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Bruna Duarte Gazetta x Afonso Celso Esequiel Montelli e outros

ID: 332053313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-93.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DUARTE GAZETTA

Polo Passivo:

AFONSO CELSO ESEQUIEL MONTELLI BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA SPARVOLI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRE LUIS BOTTINO DE VASCONCELLOS

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Processo 1003905-93.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Duarte Gazetta - Afonso Celso Esequiel Montelli - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Visto… Processo 1003905-93.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Duarte Gazetta - Afonso Celso Esequiel Montelli - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. 1. Fls. 1246/1248: A data do acidente consta como 14/04/2022, período no qual a Caixa Econômica Federal estava responsável pelo pagamento de indenizações, assim, DEFIRO o requerimento formulado pelo BRADESCO. Expeça-se OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, cabendo à serventia constar no ofício que trata-se de pagamento efetuado a título de DPVAT, especificando a data do acidente. 2. Fls. 1264/1265 e Fls. 1268: Trata-se de requerimento formulado pelo réu para re-agendamento da perícia designada à fls. 1257 (10/09/2025, quarta-feira às 10h00), sob alegação de que seu assistente técnico, Dr. Ângelo Marchiolli Júnior, exerce atividade laboral no Sistema único de Saúde (SUS) às quarta-feiras (observado o erro material na petição que inicialmente menciona sextas-feiras), sendo que seu trabalho incompatibiliza com a data da perícia designada. Primeiramente, cabe ressaltar que o requerido deixou de juntar qualquer documento que comprove a incompatibilidade de agenda do assistente com a perícia designada. No mais, não se vislumbra complexidade no exame pericial médico da parte autora que justifique a medida pretendida. A perícia visa apenas a apurar eventual incapacidade ou dano estético decorrentes do acidente, e o estudo será oportunamente materializado em laudo disponível nos autos. A agenda do IMESC é complexa, e dela este juízo não pode dispor. O agendamento de nova data pode acarretar em delonga ainda maior no encerramento da instrução. Acrescento que não é obrigatório o comparecimento dos assistentes técnicos das partes ao exame, facultando-se aos assistentes a apresentação de parecer ou quesitos, assim como solicitar esclarecimentos, nos termos do art. 473, §2º do CPC. Ressalto que a questão está relacionada à alegada coincidência de agenda do trabalho cotidiano do assistente com o desempenho na função de assistente judicial. Porém, cabe ao assistente adequar o seu cotidiano à atribuição de assistente judicial, não o contrário, data venia. Assim, diante da ausência de documentos que demonstrem a agenda disponível do assistente técnico; da complexidade da agenda do IMESC; e por se tratar de trabalho extra-judicial que pode ser adequado por aquele que também pretende exercer a função de assistente judicial, INDEFIRO o requerimento para re-agendamento da perícia. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS BOTTINO DE VASCONCELLOS (OAB 135271/SP), MARIA ANTONIA SPARVOLI (OAB 145909/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Banco Bradesco S/A x Alfe Com Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 294469977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003905-56.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALFE COM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003905-56.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Alfe Com Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda e outro - Vistos. Fls. 289/297: 1) Indefiro a… Processo 1003905-56.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Alfe Com Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda e outro - Vistos. Fls. 289/297: 1) Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. 2) Indefiro a expedição de ofício às empresas de TAG informada. Isso porque a informação de acesso às praças de pedágio não traria nenhum resultado prático para localização do paradeiro do veículo. 3) Indefiro o pedido de pesquisa CCS-BACEN. Isso porque, das próprias justificativas do credor, o sistema informado apenas evidencia se o devedor movimenta contas bancárias de terceiras pessoas, por instrumento de procuração. Acaso haja essa possibilidade, por certo, e o que se presume, é que a titularidade dessa conta seja de terceiro. Presumir o contrário é justamente divergente de todo ordenamento jurídico em relação às presunções de boa-fé. 4) Quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema CENSEC, indefiro o pedido. Isso porque o mencionado pedido de pesquisa é costumeiramente utilizado nas pesquisas de ações de família para obtenção de testamentos ou escrituras de divórcio extrajudicial, não nas ações cíveis. Entendo que outras pesquisas já deferidas nesses autos suprem a pesquisa solicitada. Como por exemplo, se houvesse escritura de compra e venda de imóvel, a informação deveria constar da declaração de imposto de renda do executado, e averiguada na pesquisa INFOJUD. Desse modo, considero inócua a pesquisa pretendida, assim, indefiro o pedido nesses autos. No prazo de 5 dias, nada mais solicitado em termos de expropriação de bens do devedor, aguarde-se no arquivo eventual e útil provocação (art. 921, III, do CPC- Execução Frustrada). A determinação de remessa dos autos para o arquivo provisório não trará nenhum prejuízo ao pedido do exequente, que poderá solicitar o desarquivamento por simples petição. No mais, lembro que a consulta dos autos pode ser realizada a qualquer momento por se tratar de processo digital, além de que eventual desarquivamento só se justifica para fins de efetivo andamento do processo, devidamente especificado. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Caio Gustavo Pereira Dos Santos

