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Processo nº 1002429-34.2025.8.26.0296

ID: 308855903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002429-34.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO NIZOLI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002429-34.2025.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Tiago Nizoli de Campos - Vistos. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, pa… Processo 1002429-34.2025.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Tiago Nizoli de Campos - Vistos. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Recategorização dos documentos de fls. 10 e ss. na pasta do processo digital, par reclassificar os documentos (matrícula, custas, contrato etc...), bem como a ordem de sequência (fls. 15/40). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) No mais, desde logo analiso a tutela de urgência postulada. Alega o autor que está sendo impedido de participar da Assembleia Geral do Condomínio réu na condição de candidato à sindico, sob a alegação de existência de ação judicial, autos n. 1003492-31.8.26.0296, de prestação de contas, o que configuraria, nos termos da convenção condominial, impedimento expresso à sua elegibilidade. Assim, postula tutela de urgência que lhe garanta a participação, consignando que buscará através da lide principal a declaração judicial de nulidade da decisão dos requeridos, o direito em participar do pleito e a reparação de eventuais danos materiais e, sobretudo, morais por ele sofridos em virtude da conduta arbitrária, abusiva e contrária a legislação e a convenção do condomínio. Recebo os autos como tutela cautelar antecedente (artigo 305 do CPC). Importante frisar que a concessão de tutela provisória de urgência depende da ocorrência de seus requisitos cumulativos: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. (Enunciado n. 143 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis). Acerca da probabilidade do direito, Daniel Mitidiero ensina que é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos, isso é, o direito é provável para conceder 'tutela provisória' (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa, 2015). Feitas estas colocações, de se pontuar que, em consulta aos autos n. 1003492-31.8.26.0296, que tramita perante a Segunda Vara desta Comarca, constatei que o feito versa sobre ação de exibição de documentos, e não prestação de contas. Mesmo que assim não o fosse, o simples ajuizamento de ação em desfavor de condômino não é capaz de impedir sua participação em Assembleia condominial, tampouco configurar situação de "inelegibilidade" ao cargo de síndico sem previsão específica na legislação e na convenção. Com efeito, dispõe o art. 9º, § 3º, alínea e, da Lei nº 4591/1964, que não sofreu alteração com o advento do Código Civil de 2002, que, Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo. Repetindo em parte a previsão do art. 22, § 4º, da mesma Lei, que também não sofreu alteração com o novel Código Civil de 2002, dispõe; 4º "..Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente. Do mesmo modo o art. 130, parágrafo 3º, da Convenção do Condomínio réu prevê que: Não poderão tomar parte nas assembleias, os condôminos que estiverem em atraso com o pagamento de suas contribuições ou multas que lhes tenham sido impostas" . Diante da ausência de outras regras legais e convencionais atinentes à eleição de síndico e participação de condôminos nas assembleias, não é possível admitir a deliberação pelo afastamento da elegibilidade do autor a tal cargo e impedimento de sua participação na assembleia, ao menos nessa análise sumária dos fatos, o que implica cerceamento do direito de condômino e atitude contrária à Lei. Aliás, oportuno expor que a exigência de contas do síndico se dá em assembleia convocada a tal fim (art. 1350, caput e § 1º, do Código Civil) ou por ação ajuizada com tal pretensão (idem, § 2º, idem), tal qual previsto no art. 27 da Lei nº 4.951/1964, o que também não é causa de impedimento a qualquer condômino adimplente de participar da assembleia e concorrer ao cargo de Sindico. Salienta-se que a convenção de condomínio, que não contraria a Constituição Federal, o Código Civil e a legislação ordinária, é a lei, a carta magna, que deve ser seguida por todos os condôminos, sob pena de ilegalidade manifesta. Assim, presente a probabilidade do direito, no sentido do autor possuir o direito de participação na assembleia, que foi designada para a presente data, 25/06/2025, com primeira convocação prevista para 19h30, conforme documento de fls. 41/44, bem como o risco de dano, ao passo que pode ser preterido de direito a candidatura e de votar para definição de Síndico e outras deliberações condominiais, de rigor o deferimento da tutela cautelar antecedente, para que o autor exerça seu direito de participar plenamente na assembleia condominial, sob pena de multa no importe de R$10.000,00, em desfavor do condomínio, em caso de impedimento. Cite-se a requerida para que querendo, oferte defesa no prazo de cinco dias a teor do artigo 306 do CPC. O autor deverá formular o pedido principal em trinta dias, a teor do artigo 308 do CPC, observado o artigo 309, do mesmo Diploma legal, inclusive adequando o valor da causa e recolhendo as custas complementares. Atribuo à presente decisão, assinada digitalmente, força de ofício/mandado, para os devidos fins e efeitos legais. Int. - ADV: ADRIANO FRANCISCO (OAB 281651/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Milton Antonio Franceschini e outros

