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Cooperativa De Economia E Crédito Dos Empregados Da Petrobrás - Petrocred x Antonio Manoel Dos Reis Filho

ID: 278259288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003491-67.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO DOS EMPREGADOS DA PETROBRáS - PETROCRED

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL DOS REIS FILHO

Intimação

Advogados:

GLAUCO ANTONIO PADALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Antonio Padalino (OAB 276049/SP), Bruno Nogueira Rebouças (OAB 367603/SP), Denilson Alberto dos Santos Ferreira (OAB 81408/BA) Processo 1003491-67.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extr… ADV: Glauco Antonio Padalino (OAB 276049/SP), Bruno Nogueira Rebouças (OAB 367603/SP), Denilson Alberto dos Santos Ferreira (OAB 81408/BA) Processo 1003491-67.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito dos Empregados da Petrobrás - Petrocred - Exectdo: Antonio Manoel dos Reis Filho - Vistos. Decisão de fls. 693/694 deferiu o bloqueio Sisbajud nas contas do executado até o limite do débito de R$ 55.486,52. Houve o bloqueio do valor total de R$ 64.053,76 (fls. 695/703), cuja indisponibilidade foi convertida em penhora ante a ausência de impugnação, tendo sido deferida a expedição de MLE em favor do credor no valor de R$ 55.486,52 (fls. 713). Fora solicitada a ordem de transferência dos valores que haviam sido bloqueados para conta judicial vinculada ao processo (fls. 716/723). Às fls. 729 foi certificado que o valor efetivamente transferido para a conta judicial vinculada a estes autos totalizou apenas R$ 18.497,50, tendo sido expedido MLE em favor do exequente em relação a esta quantia. Às fls. 754 foi certificado que "foram efetivamente bloqueados R$ 64.053,76 e que todo o valor foi transferido para conta judicial, entretanto os valores não aparecem no portal de custas na sua integralidade." Pois bem. Conforme se depreende do extrato de fls. 746/753, de fato houve o bloqueio total de R$ 64.053,76, com as respectivas ordens de transferência de valores: BANCO BTG PACTUAL S.A., Saldo bloqueado R$ 55.486,52, Transferência de Valor ID: 072025000057097555 em 07 ABR 2025 11:35; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Saldo bloqueado R$ 554,95, Transferência de Valor ID: 072025000057097563 em 07 ABR 2025 11:35; BCO C6 S.A., Saldo bloqueado R$ 75,84, Transferência de Valor ID: 072025000062108462 em 14 MAI 2025 12:40; MERCADO PAGO IP LTDA, Saldo bloqueado R$ 11,01, Transferência de Valor ID: 072025000057097570 em 07 ABR 2025 11:35; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Saldo bloqueado R$ 3.275,39, Transferência de Valor ID: 072025000057097580 em 07 ABR 2025 11:35; BCO DO BRASIL S.A., Saldo bloqueado R$ 460,29, Transferência de Valor ID: 072025000057097598 em 07 ABR 2025 11:35; XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Saldo bloqueado R$ 4.189,76, Transferência de Valor ID: 072025000057097600 em 07 ABR 2025 11:35; Ocorre que, conforme se observa do extrato de fls. 727/728, houve somente as seguintes transferências de valores para a conta judicial vinculada ao presente feito (nº 5000108897025): 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 460,29 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 3.275,39 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 14.195,86 09/04/2025 Valor Depositado: R$ 11,01 10/04/2025 Valor Depositado: R$ 554,95 Dito isso, verifico que não ocorreu a efetiva transferência dos seguintes valores para a conta judicial: i) BANCO BTG PACTUAL S.A., Saldo bloqueado R$ 55.486,52, Transferência de Valor ID: 072025000057097555 em 07 ABR 2025 11:35; e ii) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Saldo bloqueado R$ 4.189,76, Transferência de Valor ID: 072025000057097600 em 07 ABR 2025 11:35. Ante o exposto, OFICIE-SE ao BANCO BTG PACTUAL S.A. e à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A para que informem a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se cumpriram integralmente as ordens de transferência de valores, respectivamente: i) ID: 072025000057097555 (R$ 55.486,52 bloqueado em 07 NOV 2024 16:33) e ii) ID: 072025000057097600 (R$ 4.189,76 bloqueado em 07 NOV 2024 16:33), que foram determinadas em 07 ABR 2025 11:35, cujas quantias não se encontram depositadas em conta judicial vinculada ao presente feito (número da conta judicial 5000108897025), devendo-se comprovar ainda para qual conta judicial houve a efetiva transferência dos numerários constritos. Servirá a presente decisão, como cópia assinada digitalmente e acompanhada dos extratos de fls. 727/728 e 746/753, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela z. serventia da Unidade de Processamento Judicial. Ciência do exposto ao Sr. Coordenador da Unidade de Processamento Judicial. Intime-se.

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Cooperativa De Economia E Crédito Dos Empregados Da Petrobrás - Petrocred x Antonio Manoel Dos Reis Filho

ID: 279053885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003491-67.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO DOS EMPREGADOS DA PETROBRáS - PETROCRED

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL DOS REIS FILHO

Intimação

Advogados:

GLAUCO ANTONIO PADALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Antonio Padalino (OAB 276049/SP), Bruno Nogueira Rebouças (OAB 367603/SP), Denilson Alberto dos Santos Ferreira (OAB 81408/BA) Processo 1003491-67.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extr… ADV: Glauco Antonio Padalino (OAB 276049/SP), Bruno Nogueira Rebouças (OAB 367603/SP), Denilson Alberto dos Santos Ferreira (OAB 81408/BA) Processo 1003491-67.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito dos Empregados da Petrobrás - Petrocred - Exectdo: Antonio Manoel dos Reis Filho - Vistos. Decisão de fls. 693/694 deferiu o bloqueio Sisbajud nas contas do executado até o limite do débito de R$ 55.486,52. Houve o bloqueio do valor total de R$ 64.053,76 (fls. 695/703), cuja indisponibilidade foi convertida em penhora ante a ausência de impugnação, tendo sido deferida a expedição de MLE em favor do credor no valor de R$ 55.486,52 (fls. 713). Fora solicitada a ordem de transferência dos valores que haviam sido bloqueados para conta judicial vinculada ao processo (fls. 716/723). Às fls. 729 foi certificado que o valor efetivamente transferido para a conta judicial vinculada a estes autos totalizou apenas R$ 18.497,50, tendo sido expedido MLE em favor do exequente em relação a esta quantia. Às fls. 754 foi certificado que "foram efetivamente bloqueados R$ 64.053,76 e que todo o valor foi transferido para conta judicial, entretanto os valores não aparecem no portal de custas na sua integralidade." Pois bem. Conforme se depreende do extrato de fls. 746/753, de fato houve o bloqueio total de R$ 64.053,76, com as respectivas ordens de transferência de valores: BANCO BTG PACTUAL S.A., Saldo bloqueado R$ 55.486,52, Transferência de Valor ID: 072025000057097555 em 07 ABR 2025 11:35; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Saldo bloqueado R$ 554,95, Transferência de Valor ID: 072025000057097563 em 07 ABR 2025 11:35; BCO C6 S.A., Saldo bloqueado R$ 75,84, Transferência de Valor ID: 072025000062108462 em 14 MAI 2025 12:40; MERCADO PAGO IP LTDA, Saldo bloqueado R$ 11,01, Transferência de Valor ID: 072025000057097570 em 07 ABR 2025 11:35; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Saldo bloqueado R$ 3.275,39, Transferência de Valor ID: 072025000057097580 em 07 ABR 2025 11:35; BCO DO BRASIL S.A., Saldo bloqueado R$ 460,29, Transferência de Valor ID: 072025000057097598 em 07 ABR 2025 11:35; XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Saldo bloqueado R$ 4.189,76, Transferência de Valor ID: 072025000057097600 em 07 ABR 2025 11:35; Ocorre que, conforme se observa do extrato de fls. 727/728, houve somente as seguintes transferências de valores para a conta judicial vinculada ao presente feito (nº 5000108897025): 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 460,29 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 3.275,39 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 14.195,86 09/04/2025 Valor Depositado: R$ 11,01 10/04/2025 Valor Depositado: R$ 554,95 Dito isso, verifico que não ocorreu a efetiva transferência dos seguintes valores para a conta judicial: i) BANCO BTG PACTUAL S.A., Saldo bloqueado R$ 55.486,52, Transferência de Valor ID: 072025000057097555 em 07 ABR 2025 11:35; e ii) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Saldo bloqueado R$ 4.189,76, Transferência de Valor ID: 072025000057097600 em 07 ABR 2025 11:35. Ante o exposto, OFICIE-SE ao BANCO BTG PACTUAL S.A. e à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A para que informem a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se cumpriram integralmente as ordens de transferência de valores, respectivamente: i) ID: 072025000057097555 (R$ 55.486,52 bloqueado em 07 NOV 2024 16:33) e ii) ID: 072025000057097600 (R$ 4.189,76 bloqueado em 07 NOV 2024 16:33), que foram determinadas em 07 ABR 2025 11:35, cujas quantias não se encontram depositadas em conta judicial vinculada ao presente feito (número da conta judicial 5000108897025), devendo-se comprovar ainda para qual conta judicial houve a efetiva transferência dos numerários constritos. Servirá a presente decisão, como cópia assinada digitalmente e acompanhada dos extratos de fls. 727/728 e 746/753, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela z. serventia da Unidade de Processamento Judicial. Ciência do exposto ao Sr. Coordenador da Unidade de Processamento Judicial. Intime-se.

