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Anésia Maria Soerez x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 293034036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIA MARIA SOEREZ

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical),… Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, repisada no CPC/2015 em seu artigo 3º, caput. Ademais, não é minimamente crível que na esfera administrativa o sindicato fosse reconhecer a inexistência da contratação, devolver em dobro os valores descontados e ainda indenizar a autora por dano moral. Surreal. 2) Ao contrário do que sustenta a ré, aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual com o fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. 3) Não ocorreu prescrição. O prazo é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados do último desconto, no caso novembro de 2024. 4) Ultrapassadas as questões prejudiciais/preliminares, e não havendo irregularidades a sanar, passo à organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. A juntada de fls. 446/450 é insuficiente a demonstrar a idoneidade da contratação. Esse tipo de ação tem se espalhado por todo o Poder Judiciário brasileiro, com incontáveis sentenças de procedência em favor dos consumidores, na ampla maioria das vezes com fundamento na fabricação de contratos por correspondentes bancários, seja mediante falsificação de assinatura física, seja por montagem eletrônica, com utilização de fotografias de aposentados e pensionistas (selfie) e aceites eletrônicos feitos via telefone celular. No caso dos autos, a autora impugnou expressamente o documento juntado pelo banco. Em tais casos, incumbe à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Muito menos o arquivo de áudio juntado à fls. 429 é prova suficiente. Nele, pode-se ouvir claramente que a autora foi induzida a repetir o que a atendente do sindicato lhe passa ao telefone, não havendo informações claras sobre o serviço que estava sendo contratado. Nesses termos, determino a realização de prova pericial, que consistirá na análise do fluxo digital que deu origem ao contrato. Nomeio para condução dos trabalhos Camila Peres Intime-se para que apresente, em cinco dias, sua estimativa de honorários, que serão adiantados pela requerida, conforme regra específica do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, entendimento que vem sendo adotado pela Corte Paulista em ações desta natureza. Confira-se: DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Custeio de perícia grafotécnica. Autor impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Requerido deve arcar com os honorários periciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20302906120238260000 SP 2030290-61.2023.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 27/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Também entende assim o STJ, inclusive em precedente vinculante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo (art. 465, §§ 2º e 3º, CPC). Faculto às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Laudo em 30 dias, a contar do início dos trabalhos. 5) Indefiro a produção de prova oral, nos termos do artigo 443, II, do Código de Processo Civil. 6) Quanto ao ônus da prova, atento ao dispositivo já citado e ao julgamento, pelo STJ, do tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), ficará a cargo da requerida. Segue resumo da tese firmada: 'Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 II'. Embora não se esteja diante de contrato bancário, nem de instituição financeira, a relação jurídica em análise se amolda perfeitamente à tese vinculante Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002252-75.2025.4.01.3311

ID: 295450568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002252-75.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICE MOREIRA VIEIRA CAJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002252-75.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002252-75.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDELICE MOREIRA VIEIRA CAJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO - BA50273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação onde pretende a parte autora a concessão pelo INSS de aposentadoria rural. Entretanto, a hipótese dos autos comporta análise de tema que, dado o grau de prejudicialidade que ostenta em relação ao próprio mérito da demanda, merece desde logo ser apurado. Com efeito, ao compulsar os presentes autos, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja, identidade de demandas. Vale dizer que duas ações são idênticas quando assim o forem os seus elementos, quais sejam, as partes, o objeto e a causa de pedir. Se uma das ações idênticas já obteve trânsito em julgado de sentença nela prolatada, falar-se-á em coisa julgada. Se uma das ações idênticas, anteriormente ajuizada, ainda encontra-se pendente de julgamento, então estamos diante do fenômeno processual intitulado “litispendência”. Infere-se, do cotejo dos autos, que existiu outra ação idêntica aos presentes autos sob o nº 1003582-15.2022.4.01.3311, ajuizada em 17/05/2022, em que pretendia a parte autora a concessão do mesmo benefício, cujo pedido fora julgado improcedente em 17/09/2024. E, em se tratando de coisa julgada, é certo que o juiz não se limita às provas materiais, mas a todo o conjunto probatório, não bastando a parte apresentar requerimento diverso para a situação fática ser nova, pois a condição de segurado especial já foi avaliada judicialmente. Neste ponto, ressalto que, por ocasião da sentença, o julgador afirmou: "No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos com escopo probatório: certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos; autodeclaração de segurado especial, documentos de terra, datados de 1996, em nome de terceiro, não integrante do círculo familiar da autora; notas fiscais esparsas, datadas de 2014 a 2021, as quais não mantem qualquer relação com venda ou aquisição de produtos agricolas. Nesse contexto, a documentação apresentada pela parte demandante mostrou-se parca, não sendo suficiente para servir de prova material contemporânea ao fato gerador (art. 39, I da Lei n. 8.213/91), não havendo indícios de que a parte autora exerceu atividade rural nos 180 meses anteriores à DER. Como destacado pelo INSS na contestação, "No caso em tela, a documentação apresentada não abrange o período de carência do benefício (2006 a 2021), uma vez que produzida antes de seu início (certidão de casamento em 1984) ou próximo ao requerimento administrativo. Resulta esclarecido, pois, que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do art. 48, parágrafos 1º e 2º e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91." Acrescento que a prova testemunhal não foi suficiente para amparar a pretensão da autora, ressaltando, ainda, o entendimento do STJ consignado na Súmula 149 ao dispor que “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Sendo assim, não tendo sido preenchidos os requisitos exigidos em lei, quais sejam, a efetiva atividade rurícola e a carência mínima de 180 meses, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário pretendido." Vale ressaltar, ainda, que, em que pese a ação anterior ter por base requerimento diverso da presente ação, não restou demonstrado a existência de forma substancial de novas provas materiais daquelas apresentadas no anterior processo judicial em que a sua pretensão foi rejeitada, não havendo, portanto, como acatar a alegação de alteração da matéria de fato. Ademais, verifico que as demandas se lastreiam em conjunto probatório similar, sendo que os poucos documentos diferentes se referem a período posterior à demanda originária. Assim, é inegável a identidade de partes, objeto e causa de pedir entre a presente demanda e aquela já mencionada, consoante se observa dos documentos carreados aos fólios. Isto posto, outra alternativa não resta a este Juízo senão decretar óbice intransponível ao desenvolvimento válido e regular da presente demanda, qual seja, a existência de decisão definitiva em outro processos acerca da mesma situação ora trazida ao crivo deste Judiciário, operando-se coisa julgada. À luz dos fundamentos supra, notória e patente a verificação da coisa julgada, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pleito de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por força de lei. Itabuna (BA), data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1003582-16.2025.8.11.0007

ID: 326832706

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003582-16.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLACI OLIVEIRA FONSECA PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a emenda à inicial em todos os seus termos. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, através do Ofício Circular nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19.06.2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como, a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Assim, nos termos da Resolução nº 541 do CJF, NOMEIO como perito judicial, judicial judicial a médica Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia dos documentos, bem como, dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência? De que tipo (física/mental/intelectual ou sensorial); b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? qual o prazo? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte autora em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? DETERMINO a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, deve ser nomeada Assistente Social credenciada nesta Comarca para realização do estudo social na residência da parte autora. ENCAMINHE-SE à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar os quesitos do relatório socioeconômico, bem como quesitos médicos, sendo certo que os quesitos da parte requerida já se encontram depositados na Secretaria do Juízo, conforme ofício circular supra mencionado, que deverão também ser encaminhados à Assistente Social, para serem respondidos. Após, decorrido o prazo de que trata o item anterior, com ou sem a vinda dos quesitos da parte autora, CERTIFIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE a Senhora Assistente Social, requisitando-se a realização do estudo social com encaminhamento a este Juízo no prazo de trinta (30) dias, atentando-se aos quesitos que porventura forem apresentados, além das ponderações supracitadas. Após a juntada do laudo e do estudo socioeconômico, CITE-SE o requerido conforme o peticionado, devendo constar as advertências dos artigos 334 e 344 do NCPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico e do estudo socioeconômico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial e com o resultado do estudo socioeconômico. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia e sobre o estudo socioeconômico, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução nº 541/2007 do CJF. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, salientando que poderão ser revogados a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1030819-17.2023.8.11.0000

ID: 310645599

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1030819-17.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislativo] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO - CPF: 722.901.371-20 (REQUERENTE), CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D' OESTE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (REQUERIDO), CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE - CNPJ: 24.988.644/0001-06 (REU), SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO - CPF: 061.531.751-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT contra a Lei Complementar Municipal nº 091/2023, que dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura, sob o argumento de vício formal por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Alega que a Câmara Municipal, ao aprovar a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, teria violado os arts. 9º e 195, parágrafo único, II, III e IV, da Constituição Estadual, ao suprimir cargos e atribuições da estrutura administrativa municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Complementar nº 091/2023, promulgada com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, incorre em vício formal por violação à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual, em consonância com a Constituição Federal, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre matérias relativas ao regime jurídico dos servidores, criação e estruturação de órgãos e cargos da administração pública, bem como fixação de remuneração. 4. O entendimento jurisprudencial admite a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada do Executivo, desde que atendidos cumulativamente dois requisitos: (i) pertinência temática com o objeto do projeto e (ii) ausência de aumento de despesas. 5. No caso concreto, a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 limitou-se à supressão de cargos, não gerando aumento de despesas e mantendo plena pertinência temática com o projeto original. 6. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais, não havendo afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A apresentação de emenda parlamentar supressiva a projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo é constitucional quando não implica aumento de despesas e guarda pertinência temática com o objeto do projeto. 2. A atuação do Poder Legislativo dentro desses limites não configura ofensa ao princípio da separação de poderes. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV; Constituição Federal, arts. 2º, 61, § 1º, e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6671, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.09.2021; STF, ADI 2040, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.05.2020; TJ-MT, ADI 1003582-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Órgão Especial, j. 20.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar Municipal nº 091, de 24 de outubro de 2023, que “dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D'Oeste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". A autora alega que a referida lei complementar padece de vício formal de iniciativa, por invadir a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV, da Constituição Estadual, pois interfere nas relações estatutárias ou contratuais mantidas pelo Município com seus agentes, o que configura avanço legislativo sobre a gestão administrativa. Sustenta que a norma objeto da ação foi promulgada pelo Poder Legislativo, com redação de Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 que houvera sido vetada pelo Poder Executivo, o que constitui incursão na esfera de iniciativa reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Nesse contexto, defende que não há outro caminho senão reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 091/2023, por vício de iniciativa e extirpá-la do mundo jurídico. Anterior ao julgamento da medida cautelar, informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste no Id. 209647186. A medida cautelar não foi concedida, conforme Acórdão de Id. 216230684, assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE GLÓRIA D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA – PRETENDIDA SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI – INDEFERIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. No caso concreto, em análise sumária, a princípio aparenta ter sido observado o processo legislativo, além do que não há qualquer comprovação de prejuízo causado que não possa ser resolvido por ocasião do exame de mérito da demanda. 3. Medida cautelar não concedida. A Procuradoria-Geral do Município de Glória D’Oeste manifestou-se favorável à declaração de inconstitucionalidade. A Câmara Municipal, apesar de intimada, quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de Id. 284788865. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação, ratificando os fundamentos de seu parecer anterior no Id. 211672684. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Destaca-se, inicialmente, a plena legitimidade ativa da autora, na qualidade de Prefeita Municipal de Glória D’Oeste para propor a presente ação, nos termos do art. 124, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Conforme relatado, a presente ação direta de inconstitucionalidade cinge-se à suposta violação, por parte da Lei Complementar Municipal nº 091/2023, do princípio da separação de Poderes e da iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo. A Prefeita do Município de Glória D'Oeste/MT, autora da ação, sustenta que a Câmara Municipal ao promulgar a norma, com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, vetada, interfere de forma ilegítima na órbita de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Postula, sob esse aspecto, a expulsão do mundo jurídico devido a sua nulidade. Desse modo, põe-se em exame se a norma efetivamente contraria os dispositivos constitucionais por ela apontados, quais sejam, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, cujos alcances normativos seguem: “Art. 9º São Poderes do Estado, independentes, democráticos, harmônicos entre si e sujeitos aos princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. É vedada a qualquer dos Poderes a delegação de competência. Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: [...] II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal; IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.” Logo, vê-se a pertinência da lei municipal em face da Constituição Estadual. Pois bem. Segundo os documentos que acompanham a inicial (Id. 196648693), a norma objeto da presente ação, fruto do Projeto de Lei Complementar nº 100/2023, foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 04/2023 e dispôs sobre a reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Na tramitação, aprovou-se o Projeto de Emenda Supressiva/Modificativa nº 001/2023, que retirou os cargos de Secretário Adjunto (em cada uma das secretarias) e o de Diretor Escolar. Eis o teor: Artigo 1° - Fica suprimido os incisos VI e VIII do artigo 9°, incisos II e III do artigo 26, inciso II do artigo 28, inciso II do artigo 30, inciso II artigo do 32 e inciso II do artigo 34. Artigo 2° Fica suprimido do Anexo I, os seguintes cargos, os Secretários Adjuntos, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Obras, e Secretaria Municipal de Saúde, e suprime o cargo de Coordenador do Departamento de Esporte da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, e o cargo de Diretor Escolar da Secretaria Municipal de Educação. artigo anterior. Artigo 3º - Suprime do Anexo II, as atribuições de todos os cargos descritos no artigo anterior. [...] Em sequência, sobreveio a mensagem de veto à emenda, que foi rejeitado pela Câmara de Vereadores; por fim, em virtude do silêncio para a sanção no prazo previsto ao Executivo, houve a promulgação da lei com a emenda supressiva. O legislador constituinte previu ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa em temas envolvendo o regime jurídico de servidores públicos, atribuições de seus órgãos e cargos, ou seja, a organização e funcionamento da Administração (entre outros), de reprodução pelos Estados-membros como padrão normativo obrigatório (art. 61, §1º, CF), que densifica a preservação do princípio da separação de Poderes e o equilíbrio entre eles, além do próprio autogoverno. Por outro lado, em referência ao art. 63 da Constituição Federal e reproduzido no art. 40 na Constituição do Estado de Mato Grosso, consolidou-se o entendimento no sentido de que essa reserva de iniciativa não obsta a emenda legislativa, desde que: i) não acarrete aumento de despesas; ii) mantenha a pertinência temática com o objeto do projeto de lei. Isso porque “o poder de emendar, que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, é prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal” (STF, ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, os seguintes julgados paradigmáticos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 1° E ART. 2° DA LEI N.20.500/2020 E ARTS. 1° E 2° DA LEI N. 20.504/2020 DO PARANÁ. ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS EXTRAJUDICAIS. PROJETO DE LEI DE INICATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINENCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO §2° DO ART. 98, INC. II E §1° DO ART. 45 E INC. IV DO ART 145 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTEIORIDADE NONAGESIMAL (AL. C DO INC. II DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.Proposta de conversão do julgamento da medida cautelar em mérito. 2. Não há vício formal no processo legislativo de lei que versa sobre emolumentos se as emendas parlamentares apresentadas observarem a pertinência temática e não conduzirem a aumento das despesas públicas. Precedentes. 3. Não caracteriza ofensa aos princípios da equivalência (art. 145, II, da Constituição), da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição) e da capacidade contributiva (art. 145, §1°, da Constituição) a alteração no valor das custas extrajudiciais que visa apenas a recomposição inflacionária dos emolumentos, desde que os critérios de atualização guardem relação com as atividades específicas e objetivos do tributo. 4. A mera atualização monetária do tributo não significa sua majoração para fins de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 2º da Lei 20.504/2020 do Paraná, impondo-se a eficácia da majoração tributária pelo seu art. 1º a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação. (STF, ADI 6671, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. PROCESSO OBJETIVO – COMPLEXO NORMATIVO – IMPUGNAÇÃO – TOTALIDADE – AUSÊNCIA – PREJUÍZO PARCIAL. Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido. PROJETO DE LEI – INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUMENTO DE DESPESA – AUSÊNCIA. Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática. TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS – BASE DE CÁLCULO – MONTE-MOR – VALOR DA CAUSA – BENS INVENTARIADOS – ATIVOS APURADO E CONTRATADO – VALOR DO TERRENO – LIAME – INEXISTÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte-mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo. (STF, ADI 2040, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) Confiram-se, também, com ênfase nestes requisitos: ADI 1050, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018; ADI 6072, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019. Em sua obra, Manoel Gonçalves Ferreira Filho[1] contextualiza a evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que era restritivo, acerca do poder de emendar, mas passou por processo de mutação constitucional para admitir o poder de alteração por emenda, desde que presentes determinados requisitos. Essa interpretação é conforme a Constituição Federal, por meio de construção jurisprudencial, ex vi ADI 1050: “Por outro lado, todo e qualquer projeto de lei pode ser emendado? A dúvida tem sua razão de ser, porque o titular do poder de emendar é o parlamentar, ao passo que em várias matérias o poder de iniciativa é reservado a titulares não parlamentares. A admissibilidade de emendas em projetos oriundos de iniciativa reservada suscitou muita polêmica. Entendeu certa feita o Supremo Tribunal Federal que ‘o poder de emendar é corolário do poder de iniciativa’, de modo que não poderia propor emenda quem não pudesse propor o principal. Disso decorre logicamente a inadmissibilidade de qualquer emenda a projeto decorrente de iniciativa reservada, seja do Executivo, seja do Judiciário. Contra essa tese, mais de uma vez insurgiram-se os congressistas, desrespeitando-a e fazendo assim surgir litígios sobre o alcance do poder de emendar. O argumento central em favor da possibilidade de que, podendo o Congresso o mais, isto é, rejeitar o projeto, deveria poder o menos, ou seja, modificá-lo, é evidente sofisma, porque a essa alegação se pode opor com toda razão que, não podendo o Congresso o mais — a apresentação do projeto — não poderia o menos — a modificação do projeto... A Constituição, todavia, preferiu seguir uma trilha moderada e resolver conciliatoriamente a questão, proibindo tão somente emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos decorrentes de iniciativa reservada. É o que deflui do disposto no art. 63, I e II. A contrario sensu, pois, autorizou a apresentação de emendas a qualquer projeto de lei oriundo de iniciativa reservada, desde que não resultem em aumento da despesa prevista no projeto.” Em interpretação histórica, que são atuais e pertinentes, valho-me da remissão feita na mencionada ADI 1050 ao Ministro Victor Nunes Leal (RTJ 36/385): “[...] A Assembleia não pode ficar reduzida ao papel de dizer sim e não, como se fosse – frase conhecida – composta de mudos, que apenas pudessem baixar a cabeça, vertical ou horizontalmente. Ela pode introduzir elementos novos no projeto, desde que não o desfigure, que não mude a sua substância, que não estabeleça incompatibilidade entre o sentido geral do projeto e as disposições a ele acrescidas pelo órgão legislativo.” Nas informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste nestes autos, foi observado que: “[...] Então, como foi dito linhas volvidas, a iniciativa para apresentar o projeto de lei foi exercida pela própria Prefeita, exatamente como determina a Constituição Federal, a Constituição de Mato Grosso e a Lei Orgânica do Município de Gloria D´oeste-MT. Ao verificar o projeto, os vereadores no uso de suas atribuições legais, entenderam que haveria um excesso na criação de alguns cargos, sem a necessidade para o município, o qual apresentaram a emenda supressiva/modificativa nº 01/2023, de modo que o Poder Legislativo seguiu as regras do processo legislativo à risca, propondo e aprovando emendas ao projeto inicial, prerrogativa que lhe é própria e típica. [...] Na ocasião, os vereadores, no gozo de suas prerrogativas legais e regimentais, entenderam pela legalidade e constitucionalidade da emenda supressiva/modificativa nº 01/2023 aprovando por maioria no dia 24 de Outubro de 2024, desta maneira a emenda se unificou ao projeto. Desta forma, tendo sido aprovado pela maioria dos membros da Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 100/2023 seguiu para a sanção da Prefeita Municipal, o qual o vetou integralmente as modificações realizada pela emenda legislativa, ocorre que na apreciação do veto não foi obtido quórum para sua permanência, o qual foi rejeitado. Após foi encaminhado novamente para sanção da prefeita, porém decorreu o prazo sem manifestação, sendo assim nos termos regimentais o Presidente da Câmara Municipal a promulgou, tendo então sido convertido na Lei Complementar nº 091/2023, que passou a ter vigência a partir do dia 21 de Novembro de 2023.” (Id. 209647186) No caso, de fato, não houve excessos quanto à alteração da emenda apresentada, ou seja, não se modificou a pertinência temática material. Além disso, tampouco houve o aumento de despesas, apenas a supressão de cargos comissionados. Portanto, as alterações que houve ocorreram dentro dos limites admitidos para essa atuação a projeto originário do Poder Executivo. Com esse reconhecimento, esta egrégia Corte na ementa representativa do julgamento da ADI 1003582-08.2023.8.11.0000: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.268/2022 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DISPOSITIVO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DEZ ANOS DE ATUAÇÃO PRÉVIA, PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO – DISPOSITIVO FRUTO DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E SEM GERAR AUMENTO DE DESPESA - ART. 129, X E ART. 131 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MATÉRIA INERENTE AO EDITAL LICITATÓRIO, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – INVASÃO DE COMPETÊNCIA TÍPICA DO PODER EXECUTIVO – RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 1. O poder legislativo pode emendar os projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que com pertinência temática e sem gerar aumento de despesas. 2. É inconstitucional o dispositivo de lei municipal que, ao regulamentar a concessão de serviço público, condiciona a participação no respectivo processo licitatório à comprovação de dez anos de atuação prévia. Exigência a ser tratada no edital licitatório, acompanhada de justificativas, por força dos art. 129, X, e 131, da Constituição Mato-Grossense. 3. A elaboração do edital licitatório é competência de autoridade administrativa, de modo que a antecipação legislativa de matéria que, por disposição constitucional, deveria ser nele disciplinada, configura violação à Reserva da Administração, e, consequentemente, ao princípio da separação dos poderes. (TJ-MT, N.U 1003582-08.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, SERLY MARCONDES ALVES, Órgão Especial, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023) Há, portanto, higidez constitucional na norma questionada em relação aos fundamentos apresentados, em especial quanto à emenda supressiva/modificativa. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais. Além disso, obedeceu à pertinência temática e não ocasionou aumento de despesas. Desse modo, não há afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO da presente ação direta de inconstitucionalidade e voto pela IMPROCEDÊNCIA o pedido nela formulado. É como voto. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora [1] FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1030819-17.2023.8.11.0000

