Resultados para "1003408-04.2023.8.26.0704" – Página 37 de 39

Processo nº 1003408-89.2021.8.26.0084

ID: 313008700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003408-89.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-89.2021.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.N.S. - F.A.N.S. menor assistido por seu pai D.P.S. ajuizou ação de alimentos c/c pedido de fixação de aliment… Processo 1003408-89.2021.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.N.S. - F.A.N.S. menor assistido por seu pai D.P.S. ajuizou ação de alimentos c/c pedido de fixação de alimentos provisórios contra R.N.C. alegando, em síntese, que é filho da requerida que mora no exterior desde que contraiu novo casamento. Disse estar morando com seu pai que está suprindo sozinho suas necessidades, porém está enfrentando dificuldades financeiras. Afirmou que pretende cursar uma faculdade, mas tem ciência de que a realidade financeira o pai é incompatível de lhe proporcionar sozinho tal curso. Requereu o pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 50% do salário mínimo, sendo nunca inferior a este. Foram fixados os alimentos provisórios (fls. 39/40). Juntada da certidão de nascimento (fl. 13). Citada por edital (fls. 85), a ré não apresentou contestação (fls. 88), sendo-lhe nomeada curadora especial, que contestou a presente por negativa geral (fl. 94). Houve réplica (fl. 99/100). O Ministério Público deixou de intervir no feito em razão do autor ter atingido a maioridade (fls. 103/104). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é procedente. A matéria em questão é sobre a prestação de alimentos devidos pela requerida ao filho, que comprovou o vínculo de parentesco existente entre as partes, consoante certidão de nascimento colacionada aos autos (fl. 13). Indubitável, pois, a obrigação da ré de amparar materialmente seu filho, diante da responsabilidade prevista em lei, que é o dever parental de sustento da prole, até que esta atinja a maioridade civil, conforme disposto no artigo 229, da Constituição Federal. Por sua vez,a ré, citada por hora certa, apresentou contestação por negativa geral, desta forma, inexistente nos autos impugnação específica aos fatos, sendo certo que a negativa geral não possui o condão de afastar a verossimilhança doalegado em exordial. Portanto, reputo que atende o binômio necessidade-possibilidade a fixação dos alimentos em 33% dos rendimentos líquidos da autora em caso de possuir vínculo empregatício, ou 50% sobre o valor do salário mínimo, na hipótese de desemprego, pois o filho da requerida, por certo que apresenta gastos superiores aos alimentos fixados. No entanto, porque a obrigação alimentar deve atender os critérios de necessidade e possibilidade, reputo que a fixação de piso mínimo para a hipótese de emprego informal viola flagrantemente o binômio acima referido, na medida em que, ao estipular referido piso, pode ensejar descontos em muito superiores aos ganhos efetivos do alimentante, o que poderá prejudicar seu próprio sustento. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar alimentos ao filho F.A.N.S. no importe de 33% dos seus rendimentos líquidos (entendendo-se por vencimentos líquidos o bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, F.G.T.S. e referida multa por demissão injustificada, férias ou licenças indenizadas, adicional de um-terço de férias), incidindo sobre 13º salário e gratificações periódicas de qualquer natureza, adicionais, férias e horas extras), mediante desconto em folha de pagamento, se trabalhando com vínculo empregatício, ou 50% sobre o valor do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mediante depósito bancário no Banco Bradesco S.A., agência 2726, conta nº 1612-8 em nome do pai do autor. Sucumbente, pelo princípio da causalidade, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. Do B. S. x L. A. B.

ID: 277419000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-85.2023.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

L. A. B.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1003408-85.2023.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. - Exectdo: L. … ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1003408-85.2023.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. - Exectdo: L. A. B. - Vistos. 1-Petição de págs. 461/462: Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV,doCPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é aConstituição Federal, que em seu art.5º,XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art.8º, doCPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ademais, as medidas executórias atípicas estão suspensão em razão do Tema 1.137 so S.T.J. Nesse sentido: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Meios executórios atípicos. Tema 1137 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de todos os seus cartões de crédito, nos autos do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da CNH e cartões de crédito do executado como medida coercitiva no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não deve ser provido, pois as medidas executórias atípicas estão suspensas em razão do Tema 1.137 do STJ. 4. A decisão agravada foi proferida durante a vigência da suspensão, inviabilizando a adoção das medidas solicitadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1955539, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 29/03/2022; (TJSP; Agravo de Instrumento 2238891-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025)". "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a retenção da CNH e passaporte dos executados - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inviabilidade do deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 1137 do C. STJ - Suspensão determinada até a solução do REsp nº 1.955.539/SP e do REsp nº 1.955.574/SP - Nada impede que, sobrevindo o julgamento, o agravante formule novo pedido de retenção da CNH e passaporte dos executados junto ao douto Juízo de origem - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376406-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025)". É de ressaltar que as medidas revelam intuito unicamente punitivo e carecem de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Portanto, indefiro o pedido de bloqueio do direito de dirigir e do passaporte do executado. 2-Suspendo o andamento do processo, por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do NCPC. Decorrido o prazo e caso não sejam encontrados bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003408-82.2021.8.26.0539

