líquido e certo, a autorizar a concessão da segurança ora pretendida em sede de cognição exauriente, neste momento, entendo prudente aguardar-se o regular contraditório e a vinda de outros elementos aos autos, inclusive em atenção ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da regra da vedação à prolação de decisão "com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão", nos termos do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, especialmente diante das diversas conclusões que a norma pode propiciar e das consequências no caso concreto em detrimento da arrecadação pública, diante de seu papel no financiamento das políticaspúblicase dosefeitossobre a economia do Município como um todo, no caso de deferimento da tutela. Hodiernamente, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal exarado posteriormente à vigência da Reforma Tributária, passou-se a admitir a possibilidade de atos infralegais disporem sobre elementos da regra-matriz de incidência tributária, desde que haja Lei anterior prevento limites. Nesse sentido: Quanto à reserva legal no âmbito do direito tributário, a doutrina tradicional aponta que todos os aspectos da regra matriz da hipótese de incidência tributária, seja nos aspectos antecedentes da norma (material, temporal e espacial), seja nos aspectos consequentes da norma (quantitativo e pessoal), devem ser taxativamente regulado por Lei em sentido estrito. (...) Ocorre que tanto a doutrina tributária mais moderna, quanto esta CORTE SUPREMA, vêm, em determinados casos, empregando ideia mais flexível do princípio da legalidade tributária, permitindo, por vezes, o complemento de determinado aspecto da obrigação tributária mediante ato infralegal, desde que a Lei trace limites à regulamentação pelo Executivo. (...) (STJ; AgInt-REsp 1.412.752; Proc. 2013/0346472-4; SP; Segunda Turma; Relª Min. Assusete Magalhães; DJE 18/12/2023, com destaques meus). No caso, o Decreto impugnado foi precedido de Lei Complementar editada para dar cumprimento ao comando normativo do artigo 156, par. 1º, inciso III da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, não sendo possível apurar-se de plano a verossimilhança necessária ou relevância, quanto a dita ilegalidade, descumprimento daquela Lei ou vícios formais. Destarte, a atualização ora verificada em relação a planta genérica que está desatualizada desde 1998, ainda que no percentual indicado, não demonstra, por si só a aventada ilegalidade, pois como dito, agora a atualização da base de cálculo do IPTU está alicerçada em critérios outros, devendo ser observando inclusive, o elevado período de desatualização e que é notório, ademais, que várias regiões da cidade tiveram grande valorização nos últimos trinta anos e que outras, ao contrário, tiveram desvalorização e, consequentemente, redução do imposto. Isso tudo, à luz dos princípios que nortearam a Reforma Tributária, dentre eles o afastamento do caráter regressivo dos impostos, a primazia da justiça tributária, assim como daqueles já mencionados acima, devem ser sopesados à luz do caso concreto, o que afasta a verosssimilhança e relevância para concessão da liminar pretendida. No tocante ao alegado efeito confiscatório do valor cobrado, vem sendo defendido pelo Supremo Tribunal Federal que a caracterização do efeito confiscatório "pressupõe a análise da situação jurídica do contribuinte em concreto", além de pressupor a análise de dados concretos e de peculiaridades de cada operação ou situação, tomando-se em conta custos, carga tributária global, margens de lucro e condições pontuais do mercado e de conjuntura social e econômica" (ADI 3144, relator Min. Edson Fachin), o que não se pode apurar nesta sede de cognição sumária, sendo certo que o autor nada discorreu nos aspectos indicados. Por fim, não se pode desconsiderar que a concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a existência de outro requisito, cumulativo, consubstanciado no perigo na demora, de sorte que segundo a lei de regência (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), somente é cabível o provimento liminar quando "o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Tal requisito, no entanto, não foi minimamente demonstrado no caso, pois nada consta nos autos no sentido de que haja impossibilidade de que o autor arque com o valor do tributo ora cobrado, sendo certo que contratou advogado particular, recolheu as custas de ingresso, nem alegou incapacidade financeira, nada evidenciando, portanto, que ao final haveria ineficácia da medida caso não seja concedida a liminar neste momento e venha a ser deferida a segurança, pois nesta hipótese poderá reaver o valor porventura pago indevidamente, não bastando para demonstrar a ineficácia do provimento a mera alegação de que o prazo para pagamento do imposto está por vencer, sem elementos concretos acerca da impossibilidade de pagamento. Nessa esteira, denego a liminar requerida para suspender a cobrança do IPTU e para impor à impetrada a abstenção de atos de cobrança e/ou constritivos de modo geral para efetivação do recolhimento. 3) NOTIFIQUE-SE o impetrado para prestar informações no prazo de dez dias e CIENTIFIQUE-SE a pessoa jurídica, observando-se os modelos disponíveis no sistema e a intimação via Portal do órgão de representação (Fazenda Pública). Com as informações ou decurso de prazo certificado, ABRA-SE vistas ao Ministério Público (art. 12 da lei 12.016/2009) para parecer. A seguir, conclusos para sentença (art. 12, § único da lei 12.016/2009). Observe-se a citação e intimação via portal eletrônico da Fazenda requerida. OBS. Quanto às citações: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA e § 2º, do CPC, a ser analisado pela Unidade Judicial. Fica advertido de que na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do artigo 246 do CPC deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Ainda, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar em até 3 (três) dias úteis, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (Artigo 246, §1º-C do CPC). Intimações: Considera-se intimação automática em razão do decurso de 10(dez) dias corridos para consulta, contados da data do envio da intimação eletrônica, nos termos do Art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006). O autor deverá comprovar o recolhimento da taxa de intimação pelo Portal Eletrônico, no importe de 1 Ufesp, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8, via guia FEDTJ, Código 121-0, caso não o tenha feito. Intime-se. - ADV: GIOVANA LEITE RIBEIRO (OAB 499343/SP), GIOVANA LEITE RIBEIRO (OAB 499343/SP), GIOVANA LEITE RIBEIRO (OAB 499343/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP)

