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"1003676-42.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 37 de 41

Maria Inês Araujo x Banco Pan S/A

ID: 275854128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-04.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003676-04.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inês Araujo - Reqd… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1003676-04.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Inês Araujo - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, proposta por Maria Ines Araujo em face do Banco Pan. Alega a parte autora que firmou o contrato em 06/07/2021, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 578,49, porém aduz que foram aplicadas taxas superiores às pactuadas, gerando onerosidade excessiva. Assevera ainda que foi compelida à contratação de seguro como condição para liberação do crédito, caracterizando venda casada. Pontua que foram cobradas tarifas indevidas, de registro de contrato e de avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Requer a concessão de tutela de urgência para aplicação da taxa contratada de 2,17% a.m, além da procedência da ação para declarar a ilegalidade das tarifas, determinar o recálculo das parcelas e condenar a requerida à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Juntou procuração e documentos (fls. 19/74). Às fls. 75/76, foi indeferida a tutela de urgência, ao tempo em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora. O réu apresentou contestação (fls. 148/198), em que suscita, em preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando que a parte autora não especificou as obrigações contratuais controvertidas nem indicou o valor incontroverso, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito. No mérito, aduz que os juros contratados não são abusivos e estão em conformidade com a jurisprudência vigente. Assevera a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação de bens, ambas previstas em contrato e relativas a serviços efetivamente prestados. Pontua que a contratação do seguro foi opcional, afastando qualquer alegação de venda casada. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para extinção do feito sem resolução de mérito e, caso ultrapassada, a total improcedência dos pedidos iniciais. Encartou documentação (fls. 199/235). Réplica às fls. 239/54. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes se silenciaram (fl. 260). É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial expõe os fatos de forma compreensível, indica as cláusulas impugnadas e contém pedidos certos e determinados, sendo plenamente apta ao regular processamento. Quanto ao mais, a questão versa sobre relação de consumo, em conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º do referido diploma legal, bem como as de interpretação de que tratam os seus arts. 47 e 52. Veja-se, a propósito, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por via de consequência, ante a hipossuficiência da parte autora, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Tendo em vista que não existem mais preliminares a serem analisadas, bem como verificando que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. No que tange aos juros incidentes sobre o contrato, entendo que a controvérsia demanda maior dilação probatória, uma vez que o laudo apresentado pela autora (fls. 64/74) possui natureza unilateral e, por si só, não se mostra suficiente para aferir a efetiva taxa de juros aplicada, tampouco para comprovar eventual ilegalidade na cobrança. Assim, fixo como ponto controvertido a efetiva taxa de juros aplicada no contrato firmado entre as partes. Demais disso, DETERMINO a realização de prova pericial contábil, para a qual NOMEIO o Contabilista LUIZ FERNANDO TAVARES, que deverá indicar a real taxa de juros cobradas e demais encargos. O perito deverá observar o documento de fls. 64/74. Expeça-se o necessário. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, ocasião em que deverá informar os dados bancários para viabilizar a reserva de honorários. Em consonância ao artigo 95 do CPC, caberá às partes o rateio em metade do pagamento dos honorários periciais, dando conta que, em vista das benesses da justiça gratuita, a metade que competir à parte autora será paga pela DPE. Fixo os honorários em 18 UFESP's, nos termos do item 1.2 da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ e Comunicado Conjunto nº 258/2024 do TJ/CGJ. Oficie-se à DPE, para a reserva de honorários, na proporção de 50% (9 UFESP's). Intime-se o banco réu para depositar, em 15 dias, o valor dos honorários periciais remanescentes. Com a juntada dos comprovantes de pagamento, intime-se o(a) perito(a) para iniciar seus trabalhos. Laudo no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Poderão as partes apresentar os seus respectivos quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos. P.I.C.

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Processo nº 1500510-42.2024.8.26.0407

ID: 308276559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500510-42.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. M.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ÁDINE GONÇALVES BETTIOL

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RODRIGO LEMOS ARTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIDOTTI PASSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500510-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - D.R.M. - N.M. - I) Apresentada a defesa preliminar pelo causídico às páginas 271/281, que requereu … Processo 1500510-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - D.R.M. - N.M. - I) Apresentada a defesa preliminar pelo causídico às páginas 271/281, que requereu o seguinte: 1- pela nulidade do procedimento investigatório, sob o argumento de que houve "violação de prerrogativas funcionais no inquérito policial e prejuízo consumado"; 2- a extinção do processo, por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal vigente, por "nulidade do recebimento da denúncia - ausência de fundamentação - decisão genérica"; 3- a absolvição sumária por "atipicidade da conduta por ausência do dolo, exercício regular de direito e inexigibilidade de conduta diversa"; 4- "a disponibilização deste juízo de conta judicial para o depósito dos valores auferidos na ação em que a Denunciada representou seu cliente e a possibilidade de fazer sua prestação de contas, em observância as normas que regulam a atividade advocatícia". Pois bem. Quanto o pleito pela nulidade do procedimento investigatório (do inquérito policial pelo cerceamento de defesa), o mesmo não prospera. Não se verifica qualquer vício capaz de macular o procedimento policial investigatório. A instauração ocorreu em face de portaria da i.Autoridade Policial, datada de 10/06/20247 (pág.2) e com a apresentação do relatório final datado de 26/11/2024 - págs. 214/220. Observa-se que a ré foi por duas vezes notificada a comparecer perante a i.Autoridade Policial, para o fim de prestar suas declarações a respeito dos fatos, porém deixou de comparecer, nem mesmo justificou o seu não comparecimento. À página 88, verifica-se, porém, o pleito de seu patrono, que solicitou "acesso imediato aos autos do inquérito policial para tomar ampla ciência da investigação, bem como que lhe seja ofertada um prazo mínimo de sete dias úteis após o acesso aos autos para se apresentar à delegacia de polícia e colaborar com sua versão, apresentar documentos e entre outras informações que a Autoridade Policial julgar necessária". Com bem manifestado pelo Doutor Promotor de Justiça, é certo que as investigações já tinham se findado, restando apenas a apresentação do relatório final pela i.Autoridade Policial, portanto, não se vislumbra qualquer violação de prerrogativas, tampouco das garantias constitucionais, considerando ainda, como mencionado pelo representante do Ministério Público, a Súmula Vinculante nº 14, que não deixou de ser observada. Há de se considerar ainda que, como dito pelo Douto Promotor de Justiça, eventual vício no procedimento investigatório, o que não se verifica do presente, não seria o caso de nulidade da ação penal, pois tem apenas o objetivo de fornecer lastro probatório mínimo para que o órgão ministerial forme sua "opinio delicti". O artigo 563, do Código de Processo Penal, estipula que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Nesse sentido: NULIDADE PROCESSUAL-CRIMINAL - "Ausente o requisito do prejuízo, não se decreta a nulidade, mesmo a substancial. Inteligência do art. 563 do CPP". (TJPR - HC - Rel. Costa Lima - RT 583/415). Portanto, não há que se falar em vícios e, ainda que houvesse, não seria capaz de invalidar a ação penal. No que diz respeito ao pleito pela extinção do processo, sob a alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal vigente, por "nulidade do recebimento da denúncia - ausência de fundamentação - decisão genérica", também não merece guarida. Com bem fundamentou o representante do Ministério Público, já decidiu o E.Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. O que deve ser considerado na aferição da tempestividade do recurso é a data de envio do fax. Os originais podem ser protocolados até cinco dias depois do término do prazo para recorrer (art. 2º da Lei 9.800/1999). À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CRFB, sendo-lhe dispensada a fundamentação. Estão devidamente descritos os fatos, em todas as suas circunstâncias, e o tempo do crime. A denúncia indicou o montante supostamente desviado e a origem do suposto desvio, apontando os laudos contábeis que devem ser considerados como prova. A acusação também individualizou os valores que teriam sido ilegalmente percebidos pelos denunciados, com base em laudos técnicos, do modo que não procede a alegação de cerceamento de defesa. Denúncia que permite o exercício da ampla defesa pelos recorrentes. Ordem denegada. (RHC 87005, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16/5/2006, DJ 18/8/2006 PP-00072 EMENT VOL-02243-02 PP-00301 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 435-443 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 518-522) HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA ENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA (SEGUNDA TURMA DO STF) - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 107066 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, Processo Eletrônico DJe-233 DIVULG 26/11/2013 PUBLIC 27/11/2013) - grifei Neste sentido, fica claro que não se vislumbra qualquer nulidade no recebimento da denúncia, pois presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. As demais argumentações da n.Defesa consistentes em "absolvição sumária por atipicidade da conduta por ausência de dolo, exercício regular de direito e inexigibilidade de conduta diversa", não envolvem qualquer hipótese capitulada nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, o que deverá ser apreciado quando da instrução probatória. II) Não vislumbro de plano a existência de preliminares que possam causar nulidade processual. As partes são legítimas e a imputação é tipificada na legislação penal. Não estão presentes as hipóteses legais de rejeição liminar da denúncia ou de absolvição sumária do acusado (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, respectivamente). Demais observações deverão ser realizadas quando da resolução de mérito da presente ação penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 16h00min, a qual será realizada remotamente, com a utilização da ferramenta Microsoft TEAMS, intimando-se o(a) acusado(a), bem como o representante do Ministério Público, defensor(a), vítima(s) e testemunha(s), diligenciando-se pelo necessário. Deverá o Senhor Oficial de Justiça, quando da intimação da parte(s), testemunha(s) e/ou vítima(s), se o caso, indagar a respeito do número de telefone celular e "e-mail" pessoal do intimado, certificando-se após. Caso o intimado informe, no ato de sua intimação, de que não possui meios técnicos para utilização da mencionada ferramenta, deverá ser orientado a comparecer no Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, na data e horário supradesignados (com antecedência mínima de 15 minutos), munido de documento pessoal com foto (RG/CPF e/ou CNH). III) No que diz respeito ao pleito da n.Defesa para que seja disponibilizada conta judicial para que seja efetuado o depósito dos valores auferidos na ação em que a denunciada representou o seu cliente, trata-se de providência a ser tomada pela própria acusada, independentemente do Juízo. IV) Ante a r.manifestação ministerial favorável de página 342, na forma do art. 269 do CPP, defiro a habilitação na n.Defesa, de páginas 328/329, em face da vítima, como assistente da acusação. Cadastre-se. Int.. - ADV: RODRIGO LEMOS ARTEIRO (OAB 224332/SP), MATHEUS DA SILVA SANCHES (OAB 389995/SP), AMANDA VIDOTTI PASSADA (OAB 416571/SP), STEPHANIE ÁDINE GONÇALVES BETTIOL (OAB 490548/SP)

