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"1004012-06.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 37 de 41

C. O. L. e outros x S. L. F.

ID: 319887778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205312-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. O. L. R. F. L.

Polo Passivo:

S. L. F.

Despacho

Advogados:

LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2205312-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205312-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. F. L. - Agravante: C. O. L. (Representando Menor(es)) - Agravado: S. L. F. - Interessado: M. P. do E. de S. P. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 49/51 dos autos de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência que objetiva o suprimento do consentimento paterno para a realização de viagem de adolescente ao exterior. A concessão da tutela de urgência fica sujeita ao preenchimento de dois requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, como bem destacado pelo DD. Juízo a quo, O deferimento da tutela provisória, excepcional que é, mais e mais liminarmente, não pode se transmudar em mecanismo que reiteradamente comprometa o devido processo legal, tornando a exceção regra (v. fls. 49 dos autos de 1º grau). No entanto, tem-se que a parte agravante vem adotando idêntico e reiterado expediente para a obtenção do suprimento de consentimento paterno (autos ns. 1004012-16.2023.8.26.0008, 1016567-65.2023.8.26.0008 e 1010979-43.2024.8.26.0008), e logo depois abandona o processo levando à extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo, prática incompatível com os princípios da boa-fé e da lealdade, e que também viola o sistema processual, como observado pelo Ministério Público (v. fls. 43/44 dos autos de 1º grau). E mais, a parte recorrente não esclarece qual a razão da inércia nas demandas anteriores citadas pelo DD. Juízo a quo, situação que reforça a necessidade de indeferimento da tutela de urgência, sob pena de perpetuação de expediente que fere a boa-fé processual, com o único fim de obtenção do resultado de interesse, em total desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Levi Marcos Rodrigues de Oliveira (OAB: 452480/SP) - 4º andar

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C. O. L. e outros x S. L. F.

ID: 319877049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205312-65.2025.8.26.0000

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C. O. L. e outros x S. L. F.

ID: 319870368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205312-65.2025.8.26.0000

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C. O. L. e outros x S. L. F.

ID: 319896386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205312-65.2025.8.26.0000

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Processo nº 1004012-63.2025.8.11.0040

ID: 260073475

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004012-63.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA JOVELINA AZOVEDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004012-63.2025.8.11.0040. AUTOR: JOSEFA JOVELINA AZOVEDI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004012-63.2025.8.11.0040. AUTOR: JOSEFA JOVELINA AZOVEDI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOSEFA JOVELINA AZOVEDI, visando à suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário pelo BANCO PAN S.A., alegando que tais descontos são indevidos e que não contratou os empréstimos que originaram os débitos. Fundamento. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não restou suficientemente demonstrado o perigo iminente de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida antecipatória pleiteada. A questão discutida nestes autos depende de dilação probatória e se confunde com o mérito. As alegações tecidas na inicial não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A autora alega que não contratou os empréstimos que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, a documentação apresentada, incluindo o extrato do INSS (ID: 188220937) e o relatório de atualização de débitos (ID: 188220938), não comprovam de forma inequívoca a inexistência da contratação dos empréstimos. A mera alegação de desconhecimento dos contratos não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, especialmente diante da ausência de provas robustas que confirmem a fraude ou erro na contratação. Ademais, embora a autora alegue que os descontos indevidos comprometem sua subsistência, não há elementos suficientes nos autos que comprovem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que os descontos ocorrem desde o ano de 2021. Assim, prudente que se aguarde o contraditório para melhor análise da questão, não sendo recomendável, neste momento inicial do processo, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Cite-se e intime-se as partes da referida decisão. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e apresentar contestação, com as advertências legais. Intime-se a autora, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência designada, com as cautelas necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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B. C. G. x U. De B. C. De T. M.

ID: 329817049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002934-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. C. G.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARDUCCI DA SILVA

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Processo 0002934-20.2025.8.26.0077 (processo principal 1004012-32.2025.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - B.C.G. - U.B.C.T.M. - Vistos. Trata-se… Processo 0002934-20.2025.8.26.0077 (processo principal 1004012-32.2025.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - B.C.G. - U.B.C.T.M. - Vistos. Trata-se de manifestação do exequente (fls. 37-38) informando o descumprimento contínuo da tutela de urgência pela parte executada, mesmo após a reemissão do boleto de cobrança. A executada, por sua vez, sustenta que a limitação da coparticipação não se estende a todos os procedimentos, mas apenas àqueles relacionados ao tratamento específico que motivou a demanda. A controvérsia, portanto, reside no alcance da decisão que determinou a limitação da cobrança. Pois bem. A decisão proferida por este juízo (fls. 75-76 dos autos principais), ao deferir a tutela de urgência, foi clara ao determinar que a requerida "limite a cobrança da coparticipação devida pelo Requerente ao valor máximo equivalente ao da mensalidade fixa". A ordem foi redigida de forma ampla e global, sem fazer qualquer distinção ou ressalva a determinados tipos de procedimento. O objetivo foi garantir o acesso integral do autor, pessoa com deficiência e em situação de hipervulnerabilidade, a todos os serviços de saúde de que necessita, impedindo que a soma das coparticipações mensais se torne um fator restritivo severo, o que é vedado pela legislação e pela jurisprudência consolidada. Permitir que a operadora de saúde fragmente a cobrança, aplicando o teto apenas a uma parte dos serviços, esvaziaria por completo a eficácia da medida e a proteção conferida ao consumidor. Dessa forma, a cobrança de um boleto no valor de R$ 545,81 , que supera o teto global de R$ 460,26 (soma da mensalidade de R$ 230,13 com a coparticipação limitada ao mesmo valor), configura manifesto descumprimento da ordem judicial. A justificativa apresentada pela executada não se sustenta, pois contraria a literalidade e a finalidade da decisão. Ante o exposto, e para evitar maiores prejuízos ao autor, autorizo o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 460,26, referente à fatura com vencimento em julho de 2025. Este depósito elidirá a mora do exequente, devendo a executada abster-se de praticar quaisquer atos de cobrança, suspender os serviços ou negativar o nome do autor e de sua representante legal. A multa diária por descumprimento, já majorada (fls. 26-27), continua a incidir e seu montante será apurado em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 133442/SP), GUILHERME BARDUCCI DA SILVA (OAB 389917/SP)

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R. M. F. R. x R. A. R.

ID: 312232917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. M. F. R.

Polo Passivo:

R. A. R.

Intimação

Advogados:

ADRIANA PALERMO DE CARVALHO

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte exec… Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte executada em depositar os honorários periciais, o que foi mantido inclusive em instância superior, REJEITO a impugnação aos cálculos ofertada a fls.185/188. Vale destacar, ainda, que a preclusão é um instituto processual de grande importância para o andamento processual: "As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticar atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento" (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed. Saraiva, p. 245). A propósito destaco julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O ERRO MATERIAL APONTADO PELA AUTARQUIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO JÁ HOMOLOGADOS IRRESIGNAÇÃO DO RÉU IMPERTINÊNCIA PRECLUSÃO VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA ADEMAIS, ERRO MATERIAL, FACILMENTE PERCEPTÍVEL, NÃO CONFIGURADO JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0762282-58.2008.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) (grifei). De outro lado, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art.525 do Código de Processo Civil, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o impugnante declarará o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese em comento, para além de não apresentar demonstrativo de cálculo, a parte impugnante sequer apontou qual seria o valor devido, sendo certo que a ausência dos mesmos impossibilita o reconhecimento do excesso de execução, notadamente no presente caso, em que a matéria colocada em discussão se restringe ao quantum debeatur. A propósito: "Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência descabida. Condenação solidária (CC, art. 275). Ausência de indicação do valor entendido como correto e de apresentação de demonstrativo de cálculo. Inobservância ao artigo 525, §§ 4º e 5º, Código de Processo Civil. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200416-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) (grifei). Em sendo assim, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC, se o único fundamento apresentado for o de excesso de execução, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, notadamente quando não apontado pelo impugnante o valor que entende correto, ou não apresentado o respectivo demonstrativo, conforme situação verificada nos autos. Ante o exposto REJEITO a impugnação do executado e HOMOLOGO os cálculos da exequente de fls.180/181 que apurou um débito de R$ 119.213,30 (fls.181). Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP), ADRIANA PALERMO DE CARVALHO (OAB 172457/SP)

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Processo nº 1004012-90.2025.8.26.0381

ID: 291985562

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFANO FERNANDO APARECIDO GELUMBAUS MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA FERREIRA MANTOVANI

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Processo 1004012-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Stefano Fernando Aparecido Gelumbaus Mendonça - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetro… Processo 1004012-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Stefano Fernando Aparecido Gelumbaus Mendonça - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA SILVA FERREIRA MANTOVANI (OAB 413043/SP)

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Maria Salete Correa De Pinho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294722769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-41.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE CORREA DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO CREFISA S/A BANCO DAYCOVAL BANCO INTER SA BANCO MASTER S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS PARANá BANCO S/A VIVO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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NEI CALDERON

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EDER COELHO DOS SANTOS

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DAIANE REGINA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1004012-41.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Salete Correa de Pinho - Banco Master S.a - - Banco Daycoval - - Banco Bradesco S/A - - Caixa Economica Federal -… Processo 1004012-41.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Salete Correa de Pinho - Banco Master S.a - - Banco Daycoval - - Banco Bradesco S/A - - Caixa Economica Federal - - Vivo S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Crefisa S/A - - Paraná Banco S/A - - Banco Inter SA e outros - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, as requeridas também deverão especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Digam ainda se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo, para homologação. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes. Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral. Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: DAIANE REGINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 479217/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EDER COELHO DOS SANTOS (OAB 352161/SP), TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Noely Ferreira Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298172713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020364-40.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOELY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020364-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020364-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Noely Ferreira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR NOELY FERREIRA LIMA EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS DO CONTRATO Nº 000803122700, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É APLICÁVEL A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É APLICÁVEL A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. 2. A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 397, 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218, REL. CORREIA LIMA, J. 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - 3º Andar

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