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Processo nº 1003718-81.2023.8.11.0007

ID: 295726578

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003718-81.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003718-81.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003718-81.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), LUCIENE PEREIRA DE ANDRADE - CPF: 520.339.882-87 (APELADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de prova da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), culminando em descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a ocorrência de prescrição e decadência em face de suposto contrato firmado em 2018; (ii) a existência da contratação e validade do contrato de cartão de crédito com RMC; (iii) a responsabilidade do banco por descontos indevidos; e (iv) a forma de restituição dos valores cobrados, se simples ou em dobro. III. Razões de decidir 3. A prescrição e a decadência não se configuram em relações de trato sucessivo, cuja lesão se renova com cada desconto indevido. 4. A perícia grafotécnica atestou a divergência entre as assinaturas constantes no contrato e os documentos pessoais da autora, não sendo infirmada por prova idônea. 5. Não tendo o banco comprovado a regularidade da contratação, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. 6. Comprovado o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, mostra-se razoável a indenização arbitrada em R$ 5.000,00. 7. Ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, p.u., do CDC e da jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição do indébito ocorra de forma simples, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado na modalidade de reserva de margem consignável (RMC) quando não há prova inequívoca da anuência do consumidor. 2. A restituição do indébito por descontos indevidos deve ocorrer de forma simples, salvo demonstração de má-fé do fornecedor.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Alta Floresta nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais n. 1003718-81.2023.8.11.0007 proposta em face de LUCIENE PEREIRA DE ANDRADE, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a nulidade das contratações relacionadas aos empréstimos debatidos nos autos; CONDENAR o réu à repetição do indébito, em dobro, no valor total de R$ 1.429,80 (já aplicada a dobra devida) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos acrescidos de juros e correção monetária nos termos da r. sentença. A r. sentença ainda determinou que os descontos insurgidos sejam cessados definitivamente, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A ré opôs embargos de declaração (id. 282135911) para que fosse sanada a omissão na r. sentença quanto ao termo inicial para cumprimento da obrigação de fazer. Os embargos foram acolhidos para declarar a exigibilidade da multa imposta a contar do trânsito em julgado do decisum (id. 282135916). A ré, não se conformando, interpôs o presente apelo (id. 271700897) sustentando, como prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência e a prescrição. Para tanto, afirma que o contrato foi realizado em 18/06/2018 e a ação só foi distribuída em 11/05/2023, o que configuraria a prescrição de cinco anos prevista no art. 27 do CDC. Alternativamente, alega a decadência de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 do CC. E, caso esses argumentos não sejam acolhidos, requer a prescrição das parcelas vencidas e pagas antes de 11/05/2020, data de três anos antes do ajuizamento da ação, bem como a prescrição de eventual pretensão à indenização por danos morais. Quanto ao mérito, sustente, em síntese, que “ao contrário do que fora arguido pela parte autora em impugnação a contestação, a suposta fraude não merece prosperar, tendo em vista que, ao analisar os documentos contratuais e os processuais, verifica-se que assinaturas apostas pela parte Apelada nas vias contratuais e nos documentos do processo são convergentes, sendo possível verificar a olho nu que foram feitas pela mesma pessoa”, razão pela qual requer o provimento do apelo para reformar in totum a sentença recorrida. Subsidiariamente, se mantida a condenação, requer que seja reduzida a condenação de danos morais para um quantum razoável, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que a restituição seja de forma simples, e a Apelada deposite em juízo os valores recebidos, ou que seja autorizada de forma expressa a compensação dos valores devidamente atualizados. A autora apresentou contrarrazões (id. 282135924) refutando as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, quanto ao mérito, pugna pela manutenção da r. sentença reforçando a robustez do laudo pericial que atestou a possível falsidade das assinaturas que constam nos contratos debatidos nos autos. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 271922365). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O Réu, ora Apelante, sustenta a ocorrência da prescrição e da decadência previstos, respectivamente, no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 178 do Código Civil, para tanto, argumenta que o contrato debatido nos autos foi formalizado em 18/06/20218 e o ajuizamento da ação só se deu em 11/05/2023. Contudo, tal alegação não prospera. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, no qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. (...) 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)” (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada.” (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) (Destaquei) Quanto à alegada decadência para anulação do negócio jurídico, o prazo previsto no art. 178 do Código Civil não se aplica quando há controvérsia sobre a própria existência da contratação, e não apenas sobre a sua validade. Com essas considerações, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pela Ré/Apelante. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Alta Floresta nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais n. 1003718-81.2023.8.11.0007 proposta em face de LUCIENE PEREIRA DE ANDRADE, que JULGOU PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a nulidade das contratações relacionadas aos empréstimos debatidos nos autos; CONDENAR o réu à repetição do indébito, em dobro, no valor total de R$ 1.429,80 (já aplicada a dobra devida) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos acrescidos de juros e correção monetária nos termos da r. sentença. A r. sentença ainda determinou que os descontos insurgidos sejam cessados definitivamente, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Consta dos autos, a autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e tomou conhecimento des descontos indevidos em seu benefício previdenciário por meio de extrato, que indicava a sigla "BMG" e a descrição "Empréstimo RMC" ou similar, sugerindo uma contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) sem seu consentimento ou conhecimento. A autora sustentou que nunca solicitou ou utilizou um cartão de crédito do Banco BMG, tampouco realizou saques ou compras vinculadas a esse tipo de operação; bem como que foi vítima de uma fraude ou de uma prática abusiva por parte da instituição financeira, que teria se aproveitado de sua vulnerabilidade para realizar uma contratação não autorizada ou induzida ao erro. O réu apresentou contestação (id. 282135398) sustentando, em síntese, a validade da contratação, apresentando documentos que supostamente comprovariam a adesão da autora ao serviço, como o contrato assinado, termo de adesão, documento de identificação e comprovante de residência. Desse modo, argumenta que houve a anuência expressa da autora e que as assinaturas nos documentos contratuais são válidas e condizem com a assinatura da autora em outros documentos. Segue argumentando que, a autora utilizou o cartão de crédito consignado, realizando saques de valores que foram creditados em sua conta bancária. Essa utilização, segundo o banco, demonstraria o conhecimento e a aceitação do produto por parte da Requerente, bem como o proveito econômico obtido A parte Autora, por sua vez, impugnou (id. 282135866) a contestação alegando divergência entre a assinatura inserida no contrato apresentado pelo réu e a assinatura que consta em seus documentos pessoais. Diante dessas alegações, o Juízo singular determinou a realização de perícia grafotécnica e a conclusão do perito nomeado pelo juízo foi de que “as assinaturas questionadas e as peças padrões são DIVERGENTES, em elementos constantes e perceptíveis”, conforme consta no laudo (id. 282135904). Ante os fatos, a ação foi julgada procedente. O réu, não se conformando, interpôs o presente recurso, cujas razões foram demonstradas no relatório, assim como as contrarrazões. Pois bem. O ponto central da controvérsia reside na veracidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora nega a assinatura do contrato, fato este impugnado pelo réu, que apresentou documentos assinados digitalmente. Para elucidar a questão, foi determinada perícia grafotécnica, cujo laudo atestou com grau de convicção moderado a nulidade da assinatura atribuída à autora. O laudo não foi infirmado por contraprova idônea. Ressalte-se que o ônus da prova da regularidade da contratação incumbia ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não tendo sido comprovada a contratação legítima, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos. Sendo assim, resta igualmente incontroverso o dever do Apelante em ressarcir os danos sofridos pela Apelada, sejam eles materiais e/ou morais. Em se tratando de indenização por danos morais, a realização de descontos indevidos em decorrência de comprovada fraude na contratação de serviço enseja a sua reparação, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida nesse ponto específico. Uma vez configurados os requisitos da responsabilidade civil é inconteste o direito da parte à indenização por dano moral pretendida, cujo arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. Acerca da matéria destaco julgado recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Ausência de prova inequívoca do consentimento do consumidor, com laudo pericial grafoscópico atestando falsidade da assinatura no contrato. 7. Ocorrência de dano moral in re ipsa, diante da retenção indevida de valores de caráter alimentar, justificando a condenação do banco ao pagamento de indenização. 8. Manutenção da condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, considerado razoável e proporcional ao caso concreto. 9. Restituição dos valores descontados de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. (...) (N.U 1012051-34.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). In casu, a autora é pensionista do INSS, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário por contrato que não celebrou. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que tais condutas causam dano extrapatrimonial indenizável, por configurar indevida restrição à subsistência do consumidor vulnerável. Em relação ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. A meu ver, o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não comportando modificação. Quanto à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, vê-se que a r. sentença determinou que a devolução se dê em dobro (R$ 714,90 x 2). Entretanto, esta Câmara tem entendimento firme no sentido de que a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Acerca do tema, destaco julgado deste e. Tribunal nos casos em que se discute a contratação fraudulenta de empréstimo, cuja inteligência pode ser emprestada a casos como o dos autos, vejamos: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO CIVIL – AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) – APLICABILIDADE DO CDC – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – CONTRATO NÃO FORMALIZADO – SERVIÇO NÃO EFETIVADO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – AFASTADO – PESSOA JURÍDICA – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (...) O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. (...) (TJMT - N.U 0015016-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 05/11/2022) (destaquei) No caso, não restou demonstrada conduta dolosa do banco, havendo, ao contrário, tentativa de comprovação da regularidade da contratação e alegação de pagamento de valores à autora. Assim, nesse ponto o apelo merece ser parcialmente provido, para determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente se dê na forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos fixados em sentença. Por derradeiro, registro que a r, sentença fez constar expressamente a possibilidade de compensação dos valores supostamente liberados e utilizados pela autora, na medida em que constou nos seus fundamento que “Havendo eventual crédito liberado em favor da autora e por esta utilizado, poderá haver a compensação de valores”. Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo interposto pelo banco réu, apenas para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos Inaplicável a regra da majoração dos honorários prevista no §11º do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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ID: 316120498

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049514-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

SUELEN BEVILAQUA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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AMANDA VILELA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELANTE), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. Decadência e Prescrição rejeitadas. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1049514-56.2024.8.11.0041 APELANTES: IVO ALVES DE ANDRADE, BANCO BMG SA APELADOS: BANCO BMG AS, IVO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVO ALVES DE ANDRADE E BANCO BMG S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores n. 1049514-56.2024.8.11.0041 - 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Não se conformando, o Banco Apelante interpôs o presente apelo, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de Prescrição Parcial e Decadência, bem como a regularidade da contratação, para tanto argumenta que “Da Ausência de Conduta Irregular do BMG Validade do contrato celebrado entre as partes. Apelado que é Servidora Pública Estadual. Aplicação do Decreto nº 691/2016. Inexistência de Excepcional Vulnerabilidade. Vasto Uso do Plástico em Saques e Compras”. Em suas razões recursais, o Apelante Ivo Alves de Andrade alega, em síntese: a necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples. Requer sejam as taxas contratadas reduzidas à média de mercado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A. VOTO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELO APELANTE – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. O Requerido/Apelante pugna pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição parcial, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 19/06/2023 e a presente ação foi distribuída em 21/10/2024. Quanto à decadência, sustenta que “disciplina o art. 178, inciso II, do Código Civil, que é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico”, sendo assim, sustenta que o reconhecimento da decadência é medida que se impõe, considerando o fato de que o ajuizamento da ação se deu mais de 10 (dez) anos após a contratação do empréstimo debatido nos autos. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem dos mencionados prazos (de prescrição e de decadência) a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. (...) 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)” (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada.” (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023). (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Quanto à alegada prescrição, com efeito, sabe-se que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conta-se o prazo da data do pagamento da última parcela. Desse modo, considerando que os descontos perduram na folha de pagamento do Requerente, resta evidente que a prescrição ainda não se consumou. Nesse sentido, destaco entendimento exarado pelo c. STJ, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo Requerido/Apelante. Com relação a insurgência recursal sobre a modalidade contratada, tem-se que esta fora mantida pela ato sentencial, tendo sido julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E MANTIDA NESTA ESFERA RECURSAL, inexistindo interesse recursal quanto a tal ponto, pelo que não será conhecido. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR IVO ALVES DE ANDRADE Como relatado, o Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Conforme consta dos autos, o autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme IDs. 277357388 e seguintes, com documentos pessoais do Apelado. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Quanto as taxas empregadas no contrato, afirma o Apelante que estas estão acima da Média de Mercado, entretanto, faz juntar aos autos taxas relativas à contratação consignada, o que fora afastada, restando adequada a equalização determinada em ato sentencial, colacionada por oportuno, vejamos: “A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito, inclusive tendo sido emitida fatura, qual foi aportada pelo autor no id nº 173026224 e, no momento que a fatura é paga no mínimo, o saldo devedor passa ser financiado, sujeito as taxas de juros de financiamento. As instituições financeiras não estão afetas a taxas de juros no patamar de 12% ano, vejam que conforme contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Tais taxas estão dentro da média de mercado para contratação de cartão de crédito, entretanto, na fatura acostada pelo autor, a taxa de juros está superior da contratada, pois ali vida: financiamento 4.88% ao mês e 78.55% ao ano e para saque: 5.01% ao mês e 81.26% ao ano, devendo o requerido moldar a cobrança das faturas na forma contratada. (...) Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a.” Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A E NEGO-LHE PROVIMENTO E CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO POR IVO ALVES DE ANDRADE E NEGO-LHE PROVIMENTO, sem majoração dos Honorários já fixados de forma “pro-rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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ID: 316120535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049514-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA IVO ALVES DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

SUELEN BEVILAQUA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILELA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049514-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELANTE), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), IVO ALVES DE ANDRADE - CPF: 249.927.391-72 (APELADO), SUELEN BEVILAQUA - CPF: 012.945.671-36 (ADVOGADO), AMANDA VILELA PEREIRA - CPF: 698.225.731-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - TERMO DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a validade da contratação. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual não há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, sendo incabível a conversão da modalidade de empréstimo. Decadência e Prescrição rejeitadas. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1049514-56.2024.8.11.0041 APELANTES: IVO ALVES DE ANDRADE, BANCO BMG SA APELADOS: BANCO BMG AS, IVO ALVES DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVO ALVES DE ANDRADE E BANCO BMG S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores n. 1049514-56.2024.8.11.0041 - 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Não se conformando, o Banco Apelante interpôs o presente apelo, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de Prescrição Parcial e Decadência, bem como a regularidade da contratação, para tanto argumenta que “Da Ausência de Conduta Irregular do BMG Validade do contrato celebrado entre as partes. Apelado que é Servidora Pública Estadual. Aplicação do Decreto nº 691/2016. Inexistência de Excepcional Vulnerabilidade. Vasto Uso do Plástico em Saques e Compras”. Em suas razões recursais, o Apelante Ivo Alves de Andrade alega, em síntese: a necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples. Requer sejam as taxas contratadas reduzidas à média de mercado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A. VOTO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELO APELANTE – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. O Requerido/Apelante pugna pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição parcial, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 19/06/2023 e a presente ação foi distribuída em 21/10/2024. Quanto à decadência, sustenta que “disciplina o art. 178, inciso II, do Código Civil, que é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico”, sendo assim, sustenta que o reconhecimento da decadência é medida que se impõe, considerando o fato de que o ajuizamento da ação se deu mais de 10 (dez) anos após a contratação do empréstimo debatido nos autos. Pois bem, compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem dos mencionados prazos (de prescrição e de decadência) a partir da última parcela/desconto indevida. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. (...) 1. No caso dos autos quando do ajuizamento da ação ainda estavam ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte autora, de forma que sequer havia iniciado a contagem de prazo prescricional e decadencial. 2. “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes”. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) 3. Não há falar na aplicação da regra prevista no art. 178, do CC (decadência), uma vez que nas obrigações de trato sucessivo, com é o caso dos autos, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. (...)” (TJMT - N.U 1016591-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato.(TJ-MT 10150966320228110041, Relator: Desa. Antonia Siqueira, Data de Julgamento: 12.08.2022, Data de Publicação: 15.08.2022).” É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada.” (TJMT - N.U 1003402-08.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023). (Destaquei) De mais a mais, é possível observar que os autos versam não somente sobre pedido de anulação do contrato, mas também pela revisão e conversão da modalidade do pacto, motivo pelo qual não há falar na incidência da regra do art. 178 do Código Civil. E este e. Tribunal já tem se manifestado nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (TJMT - RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022) (Destaquei). Quanto à alegada prescrição, com efeito, sabe-se que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conta-se o prazo da data do pagamento da última parcela. Desse modo, considerando que os descontos perduram na folha de pagamento do Requerente, resta evidente que a prescrição ainda não se consumou. Nesse sentido, destaco entendimento exarado pelo c. STJ, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) (Destaquei). Com essas considerações, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo Requerido/Apelante. Com relação a insurgência recursal sobre a modalidade contratada, tem-se que esta fora mantida pela ato sentencial, tendo sido julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA E MANTIDA NESTA ESFERA RECURSAL, inexistindo interesse recursal quanto a tal ponto, pelo que não será conhecido. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR IVO ALVES DE ANDRADE Como relatado, o Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Concedo a tutela de urgência para determinar que até que ocorra a adequação do contrato, deverá ser procedida a suspensão do débito na folha de pagamento da autora, salvo se cobrado como aqui dirimido. OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. Adequado o contrato e havendo comprovação de pagamento à maior, faculto a restituição de forma simples e atualizada, da data do pagamento indevido, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT. Custas e despesas processuais "pro-rata", cada parte arcará com os honorários de seu advogado.”. Conforme consta dos autos, o autor/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme IDs. 277357388 e seguintes, com documentos pessoais do Apelado. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Quanto as taxas empregadas no contrato, afirma o Apelante que estas estão acima da Média de Mercado, entretanto, faz juntar aos autos taxas relativas à contratação consignada, o que fora afastada, restando adequada a equalização determinada em ato sentencial, colacionada por oportuno, vejamos: “A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito, inclusive tendo sido emitida fatura, qual foi aportada pelo autor no id nº 173026224 e, no momento que a fatura é paga no mínimo, o saldo devedor passa ser financiado, sujeito as taxas de juros de financiamento. As instituições financeiras não estão afetas a taxas de juros no patamar de 12% ano, vejam que conforme contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a. Tais taxas estão dentro da média de mercado para contratação de cartão de crédito, entretanto, na fatura acostada pelo autor, a taxa de juros está superior da contratada, pois ali vida: financiamento 4.88% ao mês e 78.55% ao ano e para saque: 5.01% ao mês e 81.26% ao ano, devendo o requerido moldar a cobrança das faturas na forma contratada. (...) Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES e ACOLHO em parte o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando que o requerido aplique nas faturas as taxas contratadas, ou seja: contrato de cartão de crédito a taxa cobrada foi de 3.95% ao mês e 60.21% ao ano com CET 4,45% a.m e 69,84% a.a e na CCB, também visando a utilização de cartão de crédito, avençaram no id nº 176239374 – pág. 12, juros de 4,25% a.m e 64,78% a.a e a CET em 4,88% a.m e 78,55% a.a.” Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A E NEGO-LHE PROVIMENTO E CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO POR IVO ALVES DE ANDRADE E NEGO-LHE PROVIMENTO, sem majoração dos Honorários já fixados de forma “pro-rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Espólio De Silvia Dos Santos Vieira Xavier, Representado Pelo Inventariante Rafael Fernandes Xavier Vieira e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330938925

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003718-20.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE RAFAEL FERNANDES XAVIER VIEIRA RAFAEL FERNANDES XAVIER VIEIRA SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HETIE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINNY MAGALHAES DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003718-20.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003718-20.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINNY MAGALHAES DE PAIVA - GO43266 e HETIE MACEDO - GO12403 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta sob o rito comum por RAFAEL FERNANDES XAVIER VIEIRA e SILVIA DOS SANTOS VIEIRA XAVIER (posteriormente sucedida pelo espólio de Silvia dos Santos Vieira Xavier, representado pelo inventariante Rafael Fernandes Xavier Vieira), devidamente representados, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também devidamente representados, visando à revisão de cláusulas contratuais e à manutenção na posse de imóvel. Os autores alegam que: a) firmaram contrato de alienação fiduciária habitacional com a CEF em junho de 2014; b) após a aquisição do imóvel, a autora Sílvia deixou de compor a renda familiar em razão da maternidade, e o autor Rafael sofreu acidente em 2015, passando a depender exclusivamente de benefício de auxílio-doença no valor de R$ 1.049,27; c) tentaram junto à CEF a utilização do Fundo Garantidor da Habitação (FGHab), previsto contratualmente, para quitação de prestações, mas teve o pedido negado mesmo estando adimplentes até aquele momento; d) diante da negativa da ré e com auxílio da família, ajuizaram duas ações de consignação em pagamento, ambas sem sucesso; e) mesmo assim, foram realizados depósitos judiciais nas respectivas ações no valor total de R$ 7.664,67, valor esse que não foi aceito pela instituição financeira; f) possuem parcelas em atraso que totalizam R$ 15.618,20 entre abril de 2017 e dezembro de 2018, além de sete parcelas vencidas entre janeiro e julho de 2019, somando R$ 3.978,52, o que totaliza um débito de R$19.596,72. Sustentam que: a) houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, uma vez que, antes de se tornarem inadimplentes, lhes foi negado o empréstimo do FGHab; b) é cabível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 e art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 e jurisprudência do STJ e do TJ/GO. Os autores requerem tutela