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Lucas De Almeida Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 319538471

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-61.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003676-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003676-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCAS DE ALMEIDA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da Ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após do dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Res. CNSP n. 457/2022 as obrigações da Caixa, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT. Veja-se: Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 1974, conforme estabelecido nesta Resolução, de modo a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros decorrentes dos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º, do Art. 5º, do mesmo dispositivo legal determinam que na ausência de recursos suficientes o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos: Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução: (...) § 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão. De outro giro, a Lei Complementar 207/2024 (SDPVAT), publicada em 16/05/2024, que revogou a Lei 6194/74 (DPVAT), trouxe previsão expressa de que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aqueles a partir de 01/01/2024 serão realizados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo, bem como a previsão de restabelecimento de critérios para a retomada dos procedimentos de recebimento dos pedidos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No que diz respeito ao início da arrecadação, esta se dará somente após as unidades federativas firmarem convênio com o operador do fundo mutualista para a cobrança do prêmio do SDPVAT até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, o que significa que a arrecadação não terá início no ano corrente (2024). Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (...) § 3º Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa. Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações. Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo a parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002668-05.2024.8.13.0251

ID: 257057398

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002668-05.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRESIO JONAS FRANCO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 5002668-05.2024.8.13.0251 Classe: Polo Ativo: WANDERLEY FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: CRESIO JONAS FRANCO JUNIOR, OAB nº MG88507G, JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO, OAB nº MG106291G Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal Vistos. 1. RELATÓRIO WANDERLEY FERREIRA DA SILV ajuizou ação ordinária em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que teve sua aposentadoria negada administrativamente, uma vez que o réu não considerou no cálculo do tempo de contribuição o período de atividade especial exercido. Alega que, caso o réu considerasse o referido período, atingiria os 36 anos, 1 mês e 14 dias, ultrapassando os 35, 10 meses e 13 dias exigidos, já com a adição do pedágio. Requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Juntou documentos. Em id. 10286798984 foi concedida a gratuidade pretendida. Citado, o réu apresentou resposta em id. 10299723312, oportunidade em que alegou, em síntese, que as atividades apontadas não podem ser consideradas como atividades exercidas com exposição aos fatores de risco. Réplica em id. 10301691950. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente questão reside em aferir se o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a especialidade do período laborado em condições especiais. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 28/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. O autor pretende o reconhecimento do tempo especial trabalhado em atividade insalubre, pois se sujeitou a agentes ruidosos durante o período contributivo indicado, mas o réu argumentou que as atividades exercidas pelo autor não podem ser enquadradas como insalubres. Quanto ao período de 28/06/1988 a 30/11/1990, o PPP de id. 10245363150 demonstra a exposição a ruídos de 96,9 dB(A), superior ao parâmetro de 80 dB(A) estabelecido. Quanto ao período de 26/10/1994 a 08/01/1996, o PPP de id. 10245389269 demonstra a exposição a ruídos de 94 dB(A), superior ao parâmetro de 80 dB(A) estabelecido. Desse modo, o autor comprovou a especialidade do período, notadamente considerando as juntadas dos PPPs os quais contém a atividade desempenhada, a intensidade da exposição aos fatores de risco e a técnica utilizada para aferição, não se vislumbrando nenhuma incoerência nos parâmetros utilizados. Ademais, a exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta o agente nocivo durante toda a jornada, conforme já decidido pelo e. TRF-1 (AC 1003676-12.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023). Vale lembrar, ademais, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) eficaz não restou comprovada nos autos e seria impossível a produção de prova nesse sentido, dado o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Desse modo, ausente a comprovação de que o equipamento era capaz de neutralizar o agente nocivo, não há que se falar em desconsideração da especialidade dos períodos mencionados na inicial. Portanto, deverá o requerido averbar os períodos laborados em condições especiais, nos termos da fundamentação. Assim, considerando a multiplicação pelo fator de conversão de 1,4, deve a autarquia previdenciária considerar o tempo de 36 anos, 1 mês e 14 dias, superior aos 35 anos, 10 meses e 19 dias necessários, sobretudo considerando a ausência de impugnação específica do INSS quanto aos referidos parâmetros. Portanto, de rigor a procedência parcial dos pedidos iniciais, pra fins de enquadrar como espacial os períodos mencionados na fundamentação e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Ainda, deverá o réu pagar as parcelas vencidas desde a DER, devidamente corrigidas. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERLEY FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91 no percentual de 100% do salário de benefício devido, bem como ao pagamento dos valores devidos, desde a data da entrada do requerimento administrativo. As parcelas pretéritas deverão ser corrigidas e acrescidas dos juros de mora. Para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). Tendo em vista que a espécie se trata de prestação de natureza alimentar, estando presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/2015, determino que o benefício seja implantado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta sentença, caso já não o tenha feito. Relego a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Deixo de ordenar a remessa dos autos à instância revisora, nos termos do inciso I, do § 3°, do art. 496, do CPC/2015. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. Ricardo Alves Cavalcante Juiz de Direito

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Processo nº 1003676-31.2025.4.01.3901

ID: 317682086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-31.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PALHANO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO ALBERTO NETO DE SOUSA

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LUCIANO BATISTA DE ARAUJO

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LUSSANDRA BRITO DE SOUSA BRAUWERS

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SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003676-31.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003676-31.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL PALHANO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA - TO2261, LUSSANDRA BRITO DE SOUSA BRAUWERS - TO11.926, LUCIANO BATISTA DE ARAUJO - TO11.708 e JOAO ALBERTO NETO DE SOUSA - TO13.655 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. PAULO ROMEU DE FREITAS TURIEL – CRM/PA 11613 – oftalmologista – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos oftalmologistas que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando a qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003676-39.2025.8.26.0526

ID: 312021185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003676-39.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-39.2025.8.26.0526 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Indenização por Dano Moral - Vania Cristina de Almeida Freitas - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado p… Processo 1003676-39.2025.8.26.0526 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Indenização por Dano Moral - Vania Cristina de Almeida Freitas - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: VANDERLEI MESSIAS (OAB 412811/SP)

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Itu Locadora De Máquinas Ltda x Antonio De Oliveira

