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Processo nº 1003769-16.2024.8.11.0021

ID: 300147645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003769-16.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003769-16.2024.8.11.0021 AUTOR(A): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. REQUERIDO: DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR Vistos. O BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003769-16.2024.8.11.0021 AUTOR(A): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. REQUERIDO: DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR Vistos. O BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A ingressou com a presente ação de busca e apreensão, com pedido liminar em face de DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR, ambos qualificados. No id 172297386, foi determinado que o requerente promovesse a emenda a inicial, comprovando a mora da parte requerida. Embargos de declaração no id 172429067, os quais foram acolhidos no id 172595714, oportunidade em que a liminar de busca e apreensão foi deferida e determinou-se o prosseguimento do feito. O senhor meirinho certificou a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial de busca e apreensão do bem indicado, ante a insuficiência do endereço (id 173650245). O autor se manifestou no id 176438601, informando a apreensão do bem pelos Juizos das Comarcas de Araguaçu/TO (autos n° 0001040-86.2024.8.27.2705) e Querencia/MT (autos n° 1001918- 56.2024.8.11.0080), oportunidade em que informou novo endereço para citação do demandado. O requerido se manifestou no id 186622482, suprindo assim a ausência de sua citação, ocasião em que postulou liberação do acesso a todos os documentos, peças processuais, petições e quaisquer outros materiais integrados aos autos, os quais se encontravam em segredo de justiça, imposto pelo autor, o que foi deferido por meio da decisão de id 189120426. A contestação se encontra acostada no id 190764741. No id 191417153, sobressai a informação acerca da interposição do recurso de agravo de instrumento, face a decisão que deferiu a medida liminar pleiteada, o qual foi provido: “...Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória, para REVOGAR a liminar concedida na origem e DETERMINAR que a parte agravada, emende a petição inicial, para comprovar a purgação da mora.” (id 195693000) Impugnação no id 192674014. Requerido se manifestou no id 196483164, pugnando pela revogação da medida liminar, e a restituição dos bens. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em cumprimento à decisão proferida pelo E. TJMT, que revogou a liminar anteriormente deferida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial demonstrando, de forma eficaz, a constituição da mora da parte requerida, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Estado De São Paulo x Ambev S/A

ID: 280522712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-78.2020.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMBEV S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DELA CORTE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-78.2020.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-78.2020.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ambev S/A e outro - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Pedro Paulo Merscher Machado. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEVIDO AO DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE OS FATOS GERADORES E A LAVRATURA DO AUTO. A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO, DECLARANDO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 156, INCISO V, DO CTN. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN; SE A CONDUTA DO CONTRIBUINTE CARACTERIZOU DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, E QUAL O CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.RAZÕES DE DECIDIR.O C. STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE, OCORRENDO PAGAMENTO A MENOR POR CREDITAMENTO INDEVIDO, O PRAZO DECADENCIAL É DE CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR, CONFORME ART. 150, § 4º, DO CTN, EXCETO EM CASOS DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO.NÃO RESTOU CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE, POIS FORAM APRESENTADOS OUTROS DOCUMENTOS PARA JUSTIFICAR OS CRÉDITOS, DEMONSTRANDO PAGAMENTO A MENOR SEM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1.076 DO C. STJ.DISPOSITIVO.RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO DOS §§ 3º E 5º, ART. 85, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB: 329432/SP) - Marcelo Saldanha Rohenkohl (OAB: 269098/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003769-33.2025.4.01.3306

ID: 321906306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-33.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEZARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACI BARBOSA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANICLEIA DE SOUZA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003769-33.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003769-33.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o Dr. CÉLIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 07/08/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Jeremoabo, localizada na Rua da Maçonaria, n. 5, Centro, Jeremoabo - BA (Antiga AGES). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, o assistente social ANDSON GALDINO DA SILVA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), por se tratar de zona rural, a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 9 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1003769-86.2024.4.01.4302

ID: 282875134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003769-86.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUYANE BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003769-86.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003769-86.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUYANE BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B e TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003769-49.2020.4.01.3907

ID: 321399639

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-49.2020.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C. EDILENE PEREIRA ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-49.2020.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003769-49.2020.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILENE PEREIRA ALEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-49.2020.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003769-49.2020.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILENE PEREIRA ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003769-49.2020.4.01.3907 APELANTE: E. A. C., EDILENE PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, alega que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo pelo não provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003769-49.2020.4.01.3907 APELANTE: E. A. C., EDILENE PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito" (TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). Por fim, tratando-se de companheira, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91), e, à luz da jurisprudência dominante, só pode ser afastada mediante prova concreta e segura em sentido contrário, não podendo a simples demora no pleito do benefício de pensão por morte, por si só, desconstituir essa presunção (TRF1, AC 1007995-91.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 05/09/2023). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 21/01/2013 (p. 133, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se citam a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de nascimento comprova a condição de dependente da autora, na qualidade de filha do falecido, uma vez que possuía menos de vinte e um anos de idade na data do óbito (pp. 209/210, rolagem única). A existência de filho em comum com o falecido constitui início razoável de prova material da união estável entre a autora, na qualidade de companheira, e o segurado, sendo que a prova testemunhal, por sua vez, corroborou tal vínculo, evidenciando a condição de companheira da requerente em relação ao de cujus até o momento anterior ao falecimento. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar a condição de segurado especial do falecido à época de seu óbito, foram juntados aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a “certidão de nascimento inteiro teor” da filha do falecido (pp.209/2010, rolagem única). Neste ponto, verifica-se que a certidão de nascimento, ocorrido em 09/04/2011, qualifica o falecido como agricultor, constituindo início de prova material de sua atividade rural. Ressalte-se que todos os vínculos urbanos registrados no CNIS do falecido são anteriores à qualificação constante na referida certidão, não sendo, portanto, aptos a descaracterizar o início de prova material da atividade rural exercida pelo de cujus. Por fim, esse conjunto documental foi corroborado pela prova testemunhal, a qual confirmou que a falecida exercia atividades agrícolas anteriormente à concessão do benefício assistencial. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício a) para companheira: Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528, de 1997, vigente à época do óbito do instituidor, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inciso I); a partir do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II); ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 20/06/2013 (fl. 39, rolagem única) e o óbito em 21/01/2013, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da DER, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). Ressalta-se que o óbito ocorreu antes da vigência da Lei n.º 13.135/2015. Portanto, a pensão por morte devida à companheira deve ser concedida de forma vitalícia, independentemente da idade da beneficiária. b) para filha: No que se refere à filha, observa-se que a ação foi ajuizada enquanto ainda eram absolutamente incapazes (nascida em 09/04/2011). A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017" (STJ, AIEDRESP 1460999 2014.01.44772-7, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe:03/10/2019). Portanto, no que se refere à filha, a pensão por morte é devida desde a data do óbito do respectivo instituidor até que ela atinja a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo incidência da prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação das autoras para condenar o INSS a conceder-lhes o benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do requerimento administrativo em relação à companheira, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, e a partir da data do óbito em relação à filha, sem a incidência da prescrição, nos termos acima explicitados. As parcelas eventualmente pagas na via administrativa, bem como aquelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período, deverão ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003769-49.2020.4.01.3907 APELANTE: E. A. C., EDILENE PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 21/01/2013. COMPANHEIRA E O FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 ANOS. SEGURADO ESPECIAL. DIB. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. Requereu o reconhecimento da condição de segurado especial do falecido à época do óbito. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se restou comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício à data do óbito; (ii) definir o termo inicial da pensão por morte em relação à companheira e à filha menor; e (iii) deliberar sobre os consectários legais e os honorários advocatícios. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 21/01/2013 (p. 133, rolagem única). 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se citam a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. A certidão de nascimento comprova a condição de dependente da autora, na qualidade de filha do falecido, uma vez que possuía menos de vinte e um anos de idade na data do óbito (pp. 209/210, rolagem única). 7. A existência de filho em comum com o falecido constitui início razoável de prova material da união estável entre a autora, na qualidade de companheira, e o segurado, sendo que a prova testemunhal, por sua vez, corroborou tal vínculo, evidenciando a condição de companheira da requerente em relação ao de cujus até o momento anterior ao falecimento. 8. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 9. A certidão de nascimento, ocorrido em 09/04/2011, qualifica o falecido como agricultor, constituindo início de prova material de sua atividade rural. Ressalte-se que todos os vínculos urbanos registrados no CNIS do falecido são anteriores à qualificação constante na referida certidão, não sendo, portanto, aptos a descaracterizar o início de prova material da atividade rural exercida pelo de cujus. Por fim, esse conjunto documental foi corroborado pela prova testemunhal, a qual confirmou que a falecida exercia atividades agrícolas anteriormente à concessão do benefício assistencial. 10. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 11. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528, de 1997, vigente à época do óbito do instituidor, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inciso I); a partir do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II); ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). 12. DIB para companheira: considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 20/06/2013 (fl. 39, rolagem única) e o óbito em 21/01/2013, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da DER, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). 13. DIB para filha: No que se refere à filha, observa-se que a ação foi ajuizada enquanto ainda eram absolutamente incapazes (nascida em 09/04/2011). A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017" (STJ, AIEDRESP 1460999 2014.01.44772-7, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe:03/10/2019). Portanto, no que se refere à filha, a pensão por morte é devida desde a data do óbito do respectivo instituidor até que ela atinja a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo incidência da prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). 14. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado especial, mediante comprovação de óbito, dependência econômica e exercício de atividade rural. 2. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita por meio de prova plena ou, alternativamente, por início de prova material devidamente corroborado por testemunho idôneo. 3. Para fins de concessão de benefício previdenciário, não corre prescrição contra o menor, razão pela qual, nesses casos, o termo inicial do pagamento das prestações deve coincidir com a data do óbito do segurado. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 a 79, 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 85; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, AIEDRESP 1460999 2014.01.44772-7, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe:03/10/2019; TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024; TRF1, AC 1007995-91.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 05/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1003769-49.2020.4.01.3907

