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Processo nº 0009326-58.2019.8.26.0053

ID: 332951474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009326-58.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JUITI TAKEGAWA ANDA NEY TERNEIRA VICENTINI ANTONIA APARECIDA ONGILIO CARMEM CECILIA LELLIS GUERRA CELIA TERESINHA FACTUR DOS SANTOS CONSUELO APARECIDA FERREIRA ELAINE DE ARAUJO BIZERRA ELZA DOS SANTOS EUDES DAS MERCES DE LANA DA SILVA EURIPA DA SILVA DE ANDRADE IVONETE ELIAS DA SILVA JOSE HENRIQUE RIOS JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO JUÇARA FERRETTI JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO MARIA GORETTI TONIELO MARIA MADALENA DA SILVA RESLER MARLETE MARTINS PIRES MILENE CECILIA FAVALE MIRIAM IZAC RUY STORTI JUNIOR SEBASTIANA AMARAL DE OLIVEIRA SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA VALMIR DOS SANTOS ZENI BARBOSA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009326-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1003766-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - JOSE LUIZ … Processo 0009326-58.2019.8.26.0053 (processo principal 1003766-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO - - MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO - - MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA - - MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES - - MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO - - MARIA GORETTI TONIELO - - JOSE HENRIQUE RIOS - - LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO - - MARIA MADALENA DA SILVA RESLER - - MILENE CECILIA FAVALE - - MIRIAM IZAC - - RUY STORTI JUNIOR - - SEBASTIANA AMARAL DE OLIVEIRA - - SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA - - VALMIR DOS SANTOS - - ZENI BARBOSA DOS SANTOS CARMO - - CONSUELO APARECIDA FERREIRA - - MARLETE MARTINS PIRES - - ADEMAR JUITI TAKEGAWA - - ANDA NEY TERNEIRA VICENTINI - - ANTONIA APARECIDA ONGILIO - - CARMEM CECILIA LELLIS GUERRA - - CELIA TERESINHA FACTUR DOS SANTOS - - JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO - - ELAINE DE ARAUJO BIZERRA - - ELZA DOS SANTOS - - EUDES DAS MERCES DE LANA DA SILVA - - EURIPA DA SILVA DE ANDRADE - - IVONETE ELIAS DA SILVA - - JUÇARA FERRETTI - Vistos. Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 14.302,61, com os acréscimos legais, em favor de JOSE HENRIQUE RIOS (R$ 1.903,55), JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO (R$ 409,91), JUREMA DE ANDRADE BRANDÃO (R$ 523,02), MÁRCIA CRISTINA SOLAZZO (R$ 619,56), MARCIO SEBASTIÃO PEREIRA DE PAULA (R$ 804,97), MARIA CRISTINA FIGUEIREDO SIMÕES (R$ 3.288,97), MARIA CRISTINA MOLINA PEINADO (R$ R$ 621,51), MARIA GORETTI TONIELO (R$ 763,3), MARIA MADALENA DA SILVA RESLER (R$ 883,56), RUY STORTI JUNIOR (R$ 553,17), SOLANGE MARIA XAVIER DE SOUZA (R$ 2285,06) e ARRUDA MUNHOZ SOC. DE ADV. (R$ 1.646,03). Expeça-se MLE. Após a expedição, satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1003766-88.2025.8.26.0189

ID: 304009010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Plana… Processo 1003766-88.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27405, no valor de R$111,06 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Cite-se Adriana Valéria do Rosário Souza (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 17 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Philipe Casarin Peixoto e outros x Sergio Alberto Fernandes

ID: 298324593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPE CASARIN PEIXOTO RAFAEL BOQUE DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO ALBERTO FERNANDES

Sentença

Advogados:

