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Colla Empreendimentos Ltda x Instituto Profissionalizante Ltda Me

ID: 325198863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003470-36.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLLA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERREIRA AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-36.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colla Empreendimentos Ltda - Instituto Profissionalizante Ltda Me - Vistos. Destaco, inicialmente, que a quantia… Processo 1003470-36.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colla Empreendimentos Ltda - Instituto Profissionalizante Ltda Me - Vistos. Destaco, inicialmente, que a quantia recolhida a título de despesas processuais cobre, apenas, a constrição de valores na modalidade simples, já que a constrição repetida ("Teimosinha") tem o custo de 03 (três) UFESPs. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato (CPC, art.854). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Instituto Profissionalizante Ltda Me; Valor atualizado:R$ 179.334,58. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadona pessoa do seu advogado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: PAULO DE TARSO PEREIRA BORGES (OAB 504375/SP), CAROLINA FERREIRA AMANCIO (OAB 309998/SP)

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Mauro Caramico Advogados x Ricardo Bruno Martinez Perez

ID: 323257541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013720-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CARAMICO ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO BRUNO MARTINEZ PEREZ

Intimação

Advogados:

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ANTONIO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DOS REIS SERGENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013720-60.2024.8.26.0562 (processo principal 1003470-53.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mauro Caramico Advogados - Ricardo Bruno Martinez Perez e outro - V… Processo 0013720-60.2024.8.26.0562 (processo principal 1003470-53.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mauro Caramico Advogados - Ricardo Bruno Martinez Perez e outro - Vistos. 1) De acordo com o Comunicado BACEN 31.506/12, desde 22/01/2018 estão integradas ao sistema BACENJUD as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, bem como as sociedades de crédito. Ainda, desde 31/03/2018, uma segunda fase implementada passou a alcançar ativos de renda pública e privada (item 4 do comunicado), tudo de modo a permitir que, por meio do sistema, sejam bloqueados recursos aplicados em renda fixa (títulos, letras de crédito etc.), debêntures e aplicações de renda variável (ações, derivativos etc.). Vale ressaltar que tal posicionamento foi reforçado no Ofício-Circular do CNJ sob nº 061/GLF/2018 de 08/11/2018. Assim, passa a ser desnecessária a diligência externa do Juízo para localização de eventuais investimentos, razão pela qualINDEFIROa expedição de ofícios à CVM e BOVESPA. 2) Indefiro a expedição de ofício à CNSEG. O ofício expedido à SUSEP cumpre a função de encontrar ativos passíveis de penhora junto às seguradoras e institutos de previdência privada e capitalização, eis que a CNSEG se trata de mera associação e não de agência reguladora. A SUSEP encaminha requerimento de informações para todos os administradores de seguros, previdência privada e previdência complementar, inclusive o Banco do Brasil administrador da Brasilprev e Previ. 3) Determino providências para que eventuais valores existentes a título de seguros, valores previdenciários privados e/ou títulos de capitalização sob a titularidade de RICARDO BRUNO MARTINEZ PEREZ e Ricardo Bruno Martinez Perez, CPF e CNPJ supra, até o montante de R$ 141.507,73 sejam penhorados e transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência Fórum de Santos. Solicito seja este juízo informado acerca das providências ultimadas, no prazo de quinze dias. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como ofício a ser endereçado diretamente ao destinatário. O interessado deverá providenciar a distribuição da presente, comprovando nestes autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO JACOB (OAB 153641/SP), ELIAS ANTONIO JACOB (OAB 164928/SP), ANDRÉ DOS REIS SERGENTE (OAB 227874/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP)

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Casabranca Imóveis Administracao E Vendas Ltda x Mapfre Seguros Gerais S.A

ID: 325871027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASABRANCA IMóVEIS ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Intimação

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - Mapfre Seguros Gerais S.A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste… Processo 1003470-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - Mapfre Seguros Gerais S.A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)

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Estado De São Paulo x Wanderson Felix Paço

ID: 305671491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000810-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WANDERSON FELIX PAçO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-54.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderson Felix Paço - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000810-54.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderson Felix Paço - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO. CARÁTER HUMANITÁRIO. FILHO QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. AUSÊNCIA PATERNA QUE CAUSA MAIS EPISÓDIOS DE DESREGULAÇÃO, PRESENÇA CONTRIBUI PARA MELHORA DOS COMPORTAMENTO INADEQUADOS. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PROCEDER A REMOÇÃO DA PARTE AUTORA, EM CARÁTER HUMANITÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO.2. A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUSTIFICAM A REMOÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONSIDERANDO-SE QUE O FILHO DA PARTE AUTORA APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, E QUE A AUSÊNCIA PATERNA CAUSA MAIS EPISÓDIOS DE DESREGULAÇÃO, E A PRESENÇA CONTRIBUI PARA MELHORA DOS COMPORTAMENTOS INADEQUADOS, POSSÍVEL A REMOÇÃO EM CARÁTER HUMANITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 226, § 8º, 227; LEI Nº 13.146/2013, ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, ART. 71; LEI Nº 10.261/1968, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003470-28.2023.8.26.0483, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064049-39.2021.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001433-50.2023.8.26.0411, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Rodrigues de Lima Junior (OAB: 359453/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003470-35.2025.8.26.0361