ID: 313518079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003408-82.2021.8.26.0539

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-82.2021.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - GRUPO LANCE (DANIEL MELO CRUZ) - Vistos. Fls. 111: defiro o pedido de alienaç… Processo 1003408-82.2021.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - GRUPO LANCE (DANIEL MELO CRUZ) - Vistos. Fls. 111: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Deverá ser realizado este em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias o primeiro, de vinte dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor resultante de avaliação dos bens. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá, como determinado, por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a sessenta por cento da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, oitenta por cento do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser realizada com base na tabela prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até vinte e quatro horas após ter sido declarado pelo leiloeiro o vencedor. Para realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Daniel Melo Cruz que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso a primeira não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e o previsto nos arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil e sua publicação será direcionada ao endereço eletrônico designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se pessoalmente. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facilitar o acesso, designando datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Int. - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP), LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003408-36.2016.8.26.0417

ID: 298210673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003408-36.2016.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARA RAMOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-36.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único… Processo 1003408-36.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000282-77.2025.8.26.0417, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Paraguacu Paulista, 06 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA MARA RAMOS SOARES (OAB 317975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010562-85.2025.4.01.3500

ID: 312120474

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010562-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRAN DE JESUS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010562-85.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010562-85.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAN DE JESUS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Admissibilidade Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Alegações do Embargante A parte embargante sustenta a existência de erro material na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de incompetência absoluta da Justiça Federal. Alega que a extinção baseou-se exclusivamente na resposta do perito judicial que classificou o acidente como laboral, embora os demais elementos dos autos — inclusive o boletim de ocorrência — indiquem tratar-se de acidente de trânsito sem qualquer vínculo com a atividade profissional do autor. Ressalta que o autor é segurado especial, não sendo aplicável o conceito de acidente de trabalho por trajeto previsto na CLT, e que o pedido é de natureza eminentemente previdenciária (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez rural). III – Do Erro Material na Qualificação Jurídica do Acidente Assiste razão ao embargante. A petição inicial não contém qualquer referência a nexo laboral ou alegação de acidente do trabalho. O pedido é claro ao pleitear benefício por incapacidade com base em evento ocorrido fora do contexto profissional. A resposta isolada do perito judicial, que assinala “sim” à natureza acidentária laboral, encontra-se dissociada dos demais elementos constantes dos autos, inclusive da própria descrição contida no laudo pericial e da documentação anexa. Assim, constata-se a ocorrência de erro material na sentença, que resultou em extinção indevida com fundamento na incompetência da Justiça Federal. Conforme entendimento consolidado: "A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial [...]. Tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la." (STJ - CC 187898/PR, DJe 30/05/2022) IV – Da Ausência de Interesse Processual Contudo, ainda que sanado o vício relativo à competência, observa-se nos autos outro fundamento autônomo que impõe a extinção do feito: a ausência de interesse processual. Consta dos autos que o indeferimento administrativo da pretensão ocorreu exclusivamente em razão do não comparecimento do autor à perícia agendada pelo INSS. Tal omissão impediu a formação válida da lide, pois a autarquia sequer teve a oportunidade de analisar o mérito da incapacidade alegada. Em tais hipóteses, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de pretensão resistida — causada por comportamento do próprio requerente — caracteriza ausência de interesse de agir, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Veja-se: "O INSS não pôde examinar o mérito do pedido devido a razões imputáveis à própria requerente, qual seja, não comparecimento à perícia. [...] Logo deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito." (TRF1 – AC 1003408-55.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, DJe 28/10/2021) V – Dispositivo Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) anular a sentença anteriormente proferida, por erro material na qualificação jurídica dos fatos e consequente equívoco quanto à competência da Justiça Federal; b) extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida válida decorrente do não comparecimento do autor à perícia administrativa agendada pelo INSS. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003408-30.2025.8.26.0220

ID: 326901286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-30.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-30.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Salvador - Vistos, Defiro o recolhimento das custas iniciais ao final do processo , nos termos d… Processo 1003408-30.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Salvador - Vistos, Defiro o recolhimento das custas iniciais ao final do processo , nos termos do art. 2º , +3º da lei 15.109/25. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.909,37. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR CÓPIA ASSINADA. Int. - ADV: DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003408-32.2024.8.11.0010