ID: 310645606

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1030819-17.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE

Acórdão

Advogados:

SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1030819-17.2023.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Processo Legislativo] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO - CPF: 722.901.371-20 (REQUERENTE), CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D' OESTE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (REQUERIDO), CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE - CNPJ: 24.988.644/0001-06 (REU), SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO - CPF: 061.531.751-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT contra a Lei Complementar Municipal nº 091/2023, que dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura, sob o argumento de vício formal por invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Alega que a Câmara Municipal, ao aprovar a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, teria violado os arts. 9º e 195, parágrafo único, II, III e IV, da Constituição Estadual, ao suprimir cargos e atribuições da estrutura administrativa municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Complementar nº 091/2023, promulgada com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, incorre em vício formal por violação à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Estadual, em consonância com a Constituição Federal, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre matérias relativas ao regime jurídico dos servidores, criação e estruturação de órgãos e cargos da administração pública, bem como fixação de remuneração. 4. O entendimento jurisprudencial admite a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada do Executivo, desde que atendidos cumulativamente dois requisitos: (i) pertinência temática com o objeto do projeto e (ii) ausência de aumento de despesas. 5. No caso concreto, a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 limitou-se à supressão de cargos, não gerando aumento de despesas e mantendo plena pertinência temática com o projeto original. 6. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais, não havendo afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A apresentação de emenda parlamentar supressiva a projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo é constitucional quando não implica aumento de despesas e guarda pertinência temática com o objeto do projeto. 2. A atuação do Poder Legislativo dentro desses limites não configura ofensa ao princípio da separação de poderes. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV; Constituição Federal, arts. 2º, 61, § 1º, e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6671, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.09.2021; STF, ADI 2040, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.05.2020; TJ-MT, ADI 1003582-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Órgão Especial, j. 20.07.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar Municipal nº 091, de 24 de outubro de 2023, que “dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D'Oeste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". A autora alega que a referida lei complementar padece de vício formal de iniciativa, por invadir a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV, da Constituição Estadual, pois interfere nas relações estatutárias ou contratuais mantidas pelo Município com seus agentes, o que configura avanço legislativo sobre a gestão administrativa. Sustenta que a norma objeto da ação foi promulgada pelo Poder Legislativo, com redação de Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023 que houvera sido vetada pelo Poder Executivo, o que constitui incursão na esfera de iniciativa reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Nesse contexto, defende que não há outro caminho senão reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 091/2023, por vício de iniciativa e extirpá-la do mundo jurídico. Anterior ao julgamento da medida cautelar, informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste no Id. 209647186. A medida cautelar não foi concedida, conforme Acórdão de Id. 216230684, assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE GLÓRIA D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA – PRETENDIDA SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI – INDEFERIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. No caso concreto, em análise sumária, a princípio aparenta ter sido observado o processo legislativo, além do que não há qualquer comprovação de prejuízo causado que não possa ser resolvido por ocasião do exame de mérito da demanda. 3. Medida cautelar não concedida. A Procuradoria-Geral do Município de Glória D’Oeste manifestou-se favorável à declaração de inconstitucionalidade. A Câmara Municipal, apesar de intimada, quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de Id. 284788865. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação, ratificando os fundamentos de seu parecer anterior no Id. 211672684. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Destaca-se, inicialmente, a plena legitimidade ativa da autora, na qualidade de Prefeita Municipal de Glória D’Oeste para propor a presente ação, nos termos do art. 124, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Conforme relatado, a presente ação direta de inconstitucionalidade cinge-se à suposta violação, por parte da Lei Complementar Municipal nº 091/2023, do princípio da separação de Poderes e da iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo. A Prefeita do Município de Glória D'Oeste/MT, autora da ação, sustenta que a Câmara Municipal ao promulgar a norma, com a Emenda Supressiva/Modificativa nº 01/2023, vetada, interfere de forma ilegítima na órbita de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Postula, sob esse aspecto, a expulsão do mundo jurídico devido a sua nulidade. Desse modo, põe-se em exame se a norma efetivamente contraria os dispositivos constitucionais por ela apontados, quais sejam, arts. 9º e 195, parágrafo único, incisos II, III e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, cujos alcances normativos seguem: “Art. 9º São Poderes do Estado, independentes, democráticos, harmônicos entre si e sujeitos aos princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. É vedada a qualquer dos Poderes a delegação de competência. Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: [...] II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal; IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.” Logo, vê-se a pertinência da lei municipal em face da Constituição Estadual. Pois bem. Segundo os documentos que acompanham a inicial (Id. 196648693), a norma objeto da presente ação, fruto do Projeto de Lei Complementar nº 100/2023, foi encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 04/2023 e dispôs sobre a reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Na tramitação, aprovou-se o Projeto de Emenda Supressiva/Modificativa nº 001/2023, que retirou os cargos de Secretário Adjunto (em cada uma das secretarias) e o de Diretor Escolar. Eis o teor: Artigo 1° - Fica suprimido os incisos VI e VIII do artigo 9°, incisos II e III do artigo 26, inciso II do artigo 28, inciso II do artigo 30, inciso II artigo do 32 e inciso II do artigo 34. Artigo 2° Fica suprimido do Anexo I, os seguintes cargos, os Secretários Adjuntos, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Obras, e Secretaria Municipal de Saúde, e suprime o cargo de Coordenador do Departamento de Esporte da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, e o cargo de Diretor Escolar da Secretaria Municipal de Educação. artigo anterior. Artigo 3º - Suprime do Anexo II, as atribuições de todos os cargos descritos no artigo anterior. [...] Em sequência, sobreveio a mensagem de veto à emenda, que foi rejeitado pela Câmara de Vereadores; por fim, em virtude do silêncio para a sanção no prazo previsto ao Executivo, houve a promulgação da lei com a emenda supressiva. O legislador constituinte previu ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa em temas envolvendo o regime jurídico de servidores públicos, atribuições de seus órgãos e cargos, ou seja, a organização e funcionamento da Administração (entre outros), de reprodução pelos Estados-membros como padrão normativo obrigatório (art. 61, §1º, CF), que densifica a preservação do princípio da separação de Poderes e o equilíbrio entre eles, além do próprio autogoverno. Por outro lado, em referência ao art. 63 da Constituição Federal e reproduzido no art. 40 na Constituição do Estado de Mato Grosso, consolidou-se o entendimento no sentido de que essa reserva de iniciativa não obsta a emenda legislativa, desde que: i) não acarrete aumento de despesas; ii) mantenha a pertinência temática com o objeto do projeto de lei. Isso porque “o poder de emendar, que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, é prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, quanto ao seu exercício, apenas às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal” (STF, ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Nesse sentido, os seguintes julgados paradigmáticos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 1° E ART. 2° DA LEI N.20.500/2020 E ARTS. 1° E 2° DA LEI N. 20.504/2020 DO PARANÁ. ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS EXTRAJUDICAIS. PROJETO DE LEI DE INICATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINENCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO §2° DO ART. 98, INC. II E §1° DO ART. 45 E INC. IV DO ART 145 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTEIORIDADE NONAGESIMAL (AL. C DO INC. II DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.Proposta de conversão do julgamento da medida cautelar em mérito. 2. Não há vício formal no processo legislativo de lei que versa sobre emolumentos se as emendas parlamentares apresentadas observarem a pertinência temática e não conduzirem a aumento das despesas públicas. Precedentes. 3. Não caracteriza ofensa aos princípios da equivalência (art. 145, II, da Constituição), da vedação ao confisco (art. 150, IV, da Constituição) e da capacidade contributiva (art. 145, §1°, da Constituição) a alteração no valor das custas extrajudiciais que visa apenas a recomposição inflacionária dos emolumentos, desde que os critérios de atualização guardem relação com as atividades específicas e objetivos do tributo. 4. A mera atualização monetária do tributo não significa sua majoração para fins de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 2º da Lei 20.504/2020 do Paraná, impondo-se a eficácia da majoração tributária pelo seu art. 1º a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação. (STF, ADI 6671, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. PROCESSO OBJETIVO – COMPLEXO NORMATIVO – IMPUGNAÇÃO – TOTALIDADE – AUSÊNCIA – PREJUÍZO PARCIAL. Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido. PROJETO DE LEI – INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUMENTO DE DESPESA – AUSÊNCIA. Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática. TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS – BASE DE CÁLCULO – MONTE-MOR – VALOR DA CAUSA – BENS INVENTARIADOS – ATIVOS APURADO E CONTRATADO – VALOR DO TERRENO – LIAME – INEXISTÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte-mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo. (STF, ADI 2040, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) Confiram-se, também, com ênfase nestes requisitos: ADI 1050, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018; ADI 6072, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019. Em sua obra, Manoel Gonçalves Ferreira Filho[1] contextualiza a evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que era restritivo, acerca do poder de emendar, mas passou por processo de mutação constitucional para admitir o poder de alteração por emenda, desde que presentes determinados requisitos. Essa interpretação é conforme a Constituição Federal, por meio de construção jurisprudencial, ex vi ADI 1050: “Por outro lado, todo e qualquer projeto de lei pode ser emendado? A dúvida tem sua razão de ser, porque o titular do poder de emendar é o parlamentar, ao passo que em várias matérias o poder de iniciativa é reservado a titulares não parlamentares. A admissibilidade de emendas em projetos oriundos de iniciativa reservada suscitou muita polêmica. Entendeu certa feita o Supremo Tribunal Federal que ‘o poder de emendar é corolário do poder de iniciativa’, de modo que não poderia propor emenda quem não pudesse propor o principal. Disso decorre logicamente a inadmissibilidade de qualquer emenda a projeto decorrente de iniciativa reservada, seja do Executivo, seja do Judiciário. Contra essa tese, mais de uma vez insurgiram-se os congressistas, desrespeitando-a e fazendo assim surgir litígios sobre o alcance do poder de emendar. O argumento central em favor da possibilidade de que, podendo o Congresso o mais, isto é, rejeitar o projeto, deveria poder o menos, ou seja, modificá-lo, é evidente sofisma, porque a essa alegação se pode opor com toda razão que, não podendo o Congresso o mais — a apresentação do projeto — não poderia o menos — a modificação do projeto... A Constituição, todavia, preferiu seguir uma trilha moderada e resolver conciliatoriamente a questão, proibindo tão somente emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos decorrentes de iniciativa reservada. É o que deflui do disposto no art. 63, I e II. A contrario sensu, pois, autorizou a apresentação de emendas a qualquer projeto de lei oriundo de iniciativa reservada, desde que não resultem em aumento da despesa prevista no projeto.” Em interpretação histórica, que são atuais e pertinentes, valho-me da remissão feita na mencionada ADI 1050 ao Ministro Victor Nunes Leal (RTJ 36/385): “[...] A Assembleia não pode ficar reduzida ao papel de dizer sim e não, como se fosse – frase conhecida – composta de mudos, que apenas pudessem baixar a cabeça, vertical ou horizontalmente. Ela pode introduzir elementos novos no projeto, desde que não o desfigure, que não mude a sua substância, que não estabeleça incompatibilidade entre o sentido geral do projeto e as disposições a ele acrescidas pelo órgão legislativo.” Nas informações prestadas pela Câmara Municipal de Glória D’Oeste nestes autos, foi observado que: “[...] Então, como foi dito linhas volvidas, a iniciativa para apresentar o projeto de lei foi exercida pela própria Prefeita, exatamente como determina a Constituição Federal, a Constituição de Mato Grosso e a Lei Orgânica do Município de Gloria D´oeste-MT. Ao verificar o projeto, os vereadores no uso de suas atribuições legais, entenderam que haveria um excesso na criação de alguns cargos, sem a necessidade para o município, o qual apresentaram a emenda supressiva/modificativa nº 01/2023, de modo que o Poder Legislativo seguiu as regras do processo legislativo à risca, propondo e aprovando emendas ao projeto inicial, prerrogativa que lhe é própria e típica. [...] Na ocasião, os vereadores, no gozo de suas prerrogativas legais e regimentais, entenderam pela legalidade e constitucionalidade da emenda supressiva/modificativa nº 01/2023 aprovando por maioria no dia 24 de Outubro de 2024, desta maneira a emenda se unificou ao projeto. Desta forma, tendo sido aprovado pela maioria dos membros da Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 100/2023 seguiu para a sanção da Prefeita Municipal, o qual o vetou integralmente as modificações realizada pela emenda legislativa, ocorre que na apreciação do veto não foi obtido quórum para sua permanência, o qual foi rejeitado. Após foi encaminhado novamente para sanção da prefeita, porém decorreu o prazo sem manifestação, sendo assim nos termos regimentais o Presidente da Câmara Municipal a promulgou, tendo então sido convertido na Lei Complementar nº 091/2023, que passou a ter vigência a partir do dia 21 de Novembro de 2023.” (Id. 209647186) No caso, de fato, não houve excessos quanto à alteração da emenda apresentada, ou seja, não se modificou a pertinência temática material. Além disso, tampouco houve o aumento de despesas, apenas a supressão de cargos comissionados. Portanto, as alterações que houve ocorreram dentro dos limites admitidos para essa atuação a projeto originário do Poder Executivo. Com esse reconhecimento, esta egrégia Corte na ementa representativa do julgamento da ADI 1003582-08.2023.8.11.0000: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.268/2022 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DISPOSITIVO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DEZ ANOS DE ATUAÇÃO PRÉVIA, PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO – DISPOSITIVO FRUTO DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E SEM GERAR AUMENTO DE DESPESA - ART. 129, X E ART. 131 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MATÉRIA INERENTE AO EDITAL LICITATÓRIO, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – INVASÃO DE COMPETÊNCIA TÍPICA DO PODER EXECUTIVO – RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 1. O poder legislativo pode emendar os projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que com pertinência temática e sem gerar aumento de despesas. 2. É inconstitucional o dispositivo de lei municipal que, ao regulamentar a concessão de serviço público, condiciona a participação no respectivo processo licitatório à comprovação de dez anos de atuação prévia. Exigência a ser tratada no edital licitatório, acompanhada de justificativas, por força dos art. 129, X, e 131, da Constituição Mato-Grossense. 3. A elaboração do edital licitatório é competência de autoridade administrativa, de modo que a antecipação legislativa de matéria que, por disposição constitucional, deveria ser nele disciplinada, configura violação à Reserva da Administração, e, consequentemente, ao princípio da separação dos poderes. (TJ-MT, N.U 1003582-08.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, SERLY MARCONDES ALVES, Órgão Especial, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023) Há, portanto, higidez constitucional na norma questionada em relação aos fundamentos apresentados, em especial quanto à emenda supressiva/modificativa. A atuação da Câmara Municipal respeitou o devido processo legislativo, com observância das formalidades constitucionais e regimentais. Além disso, obedeceu à pertinência temática e não ocasionou aumento de despesas. Desse modo, não há afronta à reserva de iniciativa nem ao princípio da separação de poderes. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO da presente ação direta de inconstitucionalidade e voto pela IMPROCEDÊNCIA o pedido nela formulado. É como voto. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora [1] FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1003582-62.2023.4.06.3821

ID: 275786173

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-62.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO LUCAS NASCIMENTO DE SOUZA LIVIA NASCIMENTO DE SOUZA MONALISA SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER DE ABREU AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003582-62.2023.4.06.3821/MG AUTOR : LIVIA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELDER DE ABREU AZEVEDO (OAB MG149905) AUTOR : BERNARDO LUCAS NASCIMENTO DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003582-62.2023.4.06.3821/MG AUTOR : LIVIA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELDER DE ABREU AZEVEDO (OAB MG149905) AUTOR : BERNARDO LUCAS NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELDER DE ABREU AZEVEDO (OAB MG149905) AUTOR : MONALISA SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HELDER DE ABREU AZEVEDO (OAB MG149905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença prolatada neste Juízo, envolvendo matéria relacionada à seguridade social. Em síntese, aduz a parte embargante que a sentença alegadamente teria que observar delimitação contida no pedido da petição inicial, razão pela qual , afirma, demonstraria suposta contradição a ser sanada , como se observa dos autos. Intimada, a parte embargada não se manifestou sobre os embargos de declaração. Decide-se. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, em especial a tempestividade, é de rigor o seu conhecimento. Todavia, não há vício a ser sanad o na decisão embargada. Isso porque muito embora, de fato, a petição inicial conte nha pedido de concessão d e benefício desde 07/11/2022, ao passo que a sentença julgou procedente a pretensão para que se fizesse implantação de benefício auxílio-reclusão de 15/07/2019 a 18/09/2020, eis que este representa o período o qual o segurado esteve preso sob regime fechado, inclusive atentando-se à existência de beneficiário criança ou adolescente , é de se lembrar que, em matéria previdenciária , é necessário flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, razão pela qual não configura julgamento extra petita ou ultra petita a concessão de benefício por período distinto do requerido ou mesmo a própria concessão de benefício diverso e que seja mais vantajoso , como é de conhecimento. Neste sentido, nunca é demais recordar a jurisprudência consolidada do STJ , dentre inúmeros precedentes, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, DA CITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL DESPROVIDO. …. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firmada no sentido de que o pleito da parte deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça apresentada pela parte autora não implica julgamento ultra ou extra petita . Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1897242, Rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Federal convocado do TRF5ªRegião, data do julgamento 30/05/2022) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE APÓS A MORTE DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. … É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em matéria previdenciária, é necessário flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial . Agravo interno não conhecido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1984820, Rel. Min. Benedito Gonçalves, data do julgamento 27/06/2022) Deste modo, não há eiva a ser sanada na sentença embargada , ao contrário do afirmado pela parte embargante. Assim, é de conhece-se dos embargos de declaração e nega -lhes provimento , nos termos do art. 1.022 do CPC. Desta feita, mantém-se a sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Em razão da tempestividade dos embargos de declaração opostos, devolve-se o prazo recursal à parte embargante, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 50 da Lei nº 9.099/1995. Na oportunidade, defere-se o benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

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Processo nº 1003582-02.2024.4.01.4101

ID: 321473693

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003582-02.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA VITORIA FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANDERSON LUIS DEBONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1003582-02.2024.4.01.4101 RECORRENTE: BIANCA VITORIA FERNANDES DOS REIS REPRESENTANTE: PROCU… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1003582-02.2024.4.01.4101 RECORRENTE: BIANCA VITORIA FERNANDES DOS REIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte Autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas. É o suficiente relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte Autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte Autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte Autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte Recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte. No caso, é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de perícia complementar e/ou nova perícia por outro profissional. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Ainda, eventual argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, em CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro/ratifico. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

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Processo nº 1003582-34.2023.8.26.0115

ID: 327029876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003582-34.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ELENA GONZALES NATáLIA ORMENEZE RAFAEL ORMENEZE VANESSA ORMENEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO RUI MADRID DOS SANTOS

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Processo 1003582-34.2023.8.26.0115 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ormeneze - Vanessa Ormeneze - - Natália Ormeneze - - Lucia Elena Gonzales - Vistos. Trata-se de ação de inventário… Processo 1003582-34.2023.8.26.0115 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Ormeneze - Vanessa Ormeneze - - Natália Ormeneze - - Lucia Elena Gonzales - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de ADILSON CASSIO ORMENEZE. Analisando os autos, constato que, muito embora tenham sido apresentadas as primeiras declarações às fls.59/73, algumas providências necessitam ser tomadas para melhor deslinde do feito e para que sejam novamente apresentadas contendo a devida relação de todos os bens a serem partilhados. Quanto aos veículos existentes em nome do de cujus, a convivente, LUCIA ELENA GONZALES, concordou com os bens enumerados às fls.62 pelo INVENTARIANTE, informando que estava com os seguintes(fls.112): Veículo correspondente ao item a (Ford/Jeep, 1962/1962, gasolina, vermelho, placa CYC9E21), juntando a documentação às fls.133/134, bem como a pesquisa de eventuais débitos (fls.136/137); Veículo correspondente ao item d (FORD/F75, 1974/1974, diesel, verde, placa AKE2902), juntando a documentação às fls.135. Não juntou, porém, documentos que demonstrem existência de eventuais débitos e impostos a serem pagos, de forma que determino a sua juntada nos autos; Veículo correspondente ao item f (I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, 2015/2016, diesel, branca, placa GAK7C78), juntando a documentação às fls.131/132. Destaco que, quanto a este bem, consta no Certificado de Registro de Veículo uma observação de alienação para o Banco Itaucard S/A, sendo juntado o referido contrato às fls.428 e a evolução da dívida às fls.425/426, devendo a convivente, LUCIA, esclarecer a situação atual do bem, juntando, ainda, documentos que demonstrem a existência de eventuais débitos ou valores quitados (fls.429/430). No mais, informou que outro veículo estava sob a guarda do inventariante, ou seja, picape courier branca placa EGL-9611, situação esclarecida na petição às fls. 315/316, pois demonstrou que tal bem encontra-se em nome da Ferramentaria CM Ltda (fls.418). Com relação aos bens constantes nos itens i e ii acima, DEFIRO o pedido formulado pelo inventariante às fls.625 e DETERMINO a disponibilização de ambos, pela convivente LUCIA, para que possam ser comercializados. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, pois tal providência cabe às partes. Quanto a expedição de ofício para averiguação da situação das contas que o de cujus mantinha relacionamento nas instituições financeiras, pontuo que foram recebidas as seguintes respostas: do Banco Bradesco quanto à inexistência de seguros às fls. 141; do Itaú Unibanco às fls.144/287 e fls.454; e da Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI Fronteiras às fls.481/509. Desta forma, deverão ser reiterados os ofícios encaminhados as demais instituições faltantes, ou seja: Banco Bradesco S/A; Banco Safra; Banco Cooperativo SICREDI; Caixa Econômica Federal e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, cobrando-se a resposta, no prazo de 15 dias, contados da ciência da determinação, com a máxima urgência. A respeito dos seguros, muito embora a pesquisa juntada às fls.329 e fls.440 da Confederação Nacional das Empresas de Seguros - CNSEG informaram a inexistência, os herdeiros disseram que encontraram duas apólices de seguro de vida nas seguradoras Porto Seguro(fls.441) e Metlife(fls.442) e reservaram eventual importância cabível à convivente, após o reconhecimento regular da união estável pelas vias ordinárias, como já dito. No que toca à união estável mencionada, pontuo que é necessário discutir o seu reconhecimento pelas vias ordinárias, como já dito às fls.591/592. Reitero o já fundamentado às fls.591/592, ou seja, a declaração emitida pelo INSS a título de recebimento de pensão por morte (fls.456/472) não é válida como meio de prova, tampouco declaração contida em gravação realizada. Adito ainda que, conforme informado pelo inventariante às fls.616, houve a distribuição de ação declaratória de reconhecimento de união estável em 11/05/2024 (Autos nº 1001499-11.2024.8.26.0015), devendo a convivente juntar nos autos a Certidão de Objeto e Pé para análise. No que tange aos imóveis, verifico que foram mencionados pelos herdeiros outros que o de cujus adquiriu durante o período de sua união estável (fls.292/293), conforme segue: Matrícula: 36.157 R. 07/08 2º Cartório Jundiaí/SP Aquisição: 05/12/2008; Matrícula: 7.263 R. 11 1º Cartório Itatiba/SP Aquisição: 17/01/2013; Matrícula: 159.990 R.3 1º Cartório Praia Grande/SP Aquisição: 18/07/2011; Matrícula: 24.392 R.6 1º Cartório Cassilândia/MS Aquisição: 04/01/2016; e Matrícula: 12.128 R.8 1º Cartório Cassilândia/MS Aquisição: 20/01/2009. Desta forma, mesmo considerando que foram juntadas algumas informações, deverá a convivente esclarecer e juntar nos autos, no prazo de 10 dias, contados da ciência da presente ordem, os documentos que esclareçam a atual situação dos bens, tais como, mas não se limitando a: comprovantes de pagamento para aquisição e de impostos incidentes sobre os bens; certidão atualizada de registro dos imóveis; eventuais contratos firmados; demonstração de regularidade com relação à quitação de valores correspondentes ao consumo de água e energia elétrica; fotos com a situação atual dos imóveis; dentre outros que considerar pertinentes para atestar a regularidade. Sem prejuízo, em caso de não esclarecimento quanto ao imóvel localizado na cidade de Cassilândia/MS (Matrícula nº 25.522), DEFIRO o pedido formulado às fls.326/327, determinando a expedição de ofício ao promitente vendedor, além da interveniente e anuente, nos termos solicitados. Do mesmo modo, em caso de não esclarecimento quanto à venda do imóvel situado na Praia Grande/SP, Matrícula nº 159.990, DEFIRO o pedido formulado às fls. 295 e 342 (item 7.3), quanto à determinação de expedição de ofício para a Receita Federal nos termos determinados, bem como DEFIRO o pedido formulado às fls.343, item 7.4 e DETERMINO a expedição de ofício autorizando ao INVENTARIANTE a diligenciar em busca de obter a real situação dos bens. Outrossim, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que junte nos autos o contrato de financiamento integral referente ao imóvel de Matrícula nº 36.157. Já quanto as armas, notadamente ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência (fls.306), reitero que já foi deferido às fls.591/592. Entretanto, até o presente momento a autora não apresentou qualquer justificação plausível para a não entrega e/ou apresentação. Saliento que a informação de que recebeu uma ligação de terceiro (fls.603 e 606) ou, ainda, as justificativas anteriores, não são suficientes para tanto. Desta forma, é notório o caráter protelatório da convivente que não cumpre com exatidão as determinações judiciais ou, ainda, sequer justifica documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, faltando com seus deveres como parte (art.77, IV, CPC). Assim, DETERMINO que a convivente, LUCIA ELENA GONZALES, apresente todas as armas, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão, bem como cumpra as todas as demais determinações desta decisão no prazo que lhe foram impostas, advertindo-a, desde já, que o não atendimento, nos termos do art.77, §2º,do CPC, será entendido como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, além da análise de litigância de má-fé (art.80, IV, V, do CPC). Int. Campo Limpo Paulista, 15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA GOI (OAB 469273/SP), FERNANDA GOI (OAB 469273/SP), RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI (OAB 410003/SP), EDVALDO RUI MADRID DOS SANTOS (OAB 158231/SP), FERNANDA GOI (OAB 469273/SP)

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Paulo Gilberto Claudino x Condomínio Teg Sacomã - Setor Comercial e outros

ID: 309866841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GILBERTO CLAUDINO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO TEG SACOMã - SETOR COMERCIAL TGSP-49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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MARCIO LUIS MANIA

