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Rafael Arduini Azolini x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259287048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011288-93.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011288-93.2024.8.11.0004. REQUERENTE: RAFAEL ARDUINI AZOLINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011288-93.2024.8.11.0004. REQUERENTE: RAFAEL ARDUINI AZOLINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cancelamento de protesto com indenização por danos morais proposta por RAFAEL ARDUINI AZOLINI em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Diz, em síntese, que havia firmado com o Reclamado um Contrato de Alienação Fiduciária, na data de 30.04.2021, cujo objeto era o veículo HYUNDAI, modelo HB20 1.0M CONFOR, ano 2014/2014, cor Branca, placa ONO1853, CHASSI 9BHBG51CAEP255273, RENAVAM 01003285870, porém diante da crise financeira decorrente dos efeitos da Pandemia da COVID-19, o Autor tornara-se inadimplente e teve o referido título protestado pelo Reclamado junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra do Garças-MT em 12.07.2022, junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra do Garças-MT (Certidão de Protesto – anexa), no valor de R$ 39.826,92, mas em razão da pandemia restou inadimplente vindo a entregar o veículo na Ação de Busca e Apreensão nº 1010117-72.2022.8.11.0004, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT (Processo anexo na íntegra), sendo esta pretensão extinta com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), dado o julgamento procedente dos pedidos iniciais, declarando a consolidação do domínio, a posse plena e exclusiva do veículo HYUNDAI, modelo HB20 1.0M CONFOR, ano 2014/2014, cor Branca, placa ONO1853, CHASSI 9BHBG51CAEP255273, RENAVAM 01003285870, com a ratificação da liminar incialmente deferida, tornando-a definitiva, oficiando o DETRAN que a Instituição Financeira está autorizada a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, porém, o reclamado até o momento não entregou a carta de anuência ao autor para baixa no protesto, motivo pelo qual requer a baixa do referido protesto e indenização por danos morais. A parte reclamada contestou alegando que os débitos eram devidos estando no exercício regular do direito e que a parte autora deveria entrar em contato com a central de atendimento de solicitar a carta de anuência. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pelos autores tenho que o pedido é pela improcedência. Isso porque restou evidenciado que o protestou foi legítimo estando a parte reclamada no exercício regular do direito, ao que o autor não comprovou que entrou em contato com a central de atendimento solicitando a carta de anuência para baixa no protestou ou até mesmo que teria solicitado nos próprios autos da busca de apreensão do veículo a entrega do documento, tendo em vista que a baixa do protesto é de responsabilidade do devedor, vejamos a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO POSTERIOR A DATA EM QUE A DÍVIDA JÁ HAVIA SIDO REMETIDA AO CARTÓRIO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No caso Recorrido teve seu nome protestado por uma dívida de R$234,44, cujo pagamento foi efetuado em 5/4/2023. Todavia, o pedido de protesto foi realizado em 4/4/2023, ou seja, antes da quitação da dívida, conforme o documento de Id. 243950166. Cabe ressaltar que a remessa ao ocorreu em 4/4/2023, conforme confirmação emitida pelo próprio cartório. Entretanto, o protesto foi formalizado apenas em 13/4/2023, em razão dos trâmites internos necessários para a efetivação do ato. 2- Quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ, REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS).3- Cumpre salientar que o Município forneceu a carta de desistência (id. 243950167),, possibilitando ao Recorrente efetuar a baixa do protesto junto ao cartório competente. Entretanto, o Recorrente permaneceu inerte, deixando de tomar as providências necessárias para cancelamento do protesto. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1003569-92.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024)(grifei e sublinhei). De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Mauricio Agostinho Borsato x Alan Vagner Schmidel e outros

ID: 309871603

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-71.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AGOSTINHO BORSATO

Polo Passivo:

ALAN VAGNER SCHMIDEL RODOLFO PAIER

Decisão

Advogados:

IASMIN DAMANN

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MAITE MARTINA SANTANA E SANTOS BENEVIDES

