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Processo nº 1003417-44.2025.8.26.0526

ID: 310648157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003417-44.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003417-44.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro o trâmite em "segredo de… Processo 1003417-44.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro o trâmite em "segredo de justiça", por falta de fundamento legal. Se houver tarja no sistema SAJ, retire-se. Devidamente comprovada a mora, nos termos do artigo 3º, Caput, do Decreto-Lei 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, indicado na inicial, lavrando-se o competente auto circunstanciado. Comprovado o recolhimento das despesas de condução / diligência do sr. Oficial de Justiça (Prov. CG. 027/2014 - 03/11/2014 - 3 UFESP's), bem como as despesas com impressão / extração de cópias, para instrução do mandato citatório (FEDTJ), expeça-se mandado de cumprimento de liminar citação. Após, cumprida a liminar, CITE-SE a(o) réu para: a) em cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) em quinze (15) dias, apresentar contestação (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Intime-se o banco autor, para que providencie o acompanhamento da diligência e os meios necessários para o efetivo cumprimento do mandado, o qual permanecerá com carga a(o) Central de Mandados / sr. Oficial de Justiça, pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publicação desta decisão. Se necessário, desde já, defiro o arrombamento e o reforço policial, oficiando-se à Autoridade Policial, servindo a presente decisão como ofício. Por fim, muito embora já tenha entendido de modo diverso, observo que seguindo o novo posicionamento dos Tribunais, entendo que o pedido de bloqueio total do bem em litígio, se justifica para resguardar o direito da parte autora de reavê-lo e obstar a alienação irregular a terceiro. Assim, com o recolhimento da taxa necessária, desde já, fica determinado que o Cartório que proceda à inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do § 9º, do art. 3º, do DL 911/69. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO, que deverá ser instruído com a cópia da petição inicial e senha de consulta processual. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1003417-64.2025.8.26.0099

ID: 321148743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1003417-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.M.S.A. - Vistos. 1) A ação nº 1002092-54.2025.8.26.0099 foi extinta sem julgamento do mérito. 2) A despeito do disposto … Processo 1003417-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.M.S.A. - Vistos. 1) A ação nº 1002092-54.2025.8.26.0099 foi extinta sem julgamento do mérito. 2) A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e o objeto da causa; ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto, ainda, que eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, conforme prevê o art. 102, parágrafo único, e 290, ambos do CPC, observando integralmente o art. 1.093,§4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. Cumpridas integralmente as determinações supra, tornem conclusos. Saliento que no silêncio será cancelada a distribuição e extinto os autos (art. 290, do CPC). Intime-se. - ADV: MARIO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 9600/BA)

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Processo nº 1003417-60.2025.8.26.0650

ID: 326647646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-60.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS CHIUZULI

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Processo 1003417-60.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luis Loureiro - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência p… Processo 1003417-60.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luis Loureiro - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JORGE LUIS LOUREIRO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO, objetivando a reativação da linha telefônica (11) 94189-1009 em nome do autor. Segundo a inicial, o autor é usuário de fato da linha telefônica (11) 94189-1009 há mais de vinte anos, utilizando-a como principal meio de contato pessoal e profissional, especialmente em sua atividade no ramo de eventos e parques de diversões. A linha estava formalmente cadastrada em nome de sua esposa, Vivian Araujo Loureiro, que compareceu à loja da operadora para transferir a titularidade ao autor em razão do processo de divórcio do casal. A operadora informou que, por se tratar de plano com múltiplas linhas, seria necessário o cancelamento do plano atual e posterior reativação em nome do autor. Seguindo as instruções da empresa, a linha foi cancelada em 01 de julho de 2025, porém o autor não conseguiu reativá-la, sendo informado de sua indisponibilidade. Pleiteia o autor, em sede de tutela de urgência, a reativação imediata da linha telefônica em seu nome, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, bem como a confirmação da medida ao final. É o relatório. Decido. Os documentos de fls.18/26 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória. 2- No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS CHIUZULI (OAB 348933/SP)

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Processo nº 1003417-85.2025.8.26.0189

ID: 292787835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003417-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1003417-85.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Ma… Processo 1003417-85.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Magda Aparecida Almeida Ramos Silva x Banco Master S.A.

ID: 322241990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003417-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA ALMEIDA RAMOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003417-58.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003417-58.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Magda Aparecida Almeida Ramos Silva - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL A AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO PELO BANCO RÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SITUAÇÃO PECULIAR. A AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM PRIMEIRO GRAU, OS QUAIS ERAM DE FÁCIL OBTENÇÃO E NECESSÁRIOS PARA SE AVALIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. E SEGUNDO, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. NOS TERMOS DO ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABIA À APELANTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NESTA LINHA, AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO “A QUO” SE FIZERAM RELEVANTES. INICIALMENTE, AS DECLARAÇÕES DA APELANTE RETRATAM A CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ATÉ MESMO PARA UMA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER). ISSO PORQUE NÃO SE DEMONSTROU: (A) EFETIVA EXISTÊNCIA DA PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, (B) COMPROVAÇÃO DOS PEDIDOS CORRETA E ADEQUADAMENTE DIRIGIDOS ADMINISTRATIVAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E (C) PAGAMENTO DO SERVIÇO. NO MAIS, A GENÉRICA PROCURAÇÃO NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE 11 AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA, COM A UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO. ADEQUADA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. CASO QUE SE REVELOU PECULIAR, ENQUADRANDO-SE EM MUITAS DAS CARACTERÍSTICAS DISPOSTAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO QUE LHE FOI DETERMINADO E AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO, ERA MESMO CASO APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TJSP, INCLUINDO-SE A TURMA JULGADORA. ENTRETANTO, AFASTA-SE A ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE O NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL IMPEDE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM A OBSERVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003417-47.2024.8.26.0019

ID: 259540655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-47.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GIRARDI

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BRUNA GIRARDI

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ADV: Bruna Girardi (OAB 339345/SP), Barbara Girardi (OAB 471892/SP) Processo 1003417-47.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Educacional Americanense - Vistos. Diant… ADV: Bruna Girardi (OAB 339345/SP), Barbara Girardi (OAB 471892/SP) Processo 1003417-47.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Educacional Americanense - Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, a fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Roberta Teresa Stocco Valor atualizado: R$ 6.567,92 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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Processo nº 1003417-70.2024.4.01.3901

ID: 323578306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-70.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARINE LIMA RIBEIRO

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DANIEL RODRIGUES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003417-70.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003417-70.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, DPVAT] AUTOR: BRUNA LOURENCO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento a título de seguro DPVAT, bem como indenização à título de danos morais. Sustenta que, na condição de filha do falecido, tem direito ao pagamento da cota-parte de 50% do valor do seguro, correspondente à sua condição de beneficiária legal. Devidamente citada, a parte ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial em decorrência de condição da ação não cumprida. No mérito requereu a improcedência do pleito autoral. É o relatório. Decido. Falta de interesse de agir. Não há que se falar em falta de interesse de agir pela parte autora por ausência de exaurimento da via administrativa. O esgotamento da esfera administrativa não constitui requisito para o exercício do direitode ação, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, uma vez que o acesso ao PoderJudiciário está assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, o qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial, em razão da não apresentação dos documentos indispensáveis à comprovação do acidente, merece acolhimento. No caso dos autos, a autora limitou-se a juntar boletim de ocorrência, o qual, além de não permitir a identificação completa da dinâmica do evento, não comprova, de forma inequívoca, a existência do acidente de trânsito nem o nexo de causalidade com o óbito do segurado. Ressalte-se que, embora o boletim de ocorrência não seja documento obrigatório por si só, a ausência de outros elementos probatórios — como laudo do Instituto Médico Legal (IML), boletim de atendimento médico-hospitalar, relatório médico ou mesmo certidão de óbito com causa mortis vinculada a acidente automobilístico — compromete a formação da relação jurídica que se busca tutelar. Sem a juntada de tais documentos, não é possível aferir minimamente a verossimilhança do direito alegado, nem sequer identificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, verifica-se a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte (s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1003417-70.2024.4.01.3901

ID: 323578316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003417-70.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003417-70.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003417-70.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, DPVAT] AUTOR: BRUNA LOURENCO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento a título de seguro DPVAT, bem como indenização à título de danos morais. Sustenta que, na condição de filha do falecido, tem direito ao pagamento da cota-parte de 50% do valor do seguro, correspondente à sua condição de beneficiária legal. Devidamente citada, a parte ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial em decorrência de condição da ação não cumprida. No mérito requereu a improcedência do pleito autoral. É o relatório. Decido. Falta de interesse de agir. Não há que se falar em falta de interesse de agir pela parte autora por ausência de exaurimento da via administrativa. O esgotamento da esfera administrativa não constitui requisito para o exercício do direitode ação, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, uma vez que o acesso ao PoderJudiciário está assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, o qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial, em razão da não apresentação dos documentos indispensáveis à comprovação do acidente, merece acolhimento. No caso dos autos, a autora limitou-se a juntar boletim de ocorrência, o qual, além de não permitir a identificação completa da dinâmica do evento, não comprova, de forma inequívoca, a existência do acidente de trânsito nem o nexo de causalidade com o óbito do segurado. Ressalte-se que, embora o boletim de ocorrência não seja documento obrigatório por si só, a ausência de outros elementos probatórios — como laudo do Instituto Médico Legal (IML), boletim de atendimento médico-hospitalar, relatório médico ou mesmo certidão de óbito com causa mortis vinculada a acidente automobilístico — compromete a formação da relação jurídica que se busca tutelar. Sem a juntada de tais documentos, não é possível aferir minimamente a verossimilhança do direito alegado, nem sequer identificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, verifica-se a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte (s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1003417-29.2024.8.26.0510