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DANIEL SEIMARU

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Processo 1003582-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Gilberto Claudino - Tgsp-49 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Condomínio Teg Sacomã - Seto… Processo 1003582-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Gilberto Claudino - Tgsp-49 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Condomínio Teg Sacomã - Setor Comercial - Vistos. PAULO GILBERTO CLAUDINO ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência contra TGSP-49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONDOMÍNIO TEG SACOMÃ SETOR COMERCIAL, alegando, em resumo, que em 07/07/2024, adquiriu o imóvel da primeira ré por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidades Autônomas de Apartamentos Residenciais e Outras Avenças, adimpliu a totalidade do preço do imóvel, recebendo as chaves em 23/08/2024, e, em 29/08/2024, teve negada a ligação da energia elétrica pela ENEL. Aduziu que notificou a primeira ré, pois a loja comercial que lhe fora vendida não estava apta para ligação da energia elétrica e que apenas após a venda foi surprendido com a informação de que a fiação havia sido furtada desde 01/2024. Mencionou que em momento algum foi informado acerca do vício do imóvel que impede a sua utilização e soube posteriormente que uma das unidades vizinhas estava em funcionamento em razão de ligação adaptada e provisória. Alegou que em 03/09/2024 foi solicitada e dado andamento ao procedimento de ligação provisória na unidade do autor; que em 24/09/2024 ocorreu assembleia condominial que deliberou a execução da obra pelo Condomínio, sendo o custo da loja do autor ("loja 1") de responsabilidade da corré TGSP e que esta encaminhou contranotificação ao autor noticiando a responsabilidade pela instalação exclusivamente para o corréu condomínio. Disse que em 05/11/2024 pagou a primeira parcela sobre o rateio dos valores necessários para a respectiva obra e que em 22/11/2024 houve aprovação em assembleia de verba complementar. Aduziu que, entretanto, a obra segue parada sem prazo ou expectativa para conclusão, há sérios indícios de que o projeto apresentado pela corré TGSP não teve aprovação pela Prefeitura e desde a compra realizada, em 07/07/2024, a loja 01 do autor está com vício que impossibilita o uso. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais: emergentes - atinentes aos valores de condomínios e IPTUs da data da venda até a futura e indefinida solução completa do vício e lucros cessantes, em razão da privação de uso da loja comercial, cabendo às rés arcarem com o pagamento dos aluguéis que ele deixou de ganhar/usufruir, de R$ 2.460,00 mensal. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para que se proceda à imediata realização da obra para sanar o problema do imóvel do autor no prazo de 30 dias corridos, bem como que a ré TGSP seja compelida ao adimplemento/ressarcimento dos valores referentes ao condomínio e IPTU da loja do autor desde a venda até a solução completa do vício da loja 1 e, ao final, a procedência do pedido, para condenar as rés na obrigação de fazer de procederem a regularização e implantação do projeto elétrico apto para contratação e utilização da energia elétrica na unidade do autor (loja 1); que a corré TGSP arque com os prejuízos materiais referentes ao valores de condomínio e IPTU da unidade do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como que as rés indenizem os lucros cessantes na forma indicada no item b4 do pedido. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 105/106). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 97/98). Os réus foram citados (fls. 110/111). A corré TGSP apresentou contestação (fls. 112/127), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva, prejudicial de decadência e, no mérito, em resumo, que a culpa pelos transtornos ocasionados é exclusiva do corréu, pois a contratação da regularização deveria se dar diretamente pelo Condomínio, em conjunto com a recomposição do Centro de Medição do Complexo. Aduziu que não possui responsabilidade pelos fatos descritos na inicial e que preza pelo integral cumprimento de todas as normas aplicáveis na execução de seus empreendimentos, bem como pelo emprego das melhores técnicas construtivas, a fim de garantir, sobretudo, a solidez e segurança de suas edificações. Afirmou que não foram identificadas falhas no empreendimento e é de ciência do autor que em 24/09/2024 foi realizada assembleia com os proprietários das lojas, com a participação de representantes da TGSP, ocasião em que se entendeu pela contratação da regularização diretamente pelo próprio Condomínio, em conjunto com a recomposição do centro de medição do complexo, afastando qualquer suposta omissão ou inadimplência por parte da construtora, que, inclusive, já realizou o depósito de algumas parcelas conforme acordado. Aduziu que a entrega das lojas foi efetuada com toda a infraestrutura necessária para ligação da energia elétrica junto à concessionária não havendo responsabilidade da corré pelos prejuízos causados pelo furto dos cabos de energia. Impugnou a ocorrência da danos morais e materiais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. O Condomínio apresentou contestação (fls. 196/204), na qual alegou preliminar de nulidade de citação e, no mérito, em resumo, que o autor quando adquiriu a unidade já tinha conhecimento dos problemas existentes e participou de todas as assembleias condominiais que discutiu sobre o tema, e como condômino tomou as decisões em conjunto aprovando a obra e tendo ciência dos prazos para adequação. Mencionou que era de seu conhecimento a situação da energia elétrica das lojas e não aceita que ele não tenha realizado vistoria prévia. Afirmou que o Condomínio fora vítima de furto dos cabeamentos de suas instalações e por não dispor de recursos para imediata reposição debateu em assembleia os orçamentos para instalação (ata de 24/09/24), na qual se apontou problemas de responsabilidade da Construtora Ré que assumiu os custos dos cabos do poste até o centro de medição. Aduziu que ao iniciar os trabalhos de instalação o corréu se deparou com outros problemas de projeto junto a Enel, obrigando-o a regularizar o projeto elétrico junto a concessionária e a contratar outra empresa que pudesse realizar todo o trabalho. Afirmou que estes problemas se deram por culpa da corré que não apresentou corretamente os projetos junto a concessionária, que só foi possível ter conhecimento quando do pedido de religação da energia pela Enel. Disse que durante todo o processo de regularização, o réu agiu com correção e diligência. Afirmou que a construtora corré entregou o condomínio com diversos problemas construtivos e a questão elétrica era um dos problemas. Afirmou que não agiu com culpa e não pode ser responsabilizado para reparação dos danos. Aduziu que a loja do autor teve sua energia reestabelecida pela concessionária, ante os trabalhos realizados pelo Condomínio Réu, perdendo o objeto da ação. Juntou documentos. Réplica (fls. 577/582). É o relatório. DECIDO Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré TGSP, haja vista que por força da Teoria da Asserção, a legitimidade para a causa deve ser aferida em abstrato de acordo com os fatos narrado na petição, e nesta o autor imputa à corréu responsabilidade pela realização da obra e prejuízos sofridos sobretudo diante de omissão acerca de furto de fiação que impedia a ligação de energia elétrica na unidade; ao passo que a pertinência ou não do pedido é matéria que se confunde com o mérito. Rejeito a preliminar de nulidade de citação, haja vista que o AR foi recebido no endereço do Condomínio e assinado por funcionário da portaria sem qualquer ressalva (cf. fls. 111), nos termos do artigo 248, §§ 2 e 4º, do CPC; além disso, de qualquer modo, nos termos do artigo 239, § 1º, o comparecimento espontâneo do corréu com apresentação de contestação supre a nulidade da citação. Lado outro, tratando-se pedido indenizatório, não há o que se falar em decadência, mas sim prescrição cujo prazo é de 05 anos, nos termos do artigo 27 do CDC, e não transcorreu. No mais, diante da alegação do Condomínio de perda de objeto, as partes, no prazo de 10 dias, deverão esclarecer e comprovar documentalmente se a energia elétrica foi religada na loja 01 do autor, de forma provisória ou definitiva, e especificar a data em que ocorreu a religação. Após, tornem conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), DANIEL SEIMARU (OAB 190401/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP)

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Processo nº 1003582-23.2025.8.11.0037

ID: 278602793

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003582-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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JULIA FREITAS FAZENDA

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ARTUR PAULON RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003582-23.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sinagro Produtos Agropecuários S.A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003582-23.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sinagro Produtos Agropecuários S.A. Executados: Sylvio Aurélio Risso, Elizabete Niero Risso, Alysson Fernando Risso e Araceli Regina Sgobero Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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