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Processo nº 1003876-28.2025.8.26.0047

ID: 276791894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003876-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA GUIDO CABRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO

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ADV: Gabriel Permagnani Alves Afonço (OAB 467518/SP) Processo 1003876-28.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jessica Guido Cabrini - Vistos. 1. Considerando que o processo exe… ADV: Gabriel Permagnani Alves Afonço (OAB 467518/SP) Processo 1003876-28.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jessica Guido Cabrini - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int.

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Processo nº 0805372-35.2023.8.18.0026

ID: 326218592

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805372-35.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIANA DE SOUSA MONTEIRO

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JOSIELTON ALBERTO SANTOS IBIAPINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805372-35.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade, Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA REU: INSS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL COM PEDIDO LIMINAR proposta por FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados. Sustenta a parte autora, em síntese, que requereu junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento da sua filha NÁDIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA ocorrido em 06/02/2018. Contudo, teve sua pretensão negada na via administrativa. Requereu que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipatória, e deferindo, em definitivo, em favor da promovente, o benefício de salário-maternidade, condenando ainda à parte ré ao pagamento dos valores correspondentes às prestações do benefício devidas e não pagas desde os 28 (vinte e oito) dias que antecedem o parto, acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês. Inicial instruída com os documentos constantes nos Ids. nº 47181642, seguintes. Liminar não concedida e determinada a citação do INSS conforme decisão de Id. nº 47325462. Regularmente citado, o réu apresentou defesa e documentos em Id. nº 50889115. Arguiu em sede preliminar a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas, sob o fundamento de que o benefício de salário-maternidade tem como marco inicial a data do nascimento da criança, ocorrido em 06/02/2018, sendo esta a data de início da contagem do prazo prescricional. Aduziu que, embora a parte autora tenha formulado requerimento administrativo em 07/10/2021, com indeferimento em 17/01/2022 , período durante o qual o prazo ficou suspenso nos termos da Súmula nº 74 da TNU , a ação judicial somente foi proposta em 28/09/2023, quando já transcorrido o prazo legal de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Assim, defende que todas as parcelas pleiteadas estariam atingidas pela prescrição. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar se possui interesse no feito, o qual manifestou em Id. nº 69716619. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. Sobre o salário-maternidade, prescreve o artigo 71, da Lei 8.213/91, que: "O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ." Nesse contexto, ocorre a prescrição das parcelas relativas ao salário-maternidade caso seja transcorrido o lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos entre a data do nascimento do filho e a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Senão vejamos: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Em igual sentido, dispõe a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Além disso, é cediço que as dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 5 (cinco) anos, de acordo com o previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Contudo, sobreleva notar que a prescrição supramencionada não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Isso porque, o requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. Assim sendo, a suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, excluindo-se o período de tramitação do processo administrativo. Acerca da matéria, é o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal começa a ser contado a partir do término do período de 120 dias, que compreende 28 dias antes e 92 dias após o parto, como estabelecido no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Este prazo se aplica a cada uma das quatro parcelas do benefício. 2. No caso dos autos, em que o nascimento do filho da autora, Jeferson dos Santos de Oliveira, ocorreu em 30/10/2014, verifica-se que o prazo entre o termo inicial da prescrição e o ajuizamento da ação, foi superior a cinco anos. 3. Apelação do INSS provida. (AC 1001937-67.2022.4.01.9999, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 14/06/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INICIO A PARTIR DO TÉRMINO DOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 71 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social - salvo o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma do Código Civil. 2. Tratando-se de salário- maternidade, o prazo prescricional tem inicio a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados na forma prevista no art. 71 da Lei nº 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício, sendo que a última prestação venceria noventa e um dias após o parto. Registre-se, ainda, que a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91) e é contada do vencimento de cada parcela. 3. No caso, pretende a autora o recebimento do salário maternidade em razão do nascimento de dois filhos, nascidos em 16/03/2010 e 04/03/2015, considerando a data de ajuizamento da ação em 23/04/2019, deferiu o benefício pleiteado em relação, apenas ao filho, João Maurílio Garcia da Silva, nascido em 2015, e, em relação à filha, Ana Beatriz Garcia da Silva, nascida em 2010, em razão da prescrição, julgou improcedente o pedido. 4. No caso, há de se reconhecer a prescrição em relação à filha da parte autora, nascida aos 16/03/2010, considerando que, entre a última prestação devida, vencida em 15/06/2010, e o ajuizamento desta ação, em 23/04/2019, decorreram-se mais de 5(cinco) anos. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC C (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85 5, § 11 1, do CPC C, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1003876-82.2022.4.01.9999, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 15/07/2023). (grifei) Pois bem. Na hipótese, observa-se que a filha Nádia Beatriz de Oliveira Silva nasceu em 06/02/2018 , conforme extrai- se da certidão de nascimento acostada aos autos (Id. nº 47182244, pág.06). No presente caso, a autora somente protocolou pedido administrativo em 07/10/2021, mais de três anos e oito meses após o nascimento da criança. Tal pedido foi indeferido em 17/01/2022, data em que retomou a fluência do prazo prescricional. Entretanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 28/09/2023, mais de cinco anos e sete meses após o fato gerador (nascimento em 06/02/2018), e mais de oito meses após a retomada da contagem do prazo, considerando a suspensão entre 07/10/2021 e 17/01/2022. Assim, mesmo com o abatimento do período suspensivo, verifica-se que o prazo prescricional de cinco anos foi integralmente ultrapassado, operando-se a prescrição de todas as parcelas do benefício pretendido. Não se trata, portanto, de prescrição de parcelas vencidas, mas da total perda do direito de ação em relação ao benefício como um todo, uma vez ultrapassado o prazo para seu exercício. Neste sentido: SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei n. 8.213/91). 2. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, contudo, conforme inteligência do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social - salvo o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma do Código Civil. 3. No que concerne ao benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. Com efeito, em sendo formulado pedido administrativo, a contagem do lapso prescricional é suspensa, voltando a correr a partir do indeferimento do benefício. 4. Na hipótese, considerando o lapso temporal decorrido entre o termo inicial da prescrição e o ajuizamento da ação em 13/06/18, tem-se por operada a prescrição de todas as parcelas pedidas pela autora, ainda que considerado o período de suspensão do prazo prescricional ocorrido no curso da análise do requerimento administrativo, apresentado perante a autarquia em 27/10/17 e finalizado em 01/11/17 (id 34320047 - Pág. 28), haja vista que o parto ocorreu em 01/11/12. 5. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. (AC 1027490-24.2019.4.01.9999, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2022) (grifei) Destarte, acolho a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS em sede de contestação , e, de consequência, reconheço a ocorrência de prescrição em todas as parcelas do benefício de salário-maternidade ora vindicado, nos termos da legislação supra. III - DISPOSITIVO Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial , resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC. Ressalto, ainda, que o pedido de tutela provisória anteriormente formulado foi indeferido, conforme decisão de Id. nº 47325462, diante da ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ainda nos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa à luz do disposto no art. 85, § 8º do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita que defiro neste momento (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CAMPO MAIOR-PI, 15 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Junio Cesar Valadares x Nu Pagamentos S.A.