ID: 327349157

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-32.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SOUSA SANTANA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1003408-32.2024.8.11.0010 Valor da causa: R$ 32.173,24 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1020, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA APARECIDA SOUSA SANTANA Endereço: JOAO PESSOA, 1037, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-082 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Em face de: MARIA APARECIDA SOUSA SANTANA, brasileira, casada, diretora geral, inscrita no CPF sob o n° 568.841.171-68, com telefone celular n° (66) 99909-3408 e residente e domiciliada na Avenida Botocudos, n° 638, Vila Santo Antônio em Jaciara-MT, 78820-000, pelos motivos que passa a expor e ao final requer: 1 A autora concedeu a requerida um crédito no valor de R$ 30.703,00 (tinta mil e setecentos e três reais), a ser restituído por meio de 60 (sessenta) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 04/06/2021 e da última em 04/05/2026 mediante Cédula de Crédito Bancário n.º C12431843-3 (anterior n° C103318433) em anexo. 2. Como se infere do anexo título de crédito, a requerida transferiu à autora, a título de alienação fiduciária em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta de 01 (um) bem móvel, FORD KA SE/SE PLUS 5P, ALCOOL/GASOLINA, PLACA QBZ2267, COR VERMELHA, FABRICAÇÃO/MODELO 2015/2016, RENAVAM 1071171981, CHASSI 9BFZH55L4G8311206 a seguir descrito: 3. Contudo a demandada tornou-se inadimplente com suas obrigações em 04/11/2022 (parcela n.º 18), sendo que o débito atualizado até 12/01/2024 é de R$ 32.173,24 (trinta e dois mil, cento e setenta e três reais e vinte e quatro centavos) conforme memória de cálculo em anexo. 4. No que se refere a mora, é importante registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento conforme dispõe o § 2º, do artigo 2º do DL 911/69 e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. REQUER com fulcro no artigo 3 º, do Decreto Lei nº 911/69: a) A concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, determinando a expedição do Mandado de Busca, Apreensão, Vistoria, Avaliação do bem e citação, tendo em vista a urgência, a ser cumprido pelo o Sr. Oficial de Justiça no endereço constante na inicial, observado o cumprimento do mesmo, se necessário, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário entre as seis às vinte horas, observando o disposto no artigo 5 °, XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do CPC, bem como arrombamento e também reforço policial, caso seja necessário, para cumprimento da medida, sendo o bem apreendido entregue à autora, ou a quem a mesma indicar. b) Na hipótese do bem se encontrar em Comarcas distintas da competência desse r. Juízo, requer desde já que conste no mandado de busca e apreensão, a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-Lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14. c) Quando do despacho liminar, com fulcro no § 9º, do art. 3º, do DL n º 911/69, seja realizada a inserção da restrição judicial diretamente na base de dados do RENAVAM, bem como a sua retirada após a apreensão do veículo. d) Conste do mandado a possibilidade da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 3 º, do DL n º 911/69, realizar o pagamento da integralidade da dívida, descrita na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficando advertida, ainda, que transcorrido tal prazo consolidar-se-á a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da credora fiduciária, conforme dispõe o § 1º, do art. 3°, do DL n° 911/69. e) Conste, ainda, do mandado, que poderá a parte requerida apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. f) Nos estritos termos do § 4°, do art. 3°, do DL n° 911/69, contestado ou não o pedido e não purgada a mora, protesta a Vossa Excelência seja proferida sentença de plano em 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo de defesa, julgando a presente totalmente procedente, com a condenação do requerido nas custas e honorários de sucumbência, além das despesas extraprocessuais indispensáveis e eventualmente existentes (guincho, comissão de leiloeiro, estacionamento, etc.). g) Consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, seja expedido OFÍCIO AO DETRANMT para que proceda a expedição de novo Certificado de Registro de Propriedade em nome da Credora, ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, com baixa de quaisquer restrições existentes, inclusive de multas de trânsito, IPVA e outras taxas cuja obrigação é exclusivamente da requerida, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto a credora ou a quem esta indicar, anteriormente à consolidação da propriedade. DECISÃO: Processo: 1003408-32.2024.8.11.0010. Vistos etc. Considerando que foram tentadas por diversas vezes a busca de endereços da parte executada, restando todas as tentativas de citação frustradas, DETERMINO seja citada por edital. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital. Transcorrido in albis o prazo, nomeio como curador especial, a Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC e Parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATEUS DE GODOI BORGES, digitei. JACIARA, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catarina Alessandra Lopes Oliveira Castro Della Déa e outros x Renata Monteiro Fotografia

ID: 296381192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-33.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA ALESSANDRA LOPES OLIVEIRA CASTRO DELLA DéA GIOVANNI LOPES OLIVEIRA CASTRO DELLA DéA