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WALLISON KENEDI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003569-71.2025.8.11.0086. REQUERENTE: MAURICIO AGOSTINHO BORSATO REQUERIDO: RODOLFO PAIER PROCURADOR: ALAN VAGNER SCHMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003569-71.2025.8.11.0086. REQUERENTE: MAURICIO AGOSTINHO BORSATO REQUERIDO: RODOLFO PAIER PROCURADOR: ALAN VAGNER SCHMIDEL Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória De Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural C/C Pedido De Tutela De Urgência Para Suspensão Imediata De Hasta Pública, ajuizada por Mauricio Agostinho Borsato em desfavor de Rodolfo Paier. A parte Autora ajuizou a presente ação visando à declaração de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, bem como suspensão imediata de hasta pública deferida nos autos da execução de nº 0009417-32.2004.8.11.0041, em trâmite na 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Da incompetência do juízo Em que pese o Autor alegue que tal ação é meramente declaratória e que não guarda relação com a execução de nº 0009417-32.2004.8.11.0041, entendo que o feito deve ser processado e julgado pelo juízo da execução, a quem compete decidir sobre os atos expropriatórios já em curso, evitando-se decisões conflitantes e preservando-se a autoridade das decisões anteriormente proferidas, além de garantir a segurança jurídica. Explico. Conforme explanado na petição inicial, o imóvel em questão já está em processo de hasta pública. A primeira tentativa de leilão ocorreu no dia 23.06.2025, restando infrutífera, enquanto a segunda tentativa está marcada para o dia 01.07.2025. A penhora do imóvel decorre de decisão judicial oriunda da ação de execução nº 0009417-32.2004.8.11.0041, em trâmite no Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Ocorre que o Autor tenta obter em outro juízo decisão que lhe seja mais favorável e contrária àquela já proferida pelo juízo da execução, que, conforme visto na petição inicial e nos documentos juntados, já analisou essa mesma argumentação de impenhorabilidade do imóvel. Cito a decisão juntada em id. 198670276, que se refere à petição de id. 198670275. Na petição protocolada na execução e acima mencionada, o Autor já havia feito o seguinte pedido: “Ante o exposto, REQUER-SE a suspensão da ordem de praceamento diante da desatualização da avaliação do imóvel. Ao fim e ao cabo, REQUER-SE a desconstituição da penhora judicial, reconhecendo-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.” Ou seja, ainda que o Autor afirme que a presente demanda seja meramente declaratória, vejo que o conteúdo dos pedidos, da liminar e a própria urgência postulada evidenciam que se trata, em essência, de tentativa de rediscutir matéria já enfrentada no juízo da execução. Nesse sentido, destaco alguns outros trechos da própria petição inicial: “Assim, a circunstância de que não houve arrematante no primeiro leilão e de que o imóvel poderá ser expropriado por valor significativamente reduzido no segundo, reforça a urgência da concessão da tutela provisória de urgência para a suspensão imediata dos atos expropriatórios, evitandose a consolidação de uma grave injustiça e a alienação indevida de patrimônio juridicamente protegido.” “Em ID 181574622 (Doc. 13), o juízo fundamentou a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (de ID 167105429 – Doc. 12) baseando-se, parcialmente, na equivocada premissa de que o débito exequendo não guardaria relação com a atividade produtiva exercida pelo Requerente.” “Diante do exposto, requer-se a concessão de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja determinada a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 14.124, especialmente o leilão judicial designado para o dia 01/07/2025, nos autos da execução nº 0009417-32.2004.8.11.0041, até o julgamento definitivo da presente Ação Declaratória de Impenhorabilidade.” Nesse contexto, a eventual concessão de tutela neste juízo, às vésperas da realização do leilão já agendado para o dia 01.07.2025, interferiria diretamente em ato jurisdicional proferido por outro juízo, com risco concreto de sobreposição de decisões e prejuízo a terceiros de boa-fé que possam adquirir o imóvel. Entendo que caberia ao Autor ter manejado o recurso adequado, seja embargos de declaração ou agravo de instrumento, para revisão da decisão que determinou o prosseguimento do leilão de seu imóvel, e não ajuizar nova ação em juízo diverso solicitando decisão que suspenda a de outro magistrado. Entretanto, considerando que optou pelo ajuizamento de nova ação, entendo que há incompetência deste juízo, uma vez que, embora seja o da Comarca aonde está localizado o imóvel, pode ocasionar decisão conflitante com efeitos prejudiciais a terceiros de boa-fé. São vários os julgados que entendem pela reunião de processos em situação análoga ao destes autos, ainda que não versem sobre o mesmo pedido e/ou causa de pedir, quando houver risco de decisões conflitantes com conteúdo prejudicial entre si. Nesse sentido: BANCO BRADESCO S/A EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DISCUSSÃO SOBRE CONEXÃO COM PROCESSOS DE EXECUÇÃO MOVIDOS EM FACE DO REQUERENTE . RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra . Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO (TJ-PR 00000667420228160167, Data de Julgamento: 22/01/2025) Ainda: AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Ação declaratória de impenhorabilidade de bem móvel. Efetivamente, não se identificou necessidade da prestação jurisdicional. O devedor não precisava ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão reconhecimento da impenhorabilidade do bem podia e devia ser objeto de pedido em embargos à execução ou até mesmo por meio de mera petição (por se tratar de matéria de ordem pública). E, conforme salientado pela r . sentença, não se justificava a discussão em ação autônoma. Precedentes do TJSP. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10101612620208260269 SP 1010161-26.2020.8 .26.0269, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PLEITO FORMULADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DEVIDA. 1. Havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, ou seja, na execução foi determinado o prosseguimento com a alienação do imóvel e, na ação de conhecimento, pode ser que seja declarado o imóvel como sendo "bem de família", o que poderá obstar o trâmite regular da ação, deve ser determinada a reunião dos feitos. 2 . Ainda que argumente o Agravante não ser o caso de identidade exata entre as causas de pedir, portanto, inexistente conexão nos casos em tela, justifica-se, de toda forma, a reunião das ações para julgamento conjunto, nos termos do mencionado art. 55, § 3º do CPC, em observância ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso não provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27069350720248130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Desse modo, havendo duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, elas devem ser reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir, considerando, pois, que a conexão, em tal hipótese, decorre da necessidade de análise de um vínculo de prejudicialidade entre as demandas. Portanto, visando evitar a prática de atos judiciais contraditórios ou conflitantes, entendo que o foro competente para processar e julgar esta ação é o da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, onde tramita a ação de execução que está realizando hasta pública do imóvel em questão. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer da presente ação e DETERMINO a remessa destes autos ao Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, com as nossas homenagens. Cumpra-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003569-51.2024.4.01.3503