ID: 321399655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-49.2020.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C. EDILENE PEREIRA ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-49.2020.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003769-49.2020.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILENE PEREIRA ALEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-49.2020.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003769-49.2020.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILENE PEREIRA ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003769-49.2020.4.01.3907 APELANTE: E. A. C., EDILENE PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, alega que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo pelo não provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003769-49.2020.4.01.3907 APELANTE: E. A. C., EDILENE PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito" (TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). Por fim, tratando-se de companheira, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91), e, à luz da jurisprudência dominante, só pode ser afastada mediante prova concreta e segura em sentido contrário, não podendo a simples demora no pleito do benefício de pensão por morte, por si só, desconstituir essa presunção (TRF1, AC 1007995-91.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 05/09/2023). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 21/01/2013 (p. 133, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se citam a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de nascimento comprova a condição de dependente da autora, na qualidade de filha do falecido, uma vez que possuía menos de vinte e um anos de idade na data do óbito (pp. 209/210, rolagem única). A existência de filho em comum com o falecido constitui início razoável de prova material da união estável entre a autora, na qualidade de companheira, e o segurado, sendo que a prova testemunhal, por sua vez, corroborou tal vínculo, evidenciando a condição de companheira da requerente em relação ao de cujus até o momento anterior ao falecimento. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar a condição de segurado especial do falecido à época de seu óbito, foram juntados aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a “certidão de nascimento inteiro teor” da filha do falecido (pp.209/2010, rolagem única). Neste ponto, verifica-se que a certidão de nascimento, ocorrido em 09/04/2011, qualifica o falecido como agricultor, constituindo início de prova material de sua atividade rural. Ressalte-se que todos os vínculos urbanos registrados no CNIS do falecido são anteriores à qualificação constante na referida certidão, não sendo, portanto, aptos a descaracterizar o início de prova material da atividade rural exercida pelo de cujus. Por fim, esse conjunto documental foi corroborado pela prova testemunhal, a qual confirmou que a falecida exercia atividades agrícolas anteriormente à concessão do benefício assistencial. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício a) para companheira: Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528, de 1997, vigente à época do óbito do instituidor, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inciso I); a partir do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II); ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 20/06/2013 (fl. 39, rolagem única) e o óbito em 21/01/2013, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da DER, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). Ressalta-se que o óbito ocorreu antes da vigência da Lei n.º 13.135/2015. Portanto, a pensão por morte devida à companheira deve ser concedida de forma vitalícia, independentemente da idade da beneficiária. b) para filha: No que se refere à filha, observa-se que a ação foi ajuizada enquanto ainda eram absolutamente incapazes (nascida em 09/04/2011). A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017" (STJ, AIEDRESP 1460999 2014.01.44772-7, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe:03/10/2019). Portanto, no que se refere à filha, a pensão por morte é devida desde a data do óbito do respectivo instituidor até que ela atinja a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo incidência da prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Honorários advocatícios Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação das autoras para condenar o INSS a conceder-lhes o benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do requerimento administrativo em relação à companheira, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, e a partir da data do óbito em relação à filha, sem a incidência da prescrição, nos termos acima explicitados. As parcelas eventualmente pagas na via administrativa, bem como aquelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período, deverão ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003769-49.2020.4.01.3907 APELANTE: E. A. C., EDILENE PEREIRA ALENCAR Advogado do(a) APELANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 21/01/2013. COMPANHEIRA E O FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 ANOS. SEGURADO ESPECIAL. DIB. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. Requereu o reconhecimento da condição de segurado especial do falecido à época do óbito. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se restou comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício à data do óbito; (ii) definir o termo inicial da pensão por morte em relação à companheira e à filha menor; e (iii) deliberar sobre os consectários legais e os honorários advocatícios. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 21/01/2013 (p. 133, rolagem única). 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se citam a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. A certidão de nascimento comprova a condição de dependente da autora, na qualidade de filha do falecido, uma vez que possuía menos de vinte e um anos de idade na data do óbito (pp. 209/210, rolagem única). 7. A existência de filho em comum com o falecido constitui início razoável de prova material da união estável entre a autora, na qualidade de companheira, e o segurado, sendo que a prova testemunhal, por sua vez, corroborou tal vínculo, evidenciando a condição de companheira da requerente em relação ao de cujus até o momento anterior ao falecimento. 8. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 9. A certidão de nascimento, ocorrido em 09/04/2011, qualifica o falecido como agricultor, constituindo início de prova material de sua atividade rural. Ressalte-se que todos os vínculos urbanos registrados no CNIS do falecido são anteriores à qualificação constante na referida certidão, não sendo, portanto, aptos a descaracterizar o início de prova material da atividade rural exercida pelo de cujus. Por fim, esse conjunto documental foi corroborado pela prova testemunhal, a qual confirmou que a falecida exercia atividades agrícolas anteriormente à concessão do benefício assistencial. 10. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 11. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528, de 1997, vigente à época do óbito do instituidor, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inciso I); a partir do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II); ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). 12. DIB para companheira: considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 20/06/2013 (fl. 39, rolagem única) e o óbito em 21/01/2013, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da DER, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). 13. DIB para filha: No que se refere à filha, observa-se que a ação foi ajuizada enquanto ainda eram absolutamente incapazes (nascida em 09/04/2011). A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017" (STJ, AIEDRESP 1460999 2014.01.44772-7, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe:03/10/2019). Portanto, no que se refere à filha, a pensão por morte é devida desde a data do óbito do respectivo instituidor até que ela atinja a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo incidência da prescrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). 14. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado especial, mediante comprovação de óbito, dependência econômica e exercício de atividade rural. 2. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita por meio de prova plena ou, alternativamente, por início de prova material devidamente corroborado por testemunho idôneo. 3. Para fins de concessão de benefício previdenciário, não corre prescrição contra o menor, razão pela qual, nesses casos, o termo inicial do pagamento das prestações deve coincidir com a data do óbito do segurado. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 a 79, 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 85; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, AIEDRESP 1460999 2014.01.44772-7, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe:03/10/2019; TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024; TRF1, AC 1007995-91.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 05/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 6005203-59.2025.4.06.3814

ID: 324471958

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005203-59.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005203-59.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA VIEIRA (OAB MG031734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, c… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005203-59.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : FERNANDO GOMES MARCELINO PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA VIEIRA (OAB MG031734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fernando Gomes Marcelino Pereira em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Governador Valadares, objetivando, em sede liminar, que se "RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DO BENEFICIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ENQUANTO SE RESOLVE A QUESTA O DE FATO E DE DIREITO, DETERMINADO O PAGAMENTO DOS MESES VENCIDOS E NA O PAGOS, COM AS DEVIDAS CORREÇO". O impetrante relatou em sua peça inicial que: a) em 17 de junho de 2019, sofreu um acidente que resultou em lesão no nervo mediano e que após uma ação judicial anterior (processo nº 1003769-37.2020.4.01.3814), foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, com data de início em 31 de julho de 2019; b) ao solicitar a prorrogação, o INSS indeferiu a continuidade do pagamento em 1º de abril de 2025, sob a alegação de que o segurado estaria "PRESO EM REGIME FECHADO"; c) tal informação é falsa, tratando-se de um erro administrativo, e anexa certidão de antecedentes criminais para comprovar que jamais esteve recluso; d) sua incapacidade laboral persiste, conforme laudos médicos que indicam a necessidade de procedimento cirúrgico, sendo certo que a suspensão do benefício, de natureza alimentar, causa-lhe severos prejuízos financeiros e emocionais. Em despacho exarado no evento 6, DOC1 , foi determinada a emenda da petição inicial. A parte impetrante protocolou a emenda à inicial no evento 10, DOC1 . A petição inicial veio acompanhada de documentos ( evento 1, DOC2 a evento 1, DOC35 ). É o breve relatório. Decido. O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional do Mandado de Segurança impõe que a parte impetrante demonstre, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver eliminada e comprove, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja desnecessária qualquer dilação probatória. Já para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora) , conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Cumpre ressaltar que a liminar em mandado de segurança, por sua própria natureza e finalidade, distingue-se da tutela provisória de urgência concedida no procedimento comum, porquanto aquela visa precipuamente à imediata suspensão dos efeitos do ato impugnado, prevenindo prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao direito alegado. Conforme a narrativa do Impetrante na inicial, bem como os documentos que instruem o processo, a controvérsia dos autos se relaciona com um acidente sofrido pelo segurado na data de 17 de junho de 2019. Naquela ocasião, o Impetrante teria sido afastado do trabalho por atestados médicos e, posteriormente, diagnosticado com uma lesão no nervo mediano, demandando procedimento cirúrgico. Devido às dificuldades decorrentes de sua condição, protocolou um pedido de auxílio junto ao INSS sob o número 1145685668, em 31 de julho de 2019. Em razão da não concessão do benefício pela autarquia previdenciária, o Impetrante ingressou com uma ação judicial de benefício de auxílio-doença, cumulada com pedido liminar, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga – MG, sob o nº 1003769-37.2020.4.01.3814. Nesse processo, foi realizada perícia médica judicial que constatou a incapacidade parcial e temporária do Impetrante, que era portador de “Sequela de traumatismo de nervo de membro superior (CID T 92-4) e Sequela de traumatismo de músculo e tendão do membro superior (CID T 92-5)” ( evento 1, DOC19 , Pág. 41-47). A sentença proferida nos autos do processo nº 1003769-37.2020.4.01.3814 julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a Fernando Gomes Marcelino Pereira , desde a data do requerimento administrativo ( DIB: 31/07/2019 ), com data de cessação do benefício (DCB) em 12 (doze) meses da efetiva implantação ( evento 1, DOC20 , Pág. 18-19). Essa decisão transitou em julgado ( evento 1, DOC25 ). Vale mencionar que apesar da sentença ter fixado a DCB em 12 meses, o impetrante teve o benefício prorrogado, por mais de uma vez, sendo este cessado somente em 27/12/204, conforme se denota do documento abaixo: Posteriormente, em 01 de abril de 2025, ao realizar uma nova perícia médica administrativa para a continuidade do benefício, o INSS negou a prorrogação do pagamento, fundamentando sua decisão na informação de que o Impetrante estaria “PRESO EM REGIME FECHADO” ( evento 1, DOC11 , Pág. 13 e evento 1, DOC12 ). Ocorre que o Impetrante refuta essa informação, afirmando que nunca esteve preso e que se encontra em pleno gozo de sua liberdade, conforme certidão negativa de antecedentes criminais da Polícia Civil de Minas Gerais, apresentada ( evento 1, DOC13 ). A parte impetrante defende que tal negativa decorre de um “erro administrativo” que resultou na indevida suspensão de um benefício já deferido por sentença judicial transitada em julgado, causando-lhe sérios prejuízos financeiros e emocionais. Destaca que ainda permanece incapacitado para o trabalho, suportando fortes dores e aguardando a realização de procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Impende mencionar que o requerente informa, ainda, que tentou resolver a situação administrativamente, por meio de recurso junto ao INSS (protocolo nº 598350838 em 07/02/2025), sem sucesso e com a persistência da decisão de "requerente recluso". Denota-se dos autos que o recurso administrativo restou não conhecido em 29/04/2025 pela 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos, sob o fundamento de que “não foi apresentado no presente feito recursal qualquer documento médico que justifique a incapacidade laborativa.” ( evento 1, DOC34 ). No caso em tela, conforme visto, o impetrante fundamenta seu direito na decisão judicial transitada em julgado que lhe concedeu o benefício de auxílio doença e no manifesto equívoco do motivo apresentado pelo INSS que teria levado à sua cessação — a suposta condição de recluso. Ocorre que, ao contrário do que defende o impetrante, não se pode fundamentar a presente demanda, em que se objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença, em sentença proferida nos autos de n. 1003769-37.2020.4.01.3814, uma vez que, conforme é possível inferir dos presentes autos, tal sentença foi efetivamente cumprida. Cabe rememorar que, na referida demanda judicial, o benefício de auxílio-doença foi concedido ao impetrante desde a data do requerimento administrativo (DIB: 31/07/2019), sendo, contudo, na mesma oportunidade, fixada a data da cessação do referido benefício (DCB) em 12 (doze) meses da efetiva implantação. Assim, não há que se falar descumprimento de ordem judicial, sendo certo que o benefício permaneceu ativo entre a data de 31/07/2019 até 27/12/2024, ou seja, muito além do que restou inicialmente deferido nos autos n. 1003769-37.2020.4.01.3814. Por outro lado, no que se refere à alegação de erro, por parte do INSS, consistente no indeferimento do benefício requerido pelo impetrante em razão da "reclusão em regime fechado do segurado", devem ser feitas algumas ponderações. Neste diapasão, a mera alegação de erro administrativo, ainda que embasada em certidão negativa de antecedentes criminais, não se mostra suficiente para desconstituir, ab initio , o ato administrativo de cessação do benefício. A decisão administrativa do INSS, ao negar a continuidade do auxílio-doença com base na informação de que o requerente estaria recluso ( evento 1, DOC11 , Pág. 13), é um ato que goza de presunção de legalidade e veracidade. Assim, para que tal presunção seja afastada em sede de cognição sumária, é imprescindível que a prova pré-constituída seja cabal e inequivocamente demonstre a ilegalidade do ato impugnado, não se limitando à ausência de antecedentes criminais. No ponto, ainda que a certidão negativa de antecedentes criminais ( evento 1, DOC13 ) demonstre que o Impetrante não possui condenações criminais que o coloquem em regime fechado, não há nos autos, neste momento processual inaugural, elementos que expliquem a origem da informação utilizada pelo INSS para a cessação do benefício. Portanto, a simples juntada de uma certidão criminal, da Polícia Civil de Minas Gerais, que atesta a ausência de registros de condenações não é, por si só, prova de que a informação de "recluso" nos registros do INSS é inválida ou decorrente de erro. Pode haver outras fontes ou motivos para tal registro que não necessariamente uma condenação penal transitada em julgado que impusesse regime fechado, como, por exemplo, homonímia ou falhas sistêmicas que exigem investigação detalhada. Dessa forma, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), requisito indispensável para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, não se revela presente em grau suficiente para a sua concessão, porquanto a questão fática subjacente à informação de "requerente recluso" necessita de um aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária, não sendo possível inferir, por ora, que a autarquia agiu com arbitrariedade manifesta ou erro crasso. A decisão administrativa do INSS se fundamentou no Artigo 59, §2º da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e no Artigo 71, §3º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que preveem a impossibilidade de concessão de auxílio-doença para segurado preso em regime fechado. De todo modo, deve ser mencionado ainda que a controvérsia não se resume apenas à existência ou não de antecedentes criminais do Impetrante, mas sim à validade e origem da informação de "requerente recluso" que foi inserida no sistema previdenciário e que motivou a cessação do benefício e ainda, a atual existência (ou não) de incapacidade laborativa a justificar o restabelecimento do benefício, como pleiteado na inicial. Neste ínterim, deve ser dito que no recurso administrativo ajuizado pela impetrante (n. 44236.889293/2025-37) o resultado foi pelo “NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO”, em razão da inexistência de incapacidade laborativa ( evento 1, DOC34 ). Vejamos: “O presente recurso foi interposto em face da decisão do INSS que considerou pela inexistência de incapacidade laborativa, não havendo óbice para que a parte recorrente desenvolva suas atividades habituais. No entanto, não foi apresentado no presente feito recursal qualquer documento médico que justifique a incapacidade laborativa. Por tal razão, com fulcro no §1º do Art. 87-D da Instrução Normativa CRPS nº 1/2022, este Recurso Ordinário não pode ser conhecido". Tal decisão, proferida em sede administrativa, reforça a necessidade de um contraditório mais amplo para se aferir a suposta inconsistência da informação cadastral de "existência de reclusão em regime fechado", bem como da própria ausência de incapacidade laborativa, que, como visto, motivou a negativa do recurso administrativo. Por estas razões, apesar da natureza alimentar do benefício, que por vezes poderia justificar a excepcionalidade de uma medida liminar, a ausência de prova inequívoca do direito em sede de cognição sumária impede o deferimento da tutela de urgência. Destarte, o rito célere do mandado de segurança permite que, após as informações da autoridade coatora, o mérito seja apreciado em tempo hábil a evitar prejuízos irreparáveis, inclusive com o pagamento de valores retroativos, caso a segurança seja concedida. Dessa forma, a prudência recomenda aguardar as informações da autoridade impetrada para uma deliberação mais aprofundada, não se vislumbrando, por ora, o preenchimento cumulativo dos requisitos para a concessão da liminar. Diante de tais fundamentos e por considerar razoável a prévia oitiva da autoridade coatora, INDEFIRO , por ora, o pedido liminar vindicado. Defiro a assistência judiciária gratuita ao impetrante. Intime-se com urgência a autoridade impetrada e notifique-a para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. Ato contínuo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas ou não as informações pela autoridade impetrada, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Publicada e registada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Avon Cosméticos Ltda e outros x Camara De Dirigentes Lojistas De Salvador - Cdl Salvador e outros

ID: 292675703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-72.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMéTICOS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR - CDL SALVADOR LUANA NASCIMENTO DA SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-72.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-72.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Avon Cosméticos Ltda - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelada: Luana Nascimento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Camara de Dirigentes Lojistas de Salvador - Cdl Salvador - Apelado: Natura Cosmeticos S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e não conheceram em parte do recurso de Avon Cosméticos Ltda. e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- APONTAMENTO INDEVIDO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES- COMPROVAÇÃO DO DÉBITO- AUSÊNCIA- EXIGIBILIDADE- AFASTAMENTO - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR- INEXISTÊNCIA- ABALO MORAL- OCORRÊNCIA: NO CASO, DEVE SER AFASTADA A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENDO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXIGÍVEL, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APONTAMENTO PRETÉRITO.DANO MORAL FIXAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA IMPOSSIBILIDADE RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.- BEM POR ISSO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALTERAÇÃO DO TERMO “A QUO” DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR IMPOSSIBILIDADE DE MELHORA NA POSIÇÃO JURÍDICA DA APELANTE.RECURSO DO CORRÉU “FUNDO DE INVESTIMENTO” NÃO PROVIDO.RECURSO DA CORRÉ “AVON” NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Luis Eduardo de Araujo (OAB: 426385/SP) - Mara Roberta Sampaio Gomes (OAB: 24295/BA) - 3º andar

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Katherine Katiuska Kouvaleski x American Airlines Incorporation