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Cooperativa De Economia E Crédito Dos Empregados Da Petrobrás - Petrocred x Antonio Manoel Dos Reis Filho

ID: 277394891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003491-67.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO DOS EMPREGADOS DA PETROBRáS - PETROCRED

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL DOS REIS FILHO

Intimação

Advogados:

GLAUCO ANTONIO PADALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Antonio Padalino (OAB 276049/SP), Bruno Nogueira Rebouças (OAB 367603/SP), Denilson Alberto dos Santos Ferreira (OAB 81408/BA) Processo 1003491-67.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extr… ADV: Glauco Antonio Padalino (OAB 276049/SP), Bruno Nogueira Rebouças (OAB 367603/SP), Denilson Alberto dos Santos Ferreira (OAB 81408/BA) Processo 1003491-67.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito dos Empregados da Petrobrás - Petrocred - Exectdo: Antonio Manoel dos Reis Filho - Vistos. Decisão de fls. 693/694 deferiu o bloqueio Sisbajud nas contas do executado até o limite do débito de R$ 55.486,52. Houve o bloqueio do valor total de R$ 64.053,76 (fls. 695/703), cuja indisponibilidade foi convertida em penhora ante a ausência de impugnação, tendo sido deferida a expedição de MLE em favor do credor no valor de R$ 55.486,52 (fls. 713). Fora solicitada a ordem de transferência dos valores que haviam sido bloqueados para conta judicial vinculada ao processo (fls. 716/723). Às fls. 729 foi certificado que o valor efetivamente transferido para a conta judicial vinculada a estes autos totalizou apenas R$ 18.497,50, tendo sido expedido MLE em favor do exequente em relação a esta quantia. Às fls. 754 foi certificado que "foram efetivamente bloqueados R$ 64.053,76 e que todo o valor foi transferido para conta judicial, entretanto os valores não aparecem no portal de custas na sua integralidade." Pois bem. Conforme se depreende do extrato de fls. 746/753, de fato houve o bloqueio total de R$ 64.053,76, com as respectivas ordens de transferência de valores: BANCO BTG PACTUAL S.A., Saldo bloqueado R$ 55.486,52, Transferência de Valor ID: 072025000057097555 em 07 ABR 2025 11:35; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Saldo bloqueado R$ 554,95, Transferência de Valor ID: 072025000057097563 em 07 ABR 2025 11:35; BCO C6 S.A., Saldo bloqueado R$ 75,84, Transferência de Valor ID: 072025000062108462 em 14 MAI 2025 12:40; MERCADO PAGO IP LTDA, Saldo bloqueado R$ 11,01, Transferência de Valor ID: 072025000057097570 em 07 ABR 2025 11:35; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Saldo