Resultados para "1003766-43.2023.8.26.0356" – Página 37 de 43

Processo nº 1003766-51.2020.4.01.3307

ID: 333280197

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003766-51.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ARLINDO XAVIER DOS SANTOS Advogados do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Monte Aprazível x Rafael Anderson Alvares

ID: 295434329

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003766-67.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

RAFAEL ANDERSON ALVARES

Despacho

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003766-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003766-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Rafael Anderson Alvares - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL contra a r. sentença de fls. 9/11 que extinguiu o feito por ela ajuizado em face de RAFAEL ANDERSON ALVARES por falta de interesse de agir, considerando que o valor da cobrança era inferior a R$ 10.000,00 e a Fazenda Municipal não comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, consoante a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. A apelante sustenta que, apesar do valor executado ser inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), não houve falta de interesse de agir, inclusive a execução fiscal atende os requisitos do Tema nº 1.184, como a busca de conciliação, mas sem retorno da executada, e o protesto da dívida, também infrutífera. Requer o provimento do recurso, para anular a sentença, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recurso repetitivo. Não obstante a existência de discussão acerca da viabilidade da execução, mister se faz a verificação da interposição do recurso de apelação e a questão referente ao valor de alçada, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência desta 15ª Câmara de Direito Público possui entendimento solidificado pelo não conhecimento do r

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003766-65.2025.8.26.0229

ID: 295376776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003766-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSA CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-65.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wilsa Carla da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadast… Processo 1003766-65.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wilsa Carla da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 25 de junho às 14h30, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MAUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristian David Saavedra Prat x Anderson Faia Vassalo

ID: 292999868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004506-58.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID SAAVEDRA PRAT

Polo Passivo:

ANDERSON FAIA VASSALO

Intimação

Advogados:

SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREWS VERAS FERRUCCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004506-58.2025.8.26.0223 (processo principal 1003766-88.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristian David Saavedra Prat - Anderson Faia Vassalo - Vis… Processo 0004506-58.2025.8.26.0223 (processo principal 1003766-88.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristian David Saavedra Prat - Anderson Faia Vassalo - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, fica o executado intimado, por seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A impugnação deverá ser específica quanto a divergência, bem como acompanhada de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termo do Art. 525 do CPC, sob pena de indeferimento. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor devido. Ademais, não efetuando o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte requerente poderá requerer nos autos, por meio de petição digital, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá, também, para fins previstos no art. 782, §3º, também do CPC. Int. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP), ANDREWS VERAS FERRUCCIO (OAB 336709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003766-18.2022.4.06.3800

ID: 292958520

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-18.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTER VITOR GANDRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003766-18.2022.4.06.3800/MG AUTOR : VALTER VITOR GANDRA ADVOGADO(A) : MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA (OAB MG083394) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Ramos Da Silva x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 317487363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano Ramos da Silva - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Diante do exposto,… Processo 1003766-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano Ramos da Silva - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1ºGrau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Publique-se e intime-se. Penápolis, 03 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003766-07.2025.8.26.0604

ID: 259796450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-07.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA LAIANE GANANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Laiane Ganancio (OAB 480708/SP) Processo 1003766-07.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. G. - Vistos. Inicialmente, emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, … ADV: Milena Laiane Ganancio (OAB 480708/SP) Processo 1003766-07.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. G. - Vistos. Inicialmente, emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, a fim de corrigir o valor dado à causa, nos termos do artigo 292, inciso III, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). 1. Em continuidade, necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003766-51.2025.4.01.3703

ID: 329883908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-51.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OLINDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003766-51.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003766-51.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OLINDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS - MA14606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: OLINDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. x V. C. M. M.

ID: 334963661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003766-69.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. M.

Polo Passivo:

V. C. M. M.

Intimação

Advogados:

RONALD PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-69.2023.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - P.M. - V.C.M.M. - Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, in… Processo 1003766-69.2023.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - P.M. - V.C.M.M. - Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, com o fim de decretar a interdição de VALÉRIA CRISTINA MENDES MIRANDA, declarando-o incapaz, relativamente aos atos da vida civil, privando-a de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos dos arts. 4º, 1.772 e 1.782 do Código Civil e art. 755, inc. II, do NCPC, nomeando-lhe como Curador(a) definitivo(a) o(a) Sr(a). PHILIPE MIRANDA, mediante compromisso. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB - Defensoria ao(s) procurador(es) nomeado(s). Prestado o compromisso e, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, cumprindo o(a) curador(a) nomeado(a) o disposto nos artigos 1741 e seguintes do C.C. Lavre-se termo de curatela, consignando-se os limites desta, constando as restrições acima. Cumpra-se o disposto nos artigos. 755, §3º, publicando-se os editais. Servirá esta sentença como edital. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se o resumo na Imprensa Oficial por três vezes. Compareça ao cartório o curador(a) para prestar compromisso, em cujo termo devem constar as restrições supra. Os valores eventualmente recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditando e de sua família. Se pendente, requisitem-se os honorários periciais. P .I.C. Sentença registrada eletronicamente. Após as publicações de praxe, arquive-se. Suzano, 30 de junho de 2025. - ADV: RONALD PEREIRA DOS SANTOS (OAB 127218/SP), ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 464463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. x V. C. M. M.

ID: 334963664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003766-69.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. M.

Polo Passivo:

V. C. M. M.

Intimação

Advogados:

RONALD PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-69.2023.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - P.M. - V.C.M.M. - Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, in… Processo 1003766-69.2023.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - P.M. - V.C.M.M. - Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, com o fim de decretar a interdição de VALÉRIA CRISTINA MENDES MIRANDA, declarando-o incapaz, relativamente aos atos da vida civil, privando-a de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos dos arts. 4º, 1.772 e 1.782 do Código Civil e art. 755, inc. II, do NCPC, nomeando-lhe como Curador(a) definitivo(a) o(a) Sr(a). PHILIPE MIRANDA, mediante compromisso. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB - Defensoria ao(s) procurador(es) nomeado(s). Prestado o compromisso e, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, cumprindo o(a) curador(a) nomeado(a) o disposto nos artigos 1741 e seguintes do C.C. Lavre-se termo de curatela, consignando-se os limites desta, constando as restrições acima. Cumpra-se o disposto nos artigos. 755, §3º, publicando-se os editais. Servirá esta sentença como edital. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se o resumo na Imprensa Oficial por três vezes. Compareça ao cartório o curador(a) para prestar compromisso, em cujo termo devem constar as restrições supra. Os valores eventualmente recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditando e de sua família. Se pendente, requisitem-se os honorários periciais. P .I.C. Sentença registrada eletronicamente. Após as publicações de praxe, arquive-se. Suzano, 30 de junho de 2025. - ADV: RONALD PEREIRA DOS SANTOS (OAB 127218/SP), ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 464463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes