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Maxilene Da Silva Hoppen 00914157132 x Banco Bradesco S.A.

ID: 257180414

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004014-76.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAXILENE DA SILVA HOPPEN 00914157132

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1004014-76.2024.8.11.0037 EMBARGANTE: MAXILENE DA SILVA HOPPEN 00914157132 EMBARGADO: BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1004014-76.2024.8.11.0037 EMBARGANTE: MAXILENE DA SILVA HOPPEN 00914157132 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por MAXILENE DA SILVA HOPPEN 00914157132 alegando, em síntese, omissão na sentença de id nº 185151814. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar: (...) A parte embargante pugna pela apresentação de documentos que ensejaram a confissão de dívida, contudo entendo que tal pedido não merece acolhimento uma vez que, o contrato de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como o prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação dos contratos que deram origem a dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS QUE ENSEJARAM O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADO – DESNECESSIDADE – SÚMULA 300, DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O instrumento de confissão de dívida é título executivo extrajudicial autônomo, munido de certeza e liquidez, sendo desnecessária a juntada de outro documento para que possa o procedimento executivo ter o seu normal prosseguimento. Referido entendimento consta da Súmula 300 do STJ, a qual dispõe que o “instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. No caso, a demanda executiva está munida do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (ID 66908348 – origem) e o Demonstrativo do Débito (ID 66908350 - origem), documentos suficientes para o ajuizamento . Em se tratando título executivo extrajudicial cujos valores e encargos estão expressamente previstos e são de conhecimento de ambas as partes, bem como, considerando que eventual lançamento de valores não contratados ou não legalmente previstos podem ser demonstrados através de simples cálculos, as provas documentais necessárias à instrução do feito já se encontram nos autos, inexistindo qualquer outro documento que influencie no julgamento da causa.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022847-30.2022.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). Quanto ao seguro contratado, a parte embargante pretende a sua nulidade, sustentando que se trata de venda casada e, portanto, abusiva. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. No caso dos autos, não restou demonstrada de forma cabal que a contratação se deu de modo forçado. Portanto, afigura-se válida a contratação. No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VALIDADE DA EXIGÊNCIA - DA COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DO CUSTO COM INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇO DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – VANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. [...] Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. ” (TJMT – RAC. 0003153-86.2014.8.11.0028 – REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/12/2018, publicado no DJE 13/12/2018). No que se refere a cobrança de tarifas, verifico que é perfeitamente cabível, desde que cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A embargante não comprovou que já possuía vínculo com a embargada quando da contratação do contrato em questão, razão pela qual deve permanecer a sua cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. 1 . SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DEVOLUÇÃO DEVIDA. 2. “TARIFA DE PROCESSAMENTO DA OPERAÇÃO E/OU TARIFA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO”. NATUREZA DE TARIFA DE CADASTRO . LEGALIDADE DA COBRANÇA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1 . Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1639259/SP e 1639320, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp 1 .251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito a que se referia o art . 543-C do CPC/73, já firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC), a qual somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No mais, a edição da Súmula nº 566, pelo próprio STJ, findou a discussão acerca da matéria ao dispor que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .”Apelação cível parcialmente provida.(TJ-PR 00245850520238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 28/09/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2024) (grifei e destaquei). Ademais, revogo a análise anteriormente realizada acerca do Custo Efetivo Total (CET) constante na sentença, uma vez que tal questão não foi suscitada pelas partes. (...)'' No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1015554-04.2025.8.11.0000

ID: 292173760

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015554-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE PANTOJA DE SOUZA MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Ausência de Fundamentação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (ADVOGADO), KAIQUE PANTOJA DE SOUZA - CPF: 082.715.152-76 (PACIENTE), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em preventiva, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar, ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, suficiência de medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade na prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e individualizada; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificariam a revogação da custódia preventiva; (iv) verificar se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (v) analisar se a prisão preventiva configura medida desproporcional. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e busca domiciliar não foi previamente submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 4. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, na diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, além da reiteração delitiva do paciente, comprovada por antecedentes e processos em curso. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e ocupação formal, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, em especial o periculum libertatis. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada diante da reiteração delitiva e da gravidade dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 7. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da proporcionalidade quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, inexistindo fato novo que indique alteração da necessidade da custódia. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar deve ser previamente submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A fundamentação concreta da prisão preventiva, baseada em elementos objetivos de gravidade e reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para resguardar a ordem pública em casos de reiteração delitiva. 5. A prisão preventiva não afronta o princípio da proporcionalidade quando presentes seus pressupostos legais e inexistente modificação relevante no quadro fático-processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, I e IV; 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1008933-88.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 27.03.2025; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR; TJMT, HC nº 1012476-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025; TJMT, HC nº 1007011-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025; TJMT, HC nº 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015554-04.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE PANTOJA DE SOUZA IMPETRANTE: MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Kaique Pantoja de Souza contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 286633366). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) o auto de prisão em flagrante é nulo por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar, 2) a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, afirmando que a quantidade de drogas apreendidas não justifica, por si só, a segregação cautelar, 3) o paciente possui predicados pessoais favoráveis, 4) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, e 5) a prisão preventiva é medida desproporcional. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja relaxada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 286633357). O pedido liminar foi indeferido (id. 286786350) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 287193424). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 289112874). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.114994, no dia 13.04.2025, durante patrulhamento ostensivo realizado pela Equipe da Cavalaria, em Lucas do Rio Verde/MT, a guarnição realizou abordagem pessoal do paciente [que estava em frente a sua residência], depois de fundada suspeita, ocasião na qual foi localizado “no short do suspeito Kaique Pantoja 01 (um) invólucro contendo substância análoga à maconha” (id. 190659880 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Ato subsequente, narra-se, ainda, que, no domicílio do paciente, “encontravam-se também os indivíduos Kaique Santos e o menor Kauan Oliveira, os quais, aos quais foram abordados e ao serem indagados, relataram de forma espontânea que também são usuários de entorpecentes”. O paciente relatou que a substância que portava era para consumo próprio, bem como que ele já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Diante disso, a guarnição realizou uma “varredura no perímetro da residência, e no lado interno do muro foram localizados mais 12 (doze) invólucros contendo substância com as mesmas características do primeiro, enrolados em uma rede, em cima de um tanque de lavar”. Afere-se do boletim de ocorrência supracitado que foram apreendidos um total de 02 (dois) pinos de substância semelhante a cocaína e 13 (treze) invólucros contendo substância esverdeada com odor característico a maconha. Em audiência de custódia realizada em 15.04.2025, o juízo a quo converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos: “(...) De fato, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.114994, auto de apreensão, termos de depoimento, laudo preliminar de constatação de substância entorpecente. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante a quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas por se tratar de droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos policiais militares, no dia 13.04.2025, por volta das 19h30min durante o patrulhamento ostensivo, depararam-se com um indivíduo em frente à sua residência, apresentando comportamento suspeito, motivo pelo qual efetuaram a sua abordagem e, em revista pessoal, lograram êxito em localizar um invólucro de substância análoga a maconha. No decorrer da abordagem, Kaique Pantoja teria declarado espontaneamente que a substância encontrada consigo destinava-se ao seu consumo pessoal, acrescentando ainda que já havia sido anteriormente autuado pela prática do crime de tráfico de drogas. Seguem narrando que, na sequência, realizaram buscas na residência do conduzido onde localizaram 13(treze) porções de maconha pesando 97,8 gramas e 02 (duas) porções de cocaína pesando 0,60 gramas. A diversidade de droga encontrada, bem como a quantidade, implica a presunção da constante traficância do indivíduo com periculosidade à saúde pública ante a natureza das substâncias apreendidas. (...) Por fim, destaque-se que o conduzido tem extensa ficha de antecedentes, respondendo a diversas acusações perante este juízo bem como perante o juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, conforme folha de antecedentes colacionada aos autos, reforçando assim a necessidade da garantia da ordem pública. (...) Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. (...) Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de KAIQUE PANTOJA DE SOUZA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. (...)” (id. 190765713 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045) No âmbito da ação penal, foi oferecida denúncia, em 09.05.2025, em desfavor do paciente, sendo-lhe imputado o crime de tráfico de drogas (id. 193442811 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). Na decisão do dia 12.05.2025, o juízo singular determinou a notificação do paciente para oferecer defesa prévia (id. 193594328 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). De início, verifico que a alegação de nulidade da prisão em flagrante, por ausência de justa causa para a abordagem, busca pessoal e domiciliar, não foi analisada pelo juízo a quo, o que obsta a apreciação por este Tribunal de Justiça, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, este Egrégio TJMT já decidiu: “Desse modo, é cediço que, primeiramente, a tese suscitada neste writ, deve ser levada à apreciação da autoridade indigitada coatora, inviabilizando esta Corte em se manifestar, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, resultando em supressão de instância.” (HC, N.U 1008933-88.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 27.03.2025) Por sua vez, a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, além da reiteração delitiva demonstrada por registros pretéritos de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Acresce-se que o próprio paciente declarou, em seu depoimento pessoal, que já foi preso por tráfico de drogas. Em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico as seguintes ações penais nº 082.715.152-76 [pendente de julgamento de recurso de apelação] e nº 1000796-16.2024.8.11.0045 [pendente de julgamento de recurso de apelação]. No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente, foram apreendidos 01 (um) pino de cocaína, 13 (treze) invólucros de tamanho médio de “substância esverdeada com odor característico a maconha”, 01 (uma) unidade de cocaína acondicionada em papelote plástico (id. 190659883 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Tais elementos iniciais [apreensão de drogas de naturezas distintas e em porções fracionadas, acondicionadas e ocultadas no interior da residência] são suficientes para a configuração de situação de flagrância nos moldes do art. 302, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Esse mesmo conjunto fático-probatório também justifica a manutenção da prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada concretamente no pressuposto da garantia da ordem pública. No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, DJe 24.04.2025) Importa sublinhar, ademais, que a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida, bem como a reiteração delitiva do paciente, revelam fortes indícios do suposto tráfico de drogas. Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1015554-04.2025.8.11.0000

ID: 292173764

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015554-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Ausência de Fundamentação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (ADVOGADO), KAIQUE PANTOJA DE SOUZA - CPF: 082.715.152-76 (PACIENTE), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em preventiva, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar, ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, suficiência de medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade na prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e individualizada; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificariam a revogação da custódia preventiva; (iv) verificar se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (v) analisar se a prisão preventiva configura medida desproporcional. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e busca domiciliar não foi previamente submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 4. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, na diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, além da reiteração delitiva do paciente, comprovada por antecedentes e processos em curso. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e ocupação formal, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, em especial o periculum libertatis. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada diante da reiteração delitiva e da gravidade dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 7. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da proporcionalidade quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, inexistindo fato novo que indique alteração da necessidade da custódia. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar deve ser previamente submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A fundamentação concreta da prisão preventiva, baseada em elementos objetivos de gravidade e reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para resguardar a ordem pública em casos de reiteração delitiva. 5. A prisão preventiva não afronta o princípio da proporcionalidade quando presentes seus pressupostos legais e inexistente modificação relevante no quadro fático-processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, I e IV; 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1008933-88.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 27.03.2025; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR; TJMT, HC nº 1012476-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025; TJMT, HC nº 1007011-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025; TJMT, HC nº 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015554-04.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE PANTOJA DE SOUZA IMPETRANTE: MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Kaique Pantoja de Souza contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 286633366). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) o auto de prisão em flagrante é nulo por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar, 2) a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, afirmando que a quantidade de drogas apreendidas não justifica, por si só, a segregação cautelar, 3) o paciente possui predicados pessoais favoráveis, 4) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, e 5) a prisão preventiva é medida desproporcional. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja relaxada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 286633357). O pedido liminar foi indeferido (id. 286786350) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 287193424). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 289112874). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.114994, no dia 13.04.2025, durante patrulhamento ostensivo realizado pela Equipe da Cavalaria, em Lucas do Rio Verde/MT, a guarnição realizou abordagem pessoal do paciente [que estava em frente a sua residência], depois de fundada suspeita, ocasião na qual foi localizado “no short do suspeito Kaique Pantoja 01 (um) invólucro contendo substância análoga à maconha” (id. 190659880 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Ato subsequente, narra-se, ainda, que, no domicílio do paciente, “encontravam-se também os indivíduos Kaique Santos e o menor Kauan Oliveira, os quais, aos quais foram abordados e ao serem indagados, relataram de forma espontânea que também são usuários de entorpecentes”. O paciente relatou que a substância que portava era para consumo próprio, bem como que ele já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Diante disso, a guarnição realizou uma “varredura no perímetro da residência, e no lado interno do muro foram localizados mais 12 (doze) invólucros contendo substância com as mesmas características do primeiro, enrolados em uma rede, em cima de um tanque de lavar”. Afere-se do boletim de ocorrência supracitado que foram apreendidos um total de 02 (dois) pinos de substância semelhante a cocaína e 13 (treze) invólucros contendo substância esverdeada com odor característico a maconha. Em audiência de custódia realizada em 15.04.2025, o juízo a quo converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos: “(...) De fato, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.114994, auto de apreensão, termos de depoimento, laudo preliminar de constatação de substância entorpecente. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante a quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas por se tratar de droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos policiais militares, no dia 13.04.2025, por volta das 19h30min durante o patrulhamento ostensivo, depararam-se com um indivíduo em frente à sua residência, apresentando comportamento suspeito, motivo pelo qual efetuaram a sua abordagem e, em revista pessoal, lograram êxito em localizar um invólucro de substância análoga a maconha. No decorrer da abordagem, Kaique Pantoja teria declarado espontaneamente que a substância encontrada consigo destinava-se ao seu consumo pessoal, acrescentando ainda que já havia sido anteriormente autuado pela prática do crime de tráfico de drogas. Seguem narrando que, na sequência, realizaram buscas na residência do conduzido onde localizaram 13(treze) porções de maconha pesando 97,8 gramas e 02 (duas) porções de cocaína pesando 0,60 gramas. A diversidade de droga encontrada, bem como a quantidade, implica a presunção da constante traficância do indivíduo com periculosidade à saúde pública ante a natureza das substâncias apreendidas. (...) Por fim, destaque-se que o conduzido tem extensa ficha de antecedentes, respondendo a diversas acusações perante este juízo bem como perante o juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, conforme folha de antecedentes colacionada aos autos, reforçando assim a necessidade da garantia da ordem pública. (...) Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. (...) Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de KAIQUE PANTOJA DE SOUZA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. (...)” (id. 190765713 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045) No âmbito da ação penal, foi oferecida denúncia, em 09.05.2025, em desfavor do paciente, sendo-lhe imputado o crime de tráfico de drogas (id. 193442811 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). Na decisão do dia 12.05.2025, o juízo singular determinou a notificação do paciente para oferecer defesa prévia (id. 193594328 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). De início, verifico que a alegação de nulidade da prisão em flagrante, por ausência de justa causa para a abordagem, busca pessoal e domiciliar, não foi analisada pelo juízo a quo, o que obsta a apreciação por este Tribunal de Justiça, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, este Egrégio TJMT já decidiu: “Desse modo, é cediço que, primeiramente, a tese suscitada neste writ, deve ser levada à apreciação da autoridade indigitada coatora, inviabilizando esta Corte em se manifestar, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, resultando em supressão de instância.” (HC, N.U 1008933-88.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 27.03.2025) Por sua vez, a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, além da reiteração delitiva demonstrada por registros pretéritos de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Acresce-se que o próprio paciente declarou, em seu depoimento pessoal, que já foi preso por tráfico de drogas. Em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico as seguintes ações penais nº 082.715.152-76 [pendente de julgamento de recurso de apelação] e nº 1000796-16.2024.8.11.0045 [pendente de julgamento de recurso de apelação]. No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente, foram apreendidos 01 (um) pino de cocaína, 13 (treze) invólucros de tamanho médio de “substância esverdeada com odor característico a maconha”, 01 (uma) unidade de cocaína acondicionada em papelote plástico (id. 190659883 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Tais elementos iniciais [apreensão de drogas de naturezas distintas e em porções fracionadas, acondicionadas e ocultadas no interior da residência] são suficientes para a configuração de situação de flagrância nos moldes do art. 302, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Esse mesmo conjunto fático-probatório também justifica a manutenção da prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada concretamente no pressuposto da garantia da ordem pública. No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, DJe 24.04.2025) Importa sublinhar, ademais, que a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida, bem como a reiteração delitiva do paciente, revelam fortes indícios do suposto tráfico de drogas. Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004014-62.2025.8.26.0445

ID: 325718595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004014-62.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. K. DE A. M. L. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDINEI CESAR DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-62.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A.L. - - G.K.A. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os … Processo 1004014-62.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A.L. - - G.K.A. - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Em face dos informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos percebidos pela primeira. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos em 35% do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação. Posto isso, defiro o pedido de expedição de ofício à Romagnole Produtos Eletricos para que SEJA IMPLEMENTADO, IMEDIATAMENTE, DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU, conforme os TERMOS ACIMA, servindo esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela serventia, por e-mail. Intime-se a parte autora para informar o endereço de e-mail da empregadora do alimentante. Prazo: 15 dias. DADOS QUALIFICATIVOS e BANCÁRIOS DA(S) PARTE(S) ABAIXO (Segredo de Justiça). O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinda1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Remeta-se com urgência. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, encaminhe o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - paradesignação de audiência, a qual será destinada, com exclusividade, à tentativa de composição amigável entre as partes, o Réu deverá ser citado com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC) 5. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 5. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Cite-se e intime-se. Intimem-se. Esta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. - ADV: WALDINEI CESAR DE ALMEIDA (OAB 280650/SP), WALDINEI CESAR DE ALMEIDA (OAB 280650/SP)

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Processo nº 1004014-87.2025.8.26.0566

ID: 308091971

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-87.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-87.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Katia Regina da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004014-87.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Katia Regina da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Carlos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MARCIO GOMES (CPF: 038.682.468-19) (drmarciogomes@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP)

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Maria Da Gloria Labonde x Banco Santander S/A

ID: 292989012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-87.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA LABONDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-87.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria da Gloria Labonde - Banco Santander S/A - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes l… Processo 1004014-87.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria da Gloria Labonde - Banco Santander S/A - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso as preliminares arguidas pela instituição financeira ré em sua contestação. 1. Da Falta de Interesse Processual: A parte ré alega que a autora carece de interesse processual por não ter buscado uma solução administrativa para a controvérsia antes de ajuizar a presente demanda. Rejeito a preliminar. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação, em observância ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). O próprio oferecimento de contestação de mérito, resistindo à pretensão autoral, já demonstra a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. 2. Da Prescrição: O réu sustenta a ocorrência de prescrição, aplicando o prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Afasto a prejudicial de mérito. A pretensão principal da autora é a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, sendo a restituição dos valores uma consequência lógica do eventual acolhimento desse pedido. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação que busca a declaração de nulidade de contrato, por ausência de manifestação de vontade, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Tendo o contrato sido supostamente firmado em 10/03/2020 e a ação ajuizada em 26/08/2024, não há que se falar em prescrição. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. II - DOS PONTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A validade do contrato de empréstimo consignado refinanciado nº 193361781, especificamente no que tange à autenticidade da assinatura atribuída à autora nos instrumentos contratuais. b) A efetiva existência de débito anterior (contrato nº 159260053) em nome da autora que tenha sido objeto do refinanciamento. c) O creditamento do valor líquido de R$ 342,98 na conta bancária de titularidade da autora e a subsequente utilização de tais valores. d) A ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão, caso reconhecida a ilicitude na conduta do réu. III - DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo-lhe aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa idosa e pensionista, figura como parte hipossuficiente e vulnerável na relação. Ante a verossimilhança das alegações da autora, que nega veementemente a contratação, e sua manifesta hipossuficiência técnica para produzir prova de fato negativo, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação, demonstrando de forma inequívoca os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a autenticidade da assinatura da autora no contrato, a legitimidade da operação de refinanciamento e a efetiva disponibilização e aproveitamento do crédito pela consumidora. À parte autora, caberá demonstrar os fatos constitutivos do dano moral alegado, caso seja apurada a invalidade do negócio. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção das seguintes provas: 1. Prova Pericial Grafotécnica: Defiro, eis que essencial para a verificação da autenticidade da assinatura aposta nos documentos de fls. 55/57 e 60, conforme requerido por ambas as partes. Determino o pagamento dos honorários pela parte ré, uma vez que a impugnação de autenticidade de documento carreia o ônus da prova de sua autenticidade à parte que o produziu, independentemente da parte que requereu a produção da prova (artigo 429, II, do CPC). Saliente-se que o termo produziu, utilizado pelo dispositivo, diz respeito à parte que apresentou o documento nos autos e, no caso, os contratos foram apresentados pelo réu. Para tanto, providencie à z. serventia a nomeação de profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensando-se a exigência de compromisso. Caso haja apresentação de escusa, retornem os autos conclusos para a designação de novo perito. Persistindo a indicação, intime-se a parte requerida para que, no prazo de cinco dias, se manifeste, caso queira, acerca da proposta de honorários apresentada. Em havendo objeção quanto ao valor sugerido, intime-se o perito para que, igualmente no prazo de cinco dias, ofereça manifestação, remetendo-se os autos, em seguida, à conclusão para fixação judicial dos honorários. Não havendo impugnação, desde logo homologo o valor proposto, fixando os honorários no montante indicado pelo expert. Nessa hipótese, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito correspondente no prazo de dez dias. Cumprido o depósito, oficie-se ao perito, a fim de que inicie os trabalhos periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quesitos do Juízo: A) A assinatura questionada foi produzida pela mesma autor que firmou os padrões de comparação? B) Existem indícios de falsificação por imitação, decalque ou montagem na assinatura questionada? C) A assinatura questionada apresenta características compatíveis com o traço gráfico do suposto signatário, considerando ritmo, pressão, velocidade, fluidez e outras particularidades? D) A assinatura questionada foi produzida de forma natural, espontânea e sem indícios de adulteração? E) Há indícios de adulteração mecânica, como apagamento, retoques ou sobreposições na assinatura questionada? F) O perito pode afirmar, com grau de certeza técnico-científica, se a assinatura questionada pertence ao suposto signatário? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). 2. Prova Documental: Defiro o pedido do réu para expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. (código 001), determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo: a) Cópia dos extratos bancários completos da conta corrente nº 51100-5, agência nº 1006, de titularidade de Maria da Gloria Labonde (CPF: 076.227.098-59), referentes ao período de 1º de março de 2020 a 31 de março de 2020, a fim de comprovar o recebimento da transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 342,98. b) Informação sobre a titularidade da referida conta na data do crédito. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária frente aos demais elementos probatórios que serão produzidos, os quais são suficientes para a elucidação dos pontos controvertidos. V - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão do mérito circundam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil no que tange à: Validade e nulidade dos negócios jurídicos (arts. 104 e 166, CC). Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços (art. 14, CDC). Configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar por danos materiais e morais (arts. 186 e 927, CC; art. 6º, VI, CDC). Restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada (art. 42, parágrafo único, CDC). As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação, podendo a transação ocorrer a qualquer tempo nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Cubatão, 06 de junho de 2025. - ADV: AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Processo nº 1004014-32.2025.8.26.0358

ID: 324126239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-32.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-32.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Exclus… Processo 1004014-32.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo Por Falta de Notificação Prévia. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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A. M. R. De A. e outros x L. A. R. Da S.

ID: 301702848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002656-79.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R. DE A. Y. R.

Polo Passivo:

L. A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

REINALDO FLORÊNCIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1002656-79.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.R.A. - - Y.R. - L.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissoluç… Processo 1002656-79.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.R.A. - - Y.R. - L.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos proposta por ANDRESSA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA e YASMIN RODRIGUES (representada pela primeira requerente) em face de LEANDRO ALVES RODRIGUES DA SILVA, na qual alegam que a primeira requerente manteve relacionamento de forma exclusiva, pública e continuada com o requerido, com início em 14/05/2018, sendo que desta união nasceu a segunda requerente, YASMIN, em 03/09/2019, atualmente com aproximadamente 5 anos de idade. O relacionamento findou-se em 11/04/2023, após aproximadamente 5 anos de convivência. Durante a união, o casal adquiriu uma casa, um terreno, um escritório de despachante e realizaram reforma na residência, além de adquirirem um veículo. Diante desses fatos, sustentam que está plenamente caracterizada a união estável entre as partes, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, devendo os bens adquiridos na constância da relação serem partilhados igualmente. Pleiteiam também a fixação de alimentos em favor da menor no patamar de 30% dos rendimentos do requerido ou, subsidiariamente, em 1 salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Ao final, requereu o reconhecimento da união estável do casal no período de 14/05/2018 até 11/04/2023 e sua consequente dissolução, a partilha dos valores dos bens adimplidos durante a união na proporção de 50% a cada parte, a fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor, e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por meio da decisão proferida às fls. 60/61, foram fixados alimentos provisórios em 25% da renda líquida do requerido, no patamar mínimo de 25% do salário mínimo nacional, sendo deferida a tutela provisória pretendida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 86/187, na qual reconhece a existência da união estável no período alegado e a paternidade da menor, bem como a aquisição dos bens mencionados durante a convivência. Contesta, entretanto, os valores atribuídos aos bens pela autora e sustenta que alguns valores foram pagos exclusivamente por ele após a separação, devendo ser abatidos do montante a ser partilhado. Alega que o veículo Honda Civic sofreu perda total em acidente ocorrido após a separação, não havendo valor remanescente para partilha. Quanto aos alimentos, oferece o pagamento de 1/3 do salário mínimo, alegando dificuldades financeiras. Como pedido contraposto, requereu inicialmente a guarda compartilhada alternada da menor, posteriormente modificado para visitação regulamentada. Ao final, requereu a improcedência da demanda quanto aos valores pleiteados, a fixação de alimentos em valor menor, e apresentou impugnação à justiça gratuita concedida às autoras. Intimadas a especificarem as provas, as autoras requereram produção de prova testemunhal, quebra de sigilo bancário do requerido e realização de avaliação dos bens. O requerido requereu a produção de prova testemunhal e documental. Proferida decisão às fls. 237/238, foi designada audiência de conciliação para 29 de maio de 2024, com determinação para que as partes especificassem eventuais outras provas e apresentassem extratos bancários para análise das impugnações recíprocas quanto à gratuidade processual. Realizada audiência de conciliação conforme termo de fls. 295/297, a qual restou parcialmente frutífera. As partes chegaram a acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, estabelecimento de guarda compartilhada com residência fixa no lar materno, e regulamentação detalhada do regime de visitas. Permaneceu controvertida apenas a questão dos alimentos em favor da menor e a partilha dos bens. Posteriormente, a autora apresentou petição de aditamento à inicial às fls. 332/342, pleiteando autorização para retornar ao imóvel do casal e depositar em juízo 50% das parcelas mensais, atualização do valor dos alimentos para 1,5 salário mínimo, e quebra de sigilo bancário do requerido. O requerido se manifestou às fls. 422/433, discordando expressamente do aditamento. O Ministério Público, em suas manifestações de fls. 58, 302/303 e 328/330, opinou favoravelmente à fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor, sugerindo o valor de 1/3 dos vencimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego, 1/2 salário mínimo mensal. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de aditamento da inicial formulado às fls. 332/342, observo que o requerido expressamente se manifestou contrário ao aditamento às fls. 422/433, conforme faculta o art. 329, inciso II, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de aditamento, devendo a demanda prosseguir nos termos da petição inicial originária. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa o reconhecimento e dissolução de união estável, com consequente partilha de bens e fixação de alimentos em favor de menor. O reconhecimento da união estável encontra amparo no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, que estabelece: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." O Código Civil, em seu artigo 1.723, dispõe que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." No caso em análise, restou incontroverso nos autos que as partes mantiveram relacionamento amoroso com características de união estável no período compreendido entre 14/05/2018 e 11/04/2023, conforme inclusive reconhecido expressamente pelo requerido em sua contestação e ratificado na audiência de conciliação. A convivência foi pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, tanto que dessa união nasceu a filha do casal, YASMIN RODRIGUES, em 03/09/2019. Estão, portanto, presentes todos os elementos caracterizadores da união estável: convivência more uxorio, publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituição de família. A prova documental e oral demonstra claramente a existência do relacionamento, que