ID: 308980019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-35.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-35.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Rubens Santana - Vistos. Fl. 59: Indefiro o pedido de pesquisa aos sistemas judiciais. O artigo 14… Processo 1003470-35.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Rubens Santana - Vistos. Fl. 59: Indefiro o pedido de pesquisa aos sistemas judiciais. O artigo 14 da Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente a obrigatoriedade da parte autora apresentar o nome, a qualificação e o endereço das partes. No sistema dos Juizados, não há a previsão normativa de pesquisas prévias, sendo que a extinção é de rigor quando não encontrado o devedor (artigo 53, § 4º). Neste sentido: "Recurso Inominado. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Falta de indicação do endereço em que pode o requerido ser encontrado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inviabilidade de buscas judiciais dentro do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de afronta aos seus princípios. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001916-72.2021.8.26.0404; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACERTADA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE EM FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100112-09.2022.8.26.9054; Relator (a): MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIRMER; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA ACERCA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DA PARTE RÉ, EM FASE DE CONHECIMENTO - LEI 9.099/95 REGIDA, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100187-71.2022.8.26.9014; Relator (a): Patrícia Svartman Poyares Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022)" A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual (artigo 2°). Lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). Assim, deverá o autor indicar endereço válido para citação da parte requerida. Prazo: 15 dias. No silêncio, tornem para extinção, independentemente de nova intimação. Intime(m)-se. - ADV: MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP)

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Processo nº 1003470-89.2022.4.01.3814

ID: 294801298

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003470-89.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS NATAN SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 1003470-89.2022.4.01.3814/MG APELANTE : LUCAS NATAN SOARES FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES (OAB MG190010) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, …

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Processo nº 1003470-09.2023.4.01.3506

ID: 314557266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-09.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO LUCIO XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAISA ABREU SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003470-09.2023.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003470-09.2023.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDOMIRO LUCIO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAISA ABREU SILVA - GO42335 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Tarcisio Batista Graciano x Banco Santander (Brasil) S.A. - Agência 0110 e outros

ID: 280904150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-47.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TARCISIO BATISTA GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGêNCIA 0110 ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOCIMARA APARECIDA GINDRO AMBRICO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jocimara Aparecida Gindro Ambrico (OAB 372955/SP) Processo 1003470-47.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tarcisio Bat… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jocimara Aparecida Gindro Ambrico (OAB 372955/SP) Processo 1003470-47.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tarcisio Batista Graciano - Reqda: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., Banco Santander (Brasil) S.a. - Agência 0110 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I.

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Processo nº 1003470-15.2025.8.26.0400

ID: 321041716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-15.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAN CARLOS MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI RAIA FERRANTI

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Processo 1003470-15.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Carlos Maria - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a tutela de… Processo 1003470-15.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Carlos Maria - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a tutela de urgência. Com efeito, não vislumbro perigo da demora, pois não há indicação de que a ausência da terapia ocupacional com integração sensorial possa colocar em risco à vida do requerente ou mesmo lhe causar danos irreparáveis. De igual modo, não vislumbro probabilidade do direito. A operadora do plano de saúde autorizou a realização de terapia ocupacional, embora sem integração sensorial, e o médico subscritor do pedido não indicou a necessidade/imprescindibilidade de tal método. Ressalto que consultei notas técnicas a respeito de tal terapia e foi possível verificar que a integração sensorial é uma área de especialidade da Terapia Ocupacional que se baseia em compreensão da forma como as sensações afetam o desenvolvimento e intervenções que melhoram o processo de informações, a práxis e o engajamento na vida diária. As publicações científicas sobre o assunto também mostram a sua efetividade, mas não foram encontradas evidências científicas de que esse método pode ser superior (ou inferior) a outros métodos de intervenção da mesma especialidade. Não restou, portanto, ao menos neste momento, demonstrada a pertinência de tal terapia para condição de saúde que acomete o autor (paralisia facial). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser realizada pelo respectivo portal eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). Int. - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)

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Processo nº 1003470-13.2023.8.26.0100

ID: 324151271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003470-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

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JORGE LUIZ SALDANHA

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Processo 1003470-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cruz Azul de São Paulo - A viabilidade da penhora de valores oriundos de previdência privada depende da aferiçã… Processo 1003470-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cruz Azul de São Paulo - A viabilidade da penhora de valores oriundos de previdência privada depende da aferição acerca do caráter alimentar ou de investimento de tal crédito, a ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Essa é a orientação do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) Assim, pelo presente, solicito ao CNSEG E SUSEP que informe ao juízo de há créditos oriundos de previdência privada em nome de Thatiane Novaes Luz, 95193618553. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. Nos termos do art. 10 do CPC, saliento que o pedido de penhora será analisado após a resposta do ofício e o devido contraditório, conforme fundamentos supra. - ADV: JORGE LUIZ SALDANHA (OAB 360562/SP), REBECA LUCENA RIBEIRO (OAB 503694/SP)

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