ID: 311131409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-72.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CAIO GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

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LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 1003905-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Caio Gustavo Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Azu… Processo 1003905-72.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Caio Gustavo Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais contra Caio Gustavo Pereira dos Santos, na qual alega que: celebrou contrato de seguro com João Maria Bispo dos Santos, com a finalidade de garantir o veículo Fiat/Argo 1.0 6V Flex, placas QPN-8028; no dia 22 de maio de 2022, o segurado transitava pela Rua Silvio Barbini quando, no cruzamento, com a Rua Eugenio Albini, o veículo conduzido pelo requerido, um Hyundai/HB 20 S 1.0, placas QPN-08A28, não obedeceu ao sinal de Pare, colidindo com o veículo segurado pela autora; o valor do prejuízo suportado foi de R$ 11.717,46. Requereu a condenação do réu ao ressarcimento do referido valor. O réu devidamente citado (fls. 45), apresentou contestação (fls. 46/57), na qual alega, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, alega que: nbspa autora não trouxe comprovante de pagamento aos fornecedores dos serviços; a colisão foi ocasionada por culpa do segurado da autora. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O réu apresentou reconvenção para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (fls. 55/57). O autor apresentou manifestação em réplica e contestou à reconvenção (fls. 86/102). Houve réplica à reconvenção (fls. 118/121). Foi determinada a especificação de provas (fls. 122). As partes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 125/127 e 128/129). Vistos em saneador, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. A petição inicial não é inepta, pois atende aos requisitos legais, descrevendo satisfatoriamente os fatos, não havendo óbice ao exercício da defesa e tampouco à prestação jurisdicional, tendo sido observados os parâmetros de validade previstos no art. 319, do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, são fixados os seguintes pontos controvertidos: i) a dinâmica do acidente; ii) a ocorrência de danos materiais; iii) a responsabilidade do réu pelos alegados danos; iv) culpa exclusiva do autor. Como provas a serem produzidas, defiro: i) prova documental complementar; ii) prova testemunhal, em audiência de instrução que será realizada de forma presencial. Designo audiência de instrução para o dia 05 de agosto, p.f., às 14 horas. Providenciem os patronos das partes autora e ré a intimação das testemunhas arroladas (fls. 125/127 e 128/129), comprovando-a com até três dias de antecedência da data da audiência, nos termos do artigo 455 e respectivo § 1º, do CPC. A inércia será considerada desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). Int. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS (OAB 435981/SP)

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Processo nº 1003905-91.2024.4.01.3200

ID: 278765737

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003905-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR FERNANDA LOUREIRO AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003905-91.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: NAIR FERNANDA LOUREIRO AMORIM EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1003905-62.2025.8.26.0602

ID: 317523761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003905-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. E. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 1003905-62.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - M.E.R.F. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições d… Processo 1003905-62.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - M.E.R.F. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar levantada. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Presente, por isso, o interesse processual. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade do tratamento com fonoaudiólogo pleiteado como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) é imprescindível, para a manutenção da saúde da parte autora, tratamento com fonoaudiólogo? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Outras provas, que não aquelas acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro sua produção. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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Processo nº 1001951-78.2025.8.26.0505

ID: 329943647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001951-78.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA CERQUEIRA MORENO

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Processo 1001951-78.2025.8.26.0505 (apensado ao processo 1003905-96.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - E.M.M.B. - Vistos. Em que pesem as alegações do ente municipal executado,… Processo 1001951-78.2025.8.26.0505 (apensado ao processo 1003905-96.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - E.M.M.B. - Vistos. Em que pesem as alegações do ente municipal executado, quanto aos óbices ao cumprimento da obrigação de fazer objeto destes autos (atendimento domiciliar) (fls. 55), de fato o atendimento concomitante da exequente por plano de saúde não exclui a obrigação do Município, diante do acórdão de fls. 19/24, ao consignar que: Contudo, ausente indicação na prescrição médica acerca da necessidade de atendimento ininterrupto, afigura-se adequada a disponibilização do serviço por meio do Programa Melhor em Casa, conforme apontado pelo Município agravante, desde que assegurados à paciente o tratamento fisioterapêutico semanal, terapia ocupacional, fonoaudiologia e o suporte de oxigênio e enfermagem, conforme prescrito no relatório médico (fls. 20 da origem). Em sede de cognição sumária dos fatos, observado, em princípio, que a rede pública aparenta não disponibilizar o tratamento integral adequado à infante, uma vez que o Centro Especializado em Reabilitação de Ribeirão Pires (CER IV) informou não dispor de programa apropriado ao atendimento da criança (fls. 18/19 da origem) e a Municipalidade informou a ausência de equipe composta por fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional no Programa Melhor em Casa (fl. 106 da origem), é imperiosa e urgente a adoção de medidas que atendam às necessidades da autora, com quadro clínico grave e limitação de mobilidade. Todavia, faz-se necessário identificar, com precisão, as demandas de saúde imprescindíveis ao caso, a fim evitar imposição genérica e excessivamente onerosa ao ente público e, simultaneamente, salvaguardar o direito fundamental à saúde da criança. Observa-se, nessa linha, a importância de apresentação de relatório médico que detalhe, de forma específica, a frequência dos atendimentos multidisciplinares acima referidos (rotinas de saúde) e indique se o serviço de enfermagem deve ser prestado por técnico ou enfermeiro graduado e com que frequência e duração, de sorte a permitir a avaliação do que de fato é imprescindível e não disponibilizado pele programa alegado pela Municipalidade. Impõe-se, por ora, a manutenção da tutela de urgência deferida. Por outro lado, necessário que haja programação mínima quanto às visitas domiciliares a serem prestadas pela executada, evitando-se diligências em dias nos quais a exequente se encontra em atendimento terapêutico externo, conforme relatório de fls. 55. Deste modo, visando ao integral cumprimento da obrigação de fazer, bem como a efetividade do atendimento domiciliar pelo Programa Melhor em Casa, intime-se o executado para que apresente plano de atendimentos, com datas específicas, sem prejuízo de manutenção dos atendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em benefício da exequente. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: NUBIA CERQUEIRA MORENO (OAB 501209/SP)

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J. F. L. e outros x L. A. S.

ID: 330188133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003437-70.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. F. L. L. F. A. S.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação

Advogados:

PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

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CARINA NUNES GOLDMANN

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Processo 0003437-70.2025.8.26.0229 (processo principal 1000898-56.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.L. - - L.F.A.S. - L.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratu… Processo 0003437-70.2025.8.26.0229 (processo principal 1000898-56.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.L. - - L.F.A.S. - L.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARINA NUNES GOLDMANN (OAB 327498/SP), PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO (OAB 228727/SP), PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO (OAB 228727/SP)

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Processo nº 1003905-76.2025.8.26.0565

ID: 302429424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003905-76.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA HERNANDEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003905-76.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizada por RICARDO CREPALDI em face de … Processo 1003905-76.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizada por RICARDO CREPALDI em face de ELIANA DE SOUSA OLIVEIRA CREPALDI. O autor alega que as partes contraíram matrimônio em 27/09/2007, sob regime de comunhão parcial de bens, da qual adveio a filha menor Isabella Crepaldi. Afirma que a convivência conjugal tornou-se insustentável, estando as partes separadas de fato desde 08/02/2025. Pleiteia tutela de urgência para a decretação imediata do divórcio e a desocupação do imóvel pela requerida no prazo de 30 dias ou fixação de aluguel mensal no valor de R$ 4.038,75. Sustenta que o imóvel onde reside a família constitui bem particular, adquirido com recursos próprios antes do casamento, e que a requerida vem utilizando o bem de forma exclusiva sem qualquer contraprestação. Ao final, requer a procedência da ação para decretar o divórcio, homologar a partilha proposta e determinar a desocupação do imóvel ou pagamento de aluguel. Como se sabe, à luz do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Considerando que os efeitos do divórcio alcançam a esfera jurídica da parte adversária, impõe-se, à luz do princípio do devido processo legal, a sua citação para ciência da demanda e formação da relação processual. Nesse sentido: DIVÓRCIO Pedido de decretação liminar do divórcio das partes Descabimento Ausência dos requisitos autorizadores da concessão liminar da tutela da evidência Elementos constantes nos autos que não são suficientes para autorizar a liminar decretação do divórcio antes da citação da parte contrária, a fim de que, ao menos, tenha ciência acerca do pleito de divórcio Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 2245421-97.2020.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020). Ademais, enxerga-se que o objetivo real externado pelo requerente é que seja proferida sentença parcial de mérito, já que a tutela provisória teria o condão de esgotar objeto do processo nesse ponto. Quanto ao pedido de desocupação do imóvel ou fixação de aluguel compensatório, a análise revela questão de alta complexidade jurídica e fática, que demanda cognição exauriente e contraditório pleno antes de qualquer decisão antecipatória. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela pleiteada. Aguarde-se o recolhimento do valor correto da diligência do oficial de justiça. Após, CITE-SE, ficando a requerida advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. P. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP)

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Processo nº 1003905-39.2025.4.01.3400

ID: 300831465

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003905-39.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAZILEIDE RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1003905-39.2025.4.01.3400 AUTOR: GRAZILEIDE RAMOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1003905-39.2025.4.01.3400 AUTOR: GRAZILEIDE RAMOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2190135272) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188715964), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Tayane Couto Da Silva Pasetto x Latam Airlines Group S.A.

ID: 282879188

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003905-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TAYANE COUTO DA SILVA PASETTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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RUBENS DREWS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003905-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAYANE COUTO DA SILVA PASETTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003905-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAYANE COUTO DA SILVA PASETTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 193699650), sendo assinado pelos dignos advogados das partes, constituído de poderes para tanto (id. 181535929 e 188207967), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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