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Processo nº 1004010-92.2025.8.26.0358

ID: 325081156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-92.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-92.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carva… Processo 1004010-92.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carvalho em face de Midway S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1004010-91.2025.8.26.0132

ID: 298539233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARLA DA CRUZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE FACHETTI

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LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requis… Processo 1004010-91.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Carla da Cruz de Paula - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4.1. No caso concreto, considerando que a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato e considerando que não se pode exigir o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, considerando que a matéria está em discussão e considerando que é possível que haja restituição de valores para a parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas (além dos acessórios - taxa condominial, IPTU etc.) e para determinar que a parte requerida a se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e/ou realizar qualquer tipo de cobrança ("negativação" do nome, protesto etc.). 4.2. Em relação aos valores dos acessórios envolvendo obrigação com terceiros (IPTU - Município; Taxa condominial - Condomínio), ressalvo que esta determinação tem efeitos, em princípio, apenas no que tange às partes, lembrando que: (a) em caso de procedência, os efeitos serão a partir do ajuizamento da demanda; (b) para valer contra terceiros desde já (evitando cobranças por parte destes), a parte interessada, que no caso é a parte autora, deverá dar ciência imediata do teor desta decisão; (c) os efeitos em face de terceiros dependem de fato futuro e incerto (acolhimento do pleito principal, sendo que nesta hipótese será obrigação da parte requerida, ao final, efetuar a comunicação). 4.3. Em consequência, a unidade imobiliária objeto de discussão nos autos fica, desde já, liberada em favor da requerida para nova negociação, anotando-se que: (a) isso se equipara à resolução antecipada do contrato para todos os fins (por exemplo, a data desta decisão será considerada como termo final para a incidência da taxa de fruição, se o caso); (b) as questões pendentes serão resolvidas em perdas e danos, se o caso; (c) eventuais entraves burocráticos deverão ser solucionados pelas vias ordinárias, pois não são objeto desta ação, que tem pedido específico. 4.4. Considerando a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), vale ressaltar que esta decisão está fundamentada nas seguintes previsões do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo... Art. 500.A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Lembre-se, ainda, o disposto no enunciado nº38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297 do CPC)". 4.5. Fica estipulado o prazo máximo de dez dias úteis para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$10.000,00 por evento (por cada cobrança ou inclusão do nome da parte autora em rol de inadimplentes com relação ao contrato aqui discutido). O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 4.6. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 4.7. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 - Cabimento - Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: LEONARDO ZOVEDI PEREIRA (OAB 347552/SP), MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP)

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Processo nº 1004010-87.2025.8.13.0024

