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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Luiz Augusto Granai Piovezana

ID: 308171570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003726-63.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO GRANAI PIOVEZANA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO HENRIQUE MASIERO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003726-63.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003726-63.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Luiz Augusto Granai Piovezana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA BLOQUEADA/DESATIVADA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE SEQUER HOUVE A PRECISA DESCRIÇÃO DE COMO ISSO SE DEU, DESCONHECIDO O SUPOSTO CONTEÚDO COM APARENTE SOLICITAÇÃO SEXUAL. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, MOTIVAÇÃO OU OPORTUNIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ABUSO IRRETORQUÍVEL. DEFEITO DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. DECORRÊNCIA IMEDIATA DA QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE NÃO VER BLOQUEADO, UNILATERAL E INJUSTIFICADAMENTE, SEU PERFIL NA REDE. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, MESMO JURÍDICA, QUE PADECE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO. PREVALÊNCIA DO RISCO PROVEITO. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 7.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CÂMARA E DAS ESPECIFICIDADES DA ESPÉCIE. PRECEDENTES. RÉU QUE ALEGA, DE FORMA GENÉRICA, SER IMPOSSÍVEL CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. NÃO É CRÍVEL QUE O FACEBOOK NÃO POSSUA MEIOS DE "CRIAR DE NOVO" OU "REATIVAR" UMA CONTA, OPÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CAUSALIDADE DETERMINANTE DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIRETRIZ DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Celso Henrique Masiero (OAB: 159839/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003726-70.2025.8.26.0007

ID: 314039938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LEITE OLIVEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Priscila Leite Oliveira do Amaral - Vistos. PRISCILA LEITE OLIVEIRA DO AMARAL ajuizou a presente ação de obrigação de … Processo 1003726-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Priscila Leite Oliveira do Amaral - Vistos. PRISCILA LEITE OLIVEIRA DO AMARAL ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra TERCEIROS POSSUIDORES, objetivando provimento judicial para bloqueio e restrição do veículo Renault Clio RN, ano 1997/1998 - RENAVAM 00693315652, Placa: COX-6995, cor BRANCA, bem como sua busca e apreensão. Em sua inicial, afirma que em 2008 vendeu o veículo pelo valor de R$6.000,00, entretanto, o adquirente não regularizou a transferência junto ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP). Pois bem. Neste momento inicial, não há nos autos prova inequívoca do negócio jurídico alegado, tampouco da efetiva posse do veículo pelo terceiro indicado. Trata-se de elemento essencial à análise da verossimilhança das alegações e da configuração de eventual responsabilidade. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ora, diante da ausência de prova suficiente da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre observar questão preliminar relevante. A autora afirma ter realizado negócio jurídico em 2008, nos termos do artigo 205 do Código Civil, o prazo geral de prescrição para pretensões de natureza pessoal é de 10 (dez) anos, salvo se houver regra específica. No presente caso, tratando-se de pretensão de obrigação de fazer consistente em o comprador realizar a transferência do veículo, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nesse contexto, no prazo de quinze dias a autora deverá manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição, justificando a propositura da presente ação após transcorrido prazo superior a 15 anos da celebração do negócio jurídico. No mesmo prazo deverá, sob pena de indeferimento da inicial: a) Anexar documento que comprove a venda do veículo em 2008, como recibo de compra e venda, declaração firmada pelas partes ou outro meio idôneo; b) Juntar cópia do CRV (Certificado de Registro de Veículo, antigo DUT) assinado, se houver; c) Apresentar provas mínimas de que o veículo encontra-se na posse do terceiro indicado; d) Qualificar o requerido, fornecendo seu nome completo, CPF e endereço, uma vez que a ação foi proposta contra "terceiros possuidores", o que impossibilita a regularização da relação processual. No silêncio, ou em caso de não cumprimento integral, os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: MOABE PEREIRA SILVA NASCIMENTO (OAB 426685/SP)

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Aleison Izaias x Banco Digimais S.A.

ID: 314371489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEISON IZAIAS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003726-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aleison Izaias - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.… Processo 1003726-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aleison Izaias - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.A. em face da sentença proferida às fls. 233/241, sob alegação de omissão quanto à análise da efetiva prestação dos serviços referentes à tarifa de avaliação de bem e ao registro de contrato, bem como quanto à possibilidade de compensação de valores. A sentença impugnada reconheceu como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de registro de contrato, determinando a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação da prestação individualizada dos serviços. O embargante sustenta que houve documentação suficiente, com assinatura digital do vistoriador e ciência da parte autora (fls. 210 e 215), e que a ausência do CRLV atualizado não pode ser imputada ao banco, tratando-se de prova diabólica. Alega, ainda, omissão quanto ao pedido de compensação, ante a existência de parcelas vincendas e vencidas em aberto. Todavia, não há vício na decisão que justifique acolhimento dos aclaratórios. Conforme fundamentado na sentença, a ausência de individualização e assinatura do profissional responsável na avaliação do bem, somada à inexistência de comprovação da efetiva realização do registro junto ao órgão competente, revela que os serviços cobrados não foram devidamente demonstrados, tornando a cobrança abusiva, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.578.553/SP, Tema 958). O alegado documento de fls. 210, ainda que contenha ciência da parte, não supre a ausência de comprovação técnica e individualizada da avaliação do bem, tampouco a inexistência de comprovação da efetivação do registro perante o DETRAN. Quanto à compensação de valores, a sentença determinou expressamente o recálculo das parcelas vincendas, o que, por si só, autoriza a consideração dos valores eventualmente pagos a maior. Assim, não há omissão, sendo certo que a compensação será realizada de forma automática na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 368 do Código Civil. Por fim, observa-se que os embargos de declaração possuem caráter nitidamente infringente, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.A., por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. Advirta-se a parte embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1003726-72.2025.4.01.3314