bloqueado R$ 3.275,39, Transferência de Valor ID: 072025000057097580 em 07 ABR 2025 11:35; BCO DO BRASIL S.A., Saldo bloqueado R$ 460,29, Transferência de Valor ID: 072025000057097598 em 07 ABR 2025 11:35; XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Saldo bloqueado R$ 4.189,76, Transferência de Valor ID: 072025000057097600 em 07 ABR 2025 11:35; Ocorre que, conforme se observa do extrato de fls. 727/728, houve somente as seguintes transferências de valores para a conta judicial vinculada ao presente feito (nº 5000108897025): 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 460,29 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 3.275,39 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 14.195,86 09/04/2025 Valor Depositado: R$ 11,01 10/04/2025 Valor Depositado: R$ 554,95 Dito isso, verifico que não ocorreu a efetiva transferência dos seguintes valores para a conta judicial: i) BANCO BTG PACTUAL S.A., Saldo bloqueado R$ 55.486,52, Transferência de Valor ID: 072025000057097555 em 07 ABR 2025 11:35; e ii) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Saldo bloqueado R$ 4.189,76, Transferência de Valor ID: 072025000057097600 em 07 ABR 2025 11:35. Ante o exposto, OFICIE-SE ao BANCO BTG PACTUAL S.A. e à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A para que informem a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se cumpriram integralmente as ordens de transferência de valores, respectivamente: i) ID: 072025000057097555 (R$ 55.486,52 bloqueado em 07 NOV 2024 16:33) e ii) ID: 072025000057097600 (R$ 4.189,76 bloqueado em 07 NOV 2024 16:33), que foram determinadas em 07 ABR 2025 11:35, cujas quantias não se encontram depositadas em conta judicial vinculada ao presente feito (número da conta judicial 5000108897025), devendo-se comprovar ainda para qual conta judicial houve a efetiva transferência dos numerários constritos. Servirá a presente decisão, como cópia assinada digitalmente e acompanhada dos extratos de fls. 727/728 e 746/753, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela z. serventia da Unidade de Processamento Judicial. Ciência do exposto ao Sr. Coordenador da Unidade de Processamento Judicial. Intime-se.

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Cooperativa De Economia E Crédito Dos Empregados Da Petrobrás - Petrocred x Antonio Manoel Dos Reis Filho

ID: 276681634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003491-67.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO DOS EMPREGADOS DA PETROBRáS - PETROCRED

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL DOS REIS FILHO

Intimação

Advogados:

GLAUCO ANTONIO PADALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Antonio Padalino (OAB 276049/SP), Bruno Nogueira Rebouças (OAB 367603/SP), Denilson Alberto dos Santos Ferreira (OAB 81408/BA) Processo 1003491-67.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extr… ADV: Glauco Antonio Padalino (OAB 276049/SP), Bruno Nogueira Rebouças (OAB 367603/SP), Denilson Alberto dos Santos Ferreira (OAB 81408/BA) Processo 1003491-67.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito dos Empregados da Petrobrás - Petrocred - Exectdo: Antonio Manoel dos Reis Filho - Vistos. Decisão de fls. 693/694 deferiu o bloqueio Sisbajud nas contas do executado até o limite do débito de R$ 55.486,52. Houve o bloqueio do valor total de R$ 64.053,76 (fls. 695/703), cuja indisponibilidade foi convertida em penhora ante a ausência de impugnação, tendo sido deferida a expedição de MLE em favor do credor no valor de R$ 55.486,52 (fls. 713). Fora solicitada a ordem de transferência dos valores que haviam sido bloqueados para conta judicial vinculada ao processo (fls. 716/723). Às fls. 729 foi certificado que o valor efetivamente transferido para a conta judicial vinculada a estes autos totalizou apenas R$ 18.497,50, tendo sido expedido MLE em favor do exequente em relação a esta quantia. Às fls. 754 foi certificado que "foram efetivamente bloqueados R$ 64.053,76 e que todo o valor foi transferido para conta judicial, entretanto os valores não aparecem no portal de custas na sua integralidade." Pois bem. Conforme se depreende do extrato de fls. 746/753, de fato houve o bloqueio total de R$ 64.053,76, com as respectivas ordens de transferência de valores: BANCO BTG PACTUAL S.A., Saldo bloqueado R$ 55.486,52, Transferência de Valor ID: 072025000057097555 em 07 ABR 2025 11:35; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Saldo bloqueado R$ 554,95, Transferência de Valor ID: 072025000057097563 em 07 ABR 2025 11:35; BCO C6 S.A., Saldo bloqueado R$ 75,84, Transferência de Valor ID: 072025000062108462 em 14 MAI 2025 12:40; MERCADO PAGO IP LTDA, Saldo bloqueado R$ 11,01, Transferência de Valor ID: 072025000057097570 em 07 ABR 2025 11:35; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Saldo bloqueado R$ 3.275,39, Transferência de Valor ID: 072025000057097580 em 07 ABR 2025 11:35; BCO DO BRASIL S.A., Saldo bloqueado R$ 460,29, Transferência de Valor ID: 072025000057097598 em 07 ABR 2025 11:35; XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Saldo bloqueado R$ 4.189,76, Transferência de Valor ID: 072025000057097600 em 07 ABR 2025 11:35; Ocorre que, conforme se observa do extrato de fls. 727/728, houve somente as seguintes transferências de valores para a conta judicial vinculada ao presente feito (nº 5000108897025): 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 460,29 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 3.275,39 08/04/2025 Valor Depositado: R$ 14.195,86 09/04/2025 Valor Depositado: R$ 11,01 10/04/2025 Valor Depositado: R$ 554,95 Dito isso, verifico que não ocorreu a efetiva transferência dos seguintes valores para a conta judicial: i) BANCO BTG PACTUAL S.A., Saldo bloqueado R$ 55.486,52, Transferência de Valor ID: 072025000057097555 em 07 ABR 2025 11:35; e ii) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, Saldo bloqueado R$ 4.189,76, Transferência de Valor ID: 072025000057097600 em 07 ABR 2025 11:35. Ante o exposto, OFICIE-SE ao BANCO BTG PACTUAL S.A. e à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A para que informem a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se cumpriram integralmente as ordens de transferência de valores, respectivamente: i) ID: 072025000057097555 (R$ 55.486,52 bloqueado em 07 NOV 2024 16:33) e ii) ID: 072025000057097600 (R$ 4.189,76 bloqueado em 07 NOV 2024 16:33), que foram determinadas em 07 ABR 2025 11:35, cujas quantias não se encontram depositadas em conta judicial vinculada ao presente feito (número da conta judicial 5000108897025), devendo-se comprovar ainda para qual conta judicial houve a efetiva transferência dos numerários constritos. Servirá a presente decisão, como cópia assinada digitalmente e acompanhada dos extratos de fls. 727/728 e 746/753, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela z. serventia da Unidade de Processamento Judicial. Ciência do exposto ao Sr. Coordenador da Unidade de Processamento Judicial. Intime-se.

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Processo nº 1003491-75.2025.4.01.3906

ID: 322154080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003491-75.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE SILVA DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003491-75.2025.4.01.3906 AUTOR: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003491-75.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA LUCIENE SILVA DE AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação) e a controvérsia seja em relação a ausência da qualidade de segurado especial, proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Maria Amélia Reis Bueno x Marcos Rubim De Toledo

ID: 324501069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003491-65.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA REIS BUENO

Polo Passivo:

MARCOS RUBIM DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI

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MARCOS DE LIMA

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LUIZ GUSTAVO RAMOS BEZERRA

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Processo 1003491-65.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Amélia Reis Bueno - Marcos Rubim de Toledo e outros - Vistos. Pág. 339/340: Trata-se de defesa apres… Processo 1003491-65.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Amélia Reis Bueno - Marcos Rubim de Toledo e outros - Vistos. Pág. 339/340: Trata-se de defesa apresentada pelo executado ANTONIO SÉRGIO VIGGIANI WILLIAMS, através de sua curadora especial, na execução movida por MARIA AMÉLIA REIS BUENO. O executado foi citado por edital, sendo nomeada curadora especial pelo convênio com a OAB local, apresentado defesa por negativa geral. Requereu a improcedência da ação. A credora foi intimada, e manifestou alegando que a defesa não trouxe qualquer elemento novo aos autos e ratifica os termos da inicial executória. O executado representado por curadora especial, não ofereceu impugnação específica a execução, conforme determina o artigo 917 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento jurisprudencial, o reconhecimento da legitimidade do curador especial para apresentar embargos à execução (Súm. 196 do C. Superior Tribunal de Justiça) não o autoriza a fazê-lo por negativa geral, devendo a curadora atentar para os requisitos trazidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição liminar (art. 918, II do Código de Processo Civil). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO IMPUGNATIVA AUTÔNOMA DEDUZIDA POR CURADOR ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO POR "NEGAÇÃO GERAL" - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO QUE, A DESPEITO DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS EXECUTADOS, CONSERVA A NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA, CUJA PETIÇÃO INICIAL DEVE PREENCHER OS REQUISITOS GENÉRICOS PARA INGRESSO EM JUÍZO - NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS INCIDENTE À HIPÓTESE - DESRESPEITO AO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I DO CAPUT, AMBOS, DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ARTIGO 739 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA - INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA - APELAÇÃO PREJUDICADA.(...)A despeito do parágrafoúnico do artigo 302 do Código de Processo Civil permitir a defesa do revel (representado por curador especial)por "negativa geral", ou seja, sem o ônus da impugnação especificada dosfatos, tal regra não se aplicaàação autônoma de embargos que, apesar de possibilitar a defesa do executado, como visto, tem natureza de ação judicial autônoma, devendo, portanto, preencher os requisitos exigidos de qualquerpetição inicial.(...)Vale ressaltar que não se discute a legitimidade da curadoria especial para interpor os presentes embargos, posto que reconhecida por entendimento sumulado (Súmula 196 do E. Superior Tribunal de Justiça).Todavia, como bem observado por Humberto Theodoro Júnior, a jurisprudência dominante adota a tese da legitimidade do curadorespecial para opor embargos à execuçãose encontrar, nos autos, elementos suficientes para tanto (conforme Curso de Direito Processual Civil, Forense, 42a Edição, 2008, vol. II, p. 182).Disto resulta não ser possível o uso da fórmula "contesto por negação geral", seja porque de contestação não se cuida, seja porque hánecessidade de o inconformismo obedecer aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, na medida em que os embargos do devedoràexecução fundada em título executivo extrajudicial conserva a qualidade de ação incidental desconstitutiva.(TJ/SP 12ª Câm. Dir. Privado Apelação 7201853-6 Rel. José Reynaldo j. 21.10.2009) Ademais, a defesa à execução apresentada por negativa geral, não desnatura o crédito reclamado na execução, comprovado pelo título de credito. Feita esta ressalva, anoto que a superficialidade da manifestação apresentada pelo curador especial faz com que ela não seja suficiente para afastar a força executiva do título apresentado pelo credor em juízo. Diante do exposto, rejeito a defesa apresentada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio e decorrido o prazo de quinze dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP), LUIZ GUSTAVO RAMOS BEZERRA (OAB 363672/SP), MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI (OAB 287887/SP)

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Processo nº 1003491-75.2021.4.01.3822

ID: 299557088

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003491-75.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RAIMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA VIEIRA SALES