ID: 313195867

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MANOEL DE ANDRADE THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004010-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU ADVOGADO(A) : FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ (OAB MG154837) AUTOR : JORGE MANOEL DE ANDRADE ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004010-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU ADVOGADO(A) : FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ (OAB MG154837) AUTOR : JORGE MANOEL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FREDERICO HENRIQUE PEREIRA QUEIROZ (OAB MG154837) DECISÃO Vistos etc., Ciente da retificação do valor da causa e do recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual determino o regular prosseguimento do feito. 1- THALYTA VALVERDE DE ANDRADE ABREU e JORGE MANOEL DE ANDRADE ajuizaram a presente ação, em procedimento comum, em face de ANTÔNIO DE PÁDUA CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO, JOHN DA CONCEIÇÃO DIAS e SUZANY FERREIRA SILVA , qualificados. Alegam, em síntese, que em maio/2023 ingressaram como voluntários no grupo de Whatsapp da campanha intitulada por @salveotheodias, que seria voltada à arrecadação de recursos para o tratamento do menor Theo, portador da síndrome de MPS tipo 2(Síndrome de Hunter) e câncer no fígado, com a promessa de que os valores seriam destinados ao tratamento Car-t Cell no Hospital AC Camargo, em São Paulo Afirmam que contribuíram financeiramente e que, contudo, teriam sido enganados pelos réus e que teria a parte ré promovido manipulação emocional, utilizando relatos dramáticos sobre a condição da criança para convencimento ao envolvimento ativo na companha. Informam que a campanha era administrada pela ré Suzany, mãe da criança, e pelo advogado Antônio de Pádua, os quais seriam responsável pela conta bancária e pelos valores arrecadados, sem qualquer prestação de contas transparente aos voluntários, sustentando que não existiria comprovação de que todo o montante arrecadado foi efetivamente destinado ao tratamento da criança. Sustentam que haveria indícios de que parte do dinheiro foi desviado ou utilizado para outros fins e que, portanto, fariam jus ao ressarcimento dos valores doados e à indenização por danos morais. Por tais motivos, pugnam pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja promovido o bloqueio cautelar de todos os bens inventariados de direito da ré Suzany nos autos de nº 0707503-86.2024.8.07.0012, assim como a indisponibilidade de bens dos réus “via Renajud e Infojud”. É o breve relatório, decido . Para a concessão da tutela de urgência, cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora: sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O 'pericolo di tartività' ('periculum in mora'), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Para análise dos pedidos formulados, inaudita altera parte há que se verificar, portanto, a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, verifica-se que não se encontram configurados os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Senão, vejamos. A pretensão da parte autora se lastreia, basicamente, na alegação de suposta ocorrência de “manipulação emocional” e de ausência de destinação dos valores arrecadados pelos réus ao tratamento da criança, objeto da campanha indicada na inicial. É certo, contudo, que a própria parte autora admite que tais valores foram pagos aos réus a título, portanto, de doação, sendo possível extrair, a princípio, a natureza verbal e pura, na medida em que, na ausência de instrumento contratual formal, não é possível extrair a sua natureza modal, ou seja, com fixação de encargos específicos a serem cumpridos pelo donatário para que possua validade. No ponto, sobre a revogação das doações, prevê o art.555 do Código Civil que “A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo”. Ocorre que, em que pese a argumentação contida na exordial, verifica-se não ser possível aferir, em cognição sumária, elementos aptos a configurar a probabilidade do direito da parte autora no que se refere ao ressarcimento dos valores doados, na medida em que, pela própria natureza do negócio jurídico, tal reversão dependeria da própria revogação da doação, vinculada aos requisitos legais previstos pelo Código Civil e na medida em que não se vislumbra, a priori, a inexecução de encargo específico(em se tratando de modalidade verbal e sem demonstração inequívoca de imposição de encargos formalizados) e nem quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do art.557 do Código Civil para configuração da circunstância de ingratidão. Nesse contexto, portanto, constato a necessidade de verificação diversos fatores de ordem meritória para a qual a dilação probatória e, no mínimo, a abertura do contraditório se mostra indispensável, não mostrando-se justificada a sua postergação. De todo modo, e no tocante ao perigo de dano, é certo que o direito à obtenção do arresto não nasceria para o credor tão somente em razão de sua posição de titular de uma obrigação(que, no caso, traduziria na probabilidade do direito, frise-se, não configurada), na medida em que deve haver prova concreta de insolvência do devedor, bem como a demonstração cabal da tentativa de dilapidação de patrimônio e da realização de dívidas em montante extraordinário. No caso dos autos, contudo, o pedido se consubstancia em mero receio de dilapidação de patrimônio, conforme se infere da petição inicial, sendo que inexiste qualquer demonstração de os réus, intencionalmente ou efetivamente, estejam se desfazendo de seus bens com o intuito de frustrar eventual pagamento que possam vir a ser condenado, tampouco de risco de sua insolvência. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (CPC/15, art. 300). Ainda que seja considerada a probabilidade do direito decorrente dos termos do contrato, a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo impede a concessão da tutela urgente consubstanciada no bloqueio de bens e valores da parte requerida para resguardar o recebimento da quantia objeto da ação de cobrança, sobretudo considerando a inexistência de indícios, sequer alegação, de dilapidação do patrimônio ou sua possível insolvabilidade quanto ao direito reclamado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.015526-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/0017, publicação da súmula em 10/07/2017) Assim, não se mostrando suficiente as razões de convencimento e não satisfeitos os requisitos para a concessão das medidas requeridas, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência. 2- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 1

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M. S. L. x B. N. L.

ID: 292954194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012015-34.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