ID: 259148963

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-51.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA

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ELCIO DIONIZIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003569-51.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003569-51.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA - GO18584 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS contra a UNIÃO objetivando provimento jurisdicional que declare a obrigação da ré a ressarci-lo das despesas suportadas devido ao fornecimento de medicações Seretide e Onbrize 300 mcg ao tratamento do munícipe Sr. José Raimundo de Souza, conforme determinado nos autos da ação ordinária n.º 5234125-94.2019.8.09.0142, que tramitou na Justiça Estadual. Contestação da União no ID 2164040887 alegando, preliminarmente, (a) a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a presente ação, na forma do art. 102, inciso I, alínea “f”, da CF/88; (b) ilegitimidade da União “uma vez que o processo originário ainda está em estado de pendência, uma vez que não se encontra coberto pelo manto da coisa julgada”; e (c) ausência de interesse processual, por não ter comprovação de que o autor pleiteou o ressarcimento na via administrativa. Pugna pela suspensão do processo na forma das teses fixadas no Tema 1234 do STF ante à pendência de elaboração do ato do Ministério da Saúde. No mérito, advoga a improcedência do pedido exordial. Instada acerca da contestação, a parte autora ficou inerte. Vieram conclusos os autos. Decido. (a) Incompetência deste Juízo. A União alega que a competência para processar e julgar a presente demanda seria do e. Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102, inciso I, alínea “f”, da CF/88. Sem razão. É que a competência constitucional originária do STF para a ação prevista no art. 102, I,f, da CF demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. Vale dizer, não se trata de mero conflito entre os entes federados, mas de conflito federativo. Nesse sentido: "O conflito federativo qualificado para atrair a competência do STF não se confunde com a mera controvérsia entre entes federativos." (ACO 1.989-AgR, rel. min. Edson Fachin, DJe de 13/12/16). No caso dos autos, a natureza essencialmente técnica da questão indica a ausência de conflito federativo capaz de ensejar a competência originária do STF. Rejeito a preliminar. (b) Ilegitimidade passiva da União. A legitimidade da União para figurar no polo passivo é manifesta, uma vez que o Município busca o ressarcimento de valores suportados em razão da solidariedade passiva existente entre os entes federados nas ações de saúde, entendendo que a União seria a única responsável pela obrigação de custear os medicamentos, em consonância com o entendimento do STF (Tema 793). O fato de a ação originária estar acobertada com o manto da coisa julgada é irrelevante para fins de legitimidade do ente central. Deste modo, rejeito a preliminar. (c) Da falta de interesse de agir. Alega a União falta de interesse de agir, uma vez que o Município não comprovou ter protocolizado pedido administrativo de ressarcimento e que tenha esse pedido sido negado pelo órgão competente no âmbito administrativo. A preliminar não merece guarida, pois ao contestar a ré adentrou no mérito da demanda, razão pela qual presente a pretensão resistida. (d) Do pedido de suspensão. Em se tratando da responsabilidade financeira pelo custeio de medicamentos fornecidos por força de decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Tema 1234 (RE 1.366.243, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, DJe 19/09/2024), homologou três acordos interfederativos que dispõem a respeito de questões relacionadas ao fornecimento de medicamentos através de ações judiciais, entre os quais se inclui a responsabilidade financeira de cada ente federado pelo custeio dos fármacos fornecidos por força de decisão judicial, sendo fixadas as seguintes teses: III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. As teses fixadas converteram-se na edição da Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No presente caso, se discute sobre ressarcimento de valores suportados pelo Município de Santa Helena de Goiás, por força de decisão judicial proferida pela Justiça Estadual, para custeio de tratamento de munícipe com os medicamentos não inseridos no SUS (SERETIDE e ONBRIZE). Portanto, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), o STF fixou o prazo de 90 dias para pactuação Comissão Intergestores Tripartite (CIT). O aludido RE transitou em julgado em 07/03/2025. Diante desse cenário, por não vislumbrar prejuízo às partes, bem como à míngua de insurgência pelo município autor, defiro em parte o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003569-17.2025.4.01.3600

