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Etilde Aparecida Guinami x Banco Bmg S/A

ID: 278846563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-54.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETILDE APARECIDA GUINAMI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Pedro Rodolpho Gonçalves Matos (OAB 291345/SP) Processo 1003713-54.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Etilde Aparecida Guinami - Reqdo: BANCO … ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Pedro Rodolpho Gonçalves Matos (OAB 291345/SP) Processo 1003713-54.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Etilde Aparecida Guinami - Reqdo: BANCO BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ETILDE APARECIDA GUINAMI VIEIRA em face de BANCO BMG S/A, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado entre as partes; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário desde agosto de 2017, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de cada desconto; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente da presente data, com juros de mora desde o primeiro desconto. A correção monetária e os juros de mora devem observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, arcará o réu com o pagamento de 60% das custas processuais e da verba honorária a seguir fixada. Arcará a autora com 40% das custas processuais e da verba honorária a seguir fixada. A verba honorária, a ser repartida, fica fixada em 15% sobre o valor da condenação. P. I.

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Processo nº 1003713-69.2025.8.26.0428

ID: 325199141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003713-69.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003713-69.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida lim…

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Processo nº 1003713-26.2025.8.26.0604

ID: 259509246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003713-26.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DAS D. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS FAGUNDES DA SILVA

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ADV: Jonas Fagundes da Silva (OAB 381605/SP) Processo 1003713-26.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Reqte: A. C. , M. das D. F. C. - Vistos. Inicialmente, emende a petição inicial, no prazo de qu… ADV: Jonas Fagundes da Silva (OAB 381605/SP) Processo 1003713-26.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Reqte: A. C. , M. das D. F. C. - Vistos. Inicialmente, emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, a fim de corrigir o valor dado à causa, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). 1. Em continuidade, necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 1003713-30.2021.8.26.0066

ID: 308304528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003713-30.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACEIR SILVEIRA FILHO EDIVALDO ACEIR SILVEIRA ESPóLIO DE HELIO SILVEIRA EVALDO SILVEIRA ROSEMEIRE SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA

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KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 1003713-30.2021.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Aceir Silveira Filho - espólio de Helio Silveira - - Evaldo Silveira - - Edivaldo Aceir Silveira - - Rosemeire Silveira e… Processo 1003713-30.2021.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Aceir Silveira Filho - espólio de Helio Silveira - - Evaldo Silveira - - Edivaldo Aceir Silveira - - Rosemeire Silveira e outro - Processo nº 2021/000798 Vistos. Julgo e homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a partilha de fls. 440-445 nestes autos de INVENTÁRIO, dos bens deixados pelo falecimento de Aceir Silveira e, via de consequência, atribuo a cada herdeiro(a)(s) os seus respectivos quinhões, ficando ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, com certidão nos autos, expeça-se FORMAL DE PARTILHA na forma digital, constando termo de abertura e encerramento, nos termos do artigo 1273-A, das NSCGJ. Caso não seja beneficiária(o) da gratuidade processual, deverá o(a) inventariante comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa pertinente para expedição (na guia FEDTJ, código 130-9, conforme valor e orientações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas). Ante a certidão de fls. 467, desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, conforme Comunicado CG nº 1252/2019. Eventuais certidões negativas faltantes, bem como comprovação do recolhimento do ITCMD, pela respectiva Procuradoria, se o caso, deverão ser apresentadas pelo(a) inventariante perante o Cartório de Registro de Imóveis na ocasião do registro do Formal de Partilha. Diante da petição de fls. 520-533, e da certidão retro, homologo as contas prestadas, produzindo os seus jurídicos e legais efeitos. Fls. 517/519: Razão assiste ao inventariante, não cabe neste feito discutir sobre imóveis que não fazem parte do acervo hereditário do de cujus. Ademais, eventual discussão sobre alugueres deverá ser dirimidapelas partes interessadas vias ordinárias. Ante o extrato do portal de custas de fls. 547-548, apresentem os herdeiros formulários MLEs, considerando valor depositado/saldo capital total disponível de R$ 13.296,74, bem como a partilha homologada. Após, tornem-me conclusos. Barretos, quarta-feira, 25 de junho de 2025. P. I. - ADV: LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA (OAB 357324/SP), LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA (OAB 357324/SP), LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA (OAB 357324/SP), LUIZ HENRIQUE GOULART GOUVEIA (OAB 357324/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

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Construtora Paulo Makoto Ltda x Rosana Berti Fargiani

ID: 293417418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-52.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA

Polo Passivo:

ROSANA BERTI FARGIANI

Intimação

Advogados:

FERNANDO BENYHE JUNIOR

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DANIEL DE LIMA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003713-52.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Construtora Paulo Makoto Ltda - Rosana Berti Fargiani e outro - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos… Processo 1003713-52.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Construtora Paulo Makoto Ltda - Rosana Berti Fargiani e outro - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar os réus à obrigação de fazer consistente em receber, firmar e levar a registro o contrato de venda e compra de fls. 35/50, arcando com todos os custos incidentes para tanto, inclusive o imposto de transmissão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento injustificado, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso os réus persistam em sua inércia, a presente sentença substituirá a declaração de vontade dos réus, servindo como título para a lavratura da escritura e registro, nos termos do art. 501 do CPC. Na hipótese de descumprimento da obrigação pelos réus, inclusive quanto ao pagamento das despesas necessárias à transferência, determino que a obrigação de pagar tais despesas se converta em perdas e danos em favor da autora, nos termos dos arts. 499 e 500 do CPC, podendo a autora adiantar o pagamento dos valores necessários à concretização da transferência (ITBI, emolumentos e demais despesas cartorárias) e, posteriormente, executar os réus pelos valores despendidos, devidamente corrigidos, utilizando esta sentença como título executivo judicial. Neste caso, o valor da multa cominatória acumulada até a data da conversão também poderá ser executado pela autora, como ressarcimento pela demora e pelo descumprimento da decisão judicial. Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)

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Processo nº 1003713-71.2025.8.26.0007

ID: 311172390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-71.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CRUVINEL MACOR

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Processo 1003713-71.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Faria de Oliveira Advogados - 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formul… Processo 1003713-71.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Faria de Oliveira Advogados - 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Faria de Oliveira Advogados, visando o depósito nestes autos dos honorários de sucumbência fixados em acordo apresentado nos autos do processo n. 0013801-79.2011.8.26.0007. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos legais, uma vez que não restou demonstrado perigo de dano imediato ou risco concreto de ineficácia da providência ao final do processo. Ademais, a natureza da pretensão exige dilação probatória e o regular contraditório, de modo que não se mostra recomendável o deferimento da medida em caráter antecedente. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), via portal eletrônico, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CRUVINEL MACOR (OAB 456246/SP)

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Construtora Paulo Makoto Ltda x Rosana Berti Fargiani

ID: 278838405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003713-52.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PAULO MAKOTO LTDA

Polo Passivo:

ROSANA BERTI FARGIANI

Intimação

Advogados:

FERNANDO BENYHE JUNIOR

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DANIEL DE LIMA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Benyhe Junior (OAB 190210/SP), Daniel de Lima Cabrera (OAB 217719/SP) Processo 1003713-52.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Paulo Makoto Ltda - Reqda: Rosan… ADV: Fernando Benyhe Junior (OAB 190210/SP), Daniel de Lima Cabrera (OAB 217719/SP) Processo 1003713-52.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Paulo Makoto Ltda - Reqda: Rosana Berti Fargiani - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar os réus à obrigação de fazer consistente em receber, firmar e levar a registro o contrato de venda e compra de fls. 35/50, arcando com todos os custos incidentes para tanto, inclusive o imposto de transmissão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento injustificado, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso os réus persistam em sua inércia, a presente sentença substituirá a declaração de vontade dos réus, servindo como título para a lavratura da escritura e registro, nos termos do art. 501 do CPC. Na hipótese de descumprimento da obrigação pelos réus, inclusive quanto ao pagamento das despesas necessárias à transferência, determino que a obrigação de pagar tais despesas se converta em perdas e danos em favor da autora, nos termos dos arts. 499 e 500 do CPC, podendo a autora adiantar o pagamento dos valores necessários à concretização da transferência (ITBI, emolumentos e demais despesas cartorárias) e, posteriormente, executar os réus pelos valores despendidos, devidamente corrigidos, utilizando esta sentença como título executivo judicial. Neste caso, o valor da multa cominatória acumulada até a data da conversão também poderá ser executado pela autora, como ressarcimento pela demora e pelo descumprimento da decisão judicial. Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003713-97.2025.4.01.9999

ID: 336356319

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003713-97.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KETHELLI CRISTINA PEREIRA MACHADO

Acórdão

Advogados:

RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003713-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001839-82.2024.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003713-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001839-82.2024.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:KETHELLI CRISTINA PEREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ - RO11415-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003713-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001839-82.2024.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:KETHELLI CRISTINA PEREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ - RO11415-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para concessão de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido sob o argumento de que o autor não cumpriu os requisitos para concessão benefício de salário-maternidade. Oportunizado, o lado recorrido apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003713-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001839-82.2024.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:KETHELLI CRISTINA PEREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ - RO11415-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, em que o recorrente sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que a autora não preenche os requisitos para concessão do beneficio. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural no período imediatamente anterior ao fato gerador, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262- 35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 14/2/2023. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho, com qualificação rural e indicação do endereço rural- linha 180 Km 2 Norte, cuja lavratura ocorreu pouco tempo após o parto e, portanto, revela a realidade vivenciada imediatamente anterior. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. As testemunhas conformam que a autora reside na linha 180 Km 2 Norte, que durante a gestação a autora residia na chácara, que a autora tem plantação de mandioca, milho e horta, que a autora planta para o consumo. Sobre a alegação de descaracterização da qualidade de segurado especial, verifica-se que, embora a autora possua vínculos urbanos registrados em seu CNIS, no período de 26/7/2022 a 6/9/2022, tais vínculos são de curta duração e não comprometem sua condição de trabalhadora rural. Nos termos do § 9º, inciso III, do art. 11 da Lei nº 8.213/91, o exercício de atividades urbanas durante o período de entressafra, desde que em intervalo inferior a 120 dias por ano civil, consecutivos ou não, não descaracteriza a qualidade de segurado especial. Considerando o conjunto probatório favorável a pretensão, o improvimento do apelo é medida que se impõe, lembrando que a análise da prova dá-se circunscrita ao objeto do pedido da vestibular. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. Em razão do não provimento recursal, fixo os honorários de sucumbência em 11% sobre o valor da condenação, eis que majoro em um ponto percentual os honorários fixados na origem. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003713-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001839-82.2024.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:KETHELLI CRISTINA PEREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ - RO11415-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA INDICIÁRIA REVESTIDA DE FORMALIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, no período imediatamente anterior ao parto deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2. No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 14/2/2023. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho, com qualificação rural e indicação do endereço rural. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material. 4. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. 5. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade , NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1003713-20.2025.8.26.0024

ID: 300923593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003713-20.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MALVINA RIBEIRO ALVES EDIMAR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MALVINA RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003713-20.2025.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edimar da Silva Alves - - Ana Malvina Ribeiro Alves - Vistos. 1. A inicial deve ser emendada para: A) Acaso não procedido… Processo 1003713-20.2025.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edimar da Silva Alves - - Ana Malvina Ribeiro Alves - Vistos. 1. A inicial deve ser emendada para: A) Acaso não procedido, informar a data do início da posse dos autores, a origem (ex : instrumento de compra e venda, ocupação, locação, comodato) e as benfeitorias realizadas. B) Acaso não procedido, indicar e qualificar os confinantes e respectivos cônjuges. C) No caso de o polo passivo tratar-se de espólio, deverá a parte autora esclarecer quem o representa (hipótese de inventário em curso) ou indicar os herdeiros. Deverá juntar documentos relacionados (certidão de óbito, nomeação de inventariante, dentre outros). D) Juntar: I) Memorial descritivo e planta, nos termos do artigo 225 da Lei 6.015/73 de Registros Públicos, esclarecendo inclusive em relação a eventuais edificações existentes. Nesse sentido, a planta e o memorial deverão conter "com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima". II) Cópia da certidão de registro imobiliário do imóvel usucapiendo (matrícula ou transcrição atualizada). III) Certidão de valor venal do imóvel. IV) Documentos comprobatórios da posse como dono (pagamento de IPTU, luz, água, dentre outros). V) Certidão de distribuição em nome dos requerentes, dos últimos 15 anos, a fim de verificar a existência de eventual ação possessória. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: a) inclusão dos confrontantes; b) inclusão das fazendas no polo terceiro interessado: Fazenda Estadual, CNPJ nº 46.379.400/0001-50; Fazenda Municipal Andradina, CNPJ 44.428.506/0001-71; Fazenda Federal, CNPJ nº 26.994.558/0001-23. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: ANA MALVINA RIBEIRO ALVES (OAB 318901/SP), ANA MALVINA RIBEIRO ALVES (OAB 318901/SP)

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Processo nº 1003713-59.2023.4.01.3503

ID: 324095710

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003713-59.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PLACIDINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARA ELIZA JOSE DE MATOS SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003713-59.2023.4.01.3503 CLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003713-59.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO PLACIDINO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA ELIZA JOSE DE MATOS SILVA MENDES - GO35864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio verde, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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