B. N. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove … Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove a parte requerida a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isenta de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal, e apresente cópias da CTPS e do último holerite. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando o acordo parcial de fls. 251, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a requerida voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. O autor alegou na inicial que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024, fato não impugnado pela requerida. Além disso, às fls. 124 foi comprovado que a varoa fez a requisição das medidas protetivas no dia 26 de fevereiro de 2024, o que confirma a alegação do requerente. Desta forma, para fins de partilha, fica fixado que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024. O autor pleiteou que a cachorra Maui ficasse sob sua posse, enquanto a requerida se opôs a esse pedido, tendo pleiteado a posse de Maui e a fixação de um regime de convívio do autor com a cachorra. Pois bem, a legislação civil ainda não se alterou e os animais ainda são considerados como "coisas". Mas não há como ignorar o afeto que se nutre pelos pets, que são considerados como membros da família. Assim, ainda que haja discussão sobre a competência sobre os animais, uma vez que a cachorra foi adquirida durante o casamento, sendo patrimônio do casal, admito, excepcionalmente, que se discuta aqui com quem deverá ficar. No mais, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de extinção de condomínio - Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões - Descabimento - Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens - Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). Diante disso, restam prejudicados os pleitos do autor de venda do bem imóvel e dos bens móveis feitos neste feito. Quanto ao imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, as partes concordam que o bem deve ser partilhado, porém, discordam quanto aos termos da partilha, em razão das alegações de que houve sub-rogação. Foi comprovado que, em 19 de outubro de 2018, as partes compraram o imóvel da na Rua dos Coqueiros, nº 1291, apartamento nº 185 (fls. 86/88) e que, em 21 de dezembro de 2020, compraram o imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104 (fls. 89/96), tendo dado o primeiro apartamento como parte do pagamento do segundo. O autor alegou que usou recursos particulares anteriores ao casamento na aquisição do primeiro apartamento, bem como na aquisição do segundo. A requerida, por sua vez, afirmou que usou parte de seu FGTS para a aquisição do primeiro imóvel. Desta forma, necessária a verificação dessas alegações para que, em caso de sub-rogação, os valores particulares e anteriores ao casamento não integrem a partilha. Sobre o primeiro imóvel, o contrato de financiamento foi juntado às fls. 104/123, tendo sido firmado em 18 de setembro de 2018, observando-se que às fls. 106 constou que foram utilizados R$ 22.477,78 de recursos de FGTS e R$ 45.522,22 de recursos próprios, tendo sido financiados R$ 272.000,00. A requerida juntou os extratos de seu FGTS às fls. 134/154. Às fls. 136 consta o saque de R$ 9.655,82 em 19 de setembro de 2018; às fls. 136 também consta o saque de R$ 354,68 em 19 de setembro de 2018; às fls. 146 consta o saque de R$ 138,28 em 19 de setembro de 2018; às fls. 147 consta o saque de R$ 4,52 em 19 de setembro de 2018; e às fls. 152 são identificados saques de de R$ 10.484,05 e de R$ 1.840,43, em 19 de setembro de 2018. A soma de todos esses saques resulta em R$ 22.477,78, restando comprovado que esse valor foi utilizado do FGTS da requerida. Apesar disso, considerando que as partes se casaram em 23 de setembro de 2017 e que o financiamento foi realizado em 18 de setembro de 2018, uma parte desse saldo foi formado na constância do matrimônio, vejamos: - Às fls. 135/136, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 5.436,82 e que, com os depósitos realizados a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 10.514,67; - Às fls. 146/147, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 139,04 e que, com os rendimentos a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ R$ 145,21; - Às fls. 151/154, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 11.995,12 e que, com os rendimentos e saques a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 12.563,51. Desta forma, apenas houve a sub-rogação dos valores de FGTS da requerida que foram auferidos até a data do casamento, pois o saldo de FGTS acumulado na constância do casamento integra a meação. Além disso, apesar do saldo de FGTS formado anteriormente ao matrimônio não integrar a partilha, os frutos desses valores que foram percebidos durante o casamento a integram. Nesse sentido, destaco: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de alimentos e partilha de bens. Sentença condenou o réu a pagar ao filho 50% do salário-mínimo nacional vigente ou um terço da remuneração líquida, conforme vínculo empregatício. Partilha dos valores do FGTS acumulados durante o casamento. Alimentos à cônjuge virago julgados improcedente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ausência de fundamentação da sentença; (ii) pedido de redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos ou 49,58% do salário-mínimo; (iii) exclusão do FGTS da partilha de bens. 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX da CF, com exposição clara das razões de decidir. 4. A necessidade do menor é presumida, e o valor fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade econômica do alimentante. 5. A partilha do FGTS acumulado durante o casamento é devida, conforme entendimento do STJ. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Constituição Federal, art. 93, IX. Código Civil, arts. 1.694, §1º, 1.695, 1.696, 1.704. Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 373, II, 487, I, 489, §1º, 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1735064/PR, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023. STJ, REsp 1399199/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Luis Felipe Salomão, j. 09.03.2016. (TJSP; Apelação Cível 1035796-69.2023.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos meus). Sobre a partilha dos frutos, destaco o artigo 1.660, inciso V, do Código Civil: "Art. 1.660. Entram na comunhão: V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. " Restou demonstrado, então, que de 23 de setembro de 2017 até setembro de 2018, quando o contrato de financiamento fora realizado, o saldo de FGTS da requerida aumentou em R$ 5.652,41. Subtraindo esse valor dos R$ 22.477,78 resgatados, tem-se que R$ 16.825,37, eram valores particulares e anteriores ao casamento. Dessa forma, considerando que o primeiro imóvel foi usado como pagamento na compra do segundo imóvel e que, no financiamento do primeiro, a requerida pagou parte da entrada com valores particulares e anteriores ao casamento, RECONHEÇO que, na aquisição do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104, houve a sub-rogação de valores particulares da requerida no montante de R$ 16.825,37, o qual deverá ser considerado na partilha. O requerente, por sua vez, não comprovou satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 foram auferidos integralmente antes do casamento, havendo a possibilidade de que parte deste valor tenha sido poupado já na constância do matrimônio, afinal, o financiamento foi realizado quase um ano depois do casamento. Essa prova, então, deverá ser objeto da instrução do feito. Sobre o segundo imóvel, o autor alegou que utilizou valores particulares para a sua aquisição, pois, à época, havia recebido recursos advindos da venda da casa que ele possuía com sua primeira esposa, o qual foi vendido em 2019, tendo ele recebido R$ 66.000,00, mais R$ 84.000,00. Ele, porém, não juntou documentos que comprovem satisfatoriamente suas alegações, bem como as partes não juntaram o segundo contrato de financiamento de forma completa. Essa provas, portanto, deverão ser objeto da instrução. Ainda sobre o imóvel a ser partilhado, o autor pleiteou que a requerida fique responsável pelo pagamento do IPTU e despesas com energia, gás, taxas condominiais e outras, considerando que ela está na posse exclusiva do imóvel, e quanto a isso ele tem razão, pois os débitos que estejam porventura pendentes sobre o imóvel (IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto) e que se refiram após a separação de fato das partes, ocorrida em 27 de abril de 2024, deverão ser suportados pela parte ocupante do bem. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DO RELACIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA FAVORÁVEL AO AUTOR - PARTILHA DE BENS CORRETA - IPTU DEVIDO PELO CÔNJUGE DE POSSE DO IMÓVEL - DIVISÃO DE DÍVIDA DE EMPRESA - REQUERIMENTO AUSENTE NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004010-80.2023.8.26.0126; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifos meus) Desta forma, determino que a requerida, que está na posse exclusiva do imóvel, fique responsável pelos débitos de IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto referentes ao período posterior à separação de fato das partes, em 27 de abril de 2024, enquanto ela ocupar o bem com exclusividade. Observo, porém, que eventual cobrança desses valores pelo requerente deverá ser feita em sede de cumprimento de decisão. No tocante ao veículo CROSSFOX e ao monociclo mencionados pela requerida em contestação, o autor alegou que eles foram vendidos na constância do matrimônio para pagamento de dívidas da família. Além disso, ele afirmou que comprou o monociclo elétrico com o valor de uma indenização que recebeu em decorrência de um acidente de trabalho. Suas alegações, porém, não foram comprovadas, sendo necessária a instrução probatória. Quanto aos bens móveis que guarnecem o bem imóvel, as partes discordaram dos termos de sua partilha, bem como quanto aos bens que devem ser partilhados. Nenhuma delas apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de terem que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. No tocante ao saldo de FGTS, entende esta magistrada que tanto o autor, como a requerida, têm direito à metade do que cada um obteve a esse título durante o período de casamento, desde que não tenha sido levantado ou usado durante o matrimônio. Logo, o que houver a esse título nas contas de FGTS, de cada um deles, dentro do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, deve ser partilhado em 50% para cada um. Sobre a matéria destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.985.026/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.).(grifos meus). Mesmo que o autor, só tenha feito esse pedido em réplica, no caso de partilha decorrente de divórcio, entendo, excepcionalmente, por força do princípio da economia processual, que as partes ainda possam pedir a partilha de outros bens ainda não indicados, até o saneamento do feito, quando os pontos controvertidos são fixados, visando estabilizar a demanda. É que, havendo essa possibilidade, evita-se o ajuizamento de ação de sobrepartilha, que correrá por dependência ao mesmo juízo da partilha, economizando o tempo no Poder Judiciário, os recursos das partes e dando-se uma solução mais rápida à questão patrimonial do ex-casal. Além disso, a questão do FGTS é de direito, não havendo nenhum prejuízo às partes que apenas terão que se manifestar sobre os valores encontrados nos extratos vindos da CEF. Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que haja a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos valores encontrados nos saldos de FGTS de cada um, referente ao período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024. OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que envie a este juízo os extratos do FGTS das partes referentes ao período acima, em até 30 dias. Vindo os extratos, as partes deverão se manifestar sobre os valores ali encontrados, ou, não havendo oposição aos valores, apenas darem ciência dos valores informados. Às fls. 155/156, posteriormente à contestação, a requerida pleiteou que o autor apresentasse extratos de suas contas bancárias, aplicações financeiras e previdência privada, para a verificação do valor que deve ser partilhado. Esses pedidos, porém, não foram feitos na contestação, protocolada em 07 de agosto de 2024, tendo sido realizados apenas em 30 de agosto de 2024, mas com o mesmo fundamento supra, sobre a economia processual e para evitar uma ação de sobrepartilha, admito que se verifiquem também esses valores, para eventual partilha, determinando-se que se faça uma pesquisa, via SISBAJUD, de valores em contas e aplicações financeiras em nome das duas partes, incluindo previdências privadas, na data da separação de fato, ou seja, 27 de abril de 2024. Resolvidas essas questões, e não admitindo-se a partir desta decisão, novos pedidos de partilha de outros bens aqui não relacionados, os pontos controvertidos são: a) como deve ser feita a partilha do imóvel na Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP e se houve sub-rogação de valores particulares do autor em sua aquisição, observando-se que a sub-rogação de valores particulares da requerida já foi reconhecida nesta decisão, e observando-se que o imóvel está financiado; b) se é cabível a partilha do veículo CROSSFOX e do monociclo, caso não tenham sido vendidos durante o casamento, como alegou o autor, e, nesse caso, se é cabível a fixação de aluguéis em favor da requerida pelo alegado uso exclusivo desses bens por ele após a separação de fato; c) quais os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovados; d) como deve ser a partilha de valores encontrados em contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, na data da separação de fato (27 de abril de 2024); e) com quem deve ficar a cachorra do ex-casal e como deve ser o contato daquele que não ficar fisicamente com o animal. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Assim, providencie o autor, em 15 dias, a juntada de documentos que: a) comprovem, de forma indubitável, que o veículo e o monociclo foram vendidos na constância do matrimônio; b) caso o monociclo tenha sido vendido após a separação de fato, que comprovem que o monociclo foi adquirido com valores particulares dele, não integrando a meação, e por qual valor o monociclo foi comprado e vendido; c) comprovem satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 utilizados no financiamento de fls. 104/122, foram auferidos integralmente antes do casamento, ou que comprovem qual parte desse valor foi poupado anteriormente ao matrimônio e qual parte foi auferida após. Essa prova deve ser feita através da juntada de extratos bancários da conta na qual este valor estava guardado, a partir da data do casamento até a data da retirada do valor para pagamento da entrada do financiamento; d) comprovem, satisfatoriamente, que utilizou valores particulares no pagamento da entrada do financiamento do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, ou seja, que utilizou valores oriundos da partilha do imóvel que possuía com sua primeira esposa, o qual teria sido vendido em 2019; e e) a juntada do contrato de financiamento completo do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP. Se a prova juntada pelo autor não comprovar, satisfatoriamente, as alegações dele quanto à venda do veículo e monociclo, será determinada a expedição de ofício ao DETRAN para esse fim. Providenciem as duas partes, em 15 dias, a juntada de documentos comprobatórios da existência dos bens móveis por ela indicados na petição inicial, contestação e réplica. Indefiro o requerimento de expedição de mandado de constatação feito pelo autor, pois a prova da existência dos bens deve ser feita documentalmente, uma vez que em decorrência do tempo desde a separação de fato, a situação já pode ter sido alterada, não havendo mais como a constatação ser de responsabilidade do oficial de justiça. No mais, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que envie a este juízo o extrato do FGTS do autor e da requerida, do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, no prazo máximo de 30 dias. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte requerida: a) acerca das alegações do autor de fls. 256/258, quanto à divisão do pagamento do financiamento do imóvel; b) sobre as alegações de que ela não devolveu os seguintes bens: toalhas de banho, cobertor, parte das ferramentas, conjunto completo de pratos brancos, panelas, itens religiosos e parte dos itens de churrasqueira; e c) considerando a revogação das medidas protetivas, informe quanto à possibilidade de designação de um dia para que o requerente vá ao imóvel para retirar o restante de seus bens particulares. Realize-se a pesquisa, via SISBAJUD, de contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, conforme acima determinado. Aguarde-se a vinda de todas as respostas em até 90 dias, e no silêncio cobrem-se, novamente. Com as respostas, as partes devem ser intimadas para informarem se ainda têm interesse na produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Por fim, aguarde-se a comprovação, pela requerida, da alegada necessidade da justiça gratuita, conforme determinado acima e expeça-se o mandado de averbação, cabendo a qualquer das partes a sua impressão e entrega no cartório competente. Intime-se. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP)

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