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JORGE CONRADO DIAS JUNIOR

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003491-75.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : JOSE ROBERTO RAIMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 1003491-75.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : JOSE ROBERTO RAIMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A) : JORGE CONRADO DIAS JUNIOR (OAB MG158121) ADVOGADO(A) : JESSICA VIEIRA SALES (OAB MG192181) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003491-95.2025.8.26.0624

ID: 277888832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003491-95.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. R. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA PRESTES MENDES

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ADV: Mariana de Oliveira Prestes Mendes (OAB 251336/SP) Processo 1003491-95.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. R. H. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiç… ADV: Mariana de Oliveira Prestes Mendes (OAB 251336/SP) Processo 1003491-95.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. R. H. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Pretende o requerente a exoneração da pensão alimentícia devida à requerida, alegando, em síntese, que ela já atingiu a maiorida pelo autor. Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência (fls. 01/05). Pois bem. Considerando que, de acordo com a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, a exoneração da pensão não se opera automaticamente quando o alimentado completa dezoito anos, e tendo em vista que também assegura a ele o direito do contraditório nos casos em questão, INDEFIRO a liminar pleiteada pela parte autora. Para a audiência de conciliação, designo o dia 16/07/2025 às 11:00h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada do autor por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição e/ou cadastro SAJ), cabendo à patrona encaminhar o mesmo link ao requerente. Saliente-se que o(a) advogado(a) da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se a requerida. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da requerida sobretudo número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá a parte requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e da requerida ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003491-94.2025.8.26.0010

ID: 300749180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003491-94.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA MARCELI ALEXANDRE MUNARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1003491-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mayara Marceli Alexandre Munari - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por d… Processo 1003491-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mayara Marceli Alexandre Munari - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência proposta por Mayara Marceli Alexandre Munari contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Sustenta que sua conta pessoal no Instagram (@mayarammunari) foi hackeada em 16/05/2025 e que perdeu completamente o acesso à conta, que passou a ser utilizada por terceiros para aplicar golpes, ofertando falsos investimentos. Relata que tentou recuperar o acesso à conta, acionando os canais de suporte da plataforma, registrando boletim de ocorrência e fazendo reclamações em sites especializados, sem sucesso. Com isso, a Parte Autora sustenta a responsabilidade da empresa por falha na prestação do serviço, tanto pela facilidade com que a conta foi invadida quanto pela ineficácia dos meios de recuperação disponibilizados. Requer a concessão de tutela antecipada para que o perfil seja devolvido em 24 horas sob pena de multa diária e, ao final, a consolidação da liminar com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Foi determinada a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência (fl. 55). A Parte Autora emendou a inicial e juntou documentos (fls. 59/70). É o relatório. Fundamento e Decido. 1 Ante os documentos juntados (fls. 21/29, 61/70), defiro a gratuidade da justiça à Parte Autora. 2 - Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Nesta sede de cognição sumária, é possível observar a probabilidade do direito da Parte Autora ante os prints demonstrando a atividade do invasor (fls. 33/43, 45/54). Em relação ao alegado registro de boletim de ocorrência, anoto que foi juntado apenas o comprovante de protocolo (fl. 44), não sendo possível observar o seu teor, devendo a Parte Autora promover a juntada do documento no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, considero que está presente o risco de dano, mormente porque a conta da Parte Autora está em poder de supostos invasores, o que poderá trazer inúmeros prejuízos irreparáveis para si e para terceiros, tendo em vista a aplicação de supostos golpes que lhes estão prejudicando. Deste modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a Parte Ré providencie, no prazo de 48 horas, o restabelecimento do perfil @mayarammunari no aplicativo do Instagram, em favor da Parte Autora, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00. Servirá a presente decisão, devidamente instruída com cópia da inicial, como ofício a ser entregue ao(à) requerido(a) pelo(a)requerente, comprovando a sua protocolização nos presente autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1003491-78.2025.8.26.0565

ID: 293529920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003491-78.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE PADUA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIUS ANDRÉ MACHADO