ID: 322736514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca… Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca de Indaiatuba e o fato que serve de fundamento da pretensão deduzida na inicial não se submete a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 4°, incisos II e III, da Lei n° 9.099/95. Não bastasse, a locação deu-se na mesma cidade de domicílio das partes, Itu, conforme se depreende de páginas 17/63. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi distribuída neste juízo do foro de Indaiatuba em razão da cláusula de eleição de foro prevista nos instrumentos de páginas 17/63. Contudo, uma vez que a relação que vincula as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível que a parte ré-consumidora seja demandada pela parte autora-fornecedora fora do seu domicílio. Evidente, que, em situações como esta, o consumidor é colocado em desvantagem excessiva, além de se contrariar a lógica da previsão legal do artigo 101, I, do CPC. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004848-77.2023.8.26.0108; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP Conflito de competência cível 0003544-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaquaquecetuba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no STJ. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma do art. 101, I da Lei n.º 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE RESCINDIDO. RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INEXIGÍVEL. Dano moral in re ipsa. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral indenizável. Valor da indenização de R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001093-07.2023.8.26.0638; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupi Paulista Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pelo réu em sua contestação e julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP)

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Processo nº 1003676-81.2018.8.11.0015

ID: 263132081

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003676-81.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RAMOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003676-81.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: FRANCISCO RAMOS Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003676-81.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: FRANCISCO RAMOS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL oposta por MUNICÍPIO DE SINOP em desfavor de FRANCISCO RAMOS. Em síntese, a parte Exequente vem aos autos informando que o Executado faleceu, eis que há o processo nº 1021430-31.2021.8.11.0015 referente à AÇÃO DE INVENTÁRIO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. É cediço que as questões de ORDEM PÚBLICA são conhecíveis de ofício, a QUALQUER TEMPO e GRAU de JURISDIÇÃO. Verifica-se que a presente demanda trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta contra FRANCISCO RAMOS, protocolizada no dia 08/04/2018, no entanto, ocorre que o Executado faleceu em 15/06/2015, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO em anexo. Nesse sentido, determina o Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)VII - o espólio, pelo inventariante;” O Código Tributário Nacional, a seu turno, dispõe: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. Seguindo os ensinamentos de tais diplomas códigos, uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, deve o Fisco propor a demanda contra o espólio ou, diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não abertura do inventário. No caso, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, eis que a relação processual não chegou a se perfectibilizar de forma válida, carecendo de pressuposto processual, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Nesse sentido, já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. 1. O art. 131, inc. III, do CTN, possibilita a responsabilização do sucessor. Ocorre que o executado faleceu antes de ser citado. E, tendo havido o óbito antes da citação, não cabe o redirecionamento do feito ao espólio ou herdeiros, tendo em vista o disposto na Súmula 392 do STJ. Com essas considerações, ainda que por fundamento diverso, resta mantida a extinção da execução fiscal. 2. Tendo havido citação dos herdeiros e oposição de Exceção de Pré-executividade, é de rigor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No caso, a condenação se justifica tanto pela causalidade (o exequente postulou a inclusão dos herdeiros no polo passivo) como pela sucumbência (houve apresentação de defesa que foi acolhida). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50043531720168210021 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021 – grifo nosso) Nesse caso, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes da citação válida. Logo, diante da impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros, a EXECUÇÃO FISCAL merece ser EXTINTA. No mais, a legitimidade ad causam constitui condição da ação e pressuposto processual de validade, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No caso em óbice, o Executado havia falecido antes da propositura da ação, eis que a mesma foi proposta em 08/04/2018 e o Executado faleceu em 15/06/2015, conforme Certidão de Óbito em anexo, caso em que há a ausência de legitimidade. VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO - SÚMULA 392 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual”. (REsp 1410253/SE, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Precedente do STJ. 2. Na hipótese, dos autos da execução fiscal, extrai-se que a sua propositura ocorreu em novembro de 2023, crédito tributário do IPTU, referente ao exercício de 2019 a 2023, porém, o executado veio a óbito em 31 de maio de 2002. 3. Torna-se evidente a nulidade da CDA, o que resulta na falta de um título executivo válido para embasar a presente execução fiscal não podendo o Fisco transferir a responsabilidade dos débitos ao espólio, pois nem mesmo o de cujus é o contribuinte, tratando-se de ilegitimidade passiva. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002205-39 .2023.8.11.0020, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifo nosso) Portanto, verificada a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Executado, não há outro destino senão o da EXTINÇÃO da presente EXECUÇÃO FISCAL. “Ex positis”, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO e ILEGITIMIDADE PASSIVA das CDA’s nº 902/2018 e 1577/2015, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS, ante a ausência de triangulação processual. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II do CPC). CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1500801-42.2024.8.26.0407