ID: 292830861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003492-68.2017.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MILTON ANTONIO FRANCESCHINI SMART COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-68.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Smart Comercio de Moveis para Escritorio - - Milton Antonio Franceschini e outro … Processo 1003492-68.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Smart Comercio de Moveis para Escritorio - - Milton Antonio Franceschini e outro - VISTOS. Fls. 471/471: O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens. No entanto, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso aqui tratado, a relação jurídica entre particulares não atinge interesse público imediato que justifique a aplicação da providência tão gravosa. O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, enfrentando casos análogos, assim decidiu: "Com efeito, a indisponibilidade de bens é provimento de natureza cautelar que impede a transferência de todo o patrimônio da pessoa atingida, para garantir eventual responsabilização posterior em defesa de interesse público, como, por exemplo, em razão de ordem judicial em ação de improbidade administrativa, ou por decisão administrativa em procedimento de intervenção da ANS em operadoras de plano de saúde. Não é regra geral a decretação de indisponibilidade de bens no processo civil, onde se admite adoção de providências de natureza diversa no interesse particular da parte, como o arresto, o sequestro e a penhora de bens. Não há sequer interesse processual para o recorrente obter medida de natureza cautelar para reserva de bens visando expropriação futura, já que move execução judicial, de cunho satisfativo, não havendo qualquer empecilho à efetiva penhora, para viabilizar imediata expropriação de bens da devedora. O que pretende a recorrente, de fato, é obter indevida ordem judicial de indisponibilidade de bens e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, sem previsão legal para tanto, de forma a transmutar o referido sistema em mecanismo de pesquisa de bens por interesse particular, o que não se pode admitir, pois se estaria a violar o próprio objetivo e as normas que regulam o referido sistema. A CNIB não se destina a penhora de bens em processo cível ou a pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, como dispõe os art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ"(REsp nº 1971001 Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE j. 01/02/2022- negritei). Sendo assim, diante do escopo desse sistema, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. Portanto, INDEFIRO o pedido. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1003492-33.2024.4.01.3506

ID: 313849036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-33.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIFAS LOIOLA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003492-33.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003492-33.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIFAS LOIOLA DE SOUZA - GO53658 e AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA - GO51345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 1 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003492-33.2024.4.01.3506

ID: 315098816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-33.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIFAS LOIOLA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003492-33.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003492-33.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIFAS LOIOLA DE SOUZA - GO53658 e AMANDA MARIANA COUTO DE SIQUEIRA - GO51345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003492-74.2025.8.26.0529

ID: 277977518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-74.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIANO CANDIDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 1003492-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Mariano Candido Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios… ADV: Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 1003492-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Mariano Candido Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Tendo em vista que o autor possui mais de sessenta anos, defiro aprioridadede tramitação do feito nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto doIdoso). A concessão da tutela de urgência depende não apenas da probabilidade do direito, mas também do perigo de dano pela demora. Embora alegue a parte autora que não contratou ou autorizou qualquer tipo de serviço com a requerida, nem assinou qualquer termo de adesão, os descontos ocorreram no período de 03/2024 até 05/2024, sem notícia de novos descontos, não havendo o requisito da urgência, ou seja, prudente aguardar contraditório clássico, com a outra parte tendo oportunidade de se manifestar dentro do devido processo. Assim, indefiro a concessão da tutela de urgência, tal como pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se.

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Condomínio Edifício Villa Flores x Tiago Nizoli De Campos

ID: 325840771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-31.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLA FLORES

Polo Passivo:

TIAGO NIZOLI DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MAIRA REFUNDINI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-31.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condomínio Edifício Villa Flores - Tiago Nizoli de Campos - Saneador. Páginas 106/107: recebo como emenda da in… Processo 1003492-31.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condomínio Edifício Villa Flores - Tiago Nizoli de Campos - Saneador. Páginas 106/107: recebo como emenda da inicial e reputo regularizada a representação processual da parte requerida, com a juntada da procuração de página 111. A preliminar de inépcia restou prejudicada com a emenda da inicial e especificação dos documentos a serem exibidos às páginas 106/107. Assim, superada a preliminar arguida, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se o requerido está na posse dos documentos elencados à página 106, pertencentes ao Condomínio autor, no qual exerceu a função de síndico. Para a elucidação da controvérsia, defiro a prova oral solicitada pelo requerente e designo audiência de instrução para o dia 15 de outubro de 2025, às 15 horas, para a colheita do depoimento pessoal do requerido e para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, no prazo de 10 dias da presente decisão, sob pena de preclusão. Intime-se o requerido pessoalmente para prestar depoimento pessoal em audiência sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma virtual, salvo oposição justificada das partes, a ser manifestada no prazo de 5 (cinco) dias. Informem as partes e advogados um número de telefone celular e e-mail para que seja enviado previamente o link de acesso pela serventia deste juízo, inclusive das testemunhas arroladas, que, após o recebimento do link, deverão ser intimadas pelos próprios patronos para participar da audiência, por qualquer meio hábil. Se necessário, as partes deverão requerer a intimação judicial da testemunha para tal fim, com antecedência de até 15 dias da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes (magistrado, partes, advogados e testemunhas) deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar um documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado. As partes e testemunhas que não dispuserem de aparelho apto a ingressar na audiência (computador ou celular com acesso à internet) poderão se dirigir ao Fórum de Jaguariúna onde haverá local adequado para participarem do ato. Intime-se. - ADV: ADRIANO FRANCISCO (OAB 281651/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), MAIRA REFUNDINI DIAS (OAB 260524/SP)

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Processo nº 1003492-77.2025.8.26.0625

ID: 301284952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003492-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEURA BARBOSA BRUCKNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

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Processo 1003492-77.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Neura Barbosa Bruckner - Vistos. I. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela credora. Com e… Processo 1003492-77.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Neura Barbosa Bruckner - Vistos. I. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela credora. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso concreto, a decisão de fls. 42/43 foi clara ao determinar a juntada de cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da exequente, as quais não foram apresentadas. Conforme extrato de fls. 74/77 é possível identificar diversas transações entre contas de titularidade da credor, das quais não foram juntados os extratos solicitados. A ausência de cumprimento da determinação judicial leva à presunção de que a crdora não faz jus ao benefício pleiteado. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a parte exequente não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro a concessão do benefício referido. II. Tendo em vista a manifestação da credora a fls. 60, homologo na forma da lei o pedido de desistência formulado e, em consequência, julgo extinta a presente ação, nos termos dos artigos 775, cumulado com o artigo 771 parágrafo único e 485 inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. III. Sem prejuízo, não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve o recolhimento das custas iniciais. IV. Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte credora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte credora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. V. Transitada em julgado, dê-se baixa no presente processo, remetendo-o ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 367594/SP)

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Processo nº 0001009-23.2025.8.26.0292

ID: 291250565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001009-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IDALINA FERREIRA CYRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN REGINA DIONISIO

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ELISSANDRA ERIKA DA CUNHA MENEZES

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Processo 0001009-23.2025.8.26.0292 (processo principal 1003492-19.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Idalina Ferreira Cyrino - Vis… Processo 0001009-23.2025.8.26.0292 (processo principal 1003492-19.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Idalina Ferreira Cyrino - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Maria Idalina Ferreira Cyrino, beneficiário(a) da justiça gratuita, em face da Fazenda Pública, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 29/30. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doart. 39 da Lei nº 6.830/1980, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. E nos termos doart. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça assegura à parte hipossuficiente a isenção do pagamento de custas e despesas processuais. O §1º do referido artigo especifica que a gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as custas judiciais. Assim,não havendo recolhimento efetivo de custas pela parte autora, não há valor a ser reembolsado ou incluído no cumprimento de sentença. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do art. 175, I, do CTN. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do artigo 4º, inciso IV, §13 da Lei nº 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001735-46.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RAIMUNDO JURANDI DE FREITAS - Relator JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR - data do julgamento: 27/03/2025). Diante desse cenário, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ante o exposto, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculo, excluindo-se os valores relativos às custas processuais não recolhidas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ELISSANDRA ERIKA DA CUNHA MENEZES (OAB 339649/SP), EVELYN REGINA DIONISIO (OAB 339656/SP)

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Processo nº 1003492-97.2024.8.11.0021

ID: 323918912

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003492-97.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA PEIXOTO ALBERNAZ DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA DE SOUSA QUINTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 CARTA PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA-MT JUÍZO DEPRECADO: VARA CRIMINAL DE BRITÂNIA-GO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT PROCESSO n. 1003492-97.2024.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE:CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) [Calúnia, Difamação, Injúria] POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: VALTER ESTACIO MAIA Endereço: RÁDIO CANADÁ, RUA 6, Q 54, L 1/2 CENTRO DE BRITÂNIA - GO TRABALHA PELA MANHÃ DAS 8:30 ÀS 10:00 FINALIDADE: CITAÇÃO DO QUERELADO VALTER ESTACIO MAIA acima qualificado, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja cópia segue anexa, como parte integrante deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÃO 1: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público. OBSERVAÇÃO 2: Caso o réu informe que tem advogado o oficial de justiça DEVERÁ INFORMAR EM SUA CERTIDÃO, O NOME COMPLETO DO ADVOGADO E NÚMERO DA OAB OBSERVAÇÃO 3: O oficial de justiça deverá informar em sua certidão o número de telefone do intimando, de preferência que tenha o aplicativo de whatsapp Eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a secretaria da 2ª vara criminal, através do e-mail abo.2criminal@tjmt.jus.br ou telefone (65) 9 9356-8026 ÁGUA BOA, 10 de julho de 2025. Daiane Marilyn Vaz Juíza de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003492-64.2023.4.01.3507

ID: 323799519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-64.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYNA LUCIANO ANDRADE

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DANYELLA ALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003492-64.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003492-64.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANYELLA ALVES DE FREITAS - GO20371, THAYNA LUCIANO ANDRADE - GO61296 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. Diante da informação trazida aos autos do falecimento do autor e da certidão de óbito acostada (Id 2160019448), e do pedido do espólio do autor representado por Marinalva Maria de Santana Silva (viúva), na qualidade de herdeira para ser habilitados no polo ativo, necessária se faz a regularização da relação processual, conforme artigo 687, do CPC. 2. Conforme consta nos documentos acostados aos autos (certidão de óbito e documentos pessoais dos herdeiros) vislumbra-se que Marinalva é viúva do Sr. Reginaldo Fernandes da Silva. Constata-se que Fabiana da Silva (Id 2175396052), Fernanda da Silva (Id 2175396065), Grimario da Silva (Id 2175396121), Hozana Leonel da Silva (Id 2175396151), Patrícia da Silva (Id 2175396166) e Sandra Leonel da Silva (Id 2175396199) são filhos do Sr. Reginaldo. 3. Sendo assim, aplica-se o regramento do artigo 1.829 previsto no Código civil no tocante ordem de sucessão hereditária. No caso sub judice, dever-se-á observar o comando contido no inciso primeiro do respectivo artigo, devendo ser deferida a sucessão legítima para o cônjuge e o descendente. 4. Por sua vez, anota-se que a ordem de vocação hereditária é relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder o finado. (...) Disse que a relação é preferencial porque, em tese, a existência de herdeiros de uma classe exclui o chamamento à sucessão dos herdeiros da classe subsequente (...). Assim, por exemplo, se o de cujus, que não tem cônjuge, deixou ascendentes e descendentes, os primeiros herdam tudo e os últimos nada (...)". (Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Direito das Sucessões - Volume 7, 26 [edição, 2006, página 94). Por outro lado, o cônjuge concorre com os descendentes e ascendentes, “e esta é uma das mais importantes inovações do Código Civil de 2002” (Op. cit., página 94). 5. Assim, analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, quais sejam, certidão de óbito do falecido autor e documentos de identificação dos sucessores, verifico estarem em conformidade com as determinações contidas nos artigos 687 do Código de Processo Civil e artigo 1.829 do Código Civil, inciso I, isto é: i) a comprovação do óbito; e; ii) requerentes que ostentam a qualidade herdeiros de primeira classe do falecido autor, por serem respectivamente, cônjuge e descendente. 6. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação, determinando que no polo ativo do presente feito seja incluído o nome de Marinalva Maria de Santana Silva (viúva) e Fabiana da Silva, Fernanda da Silva, Grimario da Silva, Hozana Leonel da Silva, Patrícia da Silva e Sandra Leonel da Silva (Filhos). 7. Defiro o destaque de 30% a título de honorários advocatícios, conforme contrato juntado aos autos (Id 2167515176). 8. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se RPV e intimem-se os interessados para conferência. Realizado o pagamento, intime-se os requerentes do depósito e arquivem-se os autos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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