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CÁSSIA SAVICIUS

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Processo 1003491-78.2025.8.26.0565 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Fabiano de Padua Conceição - Vistos. FABIANO DE PADUA CONCEIÇÃO, devidamente qu… Processo 1003491-78.2025.8.26.0565 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Fabiano de Padua Conceição - Vistos. FABIANO DE PADUA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, ofereceu queixa-crime em face de FERNANDA FELICIANO DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal. Alega, em síntese, que no dia 13 de novembro de 2024, tomou conhecimento de reportagem que estava sendo compartilhada nas redes sociais, na qual a querelada, mãe de uma de suas alunas, o acusava de haver destratado a criança durante uma aula em que era realizada a apresentação de um trabalho. Segundo a queixa, a matéria, inicialmente veiculada pelo jornal "Repórter Diário", relatava que o querelante teria mandado a criança, portadora de autismo, "se lascar". Informa que a escola convocou a família da aluna para apuração dos fatos, mas a genitora e outros familiares recusaram-se a estabelecer diálogo, passando a replicar as assertivas consideradas inverídicas em diversos perfis da rede social Instagram, e concedendo entrevistas a três veículos de grande circulação na região. Afirma, ainda, que registrou três Boletins de Ocorrência (PT0918-1/2024, QA6016-1/2024 e QN4788-1/2024) e que um inquérito policial foi instaurado para apuração dos fatos. Juntou documentos. Requer a condenação da querelada pela prática dos crimes tipificados nos artigos 138 e 139 do Código Penal. A representante do Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime (fls. 98/100), aduzindo que o querelante já havia oferecido representação criminal que deu ensejo à instauração do inquérito policial nº 1506870-04.2024.8.26.0565, anteriormente à propositura da queixa-crime. Argumentou que, tendo o ofendido optado pela ação penal pública condicionada à representação, operou-se a preclusão consumativa, com consequente ilegitimidade para a propositura da ação penal privada. Apontou, ainda, possível decadência do direito de queixa, considerando que o conhecimento do fato pelo querelante se deu em 13/11/2024, enquanto o protocolo da inicial ocorreu apenas em 13/05/2025. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A queixa-crime deve ser rejeitada. Com efeito, verifica-se que o caso em tela envolve a suposta prática dos crimes de calúnia e difamação contra funcionário público em razão de suas funções. Neste diapasão, é certo que nos crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, a legitimidade para a ação penal é concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, conforme estabelece a Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal: "É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções". Ocorre que, no presente caso, o querelante já havia anteriormente oferecido representação criminal, a qual deu ensejo à instauração do inquérito policial nº 1506870-04.2024.8.26.0565, conforme informação prestada pelo Ministério Público. Destarte, tendo o ofendido optado previamente pela via da ação penal pública condicionada à representação, operou-se a preclusão consumativa, tornando-o ilegítimo para a propositura da ação penal privada pelo mesmo fato. Ademais, ainda que assim não fosse, constata-se que a queixa-crime foi proposta após o decurso do prazo decadencial. De acordo com os artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal, o direito de queixa deve ser exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. No caso em análise, o próprio querelante afirma ter tomado conhecimento dos fatos em 13/11/2024, conforme expresso à fl. 02 da queixa-crime: "Ingressa, outrossim, com a presente queixa-crime, objetivando o seu regular exercício do direito de ação privada, posto que o Querelante teve notícia de ataques a sua integridade moral em 13/11/2024". Contudo, o protocolo da inicial ocorreu apenas em 13/05/2025, conforme se verifica do carimbo eletrônico de protocolo, quando já escoado o prazo legal de 6 (seis) meses. Por fim, consigne-se que a procuração outorgada ao patrono do querelante não atende aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, uma vez que não menciona especificamente o fato criminoso. Assim, verificada a preclusão consumativa, a decadência do direito de queixa e a irregularidade na representação processual, a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, incisos II do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por FABIANO DE PADUA CONCEIÇÃO em face de FERNANDA FELICIANO DO NASCIMENTO. Custas pelo querelante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CASSIUS ANDRÉ MACHADO (OAB 187339/SP), CÁSSIA SAVICIUS (OAB 187337/SP)

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