ID: 317802187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500801-42.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAIAS DONIZETI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO SARAIVA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500801-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ISAIAS DONIZETI DA SILVA - Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ISAIAS DONIZETI DA S… Processo 1500801-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ISAIAS DONIZETI DA SILVA - Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ISAIAS DONIZETI DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Isto porque, no dia 30 de janeiro de 2024, por volta das 19h52, na rua Elson Cortarelli, nº 550, em Sagres/SP, nesta comarca de Osvaldo Cruz/SP, ele dirigiu veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. A denúncia foi recebida em 18 de fevereiro de 2025 (fls. 70/71). O réu foi citado por edital, tendo apresentado defesa prévia à fls. 85. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 01 de julho de 2025, foi inquirida a testemunha Jefferson da Silva Santos Cavagna. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais oralmente. O Ministério Público pugnou pela total procedência da pretensão punitiva, ao passo em que a defesa se manifestou no sentido da improcedência da ação por não ter sido caracterizado o perigo de dano. É o relatório. Passo à fundamentação. Não foram aventadas preliminares pela defesa, o feito tramitou regularmente e todas as garantias processuais do acusado foram devidamente observadas ao longo da instrução. No mérito, a pretensão deduzida na denúncia é procedente, pelas razões que passo a expor. O Ministério Público do Estado de São Paulo imputa ao réu o crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, previsto no artigo 309 do CTB: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/4), pelas declarações colhidas na fase investigativa (fls. 26), pelo documento do DETRAN confirmando a ausência de habilitação válida na data dos fatos (fls. 47/48), bem como pela prova oral produzida em juízo. A autoria, por seu turno, restou inconteste e recai sobre a pessoa do acusado, senão vejamos. A testemunha Jefferson da Silva Santos Cavagna, policial militar, ouvido na fase de instrução, disse que estava de serviço no dia no município de Sagres e avistaram uma motocicleta em alta velocidade, uma velocidade incompatível com a via, decidindo abordar o indivíduo. Ao avistar a viatura e desrespeitar os sinais sonoros e luminosos empreendeu fuga, mas foi abordado alguns quarteirões logo após. Foi realizada busca pessoal no mesmo e nada de ilícito foi encontrado com ele. Diante das fiscalizações, constataram a CNH vencida, pneu abaixo do indicador TWI e o escapamento alterado para escapamento de modelo esportivo, com formato de tubo oposto sem a câmara intermediária de retenção de gases. Foram realizadas as medidas administrativas no local e o veículo foi recolhido. A avenida onde ocorreu o fato é uma avenida de fluxo alto que corta duas vicinais e liga Sagres a Oswaldo Cruz e Sagres à SP-294, sendo uma via de trânsito intenso. Ele passou o quebra-molas sem reduzir no cruzamento, sem parar, causando até um certo perigo aos pedestres que estavam na via. A CNH estava vencida através de consulta no sistema. A perseguição ocorreu por alguns quarteirões, talvez dois ou três quarteirões da avenida, pois ele desobedeceu inicialmente ao sinal de parada. Não houve nenhum tipo de acidente durante o trajeto. Não possuíam equipamento para medir velocidade, mas o veículo transitava de forma que causava perigo aos pedestres e ignorou sinal de parada, passando quebra-molas sem respeitar, principalmente tratando-se de Sagres onde há faixa elevada na qual a preferência é do pedestre, sendo este o motivo para abordar e identificar se o mesmo era habilitado. Em seu interrogatório, o réu Isaias Donizeti da Silva afirmou que em alta velocidade não estava, não. Confirmou que aconteceu a perseguição, mas continuou na mesma velocidade. Já estava chegando em casa, a dois quarteirões de casa, então continuou e parou em casa. Admitiu que estava sem habilitação no dia dos fatos. Pois bem. Como se nota, o depoimento prestado pelo policial militar que participou da ocorrência se mostrou firme, coeso e em coerência com os demais elementos de prova angariados aos autos, evidenciando que o réu conduziu seu veículo sem habilitação válida, em condições que geraram perigo de dano à coletividade. O policial afirmou que o acusado trafegava em alta velocidade incompatível com a via, desrespeitou sinais sonoros e luminosos da viatura policial, empreendeu fuga, passou quebra-molas sem reduzir velocidade e sem parar no cruzamento, causando perigo aos pedestres que estavam na via. Tais circunstâncias caracterizam inequivocamente o perigo de dano exigido pelo tipo penal. Neste ponto, é necessário destacar que a jurisprudência dos nossos tribunais é firme em atribuir credibilidade ao depoimento de agentes públicos, mormente quando apresentados em harmonia com as demais provas constantes dos autos. Sobre o tema: No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário (TJSP; Apelação Criminal 1504092-61.2018.8.26.0536; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). A narrativa do agente público que participou da ocorrência é reforçada pelo documento expedido pelo DETRAN (fls. 47/48), o qual comprova que o acusado não possuía habilitação válida na data dos fatos, tendo sua permissão vencido em 21 de outubro de 2021, e a CNH definitiva só foi emitida posteriormente, em 13 de dezembro de 2024. Some-se a isto a confissão parcial feita pelo réu, que admitiu expressamente estar dirigindo sem habilitação no dia dos fatos. É certo que a confissão não é a evidentia rei, não podendo, por si só, fundamentar de forma exclusiva um juízo de condenação. No entanto, quando corroborada pelos demais elementos de prova e se apresentar harmônica com o quadro fático apresentado em juízo, permite que se conclua pela sua fidedignidade, na forma do artigo 197 do CPP. A defesa alega não ter sido comprovado o perigo de dano. Entretanto, tal tese não prospera. O perigo de dano restou amplamente demonstrado pela conduta do acusado, que trafegava em alta velocidade incompatível com a via, desrespeitou ordem de parada policial, empreendeu fuga por alguns quarteirões, passou quebra-molas sem reduzir velocidade e transitou de forma perigosa em via de grande fluxo, colocando em risco pedestres e demais usuários da via pública. Diferentemente do crime previsto no artigo 306 do CTB (embriaguez ao volante), que é de perigo abstrato, o delito tipificado no artigo 309 do mesmo diploma legal é de perigo concreto, exigindo a demonstração efetiva de situação de risco à incolumidade pública, o que foi amplamente comprovado nos autos através das circunstâncias narradas pela testemunha policial e corroboradas pela própria conduta do réu ao empreender fuga da abordagem policial. Destarte, incidiu o acusado na norma penal incriminadora prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pois dirigiu veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, gerando perigo de dano à coletividade. No mais, não há nenhuma causa de excludente de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Assim, considerando o robusto conjunto probatório existente, a condenação pelos fatos descritos na denúncia é medida que se impõe. Passo a dosar a pena. Passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 59 e 68, ambos do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta: deve ser considerada normal; antecedentes: o réu é tecnicamente primário, conforme se observa da certidão de antecedentes criminais (fls. 56/57); conduta social: não há nos autos elementos concretos que o desabone; personalidade do agente: não foram amealhados elementos suficientes nos autos para valorá-la; motivos do crime: são normais ao tipo penal; circunstâncias do crime: são normais; consequências do delito: são comuns à espécie; comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Na primeira fase, diante dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Na segunda fase, não há agravantes a serem consideradas e está presente a atenuante da confissão espontânea. No entanto, inviável a atenuação da pena, porquanto já fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ), de modo que permanece inalterada a pena-base. Na terceira fase, não estão presentes causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno-a definitiva em 06 meses de detenção. Com fundamento no art. 33, do Código Penal, observadas a quantidade de pena aplicada, a primariedade técnica do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis, ele deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva em regime aberto. É o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44, do CP: a pena fixada não é superior a 4 anos; o réu não é reincidente em crime doloso; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição é suficiente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para os fins de CONDENAR o réu ISAIAS DONIZETI DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 06 meses de detenção a serem cumpridos no regime inicial aberto. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena corporal aplicada ao réu pela suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 6 meses, nos termos do art. 47, inciso III, do CP. O apenado poderá recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante a instrução e, nesta etapa, não vislumbro qualquer alteração no cenário fático-jurídico que possa ensejar a mudança deste seu status. Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ter sido alvo de pedido expresso na denúncia e tampouco objeto de detalhamento na instrução. Concedo ao acusado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual deixo de condená-lo nas custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários do defensor dativo, nos termos do Convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP)

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Processo nº 5013623-05.2024.8.08.0035

ID: 295728157

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5013623-05.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSEANE DIAS CARVALHO LACERDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5013623-05.2024.8.08.0035 REQUERENTE: CLAUDINEI RANGEL LACERDA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSEANE DIAS CARVALHO LACERDA - ES36840 REQUERIDO: ANA JULIA SANT ANNA LACERDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizada por CLAUDINEI RANGEL LACERDA, em face de ANA JÚLIA SANTANNA LACERDA, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial de ID 42316436, em síntese que: (i) nos autos da Ação de Oferta de Alimentos processada sob nº 035.05.02754/9438, ficou fixado o percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos do requerente a título de alimentos; (ii) a requerida encontra-se com 20 anos e contraiu matrimônio em 25 de abril de 2024. Requer-se, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para exoneração de alimentos. Decisão de ID 43376289 deferindo o benefício da Justiça Gratuita, bem como a tutela de urgência pleiteada, deixa de designar audiência de mediação/conciliação e determina a citação da parte requerida. Certidão de ID 48230245 atestando que a requerida foi devidamente citada. Certidão, ID 57179630, certificando que a requerida permaneceu inerte mediante a citação. Despacho de ID 62476293 declarando a revelia da requerida e determinando a intimação da parte autora para especificar provas que pretende produzir. Petição autoral pleiteando pela exoneração definitiva da pensão alimentícia e o arquivamento do processo, ID 62510727. Brevemente relatados. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, e diante da ausência de requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a clássica Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Com efeito, consoante entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência pátria, o advento da maioridade civil, por si só, não tem o condão de romper em definitivo a obrigação alimentar. Nada obstante, a obrigação deixa de ter como pressuposto o Poder Familiar e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Assim, caso o filho maior esteja estudando, por exemplo, impõe-se a continuidade no recebimento da verba alimentar. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico "a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/9/2010, dje 30/9/2010). 4. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o alimentando demonstrou que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 904.010; Proc. 2016/0098854-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 23/08/2016) Cumpre registrar que a necessidade não mais se presume quando atingida a maioridade, devendo ser comprovada pela parte que a alega, sendo um ônus que lhe incumbe. No caso em epígrafe, a requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, de modo que não há impugnação específica aos fatos narrados pelo autor. Por não ter apresentado contestação, portanto, a ausência de provas sobre a necessidade da continuidade da percepção dos alimentos milita em favor do requerente. Sobre o tema, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. REVELIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJMG; APCV 5001412-17.2022.8.13.0471; Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa; Julg. 20/10/2023; DJEMG 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. Pedido de exoneração de alimentos. Revelia. Alcance da maioridade. Ausência de comprovação das necessidades. Ônus da prova do alimentando. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1003676-42.2022.8.26.0462; Ac. 16842220; Poá; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lia Porto; Julg. 14/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2379) FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO PAI EM FACE DOS FILHOS. (...) . Revelia do filho mais novo, que já atingiu a maioridade. Inexistência de prova de que o filho continua estudando ou está impossibilitado de exercer atividade laborativa. Redução dos alimentos para o valor oferecido pelo autor na inicial. Recurso provido. (TJSP; AC 1005409-60.2019.8.26.0361; Ac. 13449871; Mogi das Cruzes; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 01/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 1927) ALIMENTOS. Filhas menores X pai. Maioridade de uma das filhas atingida durante o curso da demanda. Procedência da ação em razão da revelia. Insurgência do réu. Alegação de que a filha maior de idade não comprovou necessitar de alimentos. Cabimento. Presunção, antes absoluta, que se torna relativa com a maioridade, devendo ser observados os requisitos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Coautora maior que instada a comprovar sua necessidade, alegou que não tinha mais provas a produzir. Inteligência da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. Exoneração necessária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1000086-92.2019.8.26.0646; Ac. 13342054; Urânia; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 20/02/2020; DJESP 06/03/2020; Pág. 2081) O pedido do autor, portanto, face aos fundamentos supramencionados, merece acolhimento. É medida que se impõe, assim, o reconhecimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, exonerando o requerente, a partir da data de citação1, de prestar alimentos à requerida ANA JÚLIA SANTANNA LACERDA. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC/2015, em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Calculadas as custas processuais, INTIME-SE a requerida para promover o pagamento no prazo de dez dias, sob pena de, não o fazendo, ser oficiada a SEFAZ/ES para tomada das providências pertinentes. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, pois, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." P.R.I. Desnecessária a notificação do Ministério Público, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz. Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito 1Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”

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