ID: 309679939

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

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ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003569-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003569-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Perda da audição bilateral neuro-sensorial. CID H903 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciado com histórico de diminuição da acuidade auditiva, com início em meados de 2023, após cefaleia de forte intensidade, de início súbito, sendo internado em leito de terapia intensiva sob suspeita de meningite, não havendo confirmação do quadro. Evoluiu com perda da audição bilateral. Relata ter sofrido um acidente (atirou em si mesmo sem querer), há aproximadamente 15 anos, tendo projétil alojado em seu crânio. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando em bom estado geral, acordado, lucido e orientado, eupneico em ar ambiente, deambulando sem auxilio de órtese ou terceiros, boa perfusão capilar periférica, sem queixas álgicas no momento. Protetirzação bilateral auditiva. Responde adequadamente a todos os questionamentos, se apresenta calmo, compreende tudo que é dito em perícia médica. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Relatórios médicos, tomografia computadorizada do crânio, ressonância magnética do crânio, audiometria. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim, carpinteiro, tratorista, vaqueiro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Carpinteiro. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Sim. Houve incapacidade em período anterior, iniciando no dia 08/09/2023, data em que internou no Hospital Estadual Santa Casa, pelos 90 dias subsequentes. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se aplica 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se aplica 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se aplica 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não (...) 14. Outras anotações: Considerando o quadro clínico atual do periciado, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há incapacidade para fins laborais atual. Entretanto, houve incapacidade em período anterior, iniciando no dia 08/09/2023, data em que internou no Hospital Estadual Santa Casa, pelos 90 dias subsequentes. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. É válido registrar que a parte autora recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária, com vigência de 04/09/2023 até 05/07/2024, conforme consta no Extrato de Dossiê Previdenciário (ID 2186054017). Contudo, no momento, não foi constatada nenhuma incapacidade. O requerente ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, de modo que reitera a procedência dos pedidos formulados na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004876-04.2025.8.26.0099

ID: 293574087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004876-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO

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Processo 1004876-04.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de visit… Processo 1004876-04.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de visitas, ajuizada por H.R. de O., representada por sua genitora V.O. da S. em face de S.R.. Em síntese, o genitor da menor faleceu em 17 de setembro de 2022, deixando a criança de receber os alimentos fixados judicialmente (autos n. 1003569-54.2021.8.26.0099). Diante disso, a criança necessita da contribuição financeira da requerida, avó paterna da infante, para prover os meios de sua subsistência digna. Postula a requerente: 1) a fixação de alimentos em favor da criança, no importe de 1/3 do salário mínimo; 2) a regulamentação de visitas em favor da requerida; nos moldes apresentados a fl. 3. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o endereço eletrônico (e-mail) da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Considerando que a requerida é ascendente em segundo grau da requerente e possui idade mais avançada, possuindo gastos para a própria subsistência, fixo os alimentos provisórios em 10% do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação da devedora, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da requerente, cujos dados deverão ser diretamente informados à requerida. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, solicitando a abertura de conta em nome da requerente qualificada no cabeçalho para depósito das pensões alimentícias. Cabe à parte imprimir o ofício e comparecer à agência bancária, munida dos documentos necessários (RG, CPF, comprovante de endereço) para abertura da conta. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 10 de julho de 2025 às 13h15. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcela Aparecida de Assis Araujo (OAB 420298/SP) - ADV: MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 420298/SP)

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Processo nº 0005690-80.2024.8.26.0127

ID: 279016229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005690-80.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLAZA SHOPPING CARAPICUIBA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CICARELLI DE MELO

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ADV: André Cicarelli de Melo (OAB 282422/SP) Processo 0005690-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Plaza Shopping Carapicuiba - Vistos. Dispensado o relatório nos termo… ADV: André Cicarelli de Melo (OAB 282422/SP) Processo 0005690-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Plaza Shopping Carapicuiba - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Estelita Gonçalves da Silva em face de Plaza Shopping Carapicuiba alegando, em síntese, que alegando, em síntese, que em 03/09/2024 foi ao supermercado Ricoy, localizado no interior do réu; ao tentar acessar a escada rolante, pisou em falso e caiu; os seguranças que estavam próximos ao local nada fizeram; foi socorrida pelo SAMU e permaneceu um dia e meio internada. Pleiteia indenização por danos morais. Em sua defesa, o requerido sustenta que a nota fiscal do supermercado foi emitida em 03/09/2024, ao passo que o atendimento médico ocorreu em 05/08/2024; apresenta imagens do ocorrido e aduz que a autora foi socorrida pela ambulância do shopping, e não pelo SAMU. Audiência de instrução realizada a fl. 105. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora alega que pisou em falso e caiu na escada rolante situada no shopping réu, não recebeu socorro e sofreu danos morais indenizáveis. Quanto à data do acidente, embora o requerido impugne o dia dos fatos, apresentou vídeos das câmeras de segurança da data indicada na inicial, o que afasta o argumento defensivo. De acordo com o depoimento da testemunha Jorge, fiscal de piso do estabelecimento, a autora adentrou a escada rolante portando sacolas de compras e acompanhada de seu marido. O vídeo 1 indica que a autora saiu do supermercado com várias sacolas numa das mãos e conduzindo um carrinho de feira na outra. Não há imagem da queda em si. A autora igualmente não provou como ocorreu o momento da queda, mas narra na inicial que pisou em falso e caiu. Não há alegação de manutenção, desnível, sujeira, ou qualquer elemento que poderia configurar risco na segurança dos transeuntes. Ao que indicam os elementos dos autos, a escada rolante funcionava regularmente e a autora pisou em falso e caiu. Logo após a queda, o terceiro vídeo que autora foi imediatamente socorrida e colocada em uma cadeira de rodas. O quarto vídeo indica que a autora foi conduzida em cadeira de rodas por bombeiro civil, uma mulher aparentemente enfermeira, um segurança do local e o acompanhante da autora, que com ela saiu do supermercado e conduz o carrinho de feira. Em seguida, no quinto vídeo, a autora é colocada em ambulância. A ambulância não é do SAMU, o que corrobora o depoimento da testemunha, que declarou ter sido a autora socorrida por serviço médico contratado pelo shopping. Logo, ao que indicam as provas dos autos, a queda deu-se por culpa exclusiva da vítima e a autora foi imediatamente socorrida pela equipe do estabelecimento réu, o que afasta a responsabilidade civil. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL AUTORA QUE CAIU EM ESCADA ROLANTE DE CENTRO COMERCIAL - TUDO INDICA QUE A QUEDA SE EM RAZÃO DA FALTA DE CUIDADO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1007525-81.2024.8.26.0161; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)". "Responsabilidade civil extracontratual - Mão de criança presa em escada rolante do Shopping Center - Autor que foi pegar um brinquedo sem o cuidado devido - Socorro imediato prestado por terceiro - Inexistência de falha no dever de segurança e assistência pelo réu - Culpa exclusiva da vítima e, sobretudo, dos pais, por omissão no dever de cuidado - Prova concludente - Indenização indevida - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1013336-40.2017.8.26.0590; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023)". "QUEDA. ESCADA ROLANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Não há responsabilidade do proprietário de escada rolante quando a vítima do acidente de consumo não adota as cautelas necessárias e indispensáveis para valer-se do tipo de transporte em tela, isto é, não usa os corrimãos, utilizada calçado inadequado e tem ambas as mãos ocupadas segurando objetos de sua propriedade. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento, para manter a sentença como lançada."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003569-80.2019.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019)". No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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Processo nº 1003569-09.2024.8.11.0021

ID: 311170326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003569-09.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAZIR SOARES DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SANTOS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003569-09.2024.8.11.0021 RECORRENTE: NAZIR SOARES DE AQUINO RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003569-09.2024.8.11.0021 RECORRENTE: NAZIR SOARES DE AQUINO RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. NAZIR SOARES DE AQUINO, interpõe recurso inominado (Id 279899866), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0007195-98.2007.8.11.0037

ID: 311179445

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007195-98.2007.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: LETICIA SELBACH CHRISTMANN ALVES Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0007195-98.2007.8.11.0037, pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em razão da inércia da parte exequente e do valor exequendo ser inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, e à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral. Ajuizada para cobrança dos créditos inscritos nas CDA’s n.º 6150/2005 e 6614/2005, que totalizavam, à época, o valor de R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). O Município sustenta a inaplicabilidade genérica da Resolução n.º 547/2024, asseverando que o juízo deveria ter observado o §2º do art. 1º da mesma norma, promovendo o apensamento de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Alega que houve requerimento nos autos para apensamento com a execução fiscal n.º 0007128-36.2007.8.11.0037, o que não foi acolhido. Aduz a afronta à legislação municipal (Lei n.º 2.216/2023 e Instrução Normativa SJU n.º 001/2020-PGM), que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores ao patamar fixado na Resolução do CNJ. Assevera o descumprimento dos requisitos cumulativos da Resolução, considerando haver diligências processuais válidas e movimentação útil nos autos, inclusive com tentativas administrativas de cobrança. Ao final, requer o provimento do recurso, para anular a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da execução fiscal, mediante o apensamento requerido. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta contra Letícia Selbach Christmann Alves, fundamentando-se o juízo a quo na ausência de interesse processual, tendo em vista o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 485, VI, do CPC, do Tema 1.184 da Repercussão Geral (STF), e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A controvérsia jurídica central repousa sobre dois fundamentos principais: I) a alegação de que o juízo deveria ter promovido o apensamento com outras execuções fiscais, nos termos do §2º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ; e II) a invocação de legislação municipal que admitiria a cobrança judicial de valores inferiores ao limite previsto pela norma nacional. O recurso não merece provimento. A Execução Fiscal foi proposta em 19.10.2007, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 11.03.2008, a Citação Via Carta ocorreu em 16.05.2019, e, até a data da prolatação da sentença em 04.02.2025, o Recorrente não conseguiu localizar bens, penhora on-line. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte devedora e pugnando por sua intimação, avaliação e penhora de veículo, valores em contas correntes e/ou aplicações financeira, as tentativas foram infrutíferas. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, de acordo com a Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, §1º, é legítima a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis, com fulcro no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme art. 37, caput da Constituição Federal, desde que observadas as condicionantes delineadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184. A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.345.607/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/04/2024) No presente feito, o valor da causa — R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) — é notoriamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024. Ademais, foi oportunizada à Fazenda Pública manifestação após a citação e da localização de bens penhoráveis, sendo-lhe exigida a comprovação do cumprimento dos requisitos prévios impostos pela jurisprudência vinculante. Contudo, a exequente limitou-se a sustentar, em tese, a não obrigatoriedade de observância das providências administrativas — tais como a tentativa de conciliação, a adoção de mecanismos extrajudiciais ou o protesto do título —, não demonstrando documentalmente a adoção de qualquer dessas medidas antes do ajuizamento da execução fiscal. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 452, dispõe que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.”. Contudo, o julgamento do Tema 1.184 pelo STF relativizou tal entendimento, estabelecendo que a ausência de observância a medidas prévias indicativas de eficiência e razoabilidade no manejo da máquina judiciária pode sim ensejar a extinção da execução por falta de interesse processual, sobretudo em atenção à proporcionalidade dos recursos públicos. Nesse cenário, não se trata de imposição judicial arbitrária, mas sim de concretização da diretriz constitucional de eficiência e racionalização da administração pública tributária, especialmente diante do princípio da proporcionalidade e do custo-benefício do processo judicial. A jurisprudência recente, inclusive, tem reconhecido a legitimidade da extinção de execuções fiscais ajuizadas em desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo STF. A título exemplificativo: ”APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N º. 547 DO CNJ.1. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese n.º 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução n.º 547/2024 – Extinção do feito após ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 – Ausência de prova do protesto ou da devida indicação de bens à penhora – Extinção que se impõe.4. Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que, nos termos do art. 927 do CPC, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002652-35.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.05.2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS FIXADAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 2.987,22, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, do CPC c/c os arts. 924, I, e 485, I, do mesmo diploma. A extinção foi motivada pela inobservância das providências cumulativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município alegou violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por não ter tido oportunidade de adotar as medidas extrajudiciais exigidas. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem com prazo para cumprimento das providências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas como condição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 exigem, para o ajuizamento de execuções fiscais, a comprovação prévia da tentativa de conciliação ou de solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo motivo de ineficácia comprovada da medida. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2024, após o julgamento do Tema 1.184 (em 19/12/2023), sem que o Município demonstrasse o cumprimento das providências prévias, o que torna inaplicável o regime de transição previsto para ações em curso à época do julgamento. 5. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a suspensão do feito, o pedido foi intempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo judicial para demonstração das providências exigidas. 6. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o Município foi expressamente intimado para cumprir as exigências legais e processuais, não se configurando decisão surpresa. 7. A ausência de comprovação das providências impostas pelo STF e CNJ autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir, conforme precedentes do TJMT e do STJ, sem prejuízo de nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser instruída com a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. O pedido de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais é incabível quando formulado fora do prazo concedido para saneamento da petição inicial. 3. Não configura decisão surpresa a extinção da execução fiscal quando o ente público é previamente intimado para demonstrar o cumprimento das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, 330, IV, 485, I e IV, e 924, I; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1003569-19.2024.8.11.0050, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 20.03.25, DJE 20.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1003231-45.2024.8.11.0050, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 29.03.2025, DJE 29.03.2025.” (N.U 1003585-70.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, ao não demonstrar o Município de Primavera do Leste a adoção das providências estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF, mostra-se legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme decidido pelo juízo “a quo”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0007195-98.2007.8.11.0037

