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Processo nº 0000593-12.2025.8.26.0565

ID: 295924931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000593-12.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000593-12.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Vilma Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por VILA A… Processo 0000593-12.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Vilma Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por VILA APARECIDA DA SILVA, em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado a atribuir natureza salarial dos valores recebidos a título de cesta básica e vale transporte, com o pagamento dos valores devidos referente das diferenças sobre férias acrescidas de 13º do salário e depósito de FGTS. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 06, no montante total deR$ 20.973,23. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A autora atribuiu à causa a importância de R$ 20.973,23, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 03/04/2024, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Processo nº 0000363-67.2025.8.26.0565

ID: 295930944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000363-67.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000363-67.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de… Processo 0000363-67.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado a atribuir natureza salarial dos valores recebidos a título de cesta básica, com o pagamento dos valores devidos referente das diferenças sobre férias acrescidas de 13º do salário e depósito de FGTS, bem como, a conceder direito de progressão funcional para o nível G3/N5. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 10/11, no montante total deR$ 25.000,00. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). O autor atribuiu à causa a importância de R$ 25.000,00, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 04/02/2025, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Processo nº 1003867-05.2025.8.26.0132

ID: 293441458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003867-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DE LUX 2 SEMI JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK SILVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-05.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - de Lux 2 Semi Joias Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 48… Processo 1003867-05.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - de Lux 2 Semi Joias Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Desde já observo que a exequente não tem direito à gratuidade de justiça. Ela encontra-se regularmente constituída, com auferimento expressivo de lucro, de modo que o pagamento das custas recursais não é apto a inviabilizar o desenvolvimento de suas atividades. E, afinal, deferir o benefício, que, em última analise é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus que deveria ser pago pela parte recorrente, o que não pode ser admitido, sobretudo diante de sua capacidade financeira. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção do(s) vício(s) que acarretou(aram) a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICK SILVEIRA FERREIRA (OAB 177887/MG)

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Processo nº 1003867-03.2025.4.01.3311

ID: 280596444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-03.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DIAS DA PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003867-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003867-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MAURA DA PAIXAO SANTOS DIAS AUTOR: M. D. D. P. Advogados do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 27/06/2025, às 11:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Caed Logistica E Transportes Ltda - Me (Nome Fantasia: Rosa Dos Ventos Transportes)

ID: 330733592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003867-87.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME (NOME FANTASIA: ROSA DOS VENTOS TRANSPORTES)

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-87.2024.8.26.0407 - Monitória - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Caed Logistica e Transportes Ltda - Me (Nome Fantasia: Rosa dos Ventos Transportes) - Diante d… Processo 1003867-87.2024.8.26.0407 - Monitória - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Caed Logistica e Transportes Ltda - Me (Nome Fantasia: Rosa dos Ventos Transportes) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. em face de CAED Logística e Transportes Ltda. - ME, e IMPROCEDENTES os embargos monitórios, para constituir título executivo judicial no valor de R$ 224.783,53 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do art.701, §2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Deverá a parte autora prosseguir em fase de cumprimento de sentença, devendo distribuir incidente da seguinte forma: realizar novo requerimento como "Petição Intermediária de 1.º Grau", categoria "Execução de Sentença", e escolher a classe correspondente, no caso, 156 (cumprimento de sentença), junto ao portal de serviços e-SAJ, devendo ainda apresentar memória atualizada da dívida. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento da presente ação lançando-se a movimentação de extinção nº 61615. P.I.C. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 58320/PR)

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Processo nº 1003867-54.2025.4.01.3100

ID: 336780916

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003867-54.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA COELHO COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003867-54.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUELY MARI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003867-54.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUELY MARIA COELHO COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS - AP4897 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 0000299-57.2025.8.26.0565

ID: 295930961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000299-57.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000299-57.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO - Vistos. Trata-se de ação movida por VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO, e… Processo 0000299-57.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO - Vistos. Trata-se de ação movida por VALDIVIA LIMA ALVES LOTERIO, em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado no pagamento de diferença salarial entre o valor do salário base da admissão e o salário previsto pelo Edital do concurso no qual foi aprovada, com o pagamento dos valores devidos referente das diferenças sobre férias acrescidas de 13º do salário e depósito de FGTS. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 06/07 no montante total deR$ 14.555,10. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A autora atribuiu à causa a importância de R$ 14.555,10, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 05/07/2024 (fls. 02), na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP)

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Maria Tereza Lozano Borges x Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul

ID: 293489740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001895-76.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA LOZANO BORGES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUFINO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001895-76.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Maria Tereza Lozano Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de ação movida por MARIA T… Processo 0001895-76.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Maria Tereza Lozano Borges - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de ação movida por MARIA TEREZA LOZANO BORGES, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos de diferenças entre o vencimento mínimo previsto na legislação aplicável e o valor pago, conforme indicado às fls. 12/15. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Observa-se que o conteúdo econômico da ação consiste em valor certo e liquido, previamente definido, de R$ 15.998,65, conforme informou o autor em sua peça inicial, fls. 13/15, cujo montante direcionou a definição do valor atribuído à causa. Referida importância, R$ 15.998,65, é inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 16/05/2025, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (OAB 103012/SP), JOSÉ RUFINO LINS (OAB 160218/SP)

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Fagner Barbosa De Carvalho x Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul

ID: 313930981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002397-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Intimação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002397-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Fagner Barbosa de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de … Processo 0002397-15.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Fagner Barbosa de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de ação movida por FAGNER BARBOSA DE CARVALHO, em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, em que pleiteia condenação do réu-reclamado no pagamento de diferença salarial entre o valor do salário mensal bruto e o valor efetivamente pago, sem incluir o valor da cesta básica e vale transporte, parcelas vencidas e vincendas, durante todo o período não prescrito até a edição da Lei municipal 6012/2022. Tramita a ação sob o procedimento comum e destina-se à condenação da ré nos pagamentos das verbas relacionadas às fls. 05 no montante total deR$ 20.973,23. A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A autora atribuiu à causa a importância de R$ 20.973,23, portanto, inferior a 60 salários mínimos. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 09/01/2024 (fls. 01), na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP), BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO (OAB 165213/SP)

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Processo nº 1003867-73.2025.4.01.3902

ID: 334477671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-73.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SOUZA FEIJAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003867-73.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003867-73.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO SOUZA FEIJAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345, FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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