perdurou por aproximadamente 5 anos. Assim, RECONHEÇO a existência de união estável entre as partes no período de 14/05/2018 a 11/04/2023, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Estabelecida a existência da união estável e aplicável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos onerosamente na constância da relação devem ser partilhados igualmente entre os ex-companheiros. A Lei nº 9.278/96, em seu artigo 5º, estabelece que "os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito." Das provas documentais constantes dos autos, verifico que durante a constância da união estável as partes adquiriram os seguintes bens: 1. Imóvel residencial - situado na Rua dos Imigrantes Sírios Libaneses, constituído pelo lote nº 2.984-B da quadra 109, da Gleba 7 do loteamento denominado Parque Paraíso, conforme contrato de fls. 34/39, pelo valor de R$ 190.000,00, tendo sido pago durante a união o valor de R$ 157.000,00. O requerido alega ter continuado pagando as parcelas após a separação, o que deve ser considerado para fins de eventual compensação. 2. Terreno - lote com fração ideal de 140 metros quadrados, situado na Rua Pedro Alves, Bairro Ressaca, Cotia-SP, matrícula nº 56.572, conforme documentos de fls. 24/33. 3. Empresa de despachante - estabelecida na Avenida Eduardo Roberto Daher nº 151, Itapecerica da Serra-SP, CNPJ 32.409.563/0001-24, conforme documentos de fls. 45/46. 4. Reforma do imóvel - benfeitorias realizadas no imóvel residencial durante a união, no valor estimado de R$ 33.000,00. 5. Veículo Honda Civic - ano 2013/2014, placa EWU-9A91, que segundo a defesa sofreu perda total em acidente ocorrido após a separação. Quanto ao veículo Honda Civic, verifica-se dos documentos juntados pelo próprio requerido que o bem sofreu sinistro em maio de 2023, posterior à separação do casal. O fato de o sinistro ter ocorrido após o término da união não exclui o direito da autora à partilha do valor efetivamente pago durante a convivência. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, a perda ou destruição do bem após a separação não afasta o direito de partilha sobre os valores pagos na constância da união. Considerando que o requerido comprovou ter pago exclusivamente algumas parcelas do imóvel após a separação, tais valores deverão ser abatidos de sua parte na partilha, evitando-se enriquecimento sem causa. A reforma realizada no imóvel, por constituir benfeitoria útil que agregou valor ao bem, deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, independentemente de ter sido executada materialmente por um ou ambos os conviventes. Quanto ao escritório de despachante, trata-se de empresa constituída durante a união, devendo seu valor patrimonial integrar o monte a ser partilhado, observadas as peculiaridades de sua natureza. O dever alimentar entre pais e filhos está expressamente previsto no artigo 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil. A obrigação do requerido em prestar alimentos à filha menor é indiscutível, sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da menoridade. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme estabelece o artigo 1.694, § 1º do Código Civil. A necessidade da menor de 5 anos de idade é presumida, restando analisar a capacidade econômica do alimentante. O requerido alega dificuldades financeiras e sustenta que sua renda como despachante tem diminuído em razão da concorrência com serviços bancários digitais. Contudo, os documentos dos autos demonstram que ele mantém atividade empresarial regular e tem condições de arcar com o sustento da filha. Considerando as despesas demonstradas pela autora para o sustento da menor, que incluem educação, alimentação, vestuário, saúde e lazer, e analisando a capacidade econômica demonstrada pelo requerido, entendo adequada a fixação de alimentos no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo férias e 13º salário, com valor mínimo de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para o caso de desemprego ou ausência de comprovação de renda. Esta fixação atende adequadamente às necessidades da menor e está dentro da capacidade econômica do alimentante, observando o princípio da proporcionalidade e o melhor interesse da criança. Conforme acordo firmado pelas partes na audiência de conciliação de fls. 295/297, fica estabelecida a guarda compartilhada da menor YASMIN RODRIGUES, com residência fixa no lar materno, observando-se o seguinte regime de convivência paterna: Finais de semana alternados, das 17h da sexta-feira às 13h da segunda-feira; Durante o período escolar, retirada no colégio; fora do período escolar, na residência materna; Férias escolares: primeira metade com o pai, segunda metade com a mãe; Natal e Ano Novo: anos pares com o pai (24-25/12) e mãe (31/12-01/01), invertendo nos anos ímpares; Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversários dos genitores: com o respectivo homenageado; Aniversário da menor e Dia das Crianças: anos pares com o pai, anos ímpares com a mãe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER a união estável entre ANDRESSA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA e LEANDRO ALVES RODRIGUES DA SILVA no período de 14/05/2018 a 11/04/2023, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens; b) DECLARAR dissolvida a referida união estável; c) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos na constância da união em partes iguais (50% para cada parte), devendo ser nomeado perito para avaliação dos bens e apuração dos valores efetivamente pagos por cada parte; d) CONFIRMAR a guarda compartilhada da menor YASMIN RODRIGUES com residência fixa no lar materno, nos termos do acordo firmado na audiência de conciliação; e) FIXAR alimentos definitivos em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo férias e 13º salário, com valor mínimo de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou ausência de comprovação de renda; f) DETERMINAR que os alimentos sejam pagos até o dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pela autora. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita. Transitada em julgado, proceda-se à partilha dos bens conforme determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP), EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 407908/SP), EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 407908/SP)

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Processo nº 1004014-98.2023.8.11.0041

ID: 257158983

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004014-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOICE KELLY RIBEIRO RIOS DE ASSIS

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004014-98.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004014-98.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [AMIR ELIAS DONATO FILHO - CPF: 424.381.951-34 (APELADO), MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 268.891.961-04 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), JOICE KELLY RIBEIRO RIOS DE ASSIS - CPF: 068.036.335-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÕES CONTRATUAIS NA INDENIZAÇÃO DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o dever de indenização integral em contrato de proteção veicular, sob a alegação de omissão quanto à possibilidade de dedução de valores da indenização devida ao associado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de dedução junto a indenização securitária de valores relativos a multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de boletos de rateio mensal previstos contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado, de fato, deixou de se manifestar sobre a possibilidade de dedução de valores previstos no contrato de proteção veicular, configurando omissão a ser suprida. 5. Aplica-se, por analogia, o artigo 786 do Código Civil, que prevê a entrega do salvado à instituição responsável pela indenização, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 6. Assim, devem ser deduzidos da indenização valores referentes a multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de boletos de rateio mensal previstos contratualmente. 7. Por outro lado, mostra-se incabível a dedução de valores relacionados à depreciação do veículo, em razão da ausência de prova nesse sentido e da inexistência de pedido específico na apelação, sob pena de inovação recursal. 8. A cobrança da taxa de participação em evento, prevista no contrato, não deve incidir em caso de indenização integral, por se equiparar à franquia dos contratos de seguro, cuja cobrança é vedada nessa hipótese, conforme o entendimento majoritário pela jurisprudência e a Circular SUSEP nº 639/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Em caso de indenização integral, é permitida a dedução de valores referentes a multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) e de alienação fiduciária, bem como boletos de rateio mensal previstos contratualmente. 2. A cobrança de taxa de participação obrigatória não se aplica em caso de indenização integral, por equivaler à franquia vedada nos contratos de seguro para esses tipos de caso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO opôs Embargos de Declaração em id. 270141854, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 268413795, o qual proveu parcialmente o Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante. A Embargante alega que o acórdão, embora tenha fundamentado que não é abusiva a cobrança de deduções previstas em contrato, como o pagamento de despesas administrativas ou taxa de participação pelo associado, não autorizou expressamente tais deduções sobre o valor da indenização, conforme pleiteado na apelação. Argumenta que caso seja mantida a procedência do pedido autoral deveria ter sido explicitamente autorizada no acórdão à aplicação das deduções previstas em contrato sobre o valor do quantum indenizatório. Aponta que deve ser expressamente incluído na decisão a autorização para a dedução de todas as multas, débitos de IPVA, taxa de licenciamento do veículo, bem como quaisquer outras despesas de natureza administrativa, taxa de participação em evento no valor de 6.591,80 (seis mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos), boletos de rateio e saldo remanescente de alienação fiduciária. Pugna pelo acolhimento do presente recurso para sanar a omissão apontada, passando a constar no acórdão a autorização de dedução de todos os descontos previstos em contrato. Não foi apresentada a Contraminuta. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No que se refere à alegada omissão, observa-se que de fato o acórdão proferido restou omisso no que concerne à análise da possiblidade das deduções previstas no contrato de proteção veicular celebrado entre as partes. Assim, passo a analise das deduções pleiteadas pela Embargante, as quais se encontram previstas em contrato. A partir da aplicação analógica do artigo 786 do Código Civil que o Apelado/Associado deverá entregar o salvado à Recorrente (veículo e toda a documentação necessária para a transferência) livre e desembaraçado. Assim, devem ser deduzidas da indenização as multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de eventuais boletos de rateio mensal de ordem contratual. Conforme foi consignado no acórdão recorrido, incabível qualquer dedução quanto à suposta depreciação do veículo por supostamente ser utilizado em corridas de aplicativo, haja vista a ausência de qualquer prova nesse sentido. Quanto a eventuais outras deduções previstas no contrato nas quais são aplicadas as hipóteses de depreciação do veículo, não foram produzidas provas quanto a este ponto e sequer houve pedido pela Embargante/Apelante em sede de apelo, o que poderia implicar inovação recursal. Por sua vez, especificamente quanto à taxa de participação em evento (item 7.5 do contrato – id. 226656227), é importante pontuar que o presente caso trata-se de indenização integral e não parcial, conforme reconhecido no julgado. Logo, levando-se em consideração que a taxa/cota de participação obrigatória utilizada pelas Associações de proteção veicular equivale à franquia exigida pelas Seguradoras, esta não deve incidir em caso de indenização integral, consoante é o entendimento majoritário deste Tribunal. Ainda que a avença pactuada entre as partes não seja um contrato específico de seguro veicular e a Embargante não seja considerada uma seguradora autorizada, devem ser respeitadas minimamente as regras aplicadas às seguradoras, como a que prevê que não é permitida a cobrança de franquia em caso de indenização integral (artigo 10 da Circular SUSEP nº 639/2021[1]), sob pena de se colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de proteção veicular, ainda que firmado por associação sem fins lucrativos, configura relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A indenização securitária deve ser paga de forma integral, sem descontos de franquias ou cotas de participação, quando o sinistro caracteriza perda total, conforme previsto pela legislação aplicável e princípios consumeristas. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A indenização integral deve ser paga sem aplicação de descontos decorrentes de cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor em situações de perda total. (...). (N.U 1001381-02.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral. Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO) - Nos termos do Art. 786 do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" - Não há que falar em dedução da franquia, uma vez que esta não se aplica ao caso de perda total conforme Circular SUSEP 269/2004 – (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 50891217820198130024 1.0000.23.254349-6/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). (Destaquei). APELAÇÃO. Adesão a plano de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Plano de proteção veicular. Contrato que se assemelha a contrato de seguro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Litisconsórcio ativo necessário com a pessoa que consta como proprietária do veículo, filho do autor, não configurado. Seguradora que negou cobertura pelo fato de o condutor do veículo estar com a CHN vencida. Não configurado agravamento do risco. Mera infração administrativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Ré está autorizada a cobrar as parcelas do rateio (mensalidades de permanência), já que o autor aderiu ao plano em 04.10.2022 e o evento ocorreu em 04 .05.2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10415376320238260224 Guarulhos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Com tais considerações, nos termos 1022, II do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para constar no acórdão embargado a autorização para que sejam deduzidas da indenização as eventuais multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de boletos de rateio mensal de ordem contratual. É como voto. [1] Revogou a Circular SUSEP n. 269 de 30/09/2004. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004014-98.2023.8.11.0041

ID: 257158986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004014-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIR ELIAS DONATO FILHO

Acórdão

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004014-98.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004014-98.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [AMIR ELIAS DONATO FILHO - CPF: 424.381.951-34 (APELADO), MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 268.891.961-04 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), JOICE KELLY RIBEIRO RIOS DE ASSIS - CPF: 068.036.335-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÕES CONTRATUAIS NA INDENIZAÇÃO DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o dever de indenização integral em contrato de proteção veicular, sob a alegação de omissão quanto à possibilidade de dedução de valores da indenização devida ao associado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de dedução junto a indenização securitária de valores relativos a multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de boletos de rateio mensal previstos contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado, de fato, deixou de se manifestar sobre a possibilidade de dedução de valores previstos no contrato de proteção veicular, configurando omissão a ser suprida. 5. Aplica-se, por analogia, o artigo 786 do Código Civil, que prevê a entrega do salvado à instituição responsável pela indenização, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 6. Assim, devem ser deduzidos da indenização valores referentes a multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de boletos de rateio mensal previstos contratualmente. 7. Por outro lado, mostra-se incabível a dedução de valores relacionados à depreciação do veículo, em razão da ausência de prova nesse sentido e da inexistência de pedido específico na apelação, sob pena de inovação recursal. 8. A cobrança da taxa de participação em evento, prevista no contrato, não deve incidir em caso de indenização integral, por se equiparar à franquia dos contratos de seguro, cuja cobrança é vedada nessa hipótese, conforme o entendimento majoritário pela jurisprudência e a Circular SUSEP nº 639/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Em caso de indenização integral, é permitida a dedução de valores referentes a multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) e de alienação fiduciária, bem como boletos de rateio mensal previstos contratualmente. 2. A cobrança de taxa de participação obrigatória não se aplica em caso de indenização integral, por equivaler à franquia vedada nos contratos de seguro para esses tipos de caso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO opôs Embargos de Declaração em id. 270141854, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 268413795, o qual proveu parcialmente o Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante. A Embargante alega que o acórdão, embora tenha fundamentado que não é abusiva a cobrança de deduções previstas em contrato, como o pagamento de despesas administrativas ou taxa de participação pelo associado, não autorizou expressamente tais deduções sobre o valor da indenização, conforme pleiteado na apelação. Argumenta que caso seja mantida a procedência do pedido autoral deveria ter sido explicitamente autorizada no acórdão à aplicação das deduções previstas em contrato sobre o valor do quantum indenizatório. Aponta que deve ser expressamente incluído na decisão a autorização para a dedução de todas as multas, débitos de IPVA, taxa de licenciamento do veículo, bem como quaisquer outras despesas de natureza administrativa, taxa de participação em evento no valor de 6.591,80 (seis mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos), boletos de rateio e saldo remanescente de alienação fiduciária. Pugna pelo acolhimento do presente recurso para sanar a omissão apontada, passando a constar no acórdão a autorização de dedução de todos os descontos previstos em contrato. Não foi apresentada a Contraminuta. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No que se refere à alegada omissão, observa-se que de fato o acórdão proferido restou omisso no que concerne à análise da possiblidade das deduções previstas no contrato de proteção veicular celebrado entre as partes. Assim, passo a analise das deduções pleiteadas pela Embargante, as quais se encontram previstas em contrato. A partir da aplicação analógica do artigo 786 do Código Civil que o Apelado/Associado deverá entregar o salvado à Recorrente (veículo e toda a documentação necessária para a transferência) livre e desembaraçado. Assim, devem ser deduzidas da indenização as multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de eventuais boletos de rateio mensal de ordem contratual. Conforme foi consignado no acórdão recorrido, incabível qualquer dedução quanto à suposta depreciação do veículo por supostamente ser utilizado em corridas de aplicativo, haja vista a ausência de qualquer prova nesse sentido. Quanto a eventuais outras deduções previstas no contrato nas quais são aplicadas as hipóteses de depreciação do veículo, não foram produzidas provas quanto a este ponto e sequer houve pedido pela Embargante/Apelante em sede de apelo, o que poderia implicar inovação recursal. Por sua vez, especificamente quanto à taxa de participação em evento (item 7.5 do contrato – id. 226656227), é importante pontuar que o presente caso trata-se de indenização integral e não parcial, conforme reconhecido no julgado. Logo, levando-se em consideração que a taxa/cota de participação obrigatória utilizada pelas Associações de proteção veicular equivale à franquia exigida pelas Seguradoras, esta não deve incidir em caso de indenização integral, consoante é o entendimento majoritário deste Tribunal. Ainda que a avença pactuada entre as partes não seja um contrato específico de seguro veicular e a Embargante não seja considerada uma seguradora autorizada, devem ser respeitadas minimamente as regras aplicadas às seguradoras, como a que prevê que não é permitida a cobrança de franquia em caso de indenização integral (artigo 10 da Circular SUSEP nº 639/2021[1]), sob pena de se colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de proteção veicular, ainda que firmado por associação sem fins lucrativos, configura relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A indenização securitária deve ser paga de forma integral, sem descontos de franquias ou cotas de participação, quando o sinistro caracteriza perda total, conforme previsto pela legislação aplicável e princípios consumeristas. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A indenização integral deve ser paga sem aplicação de descontos decorrentes de cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor em situações de perda total. (...). (N.U 1001381-02.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral. Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO) - Nos termos do Art. 786 do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" - Não há que falar em dedução da franquia, uma vez que esta não se aplica ao caso de perda total conforme Circular SUSEP 269/2004 – (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 50891217820198130024 1.0000.23.254349-6/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). (Destaquei). APELAÇÃO. Adesão a plano de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Plano de proteção veicular. Contrato que se assemelha a contrato de seguro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Litisconsórcio ativo necessário com a pessoa que consta como proprietária do veículo, filho do autor, não configurado. Seguradora que negou cobertura pelo fato de o condutor do veículo estar com a CHN vencida. Não configurado agravamento do risco. Mera infração administrativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Ré está autorizada a cobrar as parcelas do rateio (mensalidades de permanência), já que o autor aderiu ao plano em 04.10.2022 e o evento ocorreu em 04 .05.2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10415376320238260224 Guarulhos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Com tais considerações, nos termos 1022, II do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para constar no acórdão embargado a autorização para que sejam deduzidas da indenização as eventuais multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de boletos de rateio mensal de ordem contratual. É como voto. [1] Revogou a Circular SUSEP n. 269 de 30/09/2004. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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