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Processo nº 1004778-47.2024.8.26.0586

ID: 276872004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004778-47.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAREN LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Lessa (OAB 366525/SP) Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karen Lessa, Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KARE… ADV: Karen Lessa (OAB 366525/SP) Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karen Lessa, Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KAREN LESSA contra decisão de fls. 515/517, que julgou prejudicado o pedido de execução de título extrajudicial relativo a honorários advocatícios decorrentes de atuação como advogada dativa em três processos, determinando o indeferimento do pagamento por entender haver divergência entre os ofícios de indicação e a efetiva atuação da advogada. A embargante alega, em síntese, a existência de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais na decisão, notadamente: (i) erro quanto à natureza jurídica da ação, que foi incorretamente classificada como "pedido de verificação de pagamento" quando se trata de execução de título extrajudicial; (ii) erro material relativo à menção ao processo nº 1003506-28.8.26.0586, que não corresponde a nenhum dos títulos executivos apresentados; (iii) contradição entre o reconhecimento do direito aos honorários e o indeferimento do pagamento. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões às fls. 541/544, alegando o descabimento dos embargos por terem caráter infringente. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos e as alegações da embargante, verifico a existência de vícios na decisão embargada que merecem ser sanados. Primeiramente, verifico que houve erro material na classificação da natureza jurídica da ação. Trata-se, de fato, de execução de título extrajudicial baseada no art. 784, XII, do CPC, e não de "pedido de verificação de pagamento de honorários advocatícios", como constou na decisão embargada. Também constato erro material quanto à menção ao processo nº 1003506-28.8.26.0586, que não corresponde a nenhum dos títulos executivos apresentados. Os processos que efetivamente são objeto da presente execução são: 1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586. Após detida análise dos documentos juntados aos autos, constato que: Em relação ao processo nº 1003721-04.2018.8.26.0586: Há perfeita correspondência entre o ofício de indicação (fls. 69) e a certidão de honorários (fls. 16) quanto ao número do RGI (201811 070129 000136 65256). O código de ação 210 corresponde à natureza do processo (Modificação ou Regulamento de Guarda/Visitas), conforme tabela da Defensoria às fls. 295. A exequente diligenciou adequadamente para demonstrar a inexistência da divergência apontada administrativamente. Em relação ao processo nº 1006304-30.2016.8.26.0586: Embora haja divergência entre o tipo de ação mencionado no ofício (CÍVEL - QUESTIONÁRIO GENÉRICO) e a ação efetivamente ajuizada e patrocinada pela advogada (Despejo por Falta de Pagamento), tal divergência ocorreu no momento da nomeação, não tendo a advogada responsabilidade sobre isso, pois não detém controle sobre a descrição contida no ofício de indicação. Ademais, a advogada prestou efetivo serviço jurídico, tendo atuado no processo conforme demonstrado nos autos. A recusa posterior por alegação de prescrição (fls. 28) também não merece prosperar, uma vez que a certidão foi emitida em 08/08/2023 e protocolizada tempestivamente, dentro do prazo de 5 anos previsto no termo do convênio. Em relação ao processo nº 0006199-85.2007.8.26.0586: A exequente diligenciou para obter nova certidão com o código correto (108 - Procedimento Ordinário/Comum), após a recusa da certidão anterior (código 115 - Curador Especial). Contudo, mesmo com a retificação, o pagamento foi recusado por suposta prescrição, quando a nova certidão foi emitida em 12/09/2023 e protocolada tempestivamente, dentro do prazo previsto no termo do convênio. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "os honorários fixados em favor de defensor dativo, na sentença do processo em que foi nomeado para atuar, podem ser cobrados por meio de execução contra o Estado" (STJ, Ag: 1.264.705). Nesse mesmo sentido, assentou que "mero erro formal na certidão de honorários não pode obstar o direito ao recebimento da verba honorária pelo desempenho do múnus público" (STJ, AgRg no AREsp 630.507/ES). Diante do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e considerando que a advogada efetivamente prestou serviços jurídicos como defensora dativa, atuando nos processos mencionados conforme determinado pelo juízo, eventuais divergências formais nos ofícios de indicação - cuja elaboração, vale ressaltar, não é de responsabilidade da advogada, mas da OAB/SP e da Defensoria Pública - não podem constituir óbice ao recebimento dos honorários devidos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar os vícios apontados e reconsiderar integralmente a decisão anterior, determinando o prosseguimento da execução em relação a todos os títulos executivos apresentados (processos nº 1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586), reconhecendo a sua exequibilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal, nos termos do art. 910 do CPC. Decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, requisite-se o pagamento por meio de RPV, observado o valor total de R$ 2.905,21 (dois mil, novecentos e cinco reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 18, que corresponde à soma dos honorários relativos aos três processos, devidamente atualizados. Intimem-se.

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Processo nº 1003721-14.2025.4.01.4005

ID: 312333875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-14.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LICINEIDE LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003721-14.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1003721-59.2025.4.01.3311

ID: 291644778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DOS SANTOS SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAIGO BARBOSA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003721-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Maik De Moraes Menezes x Gsp Urbanização E Engenharia Ltda

ID: 280556341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-77.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIK DE MORAES MENEZES

Polo Passivo:

GSP URBANIZAçãO E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOPES ARANTES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Lopes Arantes Barata (OAB 118014/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP), Maxwell Ladir Vieira (OAB 88623/MG), Ricardo Franco Santos (OAB 88926/MG) Processo 1003721-77.2023.8.26.0408 -…

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Processo nº 1003721-20.2025.4.01.4003

ID: 335420239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-20.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNNO FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003721-20.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1003721-02.2024.4.01.3503

ID: 306800798

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003721-02.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRISELMA GOMES TAVARES M. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DO NASCIMENTO MONTESSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 7ª Turma 4.0 adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003721-02.2024.4.01.3503 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1003721-02.2024.4.01.3503

ID: 306800802

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003721-02.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRISELMA GOMES TAVARES M. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DO NASCIMENTO MONTESSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 7ª Turma 4.0 adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003721-02.2024.4.01.3503 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Marcelo Eduardo Lamarca Palenciano x C & A Modas Ltda

ID: 315766559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003721-34.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO LAMARCA PALENCIANO

Polo Passivo:

C & A MODAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-34.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Marcelo Eduardo Lamarca Palenciano - Recorrido: C & A Modas Ltda - Magistrado(…

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Aparecida De Fatima Ferreira x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 324355265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-34.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TADAO ASATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Ferreira - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Antes do saneamento ou do julgament…

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Processo nº 1005564-85.2025.8.26.0609

ID: 314287315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005564-85.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA NUNEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005564-85.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Roberto da Silva - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será an… Processo 1005564-85.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Roberto da Silva - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FRANCIELE APARECIDA NUNEZ (OAB 78192/PR)

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