de urgência para a suspensão do leilão extrajudicial marcado para 13/08/2019, e deferimento da purgação da mora. Ao final pedem que seja purgada a mora, considerando-se os depósitos consignados em juízo na conta judicial nº. 86400342-3, Agência 1009, operação 040, relativa ao processo nº 00013000175-77.2017.4.01.3504 (extinto), no valor de R$ 5.864,67, e na conta judicial nº 86400993-6, Agência 1009, operação 005, relativa ao processo 1001493-61.2018.4.01.3504, no valor aproximado de R$1.800,00, complementando-se a diferença conforme planilha atualizada a ser apresentada pela ré. Requerem, ainda, o reconhecimento da justiça gratuita com base em sua situação de hipossuficiência econômica. O pedido de tutela de urgência foi deferido, com determinação de suspensão do leilão relativo ao imóvel situado na Av. B, Qd. 13, Lt. 41, Casa 03, Condomínio Anasouza I, Marista Sul, em Aparecida de Goiânia, designado para o dia 13/08/2019. Foram deferidos aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os autores aditaram a petição inicial, requerendo seja admitida a Ação de Purgação de Mora, com a continuação do contrato entabulado entre as partes litigantes, considerando o depósito efetuado em conta judicial, e a confirmação da tutela de urgência (Id. 81450058). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação na qual afirma que a propriedade fiduciária foi consolidado em seu favor em 16/05/2018, em razão do inadimplemento contratual. Esclarece que o imóvel foi incluído no Leilão nº 059/2019, com início previsto para 13/08/2019, mas que se encontra suspenso em razão de tutela deferida judicialmente. Informa que a notificação foi regularmente realizada e que foram anexadas cópias dos editais e comprovantes postais. Defende a legalidade do procedimento de execução extrajudicial, com base na cláusula 29ª do contrato, afastando qualquer má-fé da instituição. Esclarece que o contrato utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual não prevê capitalização de juros e não caracteriza anatocismo, refutando alegações nesse sentido com base em doutrina e dispositivos legais, como o art. 354 do Código Civil e o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Argumenta, ainda, que a função social do Sistema Financeiro Imobiliário não possui caráter assistencial e que os contratos da CEF obedecem aos parâmetros legais e atuariais do setor. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a parte autora possui condições econômicas, apontando indícios como a posse de veículo de valor médio. Aponta, por fim, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência jurídica e de verossimilhança das alegações da parte autora. Ao final, requer a designação de audiência de conciliação, a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial, a condenação do autor em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, além do indeferimento da justiça gratuita. Junta procuração e documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação. Em 26/05/2020 foi certificado o seguinte: “Certifico e dou fé que, na petição inicial destes autos, consta que a parte autora “ajuizou uma ação consignatória em 2017 (...) n. 00013000175-77.2017.4.01.3504 (...) julgada extinta (...), ajuizou novamente a mesma demanda em 2018, ação n. 1001493-61.2018.4.01.3504” (ID 75456058, p. 2). Em consulta ao PJe (1º grau) do TRF-1ª Região, constatei que a ação de consignação em pagamento n. 1001493-61.2018.4.01.3504 fora ajuizada, em 18/12/2018, por Rafael Fernandes Xavier Vieira em desfavor da CEF, tendo por objeto o “contrato n° 8.4444.0608.766-1” firmado em 27/07/2014. Na referida ação foi homologada a desistência, em 02/10/2019, com trânsito em julgado em 07/11/2019, conforme documentos juntados a seguir”. (Id. 243428891 - Pág. 1) Sem especificação de novas provas. Distribuído inicialmente para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO, e posteriormente redistribuído para a 6ª Vara desta Seção Judiciária em razão da transformação da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia em Juizado Especial Federal, o MM. Juiz Federal da 6ª Vara declinou da competência em favor da 1ª Vara desta Seção Judiciária, com redistribuição por dependência aos autos 1001493-61.2018.4.01.3504. A parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (Id. 293207880). A MM Juíza Federal da 1ª Vara reconheceu a incompetência deste juízo para o julgamento do pedido, e determinou sejam os autos restituídos ao Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (Id. 427727862). O MM. Juiz Federal da 6ª Vara suscitou conflito negativo de competência. O Desembargador Federal do TRF/1ª Região nomeou o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (Id. 152824535). O autor Rafael Fernandes Xavier Vieira informa o falecimento de seu cônjuge Silvia dos Santos Vieira Xavier (Id. 802500611). Intimada para promover a retificação do polo ativo e regularizar a representação processual, a parte Autora peticiona informando que, aberto o inventário de Silvia dos Santos Vieira Xavier, Rafael Fernandes Xavier Vieira foi nomeando como inventariante (ID 1484413391). No despacho de Id. 2143707724 foi determinada a inclusão no polo ativo do “espólio de Silvia dos Santos Vieira Xavier, representado pelo inventariante Rafael Fernandes Xavier Vieira”. Em 31/07/2024 a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conheceu do recurso de conflito de competência e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara da SJGO, nos termos do voto do relator (documento 24073119455900000002119958403). No despacho de Id. 2191247923, na busca de acordo para fins de uma solução consensual da lide, dado o tempo de tramitação do feito e o valor considerável já depositado nos autos, foi designada audiência de conciliação para o dia 16 de julho de 2025 (quarta-feira), às 14h30min. Intimadas as partes e realizada a audiência de conciliação, a ré não compareceu à audiência, tendo o MM. Juiz Federal Substituto fixado, em desfavor da CEF, multa de 1% sobre o valor do contrato, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. No decorrer deste processo a parte autora vem efetuando depósitos relativos às prestações do contrato de financiamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Mérito Colhe-se dos elementos apresentados que, na data do ajuizamento desta ação (06/08/2019), o imóvel já havia sido consolidado em nome da Caixa Econômica Federal, o que ocorreu em 08/01/2019, fato incontroverso nos autos, tendo, inclusive, sido averbada a consolidação na matrícula do imóvel em 08/01/2019 (Id. 75476075 - Pág. 2). Afirmam os autores, na petição inicial, que: a) ajuizaram erroneamente duas ações consignatórias (00013000175-77.2017.4.01.3504 e 1001493-61.2018.4.01.3504), nas quais houve realização de depósito judicial, mas que foram extintas; b) não tiveram garantidos o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, uma vez que não lhes foi dado o empréstimo por conta do FGHab pago mensalmente nas parcelas; c) nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 70/1966, referido no inciso II do art. 39 da Lei nº 9.514/1997, têm direito de purgar o débito a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação. Verifica-se que os autores não apontam ilegalidade ou abusividade no contrato, mas apenas sustentam ter direito à purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023) Ainda quanto à consolidação da propriedade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, com o procedimento para a retomada do bem com a consolidação da propriedade, resolve-se o contrato que fundamentava a posse direta do imóvel pelo devedor fiduciante. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora d o devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização de leilão público do bem; e b) os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente distribuídos. 3. Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei n. 14.620/2023, "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel". 4. Tratando-se de propriedade resolúvel, a propriedade fiduciária está subordinada a uma condição resolutiva, qual seja, o adimplemento ou inadimplemento da obrigação garantida. Assim, implementada a condição por meio do adimplemento, extingue-se o contrato, com a reversão da propriedade plena ao fiduciante; por outro lado, ocorrendo o inadimplemento sem a purgação da mora, extingue-se o contrato, com a consequente transferência da propriedade plena ao fiduciário, mediante consolidação. 5. Com o procedimento para a retomada do bem com a consolidação da propriedade, resolve-se o contrato que fundamentava a posse direta do imóvel pelo devedor fiduciante, de modo que desaparece a causa ou o fundamento jurídico que justificava o exercício da posse direta, passando o devedor a exercer posse ilegítima sobre o bem, o que caracteriza esbulho possessório e atribui ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse. 6. O único requisito previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não sendo possível extrair do referido dispositivo legal qualquer indicação de que a referida ação não poderia ser ajuizada antes da realização dos leilões, notadamente porque já caracterizado o esbulho possessório desde a consolidação da propriedade. 7. No âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem. 8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação de reintegração de posse como entender de direito. 9. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação. (REsp n. 2.092.980/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) Além disso, é firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, na relação de consumo, acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, devendo levar-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, e, após a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97 (AC 1003402-80.2018.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/07/2022; AC 0005166-49.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 07/06/2019; AC 0001855-85.2016.4.01.3816, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta TurmA, PJe 13/10/2021). A execução extrajudicial com vistas à consolidação da propriedade do imóvel é regida pela Lei nº 9.514/97, e no presente caso, foi juntada aos autos cópia do respectivo procedimento administrativo. Ao firmar o contrato, os autores anuíram expressamente com a consolidação da propriedade em nome da CEF na hipótese de transcurso do prazo de quinze dias sem purgação da mora, com posterior alienação do imóvel em público leilão. Este procedimento, a par de conferir maior segurança à credora fiduciária, também é considerado na definição de uma menor taxa de juros, favorecendo a ambas as partes, de modo que sua simples desconsideração viola a boa-fé objetiva. As questões laterais abordadas na petição inicial, como a não cobertura das prestações em atraso pelo FGHab, e os depósitos realizados em ações de consignação em pagamento, não são objeto deste processo, uma vez que a sentença deve se circunscrever ao pedido formulado pelos autores, que é o de purgação da mora até a data da arrematação, com aproveitamento de valores depositados em outras ações e complementação do valor do débito remanescente. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo a exigência em vista dos benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo a parte autora a levantar os depósitos efetuados neste processo. O levantamento dos depósitos efetuados nos autos dos outros processos, mencionados pela parte autora, deve ser solicitado ao juízo competente, nos autos dos respectivos processos. Intime-se a ré a fim de que efetue o pagamento da multa fixada na audiência realizada em 16/07/2025, a ser posteriormente revertida em favor da União, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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