RAFAEL BOQUE DA SILVA

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

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ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: PHILIPE CASARIN PEIXOTO, RAFAEL BOQUE DA SILVA EXECUTADO: SERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003766-52.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: PHILIPE CASARIN PEIXOTO, RAFAEL BOQUE DA SILVA EXECUTADO: SERGIO ALBERTO FERNANDES Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Sérgio Alberto Fernandes, representado por sua inventariante Maria Margarete Bileski, em face da sentença proferida nos autos. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à análise do pedido de substituição do bem penhorado por outro imóvel, especificamente o registrado sob a matrícula nº 1.718 do CRI de Primavera do Leste/MT. Alega que o juízo baseou-se exclusivamente na análise da matrícula do imóvel, onde consta a alienação para terceiros e a existência de outra penhora, sem contudo considerar documentos constantes nos autos que demonstrariam, segundo sustenta, que o bem pertence, na verdade, à empresa SECAMAT Indústria Mecânica, que seria controlada pelo espólio executado. Argumenta ainda que a substituição seria plenamente viável, pois o imóvel ofertado possui valor suficiente para garantir a dívida e que a propriedade seria comprovada por meio de CNPJ e estrutura societária. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e deferido o pedido de substituição do bem penhorado. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o embargante sustenta que a sentença foi omissa ao deixar de analisar de forma detida o pedido de substituição do bem penhorado, alegando que o imóvel ofertado, ainda que registrado em nome de terceiro (Gomes França e Pospieka Ltda ME), pertenceria à empresa SECAMAT Indústria Mecânica, da qual o espólio seria titular, argumento sustentado com base em documentos relativos ao CNPJ e à estrutura societária da empresa. Contudo, a leitura atenta da sentença demonstra que o pedido de substituição foi expressamente apreciado e rejeitado, com fundamentação clara e objetiva. O juízo destacou que, conforme a matrícula de nº 1.718 anexada ao Id. 173668245, o imóvel ofertado à substituição já havia sido alienado a terceiro, constando inclusive registro de penhora em favor de instituição financeira. Diante dessas circunstâncias, concluiu-se pela ausência de utilidade e viabilidade da substituição pretendida, sendo este o cerne da fundamentação da decisão judicial. O que pretende o embargante, portanto, não é sanar omissão, mas sim rediscutir o mérito da rejeição do pedido de substituição do bem penhorado, com base em elementos já apresentados e analisados. A tentativa de revaloração das provas documentais sob nova perspectiva não se amolda às finalidades dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à reforma da decisão com base em argumentos que foram expressamente enfrentados. A propósito, ainda que o embargante alegue possuir direito à metade do referido bem em razão da participação societária no capital da empresa mencionada, a sentença foi clara ao reconhecer que não há comprovação documental idônea de que o imóvel, ainda registrado em nome de terceiros, pertença efetivamente ao espólio. Não há omissão a ser sanada, pois o juízo fundamentou sua decisão com base na ausência de elementos formais que assegurem a legitimidade da substituição. Dessa forma, verifica-se que a insurgência manifestada nos embargos de declaração se reveste de inconformismo com a conclusão da sentença, sem, contudo, apontar qualquer vício formal que justifique a revisão do julgado sob a ótica restrita do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porquanto cabíveis e tempestivos e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mais, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO da fração de 1 (um) hectare do imóvel penhorado, de matrícula nº 2.308, ficha 108/A, Livro 2L do CRI de Primavera do Leste/MT, nos termos dos artigos 876 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo, retorne o feito concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 12 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003766-26.2025.8.26.0533

ID: 319497008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003766-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MACHADO RODRIGUES

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Processo 1003766-26.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.D. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a tutel… Processo 1003766-26.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.I.D. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a tutela antecipada para conferir a guarda provisória da menor M. I. D. em favor de M. S. L., sua genitora, independente de qualquer outra formalidade, regularizando assim a situação fática existente. Sem prejuízo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, IR e INSS) do réu, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empresa empregadora, se declinada na inicial. Em caso de desemprego, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, devendo constar a data da referida audiência na "folha de rosto" dos respectivos mandados; devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça cientificar as partes acerca da data designada e da necessidade do comparecimento. Fica desde já anotado que, porventura reste infrutífera a tentativa de conciliação, prosseguirá, o processo, segundo o rito comum, a uma porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral, e a duas porque, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de novel audiência, ab initio, se mostra manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, que, impende anotar, deita raízes na própria Constituição da República, na Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, consoante se depreende do preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, intimando-o finalmente a iniciar o pagamento dos alimentos provisórios conforme acima fixado. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Ambas as partes deverão comparecer em audiência imbuídas de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. DEFIRO, se requerido na inicial, a abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, a expedição de ofício à empregadora (se informada na exordial, naturalmente) do réu, para que apresente cópia dos três últimos holerites do empregado. E, em não havendo indicação, na inicial, de empregadora, determino a realização da pesquisa Prevjud, a fim de obter o CNIS do réu, para ulterior expedição de ofício à empregadora, nos moldes alinhavados na parágrafo logo precedente; e, em se tratando, o réu, de empresário, que seja extraída, do site da JUCESP, ficha de breve relato da empresa, para ulterior obtenção da declaração de IRPJ. Int. Ciência ao MP. - ADV: JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP), JÉSSICA MACHADO RODRIGUES (OAB 490718/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x A M Soares Transportes Ltda e outros

ID: 327025160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

A M SOARES TRANSPORTES LTDA EDUARDO HENRIQUE SOARES DANTAS

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ETILA DA SILVA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003766-52.2023.8.11.0003 Vistos etc... TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., via seu bastant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003766-52.2023.8.11.0003 Vistos etc... TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos”, em desfavor de A. M. SOARES TRANSPORTES LTDA e EDUARDO HENRIQUE SOARES DANTAS, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1003766-28.2025.8.26.0597

ID: 300497741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003766-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. M. A. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE ANTONIO

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Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2.… Processo 1003766-28.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - - G.M.A. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (V V Serviços de Reparos Elétricos Ltda. Situada na Rua Lidio de Oliveira Valada, 555 Sala 01, bairro Jardim São Luiz Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14.020-480) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (CAIXA ECONÔMICA FEDERA, AGÊNCIA: 499, CONTA POUPANÇA: 732961766-1) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP), MARCOS HENRIQUE ANTONIO (OAB 412085/SP)

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Processo nº 1003766-66.2025.4.01.3504

ID: 315542675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-66.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADENILSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003766-66.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003766-66.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de três dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003766-02.2025.8.26.0541

ID: 326645795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINIMERCADO BOM PREçO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS

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Processo 1003766-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Minimercado Bom Preço Eireli - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante das especialidades da causa … Processo 1003766-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Minimercado Bom Preço Eireli - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Da tutela antecipada de urgência. O pedido, que analiso como tutela de urgência, com relação a sustação do protesto deve ser indeferido, uma vez que neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial, pois não ficou demonstrado minimamente a ilegalidade da cobrança, e a alegação de fato negativo não está comprovada. Por outro lado, reconhece-se o perigo de dano consistente na possibilidade ou manutenção de negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes, o que enseja grave lesão à sua honra objetiva e à sua credibilidade no mercado. Tal situação, caso venha a ocorrer antes do julgamento definitivo, acarretará prejuízo de difícil reparação, razão pela qual se faz necessária aintervenção judicial nesse ponto específico. Assim, o pedido merece acolhimento, posto que estando a existência de débito sendo discutida nesta ação, o autor não pode ser tido como devedor de eventual contrato, que se configura na causa remota da ação. Assim, não se justifica a inclusão do autor nos cadastros de restrição creditícia. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, somente para determinar que o requerido abstenha-sedeprocederainclusãodonomedaautoraemórgãosdeproteçãoaocrédito e/ou promova a baixa de todas as restrições existentes até julgamento definitivo da presente ação, em relação ao contrato discutido nestes autos. Ressalto que a presente medida possui caráter reversível, podendo ser revista a qualquer momento, conforme o andamento do feito e as provas a serem produzidas. Para assegurar a eficácia da medida, determino que oficie ao SERASA e ao SCPC, observando-se as instruções normativas atuais. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente de ofício ao SERASA e SPC, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento, cobrança e comprovação nos autos, no prazo de cinco dias. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Intime-se. - ADV: JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS (OAB 411576/SP)

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Processo nº 1003766-30.2025.8.26.0176

