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Izilda Aparecida Santos Prado x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 322414590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-05.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA APARECIDA SANTOS PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A HOSPITAL BANDEIRANTES LTDA - LEFORTE LIBERDADE

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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AMAURI ALVARO BOZZO

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Processo 1003854-05.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Izilda Aparecida Santos Prado - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hospital Bandeirantes Ltda - Leforte Liber… Processo 1003854-05.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Izilda Aparecida Santos Prado - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hospital Bandeirantes Ltda - Leforte Liberdade - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade das transações fraudulentas lançadas na fatura do cartão de crédito da autora e seus respectivos encargos, sob pena de multa agora majorada a R$ 2.000,00 por fatura enviada em descumprimento da ordem, limitada a R$ 40.000,00. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o enunciado de súmula 410 do STJ, atribuo à presente sentença força de OFÍCIO e MANDADO para que o autor possa apresentar o documento diretamente à requerida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo - SP, 10 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), AMAURI ALVARO BOZZO (OAB 231534/SP)

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Valdileuza Pereira Cabral x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fami. Rurais Do Brasil

ID: 325967013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-39.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDILEUZA PEREIRA CABRAL

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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IASMIN DIENER BRITO

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

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Processo 0001287-39.2025.8.26.0481 (processo principal 1003854-94.2023.8.26.0481) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Valdileuza Pereira Cabral - CONAFER Confederação Nacional… Processo 0001287-39.2025.8.26.0481 (processo principal 1003854-94.2023.8.26.0481) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Valdileuza Pereira Cabral - CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Feito nº 1.802/2023 Cuida-se de cumprimento de sentença que englobou no mesmo procedimento obrigação de fazer (fl. 04, letra "d"), e, ainda, obrigação de pagar quantia certa, no valor de R$ 11.087,97 (fl. 03, letra "a"). Sabe-se que a obrigação de pagar é regida pelos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a execução de obrigação de fazer, é disciplinada pelo art. 536 e ss., do mesmo Codex. Com efeito, ao instaurar o incidente a parte exequente postulou o cumprimento de sentença como se não se cuidasse de obrigações distintas, de naturezas diversas e regidas por regras processuais diferentes. E quanto à higidez do procedimento, com uma ordem processual e lógica entre elas a ser observada. Em que pese as obrigações provenham do mesmo título executivo, possuem natureza distinta, com prazos e procedimentos diversos. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Título exequendo - Obrigação de pagar quantia certa e de fazer - Cumulação - Inviabilidade. Em razão da incompatibilidade entre os procedimentos, revela-se descabido o pedido de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e de fazer. Recurso improvido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 22704138820218260000 SP 2270413-88.2021.8.26.0000, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 25/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) Logo, a fim de evitar confusão processual e inversão tumultuária de atos, determino o seguinte: (a) o presente cumprimento deverá prosseguir unicamente quanto à obrigação de pagar; e (b) quanto a obrigação de fazer , nos termos do Título IV, Seção I do Código de Processo Civil, deverá ser exigida em cumprimento autônomo. Assim, o cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (artigo 527, do Código de Processo Civil), com as ressalvas dispostas no artigo 520, da mesma norma, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523, do Código de Ritos, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85, ambos daquele Codex. 1-) Na forma do artigo 513 § 2º e 523, do CPC, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 11.087,97). Fica o devedor intimado que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem informações quanto ao pagamento, intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o devido andamento no feito. 2-) No mais, aguarde-se a instauração do segundo cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer, considerando a incompatibilidade de procedimentos. - ADV: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), IASMIN DIENER BRITO (OAB 67755/DF), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Geovany Souza De Oliveira Freitas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257091987

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-19.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANY SOUZA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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POLLYANA SOARES MATOS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003854-19.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: GEOVANY SOUZA DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: POLLYANA SOARES MATOS POLO PASSIVO: ENERG… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003854-19.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: GEOVANY SOUZA DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: POLLYANA SOARES MATOS POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO DO(A) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MT13245-A FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 12/05/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2deq9vx2 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 14 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 5000242-12.2025.4.03.6131

ID: 330331293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000242-12.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARA MACHADO TOLEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000242-12.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: CLAUDIA MARA MACHADO TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000242-12.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: CLAUDIA MARA MACHADO TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 D E C I S Ã O Trata-se de ação cível pelo procedimento comum ajuizada por CLÁUDIA MARA MACHADO TOLEDO em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de alegados vícios construtivos em imóvel de sua propriedade. Alega a autora, em síntese, que: a) adquiriu imóvel através de financiamento imobiliário firmado com a CEF; b) o imóvel passou a apresentar vícios construtivos; c) tem direito ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. A autora deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente apenas aos danos morais requeridos. Juntou documentos. O processo foi ajuizado inicialmente somente contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) e perante a Justiça Estadual (Processo nº 1003854-85.2023.8.26.0581 - 2ª Vara da Comarca de São Manuel/SP). Naqueles autos, a CDHU apresentou contestação (id. 360021772 – fls. 19/38), suscitando as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial; b) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato foi firmado com a CEF; c) incompetência da Justiça Estadual, por haver interesse da CEF na demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (id. 360023652, fls. 05/23). Intimada sobre a demanda, a CEF defendeu a competência da Justiça Federal para julgamento da lide (id. 360023652, fl. 31). Também apresentou contestação (id. 360023664 – fls. 15/28). Houve réplica (id. 360023665 – fls. 06/24). O MM Juízo Estadual proferiu decisão declinando da competência e determinando a redistribuição do feito à Justiça Federal (id. 360023665, fl. 34). Com a redistribuição do feito, este Juízo Federal determinou a intimação da parte demandante para corrigir o valor da causa e indicar os valores referentes aos danos materiais pretendidos, mesmo que mediante orçamento simples (id. 364298791). Em resposta (id. 375328015), a autora retificou o valor da causa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), elucidando que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se referem aos danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se referem aos danos materiais. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A Lei n.º 10.259/01 estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses nela previstas. Tal competência é absoluta (art. 3.º, caput; e §§ 1.º e 3.º). Aquém do limite legal, não cabe a este Juízo, mas ao Juizado Especial Federal, o processamento e julgamento do feito. No caso dos autos, a autora deu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Atribuindo à causa valor inferior ao teto previsto na Lei n.º 10.259/01, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda e a competência absoluta do Juizado Especial Federal. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Paulo Alves x Olimpio Ferreira De Santana

ID: 308062875

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019914-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES

Polo Passivo:

OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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AI 1019914-79.2025.8.11.0000. Agravante (s): MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALVES E OUTROS. Agravado (s): BELCHOR MATIAS VALADÃO E OUTROS. Visto., Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto … AI 1019914-79.2025.8.11.0000. Agravante (s): MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALVES E OUTROS. Agravado (s): BELCHOR MATIAS VALADÃO E OUTROS. Visto., Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FATIMA DS SANTOS ALVES e Outros, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Concessão de Antecipação de Tutela em Liminar Initio Litis n. 1003854-24.2022.8.11.0004, ajuizada em face de JOÃO BOSCO DA SILVA, BELCHOR MATIAS VALADÃO, OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, determinou a suspensão do feito até a realização e posterior homologação de perícia técnica grafotécnica, a ser produzida na Ação de Adjudicação Compulsório n° 0008696-06.2018.8.11.0004. Para tanto, alegam os agravantes em síntese, que a suspensão da ação possessória ofende os princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do processo, sobretudo diante do fato de que o jeito já se encontra em fase de sentença, com a instrução encerrada e as alegações finais apresentadas. Afirmam, ainda, que a ação de adjudicação compulsória trata de matéria dominial e não possessória, não havendo identidade de partes nem de causa de pedir entre as ações, o que inviabiliza a suspensão. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: De forma diversa das liminares de efeito ativo, a tutela recursal de efeito suspensivo está adstrita a pressupostos próprios, nem sempre congruentes com aqueles que serviram de fundamento para o decisum de origem. Em termos mais específicos, a eficácia da decisão recorrida deve ser suspensa, apenas quando antevista a probabilidade de provimento do recurso, bem como a possibilidade da ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nesse sentido, disposição expressa do parágrafo único, do artigo 995 do CPC/15, in verbis: Art. 995.Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni: 4. Suspensão da Decisão Recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.191. E-book) No caso concreto, verifica-se que a providência adotada pelo Juízo de origem tem fundamento legítimo no desejo de evitar decisões conflitantes, considerando a pendência de apuração técnica relevante em ação conexa, com potencial influência sobre a verificação de autenticidade dos documentos que embasam a posse invocada pelos Agravantes. A alegação de risco de dano irreparável, por sua vez, não restou comprovada de forma inequívoca, na medida em que os Agravantes se limitam a sustentar reiterações de turbação já enfrentadas em outras medidas judiciais. Não há elementos novos nos autos capazes de demonstrar, nesta fase de cognição sumária, que a suspensão do processo possessório possa gerar prejuízo de ordem irreparável ou que haja inversão iminente da posse. Assim, a questão posta deve ser oportunamente examinada no julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento, ocasião em que, com base em contraditório minimamente estabelecido, poderá ser reavaliada a pretensão de concessão da tutela. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar. Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como todas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15. Cumpra-se.

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Processo nº 1003854-31.2022.8.26.0481

ID: 331745431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003854-31.2022.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

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JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1003854-31.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Solange de Araujo - Trata-se de ação em que foi reconhecido o direito da autora indevi… Processo 1003854-31.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Solange de Araujo - Trata-se de ação em que foi reconhecido o direito da autora indevida a contribuição previdenciária sobre o ALE e reconhecer como cabível a incidência dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) sobre tal verba, e a inclusão do piso salarial nos calculos de adicionais de tempo de serviço e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Após a implementação salarial, prosseguiu-se com a apresentação de cálculos das diferenças pela parte autora, sendo impugnados pela requerida. Á vista da divergência entre as partes sobre a incorporação de vantagens, intimou-se as partes acerca de realização de perícia contábil, fls.519/520, as quais a requerente não se opus, já a requerida, manteve se inerte, o que presume-se a concordância com a realização da perícia Pois bem. É nítida há divergências a respeito dos valores referente à incorporação de vantagens. O Provimento CSM n.º 2.676/2022 determina que: Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos; II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III - Digitar grande volume de dados; IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o está presente a hipótese supracitada, justificando-se a nomeação de perito para sua realização. (grifei) Assim, no caso em tela, verifica-se a hipótese supracitada, que se faz necessário a nomeação de perito para realização dos cálculos, já que, não se trata-se simples cálculos aritmético, visto que transcendem a mera atualização ou verificação. Desta forma, de ofício, defiro a realização de perícia judicial, devendo as partes ratearem os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o rateio e adiantamento dos honorários periciais - Prova pericial determinada de ofício pelo Juízo - Honorários que devem ser rateados entre as partes. Inteligência do art. 95 do CPC - Precedentes TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-87.2023.8.26.9012; Relator (a):Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Para a pericia judicial, nomeio ARAN APARECIDO FRUTUOSO NALLIS, com endereço cadastrado no portal de auxiliares da justiça a rua Belém, nº. 10-04, Vila Maria, Presidente Epitácio/SP, CEP 19470-000, telefone (18) 996200044, e-mail: aran.pericia@gmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), impugnar a indicação e formular quesitos (art. 465, § 1º CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime o perito para que apresente a proposta de honorários. Havendo recusa dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência das partes sobre o valor, intime o perito para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para os autos para análise da impugnação e arbitramento dos honorários. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que as partes providenciem o depósito do montante que lhe é devido no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, venham os autos conclusos. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP), JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)

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Processo nº 1003854-64.2025.8.26.0533

ID: 291625263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003854-64.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003854-64.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de re… Processo 1003854-64.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 29/31, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 18/20, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003854-93.2024.4.01.4101

ID: 325239377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-93.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FILGUEIRAS SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBISLETE DE JESUS BARROS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003854-93.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CR… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003854-93.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA FILGUEIRAS SILVA QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2169631089), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. CRISTINA FILGUEIRAS SILVA QUEIROZ ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 644.721.463-1, em 26/07/2023 (ID 2141604919), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (Id 2164104020) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). O expert, após relato do quadro clínico, assism conclui: “Avaliada relata Lombalgia associada a dor radicular em membro inferior esquerdo. Também refere em joelhos bilateralmente artralgia e restrição de movimentos. Alega início do quadro em 2021, relata evolução sintomática substancial desde 2022. A doença está em fase estabilizada. Não há incapacidade. Também não há redução de capacidade laborativa”. grifei Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003854-06.2025.8.26.0132

ID: 293030660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003854-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA CASA VERDE CATANDUVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DIAS PAULATTI

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IAGO MORANDIN FERRISSE

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Processo 1003854-06.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Imobiliaria Casa Verde Catanduva Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida,… Processo 1003854-06.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Imobiliaria Casa Verde Catanduva Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s)executado(s)deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s)executado(s)advertido(s)que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s)executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de taxa, tendo em vista a isenção prevista no Provimento CSM nº 2.356/2016, publicado no DJE em 16/08/2016. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, havendo pedido na inicial, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, cumprindo à parte credora comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Infrutífera a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de mandado, devendo o ato ser cumprido com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. Expeça-se a serventia folha de rosto (ato vinculado à decisão), com a senha de acesso aos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LEANDRO DIAS PAULATTI (OAB 368652/SP), IAGO MORANDIN FERRISSE (OAB 421183/SP)

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Processo nº 1003854-19.2025.4.01.3500

ID: 316750210

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003854-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIA VALLE LOPES MORAES MOTA

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NATALIA CREMA SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003854-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003854-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: MARIO SERGIO CARDOSO Advogados do(a) ASSISTENTE: JULIA VALLE LOPES MORAES MOTA - ES37572, NATALIA CREMA SCHEFFER - ES22024 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Trata-se de ação em que a parte autora requer, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, a concessão dos valores atrasados decorrentes da revisão administrativa do seu benefício previdenciário. Para tanto, aduz, em síntese, ser titular da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 178381921-6 desde 20/10/2016, e que, a despeito do INSS ter revisado administrativamente o benefício, "só foi realizado o pagamento dos valores desde a data do requerimento administrativo, em 09/03/2023, sendo pago, apenas, o valor de R$3.848,05 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), referente ao período de 09/03/2023 a 30/11/2023". A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (id. 2182283681). Decido. Em consulta ao Sistema Informatizado do INSS, infere-se que foi deferida administrativamente a revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB178.381.921-6 da parte autora, com efeitos financeiros a partir de 09/03/2023. Ainda, analisando o processo administrativo de revisão e HISCRE (Histórico de Créditos) da aludida aposentadoria, percebe-se que, de fato, a revisão foi paga somente a partir de 09/03/2023, e não da data da concessão do benefício. É cediço que o segurado tem direito a pleitear a revisão do ato de concessão do benefício no prazo decadencial de até 10 anos contados a partir do ato de deferimento, o que ocorreu no caso em questão (art. 103 da Lei 8.213/91). Ora, se não se operou a decadência, aplica-se integralmente ao caso o entendimento já pacificado na TNU de que a revisão judicial de benefício opera efeitos financeiros desde o requerimento administrativo (a DIB), ainda que seja necessária comprovação de requisito posteriormente em juízo. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SÚMULA 33 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Na dicção da Súmula 33 da TNU, “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço nada data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. 2. Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. 3. A revisão de uma aposentadoria gera efeitos a partir da data do requerimento administrativo quando os requisitos legais já eram aperfeiçoados pelo segurado desde então, ainda que a sua comprovação somente tenha sido possível em juízo. 4. O pagamento de diferenças desde a data da entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não constitui instrumento de penalização da entidade previdenciária, mas exigência de norma jurídica expressa concretizadora da cláusula do direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 49, II). 5. É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela – que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário – não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito. 6. Pedido de Uniformização conhecido e provido.(200471950201090, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, DJ 23/03/2020.).Grifei Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças das parcelas revisadas de seu benefício, desde a DER originária, 20/10/2016, até a efetiva implantação da revisão pelo INSS, que ocorreu em 09/03/2023, observada a prescrição quinquenal. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, nos termos do art.487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar as diferenças da revisão concedida administrativamente (benefício NB 178.381.921-6), desde 24/01/2020 (quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação) até 09/03/2023, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro a A.J.G. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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