ID: 311179451

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007195-98.2007.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA SELBACH CHRISTMANN ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-98.2007.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: LETICIA SELBACH CHRISTMANN ALVES Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0007195-98.2007.8.11.0037, pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em razão da inércia da parte exequente e do valor exequendo ser inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, e à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral. Ajuizada para cobrança dos créditos inscritos nas CDA’s n.º 6150/2005 e 6614/2005, que totalizavam, à época, o valor de R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). O Município sustenta a inaplicabilidade genérica da Resolução n.º 547/2024, asseverando que o juízo deveria ter observado o §2º do art. 1º da mesma norma, promovendo o apensamento de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Alega que houve requerimento nos autos para apensamento com a execução fiscal n.º 0007128-36.2007.8.11.0037, o que não foi acolhido. Aduz a afronta à legislação municipal (Lei n.º 2.216/2023 e Instrução Normativa SJU n.º 001/2020-PGM), que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores ao patamar fixado na Resolução do CNJ. Assevera o descumprimento dos requisitos cumulativos da Resolução, considerando haver diligências processuais válidas e movimentação útil nos autos, inclusive com tentativas administrativas de cobrança. Ao final, requer o provimento do recurso, para anular a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da execução fiscal, mediante o apensamento requerido. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta contra Letícia Selbach Christmann Alves, fundamentando-se o juízo a quo na ausência de interesse processual, tendo em vista o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 485, VI, do CPC, do Tema 1.184 da Repercussão Geral (STF), e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A controvérsia jurídica central repousa sobre dois fundamentos principais: I) a alegação de que o juízo deveria ter promovido o apensamento com outras execuções fiscais, nos termos do §2º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ; e II) a invocação de legislação municipal que admitiria a cobrança judicial de valores inferiores ao limite previsto pela norma nacional. O recurso não merece provimento. A Execução Fiscal foi proposta em 19.10.2007, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 11.03.2008, a Citação Via Carta ocorreu em 16.05.2019, e, até a data da prolatação da sentença em 04.02.2025, o Recorrente não conseguiu localizar bens, penhora on-line. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte devedora e pugnando por sua intimação, avaliação e penhora de veículo, valores em contas correntes e/ou aplicações financeira, as tentativas foram infrutíferas. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, de acordo com a Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, §1º, é legítima a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis, com fulcro no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme art. 37, caput da Constituição Federal, desde que observadas as condicionantes delineadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184. A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.345.607/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/04/2024) No presente feito, o valor da causa — R$ 589,45, (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) — é notoriamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024. Ademais, foi oportunizada à Fazenda Pública manifestação após a citação e da localização de bens penhoráveis, sendo-lhe exigida a comprovação do cumprimento dos requisitos prévios impostos pela jurisprudência vinculante. Contudo, a exequente limitou-se a sustentar, em tese, a não obrigatoriedade de observância das providências administrativas — tais como a tentativa de conciliação, a adoção de mecanismos extrajudiciais ou o protesto do título —, não demonstrando documentalmente a adoção de qualquer dessas medidas antes do ajuizamento da execução fiscal. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 452, dispõe que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.”. Contudo, o julgamento do Tema 1.184 pelo STF relativizou tal entendimento, estabelecendo que a ausência de observância a medidas prévias indicativas de eficiência e razoabilidade no manejo da máquina judiciária pode sim ensejar a extinção da execução por falta de interesse processual, sobretudo em atenção à proporcionalidade dos recursos públicos. Nesse cenário, não se trata de imposição judicial arbitrária, mas sim de concretização da diretriz constitucional de eficiência e racionalização da administração pública tributária, especialmente diante do princípio da proporcionalidade e do custo-benefício do processo judicial. A jurisprudência recente, inclusive, tem reconhecido a legitimidade da extinção de execuções fiscais ajuizadas em desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo STF. A título exemplificativo: ”APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N º. 547 DO CNJ.1. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese n.º 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução n.º 547/2024 – Extinção do feito após ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 – Ausência de prova do protesto ou da devida indicação de bens à penhora – Extinção que se impõe.4. Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que, nos termos do art. 927 do CPC, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002652-35.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.05.2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS FIXADAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 2.987,22, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, do CPC c/c os arts. 924, I, e 485, I, do mesmo diploma. A extinção foi motivada pela inobservância das providências cumulativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município alegou violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por não ter tido oportunidade de adotar as medidas extrajudiciais exigidas. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem com prazo para cumprimento das providências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas como condição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 exigem, para o ajuizamento de execuções fiscais, a comprovação prévia da tentativa de conciliação ou de solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo motivo de ineficácia comprovada da medida. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2024, após o julgamento do Tema 1.184 (em 19/12/2023), sem que o Município demonstrasse o cumprimento das providências prévias, o que torna inaplicável o regime de transição previsto para ações em curso à época do julgamento. 5. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a suspensão do feito, o pedido foi intempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo judicial para demonstração das providências exigidas. 6. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o Município foi expressamente intimado para cumprir as exigências legais e processuais, não se configurando decisão surpresa. 7. A ausência de comprovação das providências impostas pelo STF e CNJ autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir, conforme precedentes do TJMT e do STJ, sem prejuízo de nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser instruída com a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. O pedido de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais é incabível quando formulado fora do prazo concedido para saneamento da petição inicial. 3. Não configura decisão surpresa a extinção da execução fiscal quando o ente público é previamente intimado para demonstrar o cumprimento das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, 330, IV, 485, I e IV, e 924, I; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1003569-19.2024.8.11.0050, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 20.03.25, DJE 20.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1003231-45.2024.8.11.0050, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 29.03.2025, DJE 29.03.2025.” (N.U 1003585-70.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, ao não demonstrar o Município de Primavera do Leste a adoção das providências estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF, mostra-se legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme decidido pelo juízo “a quo”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0001237-78.2008.8.11.0011