ID: 306299151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIENE ASSUNÇÃO LUIZ DE CARVALHO CARNEIRO

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Processo 1003766-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.L. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial, fls. 33/34. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. An… Processo 1003766-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.L. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial, fls. 33/34. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3. Em síntese, o autor alega que pretendia contratar um empréstimo pessoal, motivo que o fez entrar em contato com uma empresa denominada "Agência de Financiamento CLT", a qual publicava fazer empréstimos à negativados, bastando estar registrado. Todavia, alega que seu empréstimo pessoal foi negado, mas a atendente de nome Beatriz Fernanda de Souza, no mesmo instante que informou a negativa, disse que teria uma outra alternativa, bastava trocar o nome do empréstimo pessoal para financiamento de veículo, pois somente assim o banco autorizaria o envio do valor, mas que não seria um financiamento propriamente dito. Alega que neste momento foi solicitado seu holerite, CTPS e reconhecimento facial com seu documento pessoal, os quais foram fornecidos pelo autor. Contudo, passado algum tempo, alega que foi procurado pela polícia em seu trabalho, e que no dia 04/04/2025 foi pessoalmente à Delegacia dar seu depoimento, quando ficou sabendo que seu nome estava envolvido em uma investigação criminosa onde terceiros teriam utilizado seu nome para solicitar um financiamento de veículo Peugeot/208, cor branca, Placa LRS 7692, modelo 2015, Ano fabricação: 2014, chassi 936CLNFNWB007674 e que tal veículo estava inclusive envolvido em roubo à residência. Afirma que neste momento deu sua versão e imediatamente registrou um boletim de ocorrência contra Beatriz Fernanda Souza. Todavia, alega que além das questões criminais em que foi envolvido, também está sofrendo com as cobranças do banco réu sobre o financiamento do veículo Peugeot, o qual foi fraudulento, já que o autor estava em busca apenas de empréstimo pessoal. Por fim, afirma não ter a cópia do contrato de financiamento do veículo, mas pelas cobranças constam 60 prestações de R$ 1.400,00 cada. Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada, a fim de que seu nome não seja negativado em razão do financiamento fraudulento e que sejam suspensos todos os meios de cobranças deste financiamento. DECIDO. 4. No juízo de cognição sumária a que se submete o pedido liminar, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência. Após compulsar os autos, observa-se que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados, sem a realização do contraditório e maior dilação probatória. Note-se que o autor afirma na inicial ter ciência de que a denominação do tipo do contrato celebrado foi de financiamento de veículo, embora alegue que foi dito a ele que não seria financiamento propriamente dito. Também afirma que forneceu os documentos pessoais. Note-se, ainda, que o autor nada menciona na inicial sobre qual seria o valor e quantidade de parcelas a serem pagas pelo suposto "empréstimo pessoal" que buscava, nem se foi fornecido contrato desta operação que pensava ter realizado ou se pelo menos foi informado verbalmente das condições dele, fatos que trazem dúvidas sobre a versão autoral e impede, pelo menos nesta fase processual, a concessão da tutela antecipada. Outro fato que traz dúvida na versão autoral, e impede a concessão da liminar, além de ter ciência de que a denominação do contrato era de financiamento de veículo, é o fato do autor receber em sua conta bancária os R$ 1.400,00, do suposto contrato de empréstimo pessoal, de terceira pessoa física (Beatriz Fernanda Souza) ao invés de receber do banco, conforme consta às fls. 26. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da parte autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida, considerando que existem sérias controvérsias. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do CPC). 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Contudo, nada impede que as partes façam acordo extrajudicialmente e, posteriormente, peticionem nos autos para homologação judicial. 7. Cite-se o Requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIENE ASSUNÇÃO LUIZ DE CARVALHO CARNEIRO (OAB 448722/SP)

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Processo nº 1003766-27.2025.8.26.0565

ID: 280818517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-27.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVACITTà

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GARZESI ARAUJO

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ADV: Raphael Garzesi Araujo (OAB 347380/SP) Processo 1003766-27.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vivacittà - Vistos. Diante das especificidades da causa e de mod… ADV: Raphael Garzesi Araujo (OAB 347380/SP) Processo 1003766-27.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vivacittà - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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