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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320669992

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

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PAULA ADRIANA PIRES

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ROSEMARY CANGELLO

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SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320670007

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Advogados:

WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

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PAULA ADRIANA PIRES

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ROSEMARY CANGELLO

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SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP

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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320670024

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Advogados:

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

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PAULA ADRIANA PIRES

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ROSEMARY CANGELLO

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SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LINO LAGO

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Lais Evangelista Lima x Cleusa Maria Emerenciano Gloria e outros

ID: 320670042

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1003438-79.2013.5.02.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA LINO LAGO MARCELO CLODOALDO GLORIA MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO

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ROSEMARY CANGELLO

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SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE: LAIS EVANGELISTA LIMA AGRAVADO: MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1003438-79.2013.5.02.0422 AGRAVANTE : LAIS EVANGELISTA LIMA ADVOGADA : Dra. STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO ADVOGADA : Dra. ROSEMARY CANGELLO AGRAVADO : MG SINALIZACAO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : CLEUSA MARIA EMERENCIANO GLORIA ADVOGADA : Dra. Paula Adriana Pires AGRAVADO : MARCELO CLODOALDO GLORIA ADVOGADA : Dra. MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTONIO AGRAVADO : TABEEL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. SILVIO REGINALDO DA SILVA NEVES AGRAVADO : MGINSTAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES DE LETREIROS LTDA - EPP AGRAVADO : LINO LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO ADVOGADO : Dr. WLADEMIR RODRIGUES WOLSKI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id0c40f52; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ea369cb). Regular a representação processual (Id 2739594 e ab68ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção demedidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão depassaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "A medida intentada pelaexequente não pode decorrer como mera consequência do não pagamento da dívidapelos devedores, sendo necessária a demonstração do emprego de meios ardilosos ouabusivos para se esquivar do pagamento, malgrado evidenciado ostentarem condiçõespara tanto", não é possível divisar ofensa direta e literal à Constituição Federal, damaneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE SOUZA LAGO

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Antonio Bernardino Braga x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 309255323

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-88.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDINO BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003438-88.2022.4.06.3800/MG AUTOR : ANTONIO BERNARDINO BRAGA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO (OAB MG094302) RÉU : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RÉU : FUND…

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Analice Pereira Lopes x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 311248676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001104-02.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANALICE PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 0001104-02.2025.8.26.0115 (processo principal 1003438-26.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Analice Pereira Lopes - Círculo Nacional de Assistência dos Apos… Processo 0001104-02.2025.8.26.0115 (processo principal 1003438-26.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Analice Pereira Lopes - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vistos. De saída, indefiro o pedido de suspensão formulado às fls. 41/44. Com efeito, o crédito em execução é decorrente de sentença transitada em julgado (fl. 152 dos autos principais), com valores devidamente atualizados e apresentados nos autos. Eventuais investigações futuras ou políticas administrativas do INSS não têm o condão de suspender decisão judicial definitiva. No mais, mantenho à parte exequente os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, O QUE FICA JÁ DEFERIDO, nos termos do art.517 do Int. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP)

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Processo nº 1003438-23.2025.8.26.0428

ID: 304632780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-23.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KLISMANN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-23.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Klismann Gomes da Silva - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça nã… Processo 1003438-23.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Klismann Gomes da Silva - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper - Enunciado nº 03/NUMOPEDE); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Provocação predatório do Poder Judiciário. Litigância predatória. Ademais, verifico que a presente demanda tem todas as características daquelas que vêm sendo monitoradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE): "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." (Enunciado nº 01/NUMOPEDE). Aliás, em consulta ao E-SAJ, verifico que o mesmo subscritor da exordial ajuizou dezenas de ações envolvendo contratos bancários, com petições iniciais quase idênticas a esta. Logo, no mesmo prazo acima, com base nos Enunciados nº 04 e 05 do NUMOPEDE, deve ser apresentada procuração específica para esta demanda (com indicação do número destes autos no mandato), com firma reconhecida, e título de eleitor deste município. Cito em abono: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." (STJ, REsp 2.021.665-MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, por maioria, julgado em 13/3/2025). INTIME-SE. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 0004062-88.2023.8.26.0451

ID: 310199790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004062-88.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0004062-88.2023.8.26.0451 (processo principal 1003438-32.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 338/356: Após o recolhimento das … Processo 0004062-88.2023.8.26.0451 (processo principal 1003438-32.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 338/356: Após o recolhimento das custas, defiro as pesquisas, via CENSEC e SNIPER. Solicito ao SEM PARAR, inscrita no CNPJ/MF nº 04.088.208/0001-65, à CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 16.577.631/0001-08, Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A) - CNPJ 04.740.876/0001-25 e Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) - CNPJ 10.573.521/0001-91, que informe a este Juízo eventual cadastro nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados de cadastro e a placa e dados do veículo vinculado ao cadastro do executado Cromodrau Industria Comercio e Manutenção de Equipamentos Hidráulicos Ltda - Epp , CNPJ 12.484.007/0001-05. Observo que eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no e-mail: piracicaba3cv@tjsp.jus.br, constando ainda o número do processo, com a advertência de que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Providencie o (a) exequente a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com as cópias que entender necessárias, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de cinco dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES ACIMA NOMINADAS. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, pela inadequação da diligência para o fim pretendido. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao Bacen CCS - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077059-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021)" Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Vitor Barreto Figueiredo Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293724293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003438-04.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR BARRETO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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AUGUSTO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO

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Processo 1003438-04.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Barreto Figueiredo dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundame… Processo 1003438-04.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Barreto Figueiredo dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face de GOL LINHAS AÉRESA S/A para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.004,16 (mil e quatro reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso para os danos materiais e da prolação desta sentença para os danos morais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 523, do Novo Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), AUGUSTO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 381474/SP)

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Mariana Aparecida Melo De Lima e outros x Cleidi Fanaia De Oliveira e outros

ID: 291646967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000924-27.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA MELO DE LIMA VANESSA DAS GRAçAS NUNES

Polo Passivo:

CLEIDI FANAIA DE OLIVEIRA LUIZ MARINHO LOMONACO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA BÁEZ

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AYRES ANTUNES BEZERRA

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Processo 0000924-27.2024.8.26.0048 (processo principal 1003438-04.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Vanessa das Graças Nunes - - Mariana Aparecida Melo de Lima - C… Processo 0000924-27.2024.8.26.0048 (processo principal 1003438-04.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Vanessa das Graças Nunes - - Mariana Aparecida Melo de Lima - Cleidi Fanaia de Oliveira - - Luiz Marinho Lomonaco e outros - Vistos. 1.À vista do quanto postulado (fls. 89/92), intimem-se Luiz Marinho Lomonaco, Cleidi Fanaia de Oliveira, Espólio de Gilberto Crescenti e Espólio de Sarah Magalhães Crescenti, por meio de seus advogados, pela imprensa oficial, para que paguem o débito exequendo (R$ 4.176,80 para maio/25) dentro em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Se não houver pagamento no prazo ora fixado ficam, desde logo, fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do débito atualizado (Código de Processo Civil, art. 523, caput e § 1º). 2. Intimem-se-os, ainda, de que transcorrido o prazo mencionado no item 1, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias de que disporão para, em querendo, impugnarem a execução, independentemente de penhora ou nova intimação (Código de Processo Civil, art. 525). 3.Na hipótese de inércia dos executados, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seus nomes no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Às exequentes incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 4.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando as exequentes, em 20 dias, bens dos executados hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 5.Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA BÁEZ (OAB 192464/SP), AYRES ANTUNES BEZERRA (OAB 273986/SP), LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA BÁEZ (OAB 192464/SP), AYRES ANTUNES BEZERRA (OAB 273986/SP)

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