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Processo nº 1003567-21.2025.8.26.0010

ID: 307717477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-21.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CHOCOLâNDIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE BADIM POMPEIA

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Processo 1003567-21.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial Chocolândia Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilia…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Caio Henrique Aparecido Pereira e outros

ID: 278156880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-48.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE APARECIDO PEREIRA CLAUDINEI RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLA FALCAI POLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-48.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000075-23.2025.8.26.0268

ID: 304307811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000075-23.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELCELI RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000075-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elceli Rodrigues Mendes - Vistos. A parte autora foi intimada para juntar aos autos pr… Processo 1000075-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elceli Rodrigues Mendes - Vistos. A parte autora foi intimada para juntar aos autos procuração devidamente assinada, conforme determinado na decisão de fls. 70/71, sob pena de extinção do feito. Às fls. 74/75, a patrona peticionou informando que a autora permaneceu inerte quanto ao envio dos documentos solicitados, requerendo o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC/2015. É a síntese do necessário. DECIDO. Não é o caso de aplicação do art. 290 do CPC/2015, considerando que tal dispositivo prevê o cancelamento da distribuição quando a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, o que não se verifica no caso destes autos, em que, na verdade, a autora foi intimada para regularizar a representação processual e não realizar o pagamento de custas, conforme decisão de fls. 70/71. Dessa forma, entendo ser o caso de pedido de desistência da ação, na medida em que a parte autora manifestou, expressamente, a sua vontade de não mais prosseguir com a demanda judicial que propôs, renunciando ao direito de continuar litigando no processo. Ademais, importante ressaltar que a advogada que patrocina o feito (Dra. Camila De Nicola) é litigante habitual no presente juízo, pois, apenas nessa Comarca de Itapecerica da Serra ingressou com 131 (cento e trinta e uma) demandas, de forma que possui total ciência de que, em caso de não comprovação dos requisitos essenciais à propositura da ação, como o é a procuração devidamente assinada, haveria a extinção do processo, e não o cancelamento da distribuição. Assim, homologo, por sentença, a fim de produzir os efeitos legais, a desistência da ação manifestada pela autora (fls. 74/75), e, em consequência, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, e nos termos do Enunciado nº 15 da Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, condeno pessoalmente aadvogada Dra. Camila De Nicola ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Guedes Carretas Com Fab E Man De Reboques E Semi Reboques Ltda Me x Mario Augusto Senger

ID: 315589572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-27.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUEDES CARRETAS COM FAB E MAN DE REBOQUES E SEMI REBOQUES LTDA ME

Polo Passivo:

MARIO AUGUSTO SENGER

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAREL DE SOUZA FERIANE,

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-27.2020.8.26.0624 (apensado ao processo 1003567-95.2020.8.26.0624) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guedes Carretas Com Fab e Man de Reboques e Semi Reboques L…

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Itau Unibanco Holding S.A. e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 278349463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MELBA XAVIER CORDEIRO SALLES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MELBA XAVIER CORDEIRO

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Fernando Cha Messias (OAB 394046/SP) Processo 1003567-52.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING…

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Itau Unibanco Holding S.A. e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 278236495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-52.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MELBA XAVIER CORDEIRO SALLES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MELBA XAVIER CORDEIRO

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Fernando Cha Messias (OAB 394046/SP) Processo 1003567-52.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING…

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Processo nº 1003567-56.2025.8.11.0004

ID: 325855641

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-56.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Almir Ferreira Dos Santos x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 303671360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-44.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-44.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Almir Ferreira dos Santos - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Considerand… Processo 1003567-44.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Almir Ferreira dos Santos - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Considerando o deliberado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Determino a suspensão do feito. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal) determino a suspensão do presente feito. Proceda a Serventia o necessário, mediante o cadastramento do respectivo código (código SAJ n. 75059), sendo que quando do levantamento deve ser utilizado o código SAJ é n. 14985. Cumpra-se. Anote-se Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), MARIANA VIEIRA RIBEIRO (OAB 399204/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Marcia Magaly Vieira De Lira

ID: 303524884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003567-52.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIA MAGALY VIEIRA DE LIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILA MENEZES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003567-52.2021.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Marcia Magaly Vieira de Lira e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA-RECONVINDA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP), PELO QUAL NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. A AUTORA SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (CC) E AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO NO BOJO DA AÇÃO DE DESPEJO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA, NO ACÓRDÃO, ASSENTOU QUE, NOS TERMOS DO ART. 445, §1º, DO CC, O PRAZO DECADENCIAL PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO VÍCIO, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE ESSA CIÊNCIA TENHA OCORRIDO EM 29/12/1999, COMO SUSTENTADO PELA AUTORA.4. A RELAÇÃO LOCATÍCIA FOI AFASTADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RÉ NO CONTRATO APRESENTADO, NAS INCONSISTÊNCIAS CRONOLÓGICAS DO INSTRUMENTO E NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DOCUMENTO, TUDO JÁ EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE DESPEJO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNA

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Fátima Aparecida Soares x Claro S/A

ID: 307320772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-95.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRE LUIZ LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-95.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fátima Aparecida Soares - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formu…

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