ID: 262990121

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003876-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR VALADARES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003876-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUNIO CESAR VALADARES REQUERIDA: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003876-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUNIO CESAR VALADARES REQUERIDA: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO C/ PEDIDO DE LIMINAR. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Em virtude da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em verificar se o bloqueio e o encerramento da conta corrente da parte autora, promovida pela parte requerida, ocorreu de maneira indevida. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à parte reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O autor relatou que, em 31/1/2025, tentou realizar transações bancárias, no entanto, as transações não foram concluídas. Após efetuar reclamações, foi informado acerca do bloqueio e encerramento da conta. Na contestação, a parte ré afirmou que agiu no exercício regular de um direito, em virtude de indícios de irregularidades. Afirmou que identificou o recebimento e a rápida evasão de valores substanciais que superavam a renda mensal declarada pela própria parte autora, fato este que acionou um alerta de segurança. Denota-se que a alegação da parte requerida não se sustenta, pois a movimentação de R$ 233.892,66 ocorreu em um período extenso de oito meses. A ré sustentou que a conta da parte autora foi alvo de contestações relacionadas aos recebimentos de valores. No entanto, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Ademais, não consta que esse foi o motivo do encerramento da conta bancária nas informações repassadas à reclamante na via extrajudicial. Dessa maneira, a respectiva narrativa não comprova a existência de ato ilícito por parte da requerente. Do mesmo modo, não há provas da comunicação prévia e dos motivos reais que ensejaram o encerramento da conta bancária, afrontando o art. 12 da Resolução n. 96/2021, expedida pelo BACEN. Vejamos: Art. 12. Para o encerramento de conta de pagamento, devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão caso se refiram à hipótese prevista no art. 13 ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - transferência do eventual saldo remanescente para conta indicada pelo titular na própria ou em outra instituição ou, alternativamente, a critério do titular da conta, a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de eventual saldo devedor e de demais compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular da conta na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de pagamento; e IV - comunicação ao titular da conta sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso III. § 1º A instituição deve assegurar a possibilidade de o titular solicitar o encerramento da conta de pagamento pelo mesmo canal utilizado para contratar sua abertura, se ainda disponível. Em suma, a ré não realizou a comunicação prévia, pois o autor somente tomou ciência após tentar realizar transações bancárias. Id 186946473 - Pág. 4. Enfim, não há elementos que corroborem a existência de indícios de ilicitude para amparar o encerramento da conta bancária da requerente. Diante disso, reconheço a falha na prestação do serviço e determino o desbloqueio da conta bancária. Com efeito, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). Compete à empresa reclamada agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé, não havendo dúvida de que a conduta provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. O bloqueio ou encerramento em conta bancária sem justa causa configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, ao frustrar a expectativa da parte consumidora em relação ao crédito disponível em conta bancária, deixando-o em situação embaraçosa e constrangedora. Nesse trilhar, decidiu o Poder Judiciário de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE -SUSPEITA DE FRAUDE – OPERAÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA PELO BANCO REQUERIDO – BLOQUEIO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. É fato gerador de danos morais o bloqueio indevido de conta corrente, sem qualquer comunicação ao cliente, em razão da suspeita de fraude não comprovada. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1018798-22.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 07/02/2020)”. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido.(TJ-MT 10012832620218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancária deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material.(TJ-MT 10305392520208110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Em relação à tutela de urgência, presentes estão os requisitos ensejadores para a concessão da tutela, isto é, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo do dano é evidente, uma vez que a parte autora deve ter pleno acesso aos serviços e valores de sua conta-corrente. Por essa razão, a conta corrente deve ser desbloqueada no prazo de 2 (dois dias) úteis. Servindo a presente decisão como mandado/ofício. - Dispositivo Em face do exposto, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar o desbloqueio da conta corrente da autora, no prazo de dois dias úteis. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. determinar, por definitivo, o desbloqueio da conta corrente n.º 453261774-0, agência n. 0001, da parte reclamante, no prazo de dois dias úteis. 2. condenar o polo passivo ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída a correção monetária, indexada pelo IPCA, nesse período, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Sebastiao Barbosa Sobrinho De Morais x Banco Pan S.A.

ID: 259999153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003876-84.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

STEPHANO MAYAH BARBOSA PORTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003876-84.2024.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO DE MORAIS ADMINISTRADOR(A) JUDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003876-84.2024.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO DE MORAIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO DE MORAIS em face de BANCO PAN S.A. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: O requerente é aposentado por invalidez e pensionista por morte, recebendo um salário mínimo em cada benefício. Recebe esses benefícios pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Reparou que estava recebendo menos que o esperado e, em meados de março de 2023, foi até o INSS para esclarecer a situação. Ao verificar seu Extrato de Empréstimos Consignados (anexo 5), descobriu que havia um Cartão RMC do Banco Pan averbado em sua aposentadoria por invalidez, com o contrato n.° 0229739777408, que estava descontando parcelas desde novembro de 2020. Essas parcelas foram descontadas pela suposta utilização de R$ 1.567,00 (mil quinhentos e sessenta e sete reais). Até o presente momento, os descontos mensais totalizaram R$ 2.108,94 (dois mil cento e oito reais e noventa e quatro centavos). Porém, nunca recebeu o cartão físico, não utilizou o serviço, nem foi informado sobre a reserva de margem consignável, pois nunca consentiu com a contratação de cartão de crédito consignado. Requer a concessão da liminar, com o escopo de que seja determinada a imediata suspensão dos descontos que ocorrem em sua conta bancária. Por fim, pugna pelo julgamento procedente da demanda, declarando a nulidade do instrumento contratual, bem como a condenação da requerida à repetição do indébito e ao pagamento dos danos morais em favor do requerente. Recebida a inicial, determinou-se a realização de audiência de conciliação, ID 163977948. Contestação, ID 176175690. Realizada a solenidade conciliatória, as partes não chegaram a um acordo, ID 176297009. Réplica, ID 179303571. Instadas as partes para manifestar acerca de seu interesse na produção de provas, a requerida pugnou pela designação de audiência para tomada do depoimento pessoal da parte autora (ID 182345721). O autor se quedou silente. Realizada a audiência de instrução de instrução e julgamento, as partes apresentaram alegações finais no ID 188003180 e ID 191017808. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DO MÉRITO 1.1 DA CONVERSÃO DA OPERAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Quanto ao mérito, nota-se que o autor é idoso e tinha ao seu alcance modalidade de empréstimo (consignado, com desconto na folha de benefício), com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, que, como cediço, é o mais caro do mercado, de modo que não haveria motivo sóbrio, capaz de justificar sua opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito. Assim, vislumbra-se que o banco deixou de informar o autor, de forma clara e específica, que ele não estava celebrando contrato de empréstimo, mas sim contrato de cartão de crédito. É que, na hipótese dos autos, o autor alega não ter firmado, ao menos de forma consciente, o contrato de concessão de cartão de crédito com a instituição financeira requerida. Assim, não obstante a alegada inexistência de relação jurídica válida entre as partes, tendo em vista que o requerente alega que sofreu supostos prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se o requerente na condição de consumidor. Tal se dá, porque as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor: “Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. ” Assim, tratando-se a hipótese em mesa de uma típica relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico, as suas alegações são absolutamente verossímeis, em especial diante das diversas ações ajuizadas em face dos Bancos, questionando, exatamente, a mesma matéria. Neste passo, competia à instituição financeira comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo consumidor demandante, ex vi do art. 373, II, do CPC, o que não restou minimamente verificado no caso concreto. Digo isso, porque embora o réu tenha procedido à juntada do Contrato de Adesão (ID 176177599) e do comprovante de depósito bancário (ID 176177617), o que, em tese, demonstra que o autor efetivamente assinou os Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, a melhor solução a ser adotada no caso dos autos é a de que o autor solicitou unicamente a contratação de um empréstimo consignado para ser descontado da sua folha de pagamento, sem jamais ter pretendido obter e utilizar cartão de crédito, até mesmo porque, o autor não fez uso do cartão, conforme se infere nos documentos anexados no ID 176177616 pelo banco. Diante disso, tem-se que procedendo de forma diversa, a instituição financeira impinge ao consumidor desvantagem exagerada, violando, assim, a previsão do inciso IV, do art. 51, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A conduta do banco viola, também, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do Código Civil:“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Cumpre ressaltar, todavia, que, embora a contratação seja onerosa, ela não pode ser declarada nula/inexistente, pois o demandante, em audiência de instrução e julgamento, reconheceu a assinatura constantes nos documentos como sendo sua, bem como reconheceu os documentos pessoais juntados no contrato e afirmou que nunca perdeu seus documentos, esclareceu, ainda, que recebeu valores do banco, contudo, não fez uso do cartão. Nessa perspectiva, tenho que a operação de saque realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado privado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado respectiva, divulgada pelo Banco Central para a época da efetivação do “saque” (empréstimo). Neste sentido, há que se converter a modalidade contratada, tornando o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Ademais, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. Nesses termos, cito o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092866120238110045, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2024) (grifo nosso) 1.2 DOS DANOS MORAIS No que tange à alegação do requerente em ter sido lesado por ter o requerido cometido prática desleal e cobrança em desacordo com a Lei, totalmente descabida, uma vez que para a caracterização do dano moral deve-se levar em conta a violação dos direitos da personalidade e, na medida em que os direitos da personalidade estão sustentados na dignidade da pessoa humana, então o dano moral viola a própria dignidade humana. Não constatei, a partir da narração dos fatos constante da exordial, qualquer mácula à reputação da requerente, ou à sua segurança e tranquilidade, pois o fato de o requerente ter tido dissabores, por ainda não se atentar ao dia do crédito de seus proventos, não se caracteriza dano moral algum, visto que, o dano moral é mais do que isso, a prova do dano moral é a prova da violação do dano a personalidade (dor, vexame, humilhação...), quando causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, o que não ocorreu, no presente caso. Observo que dos elementos trazidos pela parte requerente aos presentes autos, não restou configurado o dano moral, portanto, não merece guarida o seu pedido em ser compensado em indenização a título de dano moral, por falta de elementos configuradores do dano capaz de ensejar o surgimento de um dever de indenização. Nesses termos, coleciono ao feito o entendimento jurisprudencial do TJMT sobre o tema: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Reconhecido o vício na contratação, resta necessária a conversão da modalidade para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço . Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034561-92 .2021.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) (grifo nosso) 2. DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda que SEBASTIAO BARBOSA SOBRINHO DE MORAIS move em face do BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR nulo(s) o(s) contrato(s) objeto da presente ação, determinando ao banco réu que promova a sua readequação, de acordo com um contrato padrão de empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para a data da contratação, apresentando à autora fatura descritiva do débito a fim de possibilitar a renegociação da dívida; 2. DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novos descontos na folha de pagamento do autor a título de reserva de margem para cartão de crédito; 3. CONDENAR o réu a devolver para o autor os valores já descontados até a presente data, na forma simples, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ), ficando autorizada a utilização desse crédito para abatimento da dívida eventualmente pendente; 4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, por não estar configurado na presente ação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o(a) autor(a) e o ré(u), em iguais proporções, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5006201-03.2025.8.08.0048

ID: 299340644

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006201-03.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARINE MARINS SATHLER

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

RENATO ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5006201-03.2025.8.08.0048 Nome: KARINE MARINS SATHLER Endereço: DA ALDEIA, 216, ED TUPA 206, PARQ RES LARANJEIRA, SERRA - ES - CEP: 29165-150 Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ALVES DA SILVA - ES29746 Nome: FF VEICULOS LTDA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, sn, - lado ímpar, Planalto de Carapina, SERRA - ES - CEP: 29162-703 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que, no dia 16/07/2024, adquiriu, junto à ré, o veículo PEUGEOT 207 XR SPORT 1.4, 2011/2012, Placa ODB-2D54, Renavam: 00375304, pelo valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais). Aduz, outrossim, que, antes da retirada do automóvel, o bem foi submetido a uma revisão, realizada pela oficina do Sr. Leonardo Cardoso (LEO CAR), local este indicado pelo Sr. Phillipe Novaes, proprietário da requerida. Acrescenta que, na aludida revisão, teriam sido efetivadas a troca de óleo e da correia dentada do motor do citado bem móvel. Entrementes, destaca que, em agosto/2024, o veículo passou a apresentar problemas mecânicos, a saber, aumento da temperatura e desligamento do motor, vindo a parar enquanto em movimento, situação esta que colocou em risco a vida da requerente. Ademais, assevera que, desde a aquisição, o aludido automóvel já foi levado à oficina mecânica por 5 (cinco) vezes, e precisou ser guinchado 3 (três) vezes, sendo a última em 21/01/2025, causando transtornos, prejuízos financeiros e perda de escala em eventos de trabalho. Alega, ainda, que, ao ser submetido a tais serviços, foi constatado que o motor estava trincado e colado com durepox, situação que não foi avaliada na revisão realizada pela suplicada. Neste contexto, relata que procurou o proprietário da demandada, o qual se recusou a arcar com os custos de reparo necessário ao funcionamento do veículo, afirmando que a garantia contratual já estava expirada, tendo a postulante que adimplir o montante de R$ 5.410,00 (cinco mil, quatrocentos e dez reais) para conserto do motor. Por fim, ressalta que existem outros serviços pendentes, dentre eles alinhamento e balanceamento, orçados em R$ 4.496,60 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). Destarte, requer a condenação da requerida à restituição, em dobro, do valor despendido para o serviço de guincho, a saber, R$ 300,00 (trezentos reais), além da devolução, de forma simples, do montante de R$ 5.410,00 (cinco mil, quatrocentos e dez reais), referente aos gastos para reparo do motor. Roga, ainda, pela condenação da suplicada ao pagamento da importância de R$ 4.496,60 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), referente aos serviços pendentes de que necessita o automóvel, a par de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para conserto do radiador, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por seu turno, a ré, embora devidamente citada de todos os termos desta ação, e intimada para a audiência de conciliação realizada (ID 66951504), não compareceu ao aludido ato solene (assentada ID 68800384), pugnando a autora, por conseguinte, pela decretação da sua revelia e o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, diante da ausência da ré à sessão conciliatória, decreto a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Sem embargo disso, cumpre destacar que a presunção de veracidade dos fatos gerada pela contumácia da parte ré é relativa, devendo restar provado nos autos as alegações autorais, conforme se extrai do comando normativo suprarreferido, assim como, do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 590532/SC; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; Órgão Julgador Quarta Turma; Data do Julgamento 15/09/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2011). Ultrapassada esta questão, cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que, no dia 16/07/2024, a autora celebrou com a ré contrato de compra e venda para a aquisição do veículo PEUGEOT 207 XR SPORT 1.4, 2011/2012, Placa ODB-2D54, Renavam: 00375304, pelo valor de R$ 24.900,00 (vinte quatro mil e novecentos reais), conforme instrumento acostado ao ID 63685685. Outrossim, denota-se que, em 21/01/2025, o citado bem móvel precisou ser guinchado, em razão de ter parado de funcionar por problemas no motor, tendo a postulante despendido a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por este serviço (ID 63685687). Vê-se, ainda, que, no dia 04/02/2025, a requerente quitou à oficina mecânica PRISCILA DOS SANTOS CHAVES 07465820723, o valor de R$ 5.410,00 (cinco mil, quatrocentos e dez reais), para o conserto do motor do automóvel, de acordo com nota fiscal exibida ao ID 63685692. A par disso, constata-se que a demandante contatou a ré, informando que o bloco do motor estava furado e colado com durepox, situação esta não informada no momento da compra (ID 63686212). Ademais, depreende-se que, antes do motor parar de funcionar, o citado bem móvel foi levado à avaliação pela empresa Rodão Pneus, em 16/09/2024, sendo evidenciada a necessidade de substituição de outros componentes do veículo, a saber, amortecedor, kit de amortecedor, balança, pneus, além dos serviços de alinhamento e balanceamento, totalizando o montante de R$ 4.496,60 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) (ID 63685694). A requerida, por seu turno, em razão da sua contumácia, deixou de apresentar provas hábeis a desconstituir o direito autoral invocado, ônus que lhe incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Neste contexto, vale ressaltar que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “(...) o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo a durabilidade variável de cada bem). Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem.” (STJ, 4ª Turma. REsp 1661913/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 20/10/2020. Publicação/Fonte DJe 10/02/2021) (ressaltei). Logo, diante da situação ora enfrentada, forçoso concluir que a requerida é responsável pelos prejuízos causados à consumidora em razão dos defeitos ora demonstrados, nos termos do art. 18 do CDC. Na mesma direção, cabe trazer à colação os seguintes julgados do Eg. TJSP: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que narra haver adquirido um veículo usado e enfrentado diversos problemas com a ré. Alegação de ausência de itens de segurança (triângulo, "macaco" e chave de rodas), defeito no cabeçote durante a realização de viagem de longa distância, documentação atrasada e incidência de multa que não seria de sua responsabilidade. Pretensão de que a requerida seja responsabilizada pelos danos materiais e morais, além da obrigação de fazer consistente na transferência da multa. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 16.693,63 a título de danos materiais. Insurgência da ré. Preliminares de cerceamento de defesa, complexidade da causa e impugnação à gratuidade de justiça rejeitadas. Mérito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Vícios ocultos na parte mecânica do veículo que não podem ser afastados pelo simples fato de se tratar de veículo seminovo/usado. Requerida que é vendedora de carros e deve se certificar acerca do regular funcionamento dos automóveis. Problemas que, no caso em apreço, desencadearam a necessidade de retífica do motor pouco tempo após a compra, não se tratando de mero desgaste. Falhas relatadas no funcionamento do veículo que não deveriam ocorrer em carros cuja manutenção se apresentasse em regularidade periódica e material, tal como era a recorrente obrigada a assegurar, ou ao menos informar a real situação quando da disposição do bem no mercado consumidor. Danos materiais comprovados. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023416-62.2023.8.26.0005; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003876-28.2022.8.26.0663; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (enfatizei) Por oportuno, vale ressaltar que as cláusulas 8ª e 9ª da avença pactuada entre as litigantes revelam-se abusivas, nos termos dos incisos I e IV, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, incumbe à suplicada indenizar a demandante pelos prejuízos materiais por ela comprovados, referente ao serviço de guincho e despesas para conserto do motor. Sem embargo disso, cabe salientar que a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que não se aplica, ao presente caso, o instituto estabelecido no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver cobrança indevida de valor pela demandada. Cabe também à ré arcar com as peças e serviços pendentes ao regular funcionamento do veículo, descrito no orçamento exibido aos autos, de R$ 4.496,60 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). Contudo, no que se refere ao radiador, vê-se que a autora não comprovou a necessidade de serviço neste componente, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC/15). Finalmente, acerca dos danos morais, estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, conforme já manifestado, a requerente adquiriu um automóvel, bem de considerado valor e de grande relevância, o qual apresentou vício em motor logo após a compra, prejudicando o seu uso. Destarte, resta, portanto, configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Nesse sentido, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos serviços de guincho e conserto do motor, na soma de R$ 5.560,00 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de R$ 4.496,60 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), referente às peças e serviços de que necessita o automóvel, corrigida monetariamente a partir da data de elaboração do orçamento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por fim, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros moratórios a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do Col. STJ), com aplicação da taxa SELIC, que engloba a atualização da moeda. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 24 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1014607-11.2020.4.01.9999

ID: 315052035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014607-11.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR MADEIRAS - ME

Acórdão

Advogados:

RICIERI GABRIEL CALIXTO

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JOSE ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A, JOSE ELI SALAMACHA - PR10244-A e RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR51285-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da citação por edital da pessoa jurídica, bem como a ausência de citação válida do sócio Luiz Renato Durski Júnior, com consequente declaração de prescrição intercorrente em relação à empresa e de prescrição originária quanto ao sócio. Não houve condenação do IBAMA em honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo embargante, foram acolhidos para condenar a Autarquia no pagamento da verba sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustentou o IBAMA, preliminarmente, que os embargos são manifestamente intempestivos, pois ajuizados após ciência inequívoca da penhora ocorrida muitos anos antes, desde 2007, mediante comparecimento espontâneo e atos de constrição judicial. No mérito, defendeu a validade da citação por edital, ao argumento de que houve frustração das diligências realizadas nos endereços conhecidos da executada, sendo suficiente a certidão do oficial de justiça para tanto, conforme jurisprudência do STJ. Alegou ainda, ainda, que as questões relativas à citação estariam preclusas, por já decididas nos autos de execução. Aduziu, por fim, que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia e que o processo não permaneceu paralisado nos termos do art. 40 da LEF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Inicialmente, no que tange a intempestividade dos embargos à execução, não assiste razão ao apelante, pois os embargos foram opostos no prazo legal, tendo os embargantes sido intimados da penhora em 01/12/2017 (ID 61922553 – fls. 255/257) e protocolado a petição inicial em 19/12/2017, dentro do prazo legal de 30 dias, não havendo elemento hábil que infirme tal conclusão. Também, é de bom alvitre salientar, que a constrição realizada em desfavor da parte executada (ID 61922553 – fls. 254/271), não se trata de reforço de penhora, considerando que a citação da pessoa jurídica por edital é inválida, conforme abaixo descrito, todos os atos processuais subsequentes são nulos. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto à nulidade da citação por edital da pessoa jurídica, em execução fiscal, antes de realizadas todas as diligências para a localização do executado, bem assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na espécie, a sentença declarou a nulidade da citação por edital, assentando que não restaram esgotadas as diligências necessárias para justificar a adoção da medida excepcional, conforme preceituam os artigos 256 e 257 do CPC. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando exitosas as outras modalidades de citação ali previstas. Dessa forma, a citação ficta, via edital, somente ocorrerá quando impossível for a citação pessoal, que deve ser tentada até o esgotamento das possibilidades de encontrar a parte executada. Exige-se o exaurimento das providências tendentes a localizar o endereço do executado antes de se proceder à citação por edital. Verifica-se que a diligência de citação, promovida no endereço da parte executada, resultou negativa, (ID 61922553 – fl. 109). E por conseguinte, a pedido do IBAMA, o magistrado determinou, a citação editalícia da empresa executada (fl. 113). Na hipótese dos autos, não se comprova que o exequente tenha promovido buscas junto a cadastros de órgãos públicos, concessionárias ou outros meios contemporâneos de localização. Limitou-se à alegação de ausência de localização em diligência pontual, o que é insuficiente para justificar a adoção da citação por edital, cuja nulidade, por conseguinte, foi corretamente reconhecida pelo juízo sentenciante. Não houve qualquer diligência de busca ao endereço da parte executada. A citação por edital somente deve ser deferida quando esgotados todos os meios de localização do executado, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, o Superior Tribunal de Justiça, consignou que cabe ao exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 4000506-36.2013.8.26.0006 SP , 2018/0039623-5, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE T3 - TERCEIRA TURMA, publicação DJe 29/06/2018, julgamento 26/06/2018)” “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido.(STJ, REsp 4000506-36.2013.8.26.0006 SP 2018/0039623-5, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZET3 - TERCEIRA TURMA, publicação DJe 29/06/2018, julgamento 26/06/2018)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1937970 GO 2021/0144159-0, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), T1 - PRIMEIRA TURMA, publicação DJe 27/08/2021, julgamento 23/08/2021)”. No âmbito deste Tribunal, destaco os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. (7). 1. A citação por edital está autorizada quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido, não sendo suficiente para tanto o cumprimento de mandado de citação por oficial de justiça em um único endereço fornecido pela parte exequente. 1. Diz o STJ: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ". (AgRg no Resp n. 141.602-2/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgamento: 18/08/2015, publicação: 26/08/2015). 2. Não exauridos todos os meios à disposição do exequente para a localização pessoal do devedor, nula a citação realizada por edital. 3. Apelação provida, determinando-se ao Juízo de Origem que, reconhecida a nulidade da citação por edital, proceda a análise da EF embargada no que entender de direito. (TRF1, AC 1003876-24.2018.4.01.9999, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, publicação 17/03/2020, julgamento 10/03/2020)” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS. NULIDADE. CONSULTA AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Prescreve a Súmula nº 414 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu que: “A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula nº 414/STJ”. 3. Na hipótese, o magistrado a quo considerou impreciso o endereço fornecido pela exequente e, sem intimá-la para complementar a informação ou fornecer novo endereço, determinou a citação por edital antes mesmo de esgotadas as demais modalidades processuais existentes, notadamente a tentativa de citação pessoal por oficial de justiça. 4. Não esgotadas as diligências para a localização do devedor, é nula a citação por edital. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no âmbito dos recursos repetitivos no sentido da "desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (STJ, Agln no Resp 1184039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017). 6. Assim, o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer os créditos executados. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF1ª Região, AG 1020269-77.2020.4.01.0000, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJE 15/06/2023).” Assim, não tendo o exequente exaurido as providencias tendentes a localizar o endereço da parte executada, não esgotando todos os meios de localização do devedor, o que impõe o reconhecimento da nulidade da citação por edital da empresa jurídica por violação à expressa disposição legal. É evidente que todos os atos subsequentes a ele relacionados estão maculados de nulidade, o que impõe o reconhecimento da prescrição conforme se verá a seguir. No que se refere ao sócio Luiz Renato Durski Júnior, verifica-se que compareceu aos autos representada por advogado constituído, apresentando exceção de pré-executividade em 29/12/2011 (ID 61922553 – fls. 198/202). A citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo, nos termos do § 1º, do art. 239, do CPC. No que tange a prescrição, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação à empresa DM 2000 Madeiras Ltda, considerando o decurso de mais de 15 anos sem que tenha havido impulso processual válido, sobretudo em razão da nulidade da citação e da ausência de atos eficazes por parte da Fazenda Pública. Na hipótese, embora não tenha havido decisão formal de suspensão do feito, o certo é que houve paralisação processual por período extremamente superior ao limite legal, sem que se possa atribuir tal inércia a qualquer causa que não à própria exequente. A questão objeto do recurso não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553/RS, adotou em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: "Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566/STJ). Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567/STJ). Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ." As diligências infrutíferas ou meros requerimentos sem eficácia não suspendem nem interrompem a contagem do prazo de prescrição intercorrente, reafirmando a exigência de atos concretos e úteis à satisfação do crédito. Diante da constatação de que o processo executivo permaneceu paralisado por lapso superior ao permitido em lei, sem justificativa idônea, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a prescrição. Para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005, é no sentido de que a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, e não pelo despacho que a ordenar. Com efeito, o crédito tributário não se pode ser cobrado indefinidamente, inafastável a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que tenha havido qualquer outra causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional após o ajuizamento da ação. Portanto, ultrapassado o prazo prescricional. Cabe salientar quando do comparecimento espontâneo do sócio executado, em 29/12/2011, já havia passado mais de sete anos do ajuizamento da ação executiva, ocorrida em 31/03/2004. Nesse contexto, evidencia-se que na ocasião da prolação da sentença que extinguiu o feito já havia sido ultrapassado o prazo prescricional total composto por 1 ano de suspensão e 5 anos de arquivamento. Constatada, portanto, a prescrição intercorrente para ambos os executados. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, que reconheceu a nulidade da citação por edital, bem como a prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais em desfavor da parte autora fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, limitados a R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR e outros Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, JOSE ELI SALAMACHA, RICIERI GABRIEL CALIXTO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução fiscal, que reconheceu a nulidade da citação por edital da pessoa jurídica executada e declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário em relação à empresa, bem como a prescrição originária em relação ao sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se é válida a citação por edital realizada sem o exaurimento das diligências de localização do executado; ii) aferir a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva da Fazenda Pública, diante da paralisação do feito por lapso superior ao previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, dentro do prazo legal, contados da ciência da penhora. 4. A citação por edital, nos termos da Lei 6.830/1980 e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui medida excepcional e pressupõe a demonstração do esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do executado, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A ausência de buscas complementares junto a cadastros públicos e outras bases disponíveis revela a nulidade da citação por edital, comprometendo os atos subsequentes. 6. Comprovado o comparecimento espontâneo do sócio aos autos, em 2011, já ultrapassado o prazo prescricional desde o ajuizamento da execução, ocorrido em 2004. 7. A inércia do exequente e a ausência de atos eficazes para o andamento do feito por lapso superior ao permitido pela Lei 6.830/1980, conforme interpretação dos Temas 566, 567, 568 e 571 do STJ, acarretam a prescrição intercorrente. 8. Não houve causas suspensivas ou interruptivas aptas a afastar a fluência do prazo quinquenal após a suspensão implícita, de modo que impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1014607-11.2020.4.01.9999

ID: 315052044

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014607-11.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR MADEIRAS - ME

Acórdão

Advogados:

RICIERI GABRIEL CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A, JOSE ELI SALAMACHA - PR10244-A e RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR51285-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da citação por edital da pessoa jurídica, bem como a ausência de citação válida do sócio Luiz Renato Durski Júnior, com consequente declaração de prescrição intercorrente em relação à empresa e de prescrição originária quanto ao sócio. Não houve condenação do IBAMA em honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo embargante, foram acolhidos para condenar a Autarquia no pagamento da verba sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustentou o IBAMA, preliminarmente, que os embargos são manifestamente intempestivos, pois ajuizados após ciência inequívoca da penhora ocorrida muitos anos antes, desde 2007, mediante comparecimento espontâneo e atos de constrição judicial. No mérito, defendeu a validade da citação por edital, ao argumento de que houve frustração das diligências realizadas nos endereços conhecidos da executada, sendo suficiente a certidão do oficial de justiça para tanto, conforme jurisprudência do STJ. Alegou ainda, ainda, que as questões relativas à citação estariam preclusas, por já decididas nos autos de execução. Aduziu, por fim, que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia e que o processo não permaneceu paralisado nos termos do art. 40 da LEF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Inicialmente, no que tange a intempestividade dos embargos à execução, não assiste razão ao apelante, pois os embargos foram opostos no prazo legal, tendo os embargantes sido intimados da penhora em 01/12/2017 (ID 61922553 – fls. 255/257) e protocolado a petição inicial em 19/12/2017, dentro do prazo legal de 30 dias, não havendo elemento hábil que infirme tal conclusão. Também, é de bom alvitre salientar, que a constrição realizada em desfavor da parte executada (ID 61922553 – fls. 254/271), não se trata de reforço de penhora, considerando que a citação da pessoa jurídica por edital é inválida, conforme abaixo descrito, todos os atos processuais subsequentes são nulos. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto à nulidade da citação por edital da pessoa jurídica, em execução fiscal, antes de realizadas todas as diligências para a localização do executado, bem assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na espécie, a sentença declarou a nulidade da citação por edital, assentando que não restaram esgotadas as diligências necessárias para justificar a adoção da medida excepcional, conforme preceituam os artigos 256 e 257 do CPC. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando exitosas as outras modalidades de citação ali previstas. Dessa forma, a citação ficta, via edital, somente ocorrerá quando impossível for a citação pessoal, que deve ser tentada até o esgotamento das possibilidades de encontrar a parte executada. Exige-se o exaurimento das providências tendentes a localizar o endereço do executado antes de se proceder à citação por edital. Verifica-se que a diligência de citação, promovida no endereço da parte executada, resultou negativa, (ID 61922553 – fl. 109). E por conseguinte, a pedido do IBAMA, o magistrado determinou, a citação editalícia da empresa executada (fl. 113). Na hipótese dos autos, não se comprova que o exequente tenha promovido buscas junto a cadastros de órgãos públicos, concessionárias ou outros meios contemporâneos de localização. Limitou-se à alegação de ausência de localização em diligência pontual, o que é insuficiente para justificar a adoção da citação por edital, cuja nulidade, por conseguinte, foi corretamente reconhecida pelo juízo sentenciante. Não houve qualquer diligência de busca ao endereço da parte executada. A citação por edital somente deve ser deferida quando esgotados todos os meios de localização do executado, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, o Superior Tribunal de Justiça, consignou que cabe ao exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 4000506-36.2013.8.26.0006 SP , 2018/0039623-5, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE T3 - TERCEIRA TURMA, publicação DJe 29/06/2018, julgamento 26/06/2018)” “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido.(STJ, REsp 4000506-36.2013.8.26.0006 SP 2018/0039623-5, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZET3 - TERCEIRA TURMA, publicação DJe 29/06/2018, julgamento 26/06/2018)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1937970 GO 2021/0144159-0, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), T1 - PRIMEIRA TURMA, publicação DJe 27/08/2021, julgamento 23/08/2021)”. No âmbito deste Tribunal, destaco os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. (7). 1. A citação por edital está autorizada quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido, não sendo suficiente para tanto o cumprimento de mandado de citação por oficial de justiça em um único endereço fornecido pela parte exequente. 1. Diz o STJ: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ". (AgRg no Resp n. 141.602-2/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgamento: 18/08/2015, publicação: 26/08/2015). 2. Não exauridos todos os meios à disposição do exequente para a localização pessoal do devedor, nula a citação realizada por edital. 3. Apelação provida, determinando-se ao Juízo de Origem que, reconhecida a nulidade da citação por edital, proceda a análise da EF embargada no que entender de direito. (TRF1, AC 1003876-24.2018.4.01.9999, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, publicação 17/03/2020, julgamento 10/03/2020)” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS. NULIDADE. CONSULTA AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Prescreve a Súmula nº 414 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu que: “A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula nº 414/STJ”. 3. Na hipótese, o magistrado a quo considerou impreciso o endereço fornecido pela exequente e, sem intimá-la para complementar a informação ou fornecer novo endereço, determinou a citação por edital antes mesmo de esgotadas as demais modalidades processuais existentes, notadamente a tentativa de citação pessoal por oficial de justiça. 4. Não esgotadas as diligências para a localização do devedor, é nula a citação por edital. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no âmbito dos recursos repetitivos no sentido da "desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (STJ, Agln no Resp 1184039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017). 6. Assim, o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer os créditos executados. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF1ª Região, AG 1020269-77.2020.4.01.0000, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJE 15/06/2023).” Assim, não tendo o exequente exaurido as providencias tendentes a localizar o endereço da parte executada, não esgotando todos os meios de localização do devedor, o que impõe o reconhecimento da nulidade da citação por edital da empresa jurídica por violação à expressa disposição legal. É evidente que todos os atos subsequentes a ele relacionados estão maculados de nulidade, o que impõe o reconhecimento da prescrição conforme se verá a seguir. No que se refere ao sócio Luiz Renato Durski Júnior, verifica-se que compareceu aos autos representada por advogado constituído, apresentando exceção de pré-executividade em 29/12/2011 (ID 61922553 – fls. 198/202). A citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo, nos termos do § 1º, do art. 239, do CPC. No que tange a prescrição, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação à empresa DM 2000 Madeiras Ltda, considerando o decurso de mais de 15 anos sem que tenha havido impulso processual válido, sobretudo em razão da nulidade da citação e da ausência de atos eficazes por parte da Fazenda Pública. Na hipótese, embora não tenha havido decisão formal de suspensão do feito, o certo é que houve paralisação processual por período extremamente superior ao limite legal, sem que se possa atribuir tal inércia a qualquer causa que não à própria exequente. A questão objeto do recurso não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553/RS, adotou em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: "Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566/STJ). Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567/STJ). Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ." As diligências infrutíferas ou meros requerimentos sem eficácia não suspendem nem interrompem a contagem do prazo de prescrição intercorrente, reafirmando a exigência de atos concretos e úteis à satisfação do crédito. Diante da constatação de que o processo executivo permaneceu paralisado por lapso superior ao permitido em lei, sem justificativa idônea, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a prescrição. Para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005, é no sentido de que a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, e não pelo despacho que a ordenar. Com efeito, o crédito tributário não se pode ser cobrado indefinidamente, inafastável a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que tenha havido qualquer outra causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional após o ajuizamento da ação. Portanto, ultrapassado o prazo prescricional. Cabe salientar quando do comparecimento espontâneo do sócio executado, em 29/12/2011, já havia passado mais de sete anos do ajuizamento da ação executiva, ocorrida em 31/03/2004. Nesse contexto, evidencia-se que na ocasião da prolação da sentença que extinguiu o feito já havia sido ultrapassado o prazo prescricional total composto por 1 ano de suspensão e 5 anos de arquivamento. Constatada, portanto, a prescrição intercorrente para ambos os executados. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, que reconheceu a nulidade da citação por edital, bem como a prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais em desfavor da parte autora fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, limitados a R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR e outros Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, JOSE ELI SALAMACHA, RICIERI GABRIEL CALIXTO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução fiscal, que reconheceu a nulidade da citação por edital da pessoa jurídica executada e declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário em relação à empresa, bem como a prescrição originária em relação ao sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se é válida a citação por edital realizada sem o exaurimento das diligências de localização do executado; ii) aferir a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva da Fazenda Pública, diante da paralisação do feito por lapso superior ao previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, dentro do prazo legal, contados da ciência da penhora. 4. A citação por edital, nos termos da Lei 6.830/1980 e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui medida excepcional e pressupõe a demonstração do esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do executado, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A ausência de buscas complementares junto a cadastros públicos e outras bases disponíveis revela a nulidade da citação por edital, comprometendo os atos subsequentes. 6. Comprovado o comparecimento espontâneo do sócio aos autos, em 2011, já ultrapassado o prazo prescricional desde o ajuizamento da execução, ocorrido em 2004. 7. A inércia do exequente e a ausência de atos eficazes para o andamento do feito por lapso superior ao permitido pela Lei 6.830/1980, conforme interpretação dos Temas 566, 567, 568 e 571 do STJ, acarretam a prescrição intercorrente. 8. Não houve causas suspensivas ou interruptivas aptas a afastar a fluência do prazo quinquenal após a suspensão implícita, de modo que impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1023475-14.2025.8.11.0000

