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Processo nº 1003492-96.2025.4.01.3603

ID: 320340005

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-96.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES LUSTOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR LUIZ ALBERTON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Processo nº 1003492-45.2024.4.01.3502

ID: 326261000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003492-45.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYCK PIETRO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA GUERRA RODRIGUES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003492-45.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Sp Minas Comercio De Fundidos Ltda x L B O Construtora De Obras Ltda

ID: 339779023

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003492-96.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA

Polo Passivo:

L B O CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LAUER MURTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003492-96.2024.8.11.0086. EXEQUENTE: SP MINAS COMERCIO DE FUNDIDOS LTDA EXECUTADO: L B O CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Vis…

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Processo nº 1003492-17.2025.4.01.9999

ID: 322664920

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-17.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERTON MARCOS TAVARES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003492-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002081-96.2022.8.27.2725 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA PEREIRA DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003492-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002081-96.2022.8.27.2725 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERTON MARCOS TAVARES COELHO - TO6922-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003492-17.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZA PEREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por TEREZA PEREIRA DE SOUSA contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com fundamento na falta de prova material contemporânea para a concessão do benefício. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a caracterização da qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003492-17.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZA PEREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). A postulante, nascida em 25/06/60, completou o requisito etário em 2015 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2000 a 2015, ou até o requerimento administrativo em 2019. Para fins de comprovação da atividade rural, juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 25/06/60; certidão de nascimento da filha (1994), na qual consta sua profissão de funcionária pública; escritura pública de união estável, na qual consta a qualificação do casal como lavradores (2019); nota fiscal referente à compra de vacina para gado (2018) e recibo de movimentação de rebanho bovino e inventário do gado (2018), ambos em nome de seu companheiro; certidão eleitoral (2018); comprovante de residência rural, em nome de seu convivente. Entretanto, todos os documentos apresentados foram produzidos em 2018/2019, próximos à data de entrada do requerimento administrativo, ao final do período de carência, não sendo capazes de comprovar o efetivo labor rural da autora no período exigido por lei. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois a autora não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo em vista que não foi anexado documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Por fim, fixo honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, em favor do INSS, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003492-17.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZA PEREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a atividade de segurada especial, em regime de economia familiar, pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo em vista que não foi anexado documento contemporâneo que demonstre a atividade rural de subsistência no período assinalado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão do benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, ”a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Auto Posto America De Ibitinga Ltda x Osvaldo Moreira

ID: 302363456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000097-34.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AMERICA DE IBITINGA LTDA

Polo Passivo:

OSVALDO MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CUSTODIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000097-34.2024.8.26.0236 (processo principal 1003492-51.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Posto America de Ibitinga Ltda - Osvaldo Moreira - Vistos. 1) Diante do n…

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Welington Fernardes Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 300303003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-40.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON FERNARDES BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ G.GERMINI REFRIGERAçãO E SOLAR LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SARTORI FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-40.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Welington Fernardes Barbosa - G.germini Refrigeração e Solar Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ …

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Ricardo Luiz Milani x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 295175189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-64.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ MILANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A GERU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO ITAU UNIBANCO S/A RIACHUELO - MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-64.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Luiz Milani - Banco do Brasil S/A - - Itau Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Riachuelo - Midwa…

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Processo nº 1003492-30.2024.8.26.0070

ID: 312719541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003492-30.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARTA DA SILVA GUITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-30.2024.8.26.0070 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Regina Marta da Silva Guito - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário pelo rito do arrolamento sumário …

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Mbm Previdência Complementar x Sueli Ferreira Ortega

ID: 319424852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-93.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

SUELI FERREIRA ORTEGA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003492-93.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Mbm Previdência Complementar x Sueli Ferreira Ortega

ID: 319433140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-93.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

SUELI FERREIRA ORTEGA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003492-93.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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