ID: 322517703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037289-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE KATIUSKA KOUVALESKI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vi… Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em virtude da forma de atualização dos valores das custas e do abatimento dos pagamentos realizados. Em síntese, sustenta que os cálculos apresentados pela exequente teriam resultado em valor superior ao efetivamente devido e reconhece saldo remanescente de R$ 611,99, afirmando que o cálculo deve observar os pagamentos parciais na data em que foram realizados. A exequente, por sua vez, refuta as alegações da impugnante, destacando que esta última reconhece a existência de saldo remanescente e, portanto, não comprova a integral quitação da obrigação, além de não ter apresentado prova do pagamento do depósito no valor de R$ 2.800,00, o que reforça a exigibilidade do saldo final. Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, comprovar o alegado excesso, mediante demonstração analítica das diferenças, o que, no presente caso, a executada procurou fazer. Contudo, a própria executada reconhece, expressamente, saldo remanescente no valor de R$ 611,99, atualizado até a data do último pagamento realizado (06/05/2024). Assim, resta incontroversa a existência de saldo pendente e exigível, o que afasta a alegação de inexigibilidade integral da obrigação. Ademais, a impugnação não se desincumbiu de trazer aos autos documentação suficiente para demonstrar de modo cabal que os cálculos da exequente extrapolariam os limites da condenação transitada em julgado. Inexistindo prova inequívoca do alegado excesso, impõe-se a rejeição da impugnação. Por outro lado, em atenção ao contraditório e à boa-fé objetiva, considerando que a executada indica saldo inferior ao apontado pela exequente, deve ser oportunizada à exequente a apresentação de cálculo atualizado, limitado às diferenças admitidas, ou, alternativamente, a remessa ao contador judicial para a apuração exata do montante devido. Nos termos do art. 85, §7º, do CPC, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe a condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente. Em atenção à baixa complexidade da controvérsia e ao reduzido valor incontroverso reconhecido como devido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do saldo remanescente reconhecido pela própria executada, qual seja, R$ 611,99. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada AMERICAN AIRLINES INC., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que arbitro em 10% sobre o valor de R$ 611,99. Determino que a executada deposite, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 611,99, atualizado até 06/05/2024, acrescido dos honorários ora fixados, sob pena de prosseguimento da execução. Faculto à exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado para eventual apuração de saldo diverso, caso entenda necessário, hipótese em que os autos poderão ser remetidos à contadoria judicial para conferência. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1003769-34.2016.8.11.0041

ID: 311544478

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003769-34.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAZIRA ZATTAR FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELY MARIA DA CRUZ MENDONCA

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ALVARO MARCAL MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003769-34.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: NAZIRA ZATTAR FARIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003769-34.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: NAZIRA ZATTAR FARIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença em que ocorreu o falecimento da exequente NAZIRA ZATTAR FARIA, conforme certidão de óbito acostada aos autos, tendo sido requerida a habilitação de seus herdeiros. Em decisão de Id. 141820914, este Juízo verificou que, conforme certidão de óbito, a de cujus deixou 03 (três) filhos, porém apenas 02 (dois) deles requereram habilitação. Ademais, a certidão indicava que a falecida "não deixou bens a inventariar", e não foi juntado aos autos processo judicial ou administrativo de inventário que mencionasse este processo ou o crédito nele pretendido. Em razão disso, determinou-se a intimação dos interessados na sucessão processual para prestarem esclarecimentos sobre esses pontos e juntarem os documentos necessários, antes da análise do pedido de habilitação, suspendendo-se o processo nos termos do art. 313, I, do CPC. Os peticionantes juntaram protocolos de busca de imóveis em nome da falecida (Id. 147732944) e solicitaram prazos adicionais para apresentação de certidões, além de requererem diversas providências, como a exclusão de advogados do processo (Id. 142193983 e Id. 185901360). Ocorre que, embora tenha havido pedidos sucessivos de dilação de prazo, os requerentes não apresentaram a documentação necessária à regularização processual exigida por este Juízo, especialmente no que concerne à comprovação da inexistência de outros bens e à participação do terceiro herdeiro no presente processo. A habilitação dos sucessores da parte falecida constitui pressuposto processual de validade para o prosseguimento do feito, sendo que sua ausência implica na impossibilidade de continuidade do processo. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 313, § 2º, incisos I e II, que: "§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." No caso em apreço, apesar das diversas oportunidades concedidas aos requerentes para regularização da sucessão processual, não houve o atendimento integral das determinações judiciais, impossibilitando o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no Id. 195358599 e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários, considerando o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. P.R.I.C. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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