ID: 331607508

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023475-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: ANDREA APARECIDA GOUVEIA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO SAFRA S.A, contra decisão … AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: ANDREA APARECIDA GOUVEIA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO SAFRA S.A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 199048900 – Autos de Origem – nº 1041251-35.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que deferiu a tutela de urgência determinando aos bancos que limitem os descontos em folha de pagamento da Agravada ao patamar máximo de 30% da sua remuneração líquida, sob os seguintes fundamentos: “Andréa Aparecida Gouveia propôs Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei de Superendividamento em face do Banco do Banco do Brasil S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Safra S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Votorantim S.A., Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Para tanto, alegou estar em situação de superendividamento em razão dos contratos de empréstimos e financiamentos firmados com as instituições financeiras demandadas, esclarecendo que, na condição de servidora pública estadual percebe mensalmente o salário bruto de R$ 8.931,73 (oito mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), contudo, após os descontos legais de contribuição previdenciária, imposto de renda e empréstimos consignados em folha, restam-lhe líquidos R$ 2.910,03 (dois mil, novecentos e dez reais e três centavos), conforme se vê no documento de Id. 168925835. Continua, relatando que além desses descontos, em sua conta corrente ainda são debitadas outras parcelas de empréstimos, também firmados com os requeridos, os quais somados todos alcançam a cifra de R$ 9.534,60 (nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), o que obviamente inviabiliza a manutenção de seu mínimo existencial. Requereu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a revisão e repactuação das dívidas nos termos de um plano de pagamento proporcional à sua capacidade financeira, bem como a anulação dos contratos firmados por RMC, com a exclusão dos débitos respectivos. Pediu ainda a concessão de tutela de urgência para que os descontos mensais sejam limitados a 35% de sua renda líquida e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças ou negativar seu nome enquanto tramita o feito. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de id. 170552247 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC do Superendividamento, para designação de audiência de conciliação. O Banco Daycoval S.A. apresentou contestação na qual aduz (id. 176694187), a regularidade da contratação firmada com a autora, argumentando que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma válida, sem vícios de consentimento e com observância da margem consignável legal, representando apenas 2% da renda líquida da demandante. Sustentou a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento ao caso concreto, alegou que não há demonstração da condição de superendividamento e, ao final, requereu o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir, a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentou contestação (id. 177047751) sustentando inépcia da petição inicial, impugnou também o deferimento da justiça gratuita, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica. Defendeu a legalidade da contratação, afirmando que os descontos respeitaram os limites legais e que a autora anuiu de forma livre e consciente, arguiu inexistência de situação de superendividamento e refutou qualquer violação ao mínimo existencial e requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à sua parte ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O Banco Safra S.A. apresentou contestação (id. 181622219) sustentando inépcia da petição inicial, impugnou o valor atribuído à causa e contestou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, defendeu a regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com a autora, argumentando pela inaplicabilidade da Lei nº. 14.181/2021 e sustentou que os descontos realizados respeitaram os limites legais da margem consignável. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, impugnou o plano de pagamento apresentado e afirmou inexistirem vícios na contratação, bem como ausência de comprovação da situação de superendividamento ou violação ao mínimo existencial. O Banco Votorantim S.A. apresentou contestação (id. 182238749), alegando a inaplicabilidade do procedimento de repactuação de dívidas aos contratos firmados com garantia real, destacando que a parte autora celebrou financiamentos garantidos por alienação fiduciária, os quais estão expressamente excluídos do referido rito legal. Sustentou, ainda, a ausência de comprovação do superendividamento, a inadequação do plano de pagamento apresentado — com deságio excessivo e ausência de correção monetária — e a inexistência de comprometimento do mínimo existencial da requerente, razão pela qual pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, alternativamente, pela improcedência total dos pedidos. A instituição MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. apresentou contestação (id. 182924025), alegando que a parte autora contratou, de forma livre e consciente, um cartão de benefício consignado denominado MeuCashCard, e não um empréstimo ou cartão de crédito convencional, destacando que todas as operações foram formalizadas por meio de Cédulas de Crédito Bancário devidamente assinadas eletronicamente, com pleno conhecimento da contratante. Sustentou a regularidade da contratação, a legalidade dos descontos efetuados dentro da margem consignável e a inaplicabilidade das normas do superendividamento ao caso concreto, argumentando que não houve violação ao mínimo existencial nem comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (id. 184201652), aduzindo que os contratos firmados com a parte autora foram regularmente celebrados, muitos deles na modalidade de crédito consignado, cuja legalidade e limites são estritamente observados conforme legislação específica. Sustentou a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos consignados e alegou que não houve qualquer vício nos negócios jurídicos pactuados, tampouco condutas abusivas. Impugnou o pedido de justiça gratuita, a liminar concedida e o valor da causa, argumentando pela ausência de hipossuficiência, pela impropriedade da cumulação de pedidos e pela improcedência integral dos pleitos iniciais, requerendo inclusive a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Em audiência de conciliação infrutífera (id. 182441560), estiveram presentes a parte autora e seus advogados, bem como representantes dos réus Banco do Brasil S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Safra S.A., Banco Votorantim S.A., Capital Consig S.A. e MeuCashCard S.A., tendo o Banco Santander S.A. deixado de comparecer. A autora apresentou réplica às contestações (id. 186833517), refutando todas as preliminares suscitadas pelos réus, tais como ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e inaplicabilidade da Lei nº. 14.181/2021 aos contratos com garantia real e consignados. Defendeu a plena aplicabilidade do regime do superendividamento ao caso concreto, sustentando que o Decreto nº. 11.150/2022 não pode restringir direitos previstos em lei e que sua condição de superendividada está demonstrada pela impossibilidade de adimplir as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Argumentou, ainda, que os contratos, mesmo que formalmente válidos, devem ser readequados quando há comprometimento da subsistência digna e ausência de concessão responsável de crédito. Requereu, por fim, o regular prosseguimento da ação com a homologação do plano de repactuação das dívidas conforme os princípios da dignidade da pessoa humana, função social do contrato e equilíbrio nas relações de consumo. É o necessário. Decido. I. Da preliminar de ausência de interesse de agir O interesse de agir resta evidenciado pela situação de superendividamento comprovada nos autos. A autora demonstrou que seus compromissos financeiros mensais superam substancialmente sua capacidade de pagamento sem comprometer o mínimo existencial, configurando a necessidade e adequação da via eleita. A Lei nº. 14.181/2021 criou instrumento específico para situações como a dos autos, sendo manifesto o interesse processual da requerente na busca de solução para sua condição de superendividamento. Rejeito a preliminar. II. Da preliminar de inépcia da inicial A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A causa de pedir está claramente delineada (superendividamento), o pedido é determinado (repactuação das dívidas mediante plano de pagamento) e há correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão. A documentação acostada aos autos comprova a situação alegada, não havendo qualquer vício que comprometa a compreensão da pretensão autoral. Rejeito-a, portanto. III. Da impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa (R$ 514.093,89) corresponde ao montante total das dívidas objeto da repactuação, conforme demonstrado na documentação juntada. Tal valor está em consonância com o artigo 292, do Código de Processo Civil, que estabelece que nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Rejeito a impugnação ao valor da causa. IV. Da justiça gratuita A concessão da justiça gratuita foi devidamente fundamentada na decisão de id. 170552247, considerando a condição de servidora pública da autora e sua situação de superendividamento comprovada nos autos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova robusta em contrário, mantendo-se o benefício concedido. Assim, mantenho o beneficio já concedido à autora. V. Do mérito Cinge-se a controvérsia central verificar se a autora se enquadra no conceito de consumidora superendividada para fins de instauração de processo por superendividamento nos termos dos artigos 104 – A e B do Código de Defesa do Consumidor. A Lei Federal nº. 14.181/2021 acarretou modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. Nesse sentido, dispõe o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” Conforme preceitua o parágrafo 1º, constitui pressuposto para instauração do rito de superendividamento a comprovação de que os débitos comprometem o mínimo existencial do mutuário. A definição de comprometimento do mínimo existencial veio regulamentada pelo já mencionado Decreto nº. 11.150/2022, que, enquanto não afastado do ordenamento jurídico, permanece válido para todos os efeitos. Nesse particular, o artigo 3º do referido decreto, com a redação dada pelo Decreto nº. 11.567/2023, considera mínimo existencial o valor de R$ 600,00: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” O mínimo existencial nunca poderá ficar abaixo dos termos da regulamentação atual. Ou seja, nenhum brasileiro, em qualquer situação, poderá receber abaixo da disciplina introduzida pelo Decreto acima citado. Contudo, isso não significa que o mínimo existencial não possa ser fixado acima daquele valor da regulamentação, diante das circunstâncias concretas e justamente porque a realidade brasileira apresentava propicia variações de toda ordem. Esse parâmetro deverá ser analisado a partir das condições do caso concreto e poderá ser elevado, em especial para aquilo que deverá ser garantido ao consumidor para sua subsistência com o núcleo familiar, notadamente despesas com moradia, alimentação, água, luz, vestuário, educação, tributos e outras dívidas (não sujeitas ao processo de repactuação e inevitáveis). In casu, verifica-se que restou comprovado o pré-requisito estabelecido em lei para enquadramento da autora na situação de superendividamento, ante a impossibilidade de quitação de suas dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial. Isto porque, conforme o holerites de agosto de 2024 juntados nos autos (id. 168925835), verifica-se que a remuneração bruta da autora, Professora de Educação Básica, é de R$ 8.931,73. A análise aprofundada da documentação revela um cenário de severo comprometimento financeiro. Empréstimos consignados com o Banco Daycoval (R$ 173,17), Banco Santander (totalizando R$ 184,63 em três contratos) e Banco do Brasil (R$ 1.786,54 em dois contratos), além de um empréstimo com o Banco Safra (R$ 117,42), somam R$ 2.261,76 em descontos diretos no contracheque. Adicionalmente, há débitos de cartões de crédito consignados, incluindo R$ 880,95 de Capital Consig Sociedade Cartão Crédito e R$ 412,20 de Meucashcard Cartão, totalizando R$ 1.293,15. Além desses valores consignados, a autora possui outros financiamentos significativos que não são descontados em folha, mas que representam um pesado encargo mensal. O "BB Crédito Renovação" do Banco do Brasil tem uma parcela de R$ 2.819,36, e há dois contratos de Crédito Direto ao Consumidor com a BV Financeira, com parcelas de R$ 1.405,33 e R$ 1.755,00, respectivamente. Somando todos esses comprometimentos mensais – os consignados e os não consignados –, chega-se a um total alarmante de R$ 9.534,60. Este montante de dívidas mensais é substancialmente superior ao saldo líquido remanescente do salário da autora, que é de R$ 2.910,03, evidenciando claramente a não preservação do mínimo existencial. A situação é ainda mais grave quando se considera o saldo devedor total de R$ 515.446,17. Um aspecto particularmente importante é o financiamento de veículo junto à BV Financeira, com parcela mensal de R$ 1.755,00. Embora o contrato esteja em nome da autora, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel (Honda City, placa OBN9277) aponta que o proprietário é Laiane dos Santos de Sousa. Essa discrepância sugere que a autora pode estar arcando com a responsabilidade financeira por um bem que não lhe pertence, adicionando uma camada de complexidade e risco à sua condição econômica. Desta forma, por meio do conjunto fático probatório é possível concluir que a consumidora se encontra superendividada, nos termos do artigo 54- A do Código de Defesa do Consumidor, ante a impossibilidade de pagamento das suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Sobre os consumidores superendividados, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar o processo de repactuação de dívidas por superendividamento assim estabelece: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” De acordo com as alterações promovidas pela legislação, deve ser observada, inicialmente, a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas do consumidor superendividado, oportunidade na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor). Frustrada a conciliação, deve ser instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor), caso o consumidor seja enquadrado como superendividado, nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Este é entendimento do jurisprudencial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL COMPULSÓRIO. 1. Nos termos do art. 104-A do CDC, a princípio, cabe ao devedor apresentar o plano de pagamento na audiência de conciliação para a análise e eventual aceitação dos credores. 2. Conforme previsto no art. 104-B, § 2º, do CDC, intentada a composição sem sucesso, deve ser oportunizado aos credores a juntada de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo de 15 dias. 3. A imposição de apresentação de plano de pagamento pelos credores não condiz com o procedimento da Lei n. 14.181/2021, sobretudo porque somente o devedor tem conhecimento da sua situação financeira, das dívidas contraídas e das suas condições de pagamento. 4. Não havendo acordo entre as partes, o plano de pagamento deve ser judicial e compulsório, com observância aos requisitos previstos no § 4º do art. 104-B do CDC. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão 1698328, 07434519620228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” No presente caso, observa-se que a autora apresentou plano de pagamento em id. 168928705 e, após a conciliação ter sido frustrada (id 182441560), a autora requereu instauração de processo por superendividamento (id. 186833521), nos termos do artigo 140 – B do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, é plenamente aplicável da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado e com garantia real, em que pese o disposto no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alíneas “b” e “h”, do Decreto nº 11.150 /2022[1]. Isso porque referido dispositivo legal apenas que exclui as referidas dívidas “da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial”, ou seja, em momento algum impede objetivamente a repactuação, especialmente em caso de manifesto superendividamento, como ocorre nos autos. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco do Brasil. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra h mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação. Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145091-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti ; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERENDIVIDAMENTO – OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - Lei 14.181/21 – Decreto 11.150/22 - Repactuação de dívidas - Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que reconheceu ausência de interesse processual quanto à repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados - Cabimento - Hipótese em que não se verifica a exclusão da possibilidade de repactuação dos empréstimos com pagamento por meio de consignação nas situações de superendividamento ( CDC, art. 104-A, § 1º)- Artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra h que exclui as dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" apenas "da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial" – RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22707541220248260000 Franca, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a autora se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento de seu mínimo existencial, sendo aplicável o regime da Lei nº. 14.181/2021, independentemente da modalidade de crédito contratada. VI. Das penalidades aplicadas ao Banco Santander Conforme consignado no termo de audiência de conciliação (id. 182441560), o Banco Santander (Brasil) S.A. deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos, sem apresentar justificativa para sua ausência. O artigo 104-A, § 2º, do CDC estabelece expressamente as consequências do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Assim, em razão da ausência injustificada do Banco Santander à audiência de conciliação, DETERMINO a suspensão da exigibilidade dos débitos da autora perante o Banco Santander; a interrupção dos encargos da mora relativos aos contratos firmados com referida instituição; a sujeição compulsória do Banco Santander ao plano de pagamento judicial que vier a ser estabelecido; e que o pagamento ao Banco Santander seja estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores que compareceram à audiência conciliatória. Ante o exposto, DETERMINO: a) A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. b) DEFIRO a tutela de urgência para limitar que os descontos mensais na folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida, bem como, para determinar às requeridas que se abstenham de realizar novas cobranças ou negativar o nome da requerente durante o trâmite deste feito. c) Para subsidiar a elaboração do plano judicial compulsório a ser apresentado pela autora, DETERMINO que os requeridos apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias: Cópia integral de todos os contratos firmados com a autora; Extratos detalhados das operações; Planilhas de cálculo dos débitos atualizados; Demonstrativo dos valores do principal, juros, encargos e demais acessórios; Comprovação da regularidade da contratação e observância dos limites legais. d) Após o cumprimento do item anterior, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta definitiva de plano judicial compulsório, observando os seguintes parâmetros: Preservação do mínimo existencial da autora (de forma razoável e proporcional, com base em sua realidade econômica); Prazo máximo de 5 (cinco) anos para liquidação total das dívidas; Primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da homologação judicial; Parcelas mensais iguais e sucessivas; Garantia aos credores do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais; Redução ou eliminação de encargos moratórios excessivos; Renegociação de juros abusivos. e) DETERMINO a suspensão de todas as ações de cobrança, execução e negativação em curso envolvendo as dívidas objeto desta repactuação, até a homologação do plano judicial. f) OFICIE-SE aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) para que se abstenham de incluir ou mantenham suspensas as negativações em nome da autora relacionadas às dívidas objeto desta ação; g) DETERMINO que o Banco Santander S.A. ficará sujeito compulsoriamente ao plano judicial compulsório que vier a ser homologado; com exigibilidade dos débitos suspensa; com interrupção dos encargos da mora; devendo o pagamento à referida instituição ocorrer somente após o pagamento dos credores presentes à audiência de conciliação. [...]” O Agravante sustenta, em síntese, que a referida Lei é inaplicável aos contratos de crédito consignado, os quais são regidos por legislação específica. Aduz que não houve extrapolação da margem consignável legal e que todos os contratos foram firmados com observância às normas vigentes, estando dentro do limite de 35% previsto em lei. Afirma ainda que a decisão é contrária ao entendimento consolidado no REsp 1.863.973/SP (Tema 1085 do STJ), segundo o qual não se aplica a limitação da Lei nº 10.820/2003 a contratos bancários comuns com desconto em conta corrente autorizados pelo mutuário. Assevera também que a imposição de multa diária (astreintes) é desproporcional e indevida, especialmente diante da impossibilidade prática de a instituição financeira suspender os descontos diretamente, uma vez que a execução desses descontos é de responsabilidade do órgão pagador. Requer, subsidiariamente, que a multa seja reduzida e que se determine a expedição de ofício ao órgão competente para viabilizar o cumprimento da decisão. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao contrato em discussão, bem como as penalidades impostas, mantendo-se a regularidade dos descontos realizados com base em contrato firmado entre as partes. Preparo recursal recolhido em ID. 300339857. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. A controvérsia estabelecida nos autos decorre de decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que deferiu tutela de urgência para limitar provisoriamente os descontos mensais incidentes sobre os rendimentos da parte autora, com o objetivo de assegurar a preservação da sua subsistência até a consolidação de um plano judicial compulsório de pagamento. A Lei do Superendividamento introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos específicos para o tratamento da situação de consumidores superendividados, sendo o principal deles a possibilidade de repactuação global das dívidas de consumo, por meio de procedimento estruturado em duas fases: uma conciliatória, voltada à negociação direta com os credores; e, se frustrada essa etapa, uma fase judicial, na qual o magistrado poderá impor um plano compulsório de pagamento, assegurada a preservação do mínimo existencial (art. 104-A e seguintes do CDC). O agravante sustenta, em linhas gerais, que os descontos são legais, pois se referem a contratos de crédito consignado firmados livremente, com observância dos percentuais máximos previstos na Lei nº 10.820/2003, e que a tese firmada no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.863.973/SP) impediria a imposição judicial de limitação dos descontos. Entretanto, tais alegações não encontram respaldo no ordenamento jurídico quando se analisa o contexto normativo e fático do caso concreto. Inicialmente, é preciso pontuar que a legalidade dos contratos celebrados não está sendo questionada nos autos originários. O que se discute, em caráter provisório, é a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor enquanto perdurar a tramitação da ação de repactuação, com fundamento no risco de comprometimento da subsistência do devedor. Trata-se, portanto, de medida voltada à tutela da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, princípios que informam a interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria é amplamente favorável ao deferimento da tutela de urgência para a limitação de descontos, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais exigidos para sua concessão. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL PERMITIDA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA NA ORIGEM. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 . O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida. 2. Consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. 3 . A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os descontos de prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 4. Ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, viável antecipar a tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 5 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5368592-16.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14 .181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas mensais ultrapassam o limite de 30% determinado pela legislação e consolidado pela jurisprudência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, designando a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor a fim de possibilitar a repactuação das dívidas, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A suspensão dos descontos é possível para evitar o agravamento da situação financeira do consumidor, tendo em vista que o comprometimento da maior parte de seu salário prejudica a sua subsistência, devendo ser garantido o acesso ao mínimo existencial . Inteligência do art. 6º, XI e XII do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prejuízo ao agravante, uma vez que seu direito a receber o valor financiado encontra-se preservado, pois, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, no processo de repactuação de dívidas, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas . Decisão que não se mostra teratológica ou afastada da legislação. Inteligência do enunciado 59 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00336145420248190000 202400248748, Relator.: Des(a) . RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 31/07/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRAZO PARA REPACTUAÇÃO AMPLIADO. É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO-SE ASSEGURAR PRAZO RAZOÁVEL PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A REPACTUAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 14 .181/2021 inaugura nova sistemática para o concurso de credores e inadimplemento do devedor-consumidor, permitindo a repactuação de dívidas em situação de superendividamento. 2. É possível a antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor quando os descontos comprometem significativamente sua renda. 3 . O prazo de 5 dias inicialmente fixado mostra-se exíguo para a complexidade da repactuação, sendo razoável sua ampliação para 15 dias. 4. A multa fixada está em conformidade com os parâmetros adotados pela 2ª Câmara Cível do TJAL. 5 . Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08098394820248020000 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) No mesmo sentido este tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. SUPERVENIENTE LEI Nº 14.181/2021. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados incidentes sobre os rendimentos do agravado a 30% da renda líquida, fixando multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar: (i) se a limitação dos descontos sobre os rendimentos do consumidor superendividado a 30% de sua renda líquida encontra amparo na legislação vigente; (ii) se a decisão recorrida compromete a segurança jurídica dos contratos e a autonomia privada das partes; (iii) se a multa cominatória fixada apresenta-se proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor normas protetivas ao superendividado, garantindo-lhe a possibilidade de renegociação de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 4. No caso concreto, a renda líquida do agravado está comprometida em 119,55% com descontos de parcelas consignadas, inviabilizando sua subsistência e a de sua família, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988). 5. A limitação dos descontos a 30% da renda líquida do consumidor encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois busca preservar sua dignidade e evitar sua exclusão do sistema econômico-financeiro. 6. A alegação de comprometimento da segurança jurídica contratual não se sustenta, pois a legislação autoriza a repactuação das dívidas em situações de superendividamento, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade extrema do consumidor. 7. O prazo de 30 dias para adequação dos descontos é razoável e compatível com a necessidade de urgência do caso, não se configurando exíguo a ponto de justificar sua revisão. 8. A multa cominatória fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00, não se revela excessiva, considerando o porte econômico da instituição financeira recorrente e o objetivo coercitivo da medida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% da renda líquida do consumidor superendividado é medida necessária à preservação de sua dignidade e encontra amparo na Lei nº 14.181/2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.863.478, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.05.2021 (N.U 1003876-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, o Tema 1085 do STJ não se aplica ao presente caso. A tese firmada naquele precedente vinculante refere-se à impossibilidade de limitação judicial de descontos autorizados pelo consumidor em conta corrente, no contexto de ações ordinárias de obrigação de fazer ajuizadas pelo rito comum. O próprio voto condutor do acórdão paradigma deixa claro que aquele julgamento não envolve a aplicação da Lei do Superendividamento, nem os efeitos jurídicos do processo de repactuação previsto no CDC. No presente caso, a situação é substancialmente distinta. Trata-se de ação proposta com base no regime legal específico da repactuação de dívidas de consumo de pessoa natural superendividada, nos termos dos arts. 54-A e seguintes do CDC. E, conforme expressamente previsto no §2º do art. 54-A, estão incluídas no processo de repactuação todas as dívidas oriundas de relação de consumo, o que se inclui operações de crédito, como o empréstimo consignado. Excluem-se apenas, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.150/2022, os contratos celebrados dolosamente, os com garantia real, os de financiamento imobiliário e os de crédito rural – o que não é o caso. Importa esclarecer, ainda, que o art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, utilizado como pilar argumentativo pelo agravante, não tem o condão de afastar a aplicação da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado. Isso porque, do ponto de vista jurídico, um decreto regulamentar não possui força normativa para restringir, contrariar ou modificar o conteúdo de uma lei ordinária, nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal. A função normativa do decreto regulamentar é apenas complementar a lei, especificando os meios de sua aplicação, sem, contudo, inovar ou restringir direitos por ela assegurados. Portanto, não se pode conferir ao art. 4º do Decreto interpretação extensiva ou modificativa capaz de excluir os contratos de empréstimo consignado do alcance da repactuação prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois tal exclusão não encontra amparo no próprio texto da lei. Do ponto de vista fático, os documentos juntados aos autos demonstram que o agravado aufere rendimento líquido mensal no valor de R$ 6.464,94 (já descontadas as verbas de natureza obrigatória). No entanto, o total dos descontos mensais decorrentes de contratos de consumo soma o montante de R$ 9.534,60, excedendo não apenas a margem legal de 35%, mas ultrapassando o próprio valor da remuneração, o que compromete integralmente sua subsistência. Diante desse cenário, é evidente o risco de dano irreparável que justifica a concessão da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem, com base no art. 300 do CPC. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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