Resultados para "1003816-08.2023.8.26.0441" – Página 37 de 44

Processo nº 1003816-79.2022.8.26.0655

ID: 296949853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003816-79.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MATEUS LOPES SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-79.2022.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1003816-79.2022.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, para condenar o requerido C.J.V. a pagar à parte requerente, G.H.O.V., a título de pensão alimentícia, nos termos da fundamentação: (i) em caso de emprego com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se as verbas recebidas a qualquer título, sob qualquer denominação, inclusive horas extras, 13º salário, férias, verbas rescisórias e todo e qualquer adicional, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social, imposto de renda, contribuição social e FGTS, mediante desconto em folha de pagamento; (ii) na hipótese de desemprego, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento; e (iii) na hipótese de trabalho informal ou autônomo, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, se o caso. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO à empresa empregadora do requerido para desconto dos alimentos em folha de pagamento, devendo ser encaminhada pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, na hipótese de advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, pela atuação em todos os atos do processo. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JOSÉ MATEUS LOPES SOARES DA SILVA (OAB 202626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003816-81.2024.8.26.0082

ID: 294082812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003816-81.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. H. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEN HARYSON SANTOS PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-81.2024.8.26.0082 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1003816-81.2024.8.26.0082 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.H.S.S. - Vistos. Inicialmente, dê-se a correção do valor da causa no SAJ/PG5: R$7.002,36 (vide doc(s). de pág./págs. 172-174). Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita (doc(s). de págs. 11), com a anotação no SAJ/PG5. O devedor deve ser intimado para que, em 15 dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito de R$7.002,36 (a ser devidamente atualizado e acrescido das custas processuais, se houver), sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários de 10%. Cumpra-se. Na oportunidade da intimação, o devedor deve ser advertido de que, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para impugnar o débito nestes autos inicia-se com o fim do primeiro prazo sem que tenha havido o pagamento voluntário da dívida. Cumpra-se. Não efetuado o pagamento voluntário (no prazo de 15 dias), independentemente de nova intimação, a parte exequente poderá requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo código. Expeçam-se os documentos que se fizerem necessários ao integral cumprimento desta decisão. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a intimação ser feita com urgência após a indicação, pela parte exequente, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Intimem-se. - ADV: EDEN HARYSON SANTOS PINTO (OAB 64523/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marlene Da Silva Costa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312817680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003816-52.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BUZATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003816-52.2023.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003816-52.2023.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Marlene da Silva Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO QUE SE ADMITE DESDE QUE PREVIAMENTE CONTRATADA, APÓS A EDIÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01). PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RÉ QUE LIVREMENTE ANUIU AOS TERMOS DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. MORA CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PESSOAIS DA RÉ QUE SUPOSTAMENTE SE ENCONTRARIAM NO INTERIOR DO VEÍCULO GUINCHADO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER RELEGADA A AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Murari (OAB: 464308/SP) - Esther Buzato Marques (OAB: 396233/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003816-33.2025.8.26.0604

ID: 314040215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003816-33.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA COSTA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRYAN NONATO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-33.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.C. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na… Processo 1003816-33.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.C. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Emende a inicial para incluir a genitora no polo ativo da ação, tendo em vista os pedidos de guarda e visitas, regularizando a representação processual. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: LETICIA COSTA ROMANO (OAB 378190/SP), BRYAN NONATO RODRIGUES (OAB 378552/SP), BRYAN NONATO RODRIGUES (OAB 378552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003816-89.2025.4.01.3311

ID: 336521768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003816-89.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1003816-89.2025.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1003816-89.2025.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA - BA34675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DOS SANTOS ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário, ao qual entende fazer jus. Desse modo, evidenciada a necessidade de produção de prova pericial, restou determinada a realização perícia MÉDICA, com a intimação da parte autora para comparecimento, oportunidade na qual foi advertida de que a sua ausência, sem justificativa razoável, implicaria na extinção do feito. A despeito disso, a parte autora não compareceu no dia, hora e local marcados para perícia, consoante certidão acostada aos autos. Deferido prazo para justificar o não comparecimento da parte autora, transcorreu sem manifestação. O art. 313 do CPC enumera as causas de suspensão do processo e a situação elencada não corresponde a nenhuma das hipóteses legais. Diante da desídia da parte autora na participação dos atos processuais, especialmente em ato imperioso à averiguação da incapacidade alegada, forçoso considerar a perda superveniente de seu interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência superveniente de ação, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem condenação ao pagamento de custas, tampouco de honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01 e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Itabuna (BA), (datado e assinado eletronicamente). Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lazaro Felipe x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 308643430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003816-15.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO FELIPE

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-15.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lazaro Felipe - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Posto isso, JULGO PRO… Processo 1003816-15.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lazaro Felipe - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (i) - DECLARAR a inexistência de relação jurídica que justificasse a cobrança de mensalidade da "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP, no valor de R$ 47,04, mediante cancelamento do suposto contrato de filiação à associação; (ii) - CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, ambos contados a partir da data do efetivo desembolso, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença; (iii) - CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do primeiro desconto indevido, por se tratar de ato ilícito (Súmula nº 54, STJ). Registro que, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, art. 5º, II), o débito será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. A metodologia de cálculo e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Orientações para elaboração do cálculo podem ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do dispositivo do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003816-29.2024.4.01.3504

ID: 300317270

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003816-29.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HALLAN DE SOUZA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EUGENIA KESY MONTEIRO DO NASCIMENTO Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EUGENIA KESY MONTEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003816-29.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003816-92.2025.8.26.0358

ID: 314750554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003816-92.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIA NOGUEIRA YAMAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-92.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.R. - Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a ad… Processo 1003816-92.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.R. - Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Outrossim,s em prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, expedindo-se carta com AR ou mandado para citação (conforme o caso), devendo a parte autora providenciar o necessário, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: KELVIA NOGUEIRA YAMAGUTI (OAB 313545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003816-26.2024.4.01.3311

ID: 317754624

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003816-26.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA CUNHA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSIMARIA SOUZA SANTOS Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSIMARIA SOUZA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANA CUNHA DOS SANTOS - BA69515-A, EDUARDO PEREIRA MATTOS - BA50583-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003816-26.2024.4.01.3311 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daeli Dos Santos Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319526398

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003816-68.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAELI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003816-68.2025.4.01.3900 AUTOR: DAELI DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003816-68.2025.4.01.3900 AUTOR: DAELI DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes