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Processo nº 1003722-32.2025.8.26.0266

ID: 315568320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-32.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S. B. R. L. S. R. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

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Processo 1003722-32.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - P.M.S.B. - - R.L.S.R.S.B. - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada, defiro à requerente os ben… Processo 1003722-32.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - P.M.S.B. - - R.L.S.R.S.B. - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada, defiro à requerente os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. P. M. D. S. B., representado por sua genitora S.R.D.S.B., propôs ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em síntese, alega que é aluno regularmente matriculado na Escola Estadual Professora Silvia Jorge Pollastrini, nesta Comarca, frequentando as aulas no período vespertino. Em 26/02/2025, durante aula ministrada por professor substituto, o aluno retirou-se da sala, acompanhado de colegas, sem aviso prévio, dado que o docente encontrava-se distraído em conversa com outros alunos. Ao se dirigir à saída da escola, com o portão já aberto, foi abordado pelo professor, que segurou seu ombro e afirmou que o levaria à diretoria. O Requerente recusou-se, retirando a mão do docente e alegando estar fora do horário letivo. Em reação, o professor passou a persegui-lo, empurrando-o e provocando sua queda. Mesmo após o incidente, o professor teria zombado da situação, chamando-o de "otário". O aluno sofreu escoriações no rosto, braços e pernas, edema labial e fratura de dois dentes, necessitando de atendimento na UPA. Houve, ainda, despesas com tratamento odontológico no valor de R$ 6.500,00 e conserto de seu aparelho celular, no valor de R$ 230,00, além de R$ 68,85 em medicamentos. Foi registrado Boletim de Ocorrência (nº DC8997-1/2025) e requisitado exame de corpo de delito. Propõe a presente demanda visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes da conduta lesiva experimentada. Requer em tutela de urgência a exibição das imagens de câmera registradas em 26/02/2025 no horário da saída. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência é imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a partir de cognição sumária própria da presente fase processual, verifica-se, sem prejuízo de análise mais aprofundada ao final, a presença dos pressupostos legais, principalmente porque a prova em questão, filmagens da escola, podem não ser mais produzidas em momento posterior, por ser padrão o apagamento de tais imagens após algum período de tempo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar pleiteada para determinar que o requerente promova, no prazo 15 (quinze) dias, a apresentação integral das imagens gravadas pelo sistema de segurança da Escola Estadual Professora Silvia Jorge Pollastrini no dia 26 de fevereiro de 2025, abarcando o período compreendido entre 16h00min e 18h00min, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Cumpra-se com urgência. Esta decisão servirá como mandado e ofício, podendo ser encaminhada pela parte interessada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. Encaminhe-se ao respectivo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)

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Processo nº 1003722-80.2025.8.26.0541

ID: 323107787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003722-80.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

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Processo 1003722-80.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - JOSAIR DOS SANTOS, registrado civilmente como Jos… Processo 1003722-80.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - JOSAIR DOS SANTOS, registrado civilmente como Josair dos Santos - Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte faz jus a prioridade, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Providencie a serventia a inserção da tarja correspondente e anotações necessárias. Do pedido de gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Do pedido de tutela de urgência No que tange ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento. Consigno que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais e não carrega em seu bojo, ainda que em análise de cognição sumária, complexidade ao ponto de serem exigidas muitas diligências, tudo indicando que o trâmite será célere. Além disso, reputo necessária a formação da relação processual, com o exercício do contraditório, o que certamente trará maiores elementos para a aferição acerca do preenchimento dos requisitos. Registro que, após a resposta da parte ré ou diante de outra situação superveniente, nada impede que o requerimento seja reapreciado. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o(a) requerido(a), pelo portal eletrônico, para no prazo improrrogável de trinta (30) dias apresentar contestação à presente ação (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Saliente-se que a requerida poderá conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais nos termos e hipóteses previstas em lei estadual e independentemente de audiência e da fase processual. Intime-se. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP)

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Processo nº 1003722-64.2025.8.26.0223

ID: 297164179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003722-64.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. A. S. DE O. T. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003722-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.A.S.O. - T.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, … Processo 1003722-64.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.A.S.O. - T.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003722-77.2025.8.26.0445

ID: 295942362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003722-77.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANNE VELOSO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA

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Processo 1003722-77.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Roseanne Veloso de Camargo - Trata-se de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" ajuizado por Roseanne … Processo 1003722-77.2025.8.26.0445 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Roseanne Veloso de Camargo - Trata-se de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" ajuizado por Roseanne Veloso de Camargo em face do Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, por meio da qual a parte impetrante pretende a concessão de medida liminar, para que seja determinada sua reclassificação para o final da lista de aprovados no concurso público - Edital n° 001/2023, cargo de Engenheira Sanitarista, da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba-SP. Para tanto, aduz, em síntese, que foi aprovada em 2° lugar no concurso promovido pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, referente ao Edital n° 001/2023, para o cargo de Engenheira Sanitarista, cujo resultado foi homologado em 20 de junho de 2023. Alega a impetrante que após convocação para nomeação e posse, por motivos pessoais que a impediram de assumir o cargo na ocasião, apresentou requerimento administrativo para reposicionamento voluntário para o final da lista de aprovados, o que foi indeferido pela Prefeitura Municipal de Pindamonhagaba, ante a ausência de previsão no edital ou em legislação específica, mantendo-se o prazo de 23 de maio de 2025 para entrega da documentação necessária, com advertência de que após tal data, estaria caracterizado o desinteresse na vaga e consequente desclassificação, nos termos do edital (fls. 16/20). É o relatório. Fundamento e decido. 1. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte impetrante, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida, especialmente, ante a ausência de previsão editalícia, no caso em tela, acerca da possibilidade de reclassificação de candidatos. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que o edital é a lei doconcurso público, e, suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ficando, assim, o procedimento doconcurso públicoresguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Ademais, os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, e, isso se aplica, também, ao ato administrativo que indeferiu o requerimento da impetrante. Com esses fundamentos, e diante da análise meramente perfunctória dos documentos trazidos aos autos até o momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. 2. No mais, a parte autora deverá emendar a inicial para o fim de atribuir valor à causa. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). 3. Ainda, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 10.205/TO)

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Processo nº 1164089-14.2023.8.26.0100

ID: 325798104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164089-14.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEODODRO POLERA ISIQUE MARCEL TEODORO POLERA E OUTRO(S) YURI POLERA ISIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1164089-14.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Teodoro Polera e Outro(s) - - Ana Paula Teododro Polera Isique - - Yuri Polera … Processo 1164089-14.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Teodoro Polera e Outro(s) - - Ana Paula Teododro Polera Isique - - Yuri Polera Isique - Vistos. Melhor revendo os autos, verifica-se que a presente demanda, ajuizada por Yuri Polera Isique e outros em face de Leonardo Maeda Carvalho de Acioli e outros, versa sobre anulação de contrato de franquia cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, perdas e danos e tutela de urgência. Embora a causa tenha tramitado nesta Vara Cível desde sua distribuição, é fato que o pedido principal e os demais pleitos acessórios decorrem da relação jurídica firmada em virtude de contrato de franquia, cuja análise envolve questões afetas ao direito empresarial, notadamente quanto à validade da Circular de Oferta de Franquia (COF), obrigações da franqueadora, alegações de descumprimento contratual, ausência de suporte técnico e disputa sobre cláusula de não concorrência, dentre outros elementos. Nesse contexto, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que compete às Varas Empresariais o julgamento de ações que tenham como objeto a validade, execução, rescisão ou anulação de contrato de franquia, em razão da competência absoluta por matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PERÍCIA, MAS SEM DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS VARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial em ação de rescisão de contrato de franquia. Alega-se nulidade da decisão por ausência de delimitação dos pontos controvertidos, o que inviabiliza a identificação precisa do objeto da prova e a quem incumbe o ônus probatório. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada é nula por não delimitar os pontos controversos antes da fase instrutória. III. Razões de Decidir A decisão de saneamento deve fixar expressamente os pontos controversos, conforme art. 357, II, do CPC, para delimitar a atuação do perito e, inclusive, permitir que as partes possam exercer a bom termo seus direitos de indicação de assistentes e apresentação de quesitos. O juízo de primeiro grau é incompetente para o processamento e julgamento do feito, sendo matéria de competência das varas empresariais. Competência em razão da matéria. Reconhecimento de ofício. Determinação de redistribuição do processo. IV. Dispositivo e teses Recurso provido, com reconhecimento da nulidade da decisão agravada e determinação de redistribuição do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP. Tese de julgamento: 1. A decisão de saneamento deve delimitar as questões de fato e especificar os meios de prova admitidos. 2. A competência para julgar ações de rescisão de contrato de franquia é das varas empresariais. Determinação de redistribuição do processo, de ofício, por se cuidar de competência absoluta. Legislação Citada: CPC, art. 64, § 4º; art. 357, II. Jurisprudência Citada: TJSP, SCRDE, Ag. de Inst. 2207462-58.2021.8.26.0000, rel. Des. Jorge Tosta, j. em 07.12.2021. TJSP, SCRDE, Apel. 1003722-81.2020.8.26.0565, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 16.05.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318898-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Portanto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, com fundamento no artigo 64, § 1º, do CPC, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Varas Empresariais da Comarca de São Paulo, com as anotações e comunicações necessárias. Esta decisão servirá como informações do suscitado em caso de arguição de conflito negativo de competência. Caso as partes desistam do prazo recursal, cumpra-se desde logo o determinado. Caso contrário, após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, tornando-se definitiva, cumpra-se. Int. - ADV: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP), CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP), CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP)

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Processo nº 1003722-95.2024.8.26.0127

ID: 305496727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003722-95.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA JULIA CALAZANS DE SOUZA STEPHANIE SOUZA FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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MICHEL DA SILVA ALVES

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DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES

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Processo 1003722-95.2024.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Lucia de Souza - - Stephanie Souza Ferreira Ramos - - Julia Calazans de Souza e outro - Vistos. A conciliação represent… Processo 1003722-95.2024.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Lucia de Souza - - Stephanie Souza Ferreira Ramos - - Julia Calazans de Souza e outro - Vistos. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 03 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Sendo infrutífera a audiência, manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento, tendo em vista o segundo parágrafo da decisão à fl. 318. Intime-se. - ADV: DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP)

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Processo nº 1003722-68.2025.4.01.3400

ID: 301275005

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003722-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO DA SILVA FABIO LANDIM DOS SANTOS FRANCISCO ERIVAN DA SILVA COSMO FRANCISCO XAVIER DA SILVA MARIA NAZARE DA SILVA PAULO BATISTA DE OLIVEIA PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BARRETO RAILTON DA SILVA DARES ROBERTA DOS SANTOS BARRETO RODRIGO DA SILVA SOUSA ROSINETE ROSA DOS SANTOS VALDEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ABRAHAO FAIAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1003722-68.2025.4.01.3400 CLASSE : USUCAPIÃO (49) AUTOR : ANTONIO MARCELINO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1003722-68.2025.4.01.3400 CLASSE : USUCAPIÃO (49) AUTOR : ANTONIO MARCELINO DA SILVA e outros ADVOGADO(A) :CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF07656 RÉU : HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES e outros DECISAO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL proposta por ANTONIO MARCELINO DA SILVA e outros, em face de ESPÓLIO DE NEY HOSANNAH CAMPOS GUIMARÃES, tendo como terceiro interessado a UNIÃO e Vizinho de posse, Sr. RONALDO MAIA SOUTO. Os autores alegam serem legítimos possuidores do imóvel denominado Chácara Santa Rita, nº 05 e 05-A, Limoeiro nº 3, Palmeiras 02 e 03, requerendo o reconhecimento de seu direito à aquisição da propriedade por usucapião. Pois bem. Antes de apreciar os pedidos de prevenção ao feito nº 0010816-27.2001.4.01.3400 e a tutela de urgência formulada, verifico a necessidade de saneamento de vícios processuais que obstam o regular prosseguimento da ação, conforme passa a ser exposto. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, enquanto o artigo 320 do mesmo diploma determina que a inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação[1]. Além disso, a Portaria Consolidada PRESI nº 8016281/2019[2], que regulamenta os procedimentos no âmbito do sistema PJe, reforça a obrigatoriedade de apresentação de documentos básicos para a tramitação processual. No caso dos autos, constatam-se as seguintes irregularidades na petição inicial: 1 - Ausência de instrumento de mandato: Não foi juntado o documento que confere poderes ao advogado para representar os autores, em descumprimento ao disposto no artigo 287 do CPC, que exige a apresentação da procuração como elemento essencial à regularidade do processo; 2 - Falta de documentos pessoais dos autores: Os autores não apresentaram cópias de seus documentos de identificação (RG e CPF), indispensáveis para a correta individualização das partes e tramitação do feito, conforme exigência do artigo 319, II, do CPC; 3 - Não recolhimento das custas processuais: As custas judiciais não foram recolhidas, e, embora tenha sido requerida a gratuidade de justiça, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a hipossuficiência econômica dos autores, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC; 4 - Inadequação do valor da causa: O valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico perseguido, que, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel objeto do pedido. A correta fixação do valor da causa é essencial para a determinação das custas processuais e para a adequada condução do processo. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial a fim de retificar o valor da causa, recolhendo as custas processuais, ou comprovar a hipossuficiência, bem como juntar aos autos os mencionados documentos pessoais, além do instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e/ou indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil[3]. Cumprida a determinação acima dentro do prazo legal, tornem-me os autos conclusos para decisão; caso contrário, conclusos para cancelamento da distribuição ou extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [2] Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. [3] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 1003722-47.2025.4.01.3504

ID: 312058003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-47.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES COIMBRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAISON KAIO DE JESUS

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ERLON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003722-47.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003722-47.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003722-42.2025.8.13.0024

ID: 309488822

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE MIRANDA VALLE JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MÁXIMO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003722-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EVALDO DE MIRANDA VALLE JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME MÁXIMO LIMA (OAB MG102350) DESPACHO Vistos… A tentativa de conciliação será po… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003722-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EVALDO DE MIRANDA VALLE JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME MÁXIMO LIMA (OAB MG102350) DESPACHO Vistos… A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003722-38.2025.4.01.3701

ID: 316087497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003722-38.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO PINTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003722-38.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003722-38.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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