ID: 275771289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001237-78.2008.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINES F. DA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001237-78.2008.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001237-78.2008.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: CLAUDINES F. DA COSTA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução fiscal movida em face de Claudines F. da Costa, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF, tendo em vista que o valor da causa, na origem, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença recorrida, fundou-se na legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor — especificamente inferior a R$ 10.000,00 — quando não localizados bens penhoráveis, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, aplicando os parâmetros da referida resolução e jurisprudência vinculante. O Município de Mirassol D’Oeste sustenta que a sentença violou o interesse processual da Fazenda, uma vez que a legislação municipal, Lei Complementar nº 47/2005, apenas faculta a remissão dos créditos tributários de baixo valor, não a impõe. Alega que a extinção judicial da execução equivale a remissão do crédito, o que seria matéria de competência exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 150, §6º, da CF/88 e do art. 172 do CTN. Assevera que a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica quanto à impossibilidade de o Judiciário extinguir de ofício execuções fiscais por presumida ausência de interesse de agir. Aduz que, havendo outros processos em nome do devedor, seria possível a reunião de execuções fiscais, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, afastando-se o argumento de valor ínfimo isolado. Aponta que a decisão fere os princípios da legalidade, separação de poderes e o direito de acesso à Justiça. Ao final, requer a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em desfavor de Claudines F. da Costa, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de interesse de agir, nos moldes da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF). A Execução Fiscal foi proposta em 22.04.2008, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 08.05.2008, a Citação Via Edital ocorreu a publicação em 01.02.2010, DJE nº 8266, e, até a data da prolatação da sentença em 25.03.2025, o Recorrente não conseguiu localizar bens. In casu, verifico que, embora o Recorrente tenha apresentado manifestações, informando o endereço da parte devedora e pugnando por sua intimação, avaliação e penhora de veículo, valores em contas correntes e/ou aplicações financeira, as tentativas foram infrutíferas. Dessa forma, é certo que o Executivo Fiscal ficou mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, de acordo com a Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, §1º, é legítima a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis, com fulcro no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme art. 37, caput da Constituição Federal, desde que observadas as condicionantes delineadas pelo STF no julgamento do Tema 1.184. A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica vinculante: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1.345.607/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/04/2024) Ocorre que, no presente feito, o valor da causa — R$ 4.171,52, (quatro mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) — é notoriamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024. Ademais, foi oportunizada à Fazenda Pública manifestação após a frustração da citação e da localização de bens penhoráveis, sendo-lhe exigida a comprovação do cumprimento dos requisitos prévios impostos pela jurisprudência vinculante. Contudo, a exequente limitou-se a sustentar, em tese, a não obrigatoriedade de observância das providências administrativas — tais como a tentativa de conciliação, a adoção de mecanismos extrajudiciais ou o protesto do título —, não demonstrando documentalmente a adoção de qualquer dessas medidas antes do ajuizamento da execução fiscal. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 452, dispõe que: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.”. Contudo, o julgamento do Tema 1.184 pelo STF relativizou tal entendimento, estabelecendo que a ausência de observância a medidas prévias indicativas de eficiência e razoabilidade no manejo da máquina judiciária pode sim ensejar a extinção da execução por falta de interesse processual, sobretudo em atenção à proporcionalidade dos recursos públicos. Nesse cenário, não se trata de imposição judicial arbitrária, mas sim de concretização da diretriz constitucional de eficiência e racionalização da administração pública tributária, especialmente diante do princípio da proporcionalidade e do custo-benefício do processo judicial. A jurisprudência recente, inclusive, tem reconhecido a legitimidade da extinção de execuções fiscais ajuizadas em desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo STF. A título exemplificativo: "APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N º. 547 DO CNJ.1. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese n.º 184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como afirma ter cumprido os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda.2. Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução n.º 547/2024 – Extinção do feito após ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 – Ausência de prova do protesto ou da devida indicação de bens à penhora – Extinção que se impõe.4. Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que, nos termos do art. 927 do CPC, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002652-35.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.05.2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS FIXADAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 2.987,22, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, do CPC c/c os arts. 924, I, e 485, I, do mesmo diploma. A extinção foi motivada pela inobservância das providências cumulativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município alegou violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por não ter tido oportunidade de adotar as medidas extrajudiciais exigidas. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem com prazo para cumprimento das providências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas como condição para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 exigem, para o ajuizamento de execuções fiscais, a comprovação prévia da tentativa de conciliação ou de solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, salvo motivo de ineficácia comprovada da medida. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2024, após o julgamento do Tema 1.184 (em 19/12/2023), sem que o Município demonstrasse o cumprimento das providências prévias, o que torna inaplicável o regime de transição previsto para ações em curso à época do julgamento. 5. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a suspensão do feito, o pedido foi intempestivo, por ter sido apresentado após o decurso do prazo judicial para demonstração das providências exigidas. 6. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o Município foi expressamente intimado para cumprir as exigências legais e processuais, não se configurando decisão surpresa. 7. A ausência de comprovação das providências impostas pelo STF e CNJ autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir, conforme precedentes do TJMT e do STJ, sem prejuízo de nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada após o julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser instruída com a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. O pedido de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais é incabível quando formulado fora do prazo concedido para saneamento da petição inicial. 3. Não configura decisão surpresa a extinção da execução fiscal quando o ente público é previamente intimado para demonstrar o cumprimento das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, 330, IV, 485, I e IV, e 924, I; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv nº 1003569-19.2024.8.11.0050, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 20.03.25, DJE 20.03.2025; TJMT, ApCiv nº 1003231-45.2024.8.11.0050, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 29.03.2025, DJE 29.03.2025.” (N.U 1003585-70.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, ao não demonstrar o Município de Mirassol D’Oeste a adoção das providências estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF, mostra-se legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme decidido pelo juízo “a quo”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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