ID: 283479171

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-72.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DUCILEIA FERREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO MOTTA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1003726-72.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1003726-72.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALLISSON FERREIRA FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO MOTTA RAMOS - BA717B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 01 - Trata-se de ação de usucapião, ajuizada perante a Justiça Estadual, por WALLISSON FERREIRA FIGUEIREDO e OUTRO, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e OUTRO, objetivando a declaração de propriedade de imóvel, situado no município de Alagoinhas/Ba. 02 - Conforme decisão de ID 2181081692, pág. 95, o MM. Juízo Estadual entendeu que o fato da CEF estar vinculada ao polo passivo do feito, atrairia a competência da Justiça Federal, razão pela qual os autos foram distribuídos a este Juízo. 03 - Feitos tais esclarecimentos, resta esclarecer, inicialmente, que, para o prosseguimento da ação, a parte autora deve realizar o devido recolhimento das custas processuais, nos valores descritos na certidão de ID 2188150479. Com efeito, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, a cobrança rege-se pela legislação pertinente, enquanto que, na Justiça Federal, aplicam-se as disposições da Lei 9.289/1996. Por conseguinte, malgrado tenha a parte autora realizado o recolhimento das custas na Justiça Estadual, quando da remessa do feito à Justiça Federal, deve o realizar novo recolhimento. Neste sentido, cabe pontuar, ainda, as previsões contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal: 1.1.6 Processos recebidos na Justiça dos Estados Declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas. Como exceção à regra geral, mesmo sem o recolhimento destas, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao juiz do feito observar o disposto no art. 290 do CPC.1 Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora comprove o pagamento do valor das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e a consequente extinção do feito (art.290 do CPC). Na mesma oportunidade, deve requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, devendo, ainda, manifestar interesse em continuidade da demanda. 04 - Após, voltem-me conclusos para deliberações. 05 - Intime(m)-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS, 22 de maio de 2025. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal 1. BRASIL. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Brasília: 2022. Disponível em: p. 14. Acessado em: 13/11/2023

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Processo nº 1003726-51.2025.4.01.3903

ID: 317628736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003726-51.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003726-51.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003726-51.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VIEIRA DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No caso, após analise sumária, reputo não existir prevenção. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral e juntou aos autos provas orais (vídeos) e documentais em suporte à sua pretensão. Considerando a natureza do pedido, é indispensável a realização de perícia médica para a análise da alegada incapacidade, bem como para a instrução do processo. Diante do exposto: 1. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 2. Com a apresentação do laudo médico, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da L 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), vista a parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, vista à parte autora, para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003726-62.2025.8.26.0624

ID: 277857468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003726-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "açã… ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência", como denominada, proposta por B.M.M. (menor de idade, representado por C.A.M.D.P.) em face de R.M., qualificados nos autos. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil dispõe que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial e, não havendo prova cabal da alteração na capacidade financeira do requerido, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fl. 24 e INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003726-62.2025.8.26.0624

ID: 277318227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003726-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "açã… ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência", como denominada, proposta por B.M.M. (menor de idade, representado por C.A.M.D.P.) em face de R.M., qualificados nos autos. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil dispõe que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial e, não havendo prova cabal da alteração na capacidade financeira do requerido, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fl. 24 e INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003726-96.2025.4.01.3306

ID: 324435919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003726-96.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON HENRIQUE RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO MARTINS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003726-96.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003726-96.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Ortopedista Dr. DIEGO FIRMINO DE CARVALHO DINIZ FERRAZ para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 14/08/2025, às 08:00h (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social ISABELA MEDEIROS CAVALCANTE, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 11 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1003726-09.2025.8.26.0286

ID: 307549671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003726-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DI IóRIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1003726-09.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Priscila Borges Di Iório Silva - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1003726-09.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Priscila Borges Di Iório Silva - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), determinando à requerida que cesse tais descontos, apostilando-se, e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à autora, os valores indevidamente descontados durante o período compreendido entre janeiro de 2020 e junho de 2022 (conforme pedido), bem como eventuais descontos ao longo do processo (artigo 323, CPC), até regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Valdeir Fernandes Viana

ID: 292539689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011003-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

VALDEIR FERNANDES VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-44.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-44.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargdo: Valdeir Fernandes Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos embargos de declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM APELAÇÃO OU EM RECUSO ADESIVO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O EMBARGANTE REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO ERRO NA DECISÃO, VISTO QUE A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOVAR A MATÉRIA AO REQUERER A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO HÁBIL PARA DEDUZIR NOVAS PRETENSÕES OU AMPLIAR O OBJETO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL.4. CASO QUISESSE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE FOSSE AFASTADA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, O REQUERIDO DEVERIA TER INTERPOSTO APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. COMO NÃO O FEZ, A MATÉRIA NÃO PODE MAIS SER DISCUTIDA.5. AO INOVAR NOS EMBARGOS, INCORRE EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INADMISSÍVEL AMPLIAÇÃO DO DEBATE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, §§ 1º E 2º; 1.010, IV; 1.022; 997, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NA PET NA RCL 22.564/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1003726-64.2023.8.26.0161, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1011247-18.2024.8.26.0002, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Sala 203 – 2º andar

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