ID: 305551614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003417-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

6P BANK PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1003417-29.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios … Processo 1003417-29.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank Pagamento S/A, em relação ao apartamento da executada (nº 303, bloco 9, Condomínio Residencial África. Embora tenha apresentado contrato de cessão de direitos creditórios (fls.31/48), não juntou nenhum termo referente à transferências dos valores relacionados na planilha de fls.137 (abril/2019 a julho/2023 e janeiro/fevereiro de 2024), nem as atas de assembleia que respaldam os valores cobrados, estando irregular o título exequendo. 3) Fls.163, 169 e 175: citada a executada, não houve defesa (fls.178). 4) Fls.179 e 646: defiro a substituição, a fim de constar a cessionária Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios no polo ativo. Regularize-se no sistema SAJ. 5) Ante o vício na instrução desta execução (ausência dos termos de cessão), providencie a exequente, em 15 dias, a juntada de todos termos que comprovam a cessão dos créditos relacionados no pedido inicial (fls.137), referente ao período de abril/2019 a julho/2023 e janeiro/fevereiro/2024, bem como apresente as respectivas atas do condomínio que estabeleceram os valores cobrados nessa planilha, devendo indicar expressamente as páginas onde constam o apartamento objeto desta execução, sob pena de extinção por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC). 6) Uma vez que ocorrida a citação, não pode o exequente aditar a inicial, sem o consentimento da executada, nos exatos termos do art.329 do CPC, incluindo parcelas que não foram relacionadas inicialmente a fls.137 (março a outubro de 2024). Assim, no mesmo prazo, reapresente a planilha de fls.187, excluindo as prestações cuja cessão de crédito não comprovou e que não integraram o pedido inicial, devendo reapresentar o demonstrativo conforme o art.798, § único, do CPC, e observar os encargos de fls.82, os quais só podem ser aplicados para as parcelas a partir de 17/07/2023, e não retroativamente, como parece ter feito em seus cálculos. 7) PROÍBO o exequente de tornar sigilosos os documentos processuais, sob pena de nulidade do ato processual que contenha essa classificação. Assim, providencie a Serventia, com urgência, a alteração do tipo de documento juntado aos autos como "sigiloso" (fls.220/642) para que conste apenas como "documentos", sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. 8) Advirto o exequente que é seu ônus de instruir corretamente a ação (art.798 do CPC), devendo, como já determinado, indicar a página de cada termo de cessão na qual consta o objeto do crédito cedido (apartamento) e aqui executado, bem como de qualificar corretamente a executada (fls.149), nos exatos termos do art.77, IV e 798 do CPC. 9) Cumpridos os itens 5 e 6, INTIME-SE a executada, via mandado, da devolução do prazo para pagamento (3 dias) defesa (15 dias), via embargos à execução, a fim de sanar a ausência inicial dos termos de cessão que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial, cabendo ao exequente o recolhimento das custas necessárias. Instrua-se com cópias de fls.163/164. Anoto que o exequente não comprovou ser a executada responsável pelo imóvel (fls.149), devendo o Sr. Oficial de Justiça qualificar quem ali reside, indagando sobre a propriedade do apartamento. Esclareço que o exequente não precisa do concurso do Juízo, sequer de ofício, para obter a informação sobre a propriedade da unidade. 10) Indefiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel, em razão do desenvolvimento irregular desta execução. 11) Oportunamente, tornem conclusos. 12) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1003417-96.2025.8.26.0541

ID: 308190301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003417-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DYEISSON LUIZ ARTICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEINE VIDAL GOMES

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Processo 1003417-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dyeisson Luiz Artico de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1003417-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dyeisson Luiz Artico de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim CONDENAR a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão- código 001.001), no período compreendido entre a vigência da LC n º 1197/13 e a distribuição da demanda coletiva. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora. A partir da vigência da EC nº113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DIEINE VIDAL GOMES (OAB 407896/SP)

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