Polo Passivo:

RENATA MONTEIRO FOTOGRAFIA

Intimação

Advogados:

VITOR DE SENNA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DULTRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIRO GLIKSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-33.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catarina Alessandra Lopes Oliveira Castro Della Déa - - Giovanni Lopes Oliveira Castro D… Processo 1003408-33.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catarina Alessandra Lopes Oliveira Castro Della Déa - - Giovanni Lopes Oliveira Castro Della Déa - Renata Monteiro Fotografia e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1- CONDENAR a ré a restituir aos autores o valor de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos e sessenta reais) a título de danos materiais, com juros de mora e correção monetária desde o desembolso; 2- CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora ao mês desde a citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: VITOR DE SENNA MENEZES (OAB 70492/BA), RAFAELA DULTRA DA SILVA (OAB 81144/BA), RAFAELA DULTRA DA SILVA (OAB 81144/BA), JAIRO GLIKSON (OAB 235564/SP), VITOR DE SENNA MENEZES (OAB 70492/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003408-26.2025.8.26.0189

ID: 292364733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003408-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-26.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Ma… Processo 1003408-26.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004803-77.2023.8.26.0565

ID: 311694310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004803-77.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004803-77.2023.8.26.0565 (processo principal 1003408-67.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Dec… Processo 0004803-77.2023.8.26.0565 (processo principal 1003408-67.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 83-87) contra a decisão de fls. 74-75, alegando a existência de erro material e contradição. O requerimento foi apresentado tempestivamente. Todavia, não se verificam as hipóteses de admissibilidade do pedido formulado, tendo em vista a inadequação da via recursal eleita. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão seria contraditória ao reconhecer a baixa da empresa como indício de dissolução irregular, mas ainda assim exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega, ainda, omissão quanto à análise da situação fática que, em sua visão, dispensaria a instauração do referido incidente, e invoca o Artigo 110 do Código de Processo Civil. Entretanto, os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade estrita de sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito do julgado. A decisão embargada (fls. 74-75) encontra-se em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Se por um lado, a extinção da pessoa jurídica pode ser equiparada à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual, conforme interpretação analógica do Artigo 110 do Código de Processo Civil, todavia, em sociedades de responsabilidade limitada, o deferimento da sucessão do sócio com responsabilidade ilimitada pelas dívidas da empresa dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição aos sócios quando da liquidação, caso em que a responsabilidade se limitaria ao valor recebido (Art. 1.110 do Código Civil). Senão, vejamos, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2224916-80.2023.8.26.0000, TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que demandou a inauguração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que responsabilizado patrimonialmente sócio terceiro à execução, a despeito de ser inconteste, o encerramento regular da atividade empresária. Insurgência da exequente, ao fundamento de que, encerrada a atividade de empresa, possível a imediata sucessão da sociedade por seus sócios. Encerramento da empreitada que implica em sua sucessão, processual e material, por seus sócios, nos termos do artigo 1.110 do Código Civil. Somente autorizada a sucessão da sociedade limitada, por seus sócios, todavia, quando por estes percebido, ao momento da liquidação, patrimônio qualquer que àquela era atribuível. Precedente do E. STJ. Caso concreto em que não transmitido ao sócio terceiro, com o encerramento da sociedade, patrimônio societário qualquer. Responsabilização do sócio vinculada, pois, à comprovação de conduta fraudadora, circunstância cuja demonstração exige a inauguração do adequado incidente desvelador, nos termos do art. 50 do Código Civil e artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP - 2224916-80.2023.8.26.0000, Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/10/2023, Data de Publicação: 10/10/2023) Embora a baixa da empresa executada seja, em tese, indício de dissolução irregular que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), a inclusão do sócio no polo passivo da demanda exige a observância do procedimento legal previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, qual seja, a instauração do incidente de desconsideração. Não há contradição nesse entendimento, pois a existência de pressupostos materiais para a desconsideração não afasta a necessidade de cumprimento do rito processual adequado para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao sócio que será atingido pela medida, conforme a regra do art. 134, inciso II, do CPC, que prevê a instauração de incidente quando a desconsideração for requerida no curso do processo. Também não se observa o alegado apontamento de erro material no sentido técnico (erro de digitação, cálculo, etc.) não se verifica. A alegação de "ligeiro erro material" parece ser uma tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito da decisão. A invocação do Artigo 110 do CPC, que trata da sucessão processual por morte da parte, não se aplica à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, que possui regramento próprio e visa à extensão da responsabilidade patrimonial, e não à sucessão da parte. Inexiste, assim, erro material a ser sanado. Ante o exposto, por não vislumbrar na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Mantenho a decisão de fls. 74/75 em seus exatos termos. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso próprio cabível. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 381 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes