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Processo nº 1004019-49.2025.8.13.0024

ID: 281836426

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004019-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCOS DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos. 1 - O requerimento do benefício da gratuidade jud…

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Processo nº 1004019-32.2025.8.26.0624

ID: 276909159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004019-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004019-32.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônu… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004019-32.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Luana Yasmin Pereira Pires x Estado De São Paulo

ID: 334198535

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004019-20.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA YASMIN PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO TRAVAIN MENDES

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RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-20.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luana Yasmin Pereira Pires - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-20.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luana Yasmin Pereira Pires - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO ENTRE OS CARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE NULIDADE DA SENTENÇA E A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS E A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS PARA TAL INCORPORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESP PREVIA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ENTRE AS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO/FUNÇÃO EXERCIDA.4. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO, REVOGANDO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.%. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 ASSEGUROU A CONCESSÃO DAS INCORPORAÇÕES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 103/2019.5. O IRDR 22 DO TJSP FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS E NÃO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. 2. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/92.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ART. 39, §9º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 492, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR 22. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP) - Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1034993-35.2024.8.11.0000

ID: 278277501

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1034993-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO NASCIMENTO CAMPOS NAHMIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREY LUIZ FERREIRA BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1034993-35.2024.8.11.0000 Classe: PETIÇÃO (1727) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Violência Psicoló… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1034993-35.2024.8.11.0000 Classe: PETIÇÃO (1727) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Violência Psicológica contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ANDREY LUIZ FERREIRA BARBOSA - CPF: 023.146.792-37 (ADVOGADO), DIEGO NASCIMENTO CAMPOS NAHMIAS - CPF: 016.255.912-76 (REQUERENTE), FABIANE VIERA CONTERATO - CPF: 010.566.630-06 (REQUERIDO), ANA FLAVIA UCHOA - CPF: 044.995.351-31 (ADVOGADO), FABIANE VIERA CONTERATO - CPF: 010.566.630-06 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), ANA FLAVIA UCHOA - CPF: 044.995.351-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. COMPARECIMENTO EM GRUPO REFLEXIVO. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de vítima de violência doméstica e familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsistem os requisitos legais para a manutenção das medidas protetivas de urgência, ante o alegado cerceamento de convivência familiar e ausência de prova concreta dos fatos imputados. III. Razões de decidir 3. O suposto risco à integridade física e psicológica da vítima, aliado ao temor apresentado em suas declarações, constituem fundamentos idôneos para a imposição de medidas protetivas, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinada aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (TJMT, N.U 1004019-15.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 28/05/2024). 4. O paciente está em liberdade e as medidas protetivas visam apenas impedir sua aproximação ou contato com a vítima e seus familiares, cujas restrições não indicam risco algum ao seu status libertatis (STJ, AgRg no RHC n. 203.201/SP, Relator: Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025). 5. Em relação à suspensão do direito de visitas aos dependentes menores, a própria Defesa noticiou que o agravante “já ingressou com a ação pertinente para regularização de tal pendência”, de modo que não se identifica prejuízo ou providência a ser tomada nesta seara processual. 6. O c. STJ “adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco” (REsp n. 2.192.690/MT, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025). 7. No caso, ao considerar a expressa manifestação da vítima em contraminuta ao recurso de agravo, opondo-se à revogação, entendo razoável a manutenção das medidas protetivas porque, se incontroversa a existência da então relação de afeto e constituição de família entre agravante e agravada, a suposta prática de violência doméstica demanda aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, inviável em sede de agravo de instrumento (TJMT, N.U 1004019-15.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 28/05/2024). 8. Por coerência, entende-se que a medida de comparecimento do agravante em “Grupo Reflexivo” possui natureza penal, inerente à instrução criminal, e pressupõe juízo de certeza da prática delitiva, razão pela qual entendo recomendável a suspensão dessa medida, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido para revogar apenas a determinação de comparecimento do agravante à grupo reflexivo de gênero, com manutenção das demais medidas protetivas. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1034993-35.2024.8.11.0000 REQUERENTE: DIEGO NASCIMENTO CAMPOS NAHMIAS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por DIEGO NASCIMENTOS CAMPOS NAHMIAS contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá que, nos autos do incidente n. 1022082-59.2024.8.11.0042, deferiu medidas protetivas de urgência [afastamento do autor da violência do lar; proibição ao autor da violência de aproximar-se, manter contato ou frequentar a residência da ofendida, testemunhas e seus familiares; aplicação do botão do pânico; comparecimento do autor da violência à Grupo Reflexivo de Gênero; suspensão do direito de visitas aos dependentes menores] em favor de FABIANE VIEIRA CONTERATO pela prática, em tese, dos crimes de violência psicológica contra a mulher, lesão corporal e ameaça - arts. 147, 147-B e 129, todos do CP - (id. 257278691, pág. 35/44). A Defesa sustenta, em síntese, que: 1) o Agravante está com o seu direito e ir vir cerceado por uma falsa comunicação de crime; 2) “as medidas protetivas impostas estão afetando diretamente a saúde psicológica da parte Agravante, pois sem qualquer tipo de prova, a Agravada conseguiu impor medidas para que o Agravante deixasse de conviver com sua filha”; 3) “o Agravante nunca deixou sua filha ou sua ex companheira desamparados financeiramente, mas sim, ingressou com a ação (N.º 1066151-82.2024.8.11.0041 - 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ) de oferta de alimentos no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com intuito de continuar ajudando nas despesas de sua filha”. Pede “a concessão imediata do efeito suspensivo para suspender os efeitos da medida protetiva deferida até o julgamento deste agravo”. No mérito, a revogação das medidas protetivas. Subsidiariamente, “a revogação parcial das medidas protetivas, no sentido de poder conviver com sua filha e a dispensa de participação de grupo reflexivo de gênero, pois o Agravante tem um exaustivo tempo de trabalho, o qual labora, no mínimo, 11h diariamente” (id. 257275153). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 258109175). Em contraminuta ao recurso de agravo de instrumento, a vítima (agravada) pugna pelo desprovimento (id. 263146780). O juízo singular prestou informações (id. 265534768). A Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento, na lavra do Ilustre Procurador de Justiça Exmo Sr Dr Antônio Sérgio Cordeiro Piedade (id. 278383872). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO SR DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Inicialmente, a despeito de a Lei nº 11.340/06 não prever recurso cabível em face da decisão que defere ou indefere medidas protetivas de urgência, admite-se o exame da matéria por meio de agravo de instrumento (TJMT, N.U 1019808-54.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29/10/2024), sobretudo por assegurar à vítima oportunidade de manifestação. Feito o registro, passo ao julgamento da pretensão recursal. A decisão agravada [proferida no dia 05/12/2024] está motivada no seguinte contexto fático: “Consta dos autos que a vítima Fabiana Vieira Conterato compareceu à delegacia para denunciar seu ex-companheiro, Diego Nascimento Campos Nahmias, relatando episódios de agressão física e psicológica desde o início do relacionamento em maio de 2023. A primeira agressão ocorreu em 19 de setembro de 2023, quando Diego, irritado após uma discussão, a empurrou e sufocou com um travesseiro. Apesar de registrar a ocorrência, Fabiana decidiu dar outra chance ao suspeito ao descobrir que estava grávida dois dias depois. Durante a gravidez, Fabiana relata que Diego a ignorava e a tratava com descaso. Em outubro, ele viajou para Belém/PA sem ela, alegando que queria passar tempo com a família, e menosprezou a notícia de que Fabiana estava com COVID-19, mesmo grávida de dois meses. Após o retorno de Diego com a mãe, o comportamento piorou: ele passava mais tempo com a mãe, desconsiderando Fabiana e aparecendo em casa apenas para dormir. Em janeiro de 2024, durante o chá revelação, Diego desfez da vítima e deu atenção somente aos amigos, ficando alterado após beber álcool. Fabiana então pediu que ele passasse a noite na casa da mãe, o que gerou xingamentos e o arremesso de um copo de metal em sua direção. No dia seguinte, ela registrou um boletim de ocorrência e solicitou medida protetiva, mas foi convencida pela mãe de Diego a retirar a queixa. Após o nascimento da filha, Diego continuou a ignorar Fabiana e sair embriagado nos fins de semana. Em 22 de setembro de 2024, ele arrombou a porta da casa e chutou a porta do quarto onde a filha dormia, assustando o bebê. Fabiana decidiu então se mudar para Brasília, onde reside sua irmã, e o comunicou da mudança. Diego insistiu para que ela retornasse, o que Fabiana fez com a condição de manter distância da mãe dele e morar em outro apartamento. Contudo, a convivência continuou insustentável, com Diego saindo sozinho e não dando atenção à família. Fabiana relata que Diego enviava vídeos inapropriados e pornografia, desrespeitando seus limites. No último episódio, em 13 de novembro de 2024, ele forçou uma situação durante um jantar em família, insistindo para tirar fotos com a filha e a vítima, o que ela recusou. Ela relatou ter sofrido danos emocionais graves durante toda a gestação, incluindo pressão alta, diabetes gestacional, queda de cabelo, insônia, perda de apetite e crises de ansiedade, e pede providências, solicitando medida protetiva também para a filha. No caso, os pedidos liminares caracterizam tutela de urgência de natureza cautelar e, como tal, para seu deferimento se faz necessário que a requerente demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). [...]. No caso dos autos, por meio da análise do Boletim de Ocorrência n.º 2024.348128, verifico, a prima facie, nessa fase de cognição não exauriente, que se trata, de fato, de violência doméstica e familiar contra a mulher, amoldando-se o fato ao preceptivo do art. 5º da Lei n. 11.340/06, restando, portanto, demonstrado o fumus boni iuris. [...]. Quanto ao risco de dano (periculum in mora), verifico que os fatos narrados pela vítima em seu boletim de ocorrência demonstram a situação de risco por que passa a mesma, impondo-se o deferimento do pedido com vistas a colocá-la a salvo de eventuais novas investidas do autor da violência, justificando-se, portanto, a urgência na concessão das medidas colimadas. [...].” (id. 257278691, pág. 35/44). Verifico que as medidas protetivas de urgência foram deferidas pelo juízo da causa após a vítima [agravada FABIANE VIEIRA CONTERATO] comparecer à Delegacia Especializada de defesa da Mulher de Cuiabá, prestar declarações, representar criminalmente o agravante e solicitar providências protetivas (id. 257278691, pág. 10/29). Esse quadro, de suposto risco à integridade física e psicológica da vítima, aliado ao temor apresentado em suas declarações, constituem fundamentos idôneos para a imposição de medidas protetivas, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinada aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (TJMT, N.U 1004019-15.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 28/05/2024). Noutra ótica, o paciente está em liberdade e as medidas protetivas visam apenas impedir sua aproximação ou contato com a vítima e seus familiares, cujas restrições não indicam risco algum ao seu status libertatis (STJ, AgRg no RHC n. 203.201/SP, Relator: Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025). Especificamente à suspensão do direito de visitas aos dependentes menores, a Defesa noticiou que o agravante “já ingressou com a ação pertinente para regularização de tal pendência” (id. 257275153, pág. 55), de modo que não identifico prejuízo ou providência a ser tomada nesta seara processual. Sobre a vigência, o STJ “adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco”. Isto é, “a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal” (REsp n. 2.192.690/MT, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025). Nessa vertente, ao considerar a expressa manifestação da vítima em contraminuta ao recurso de agravo, opondo-se à revogação (id. 26346780), entendo razoável a manutenção das medidas protetivas porque, se incontroversa a existência da então relação de afeto e constituição de família entre agravante e agravada, a suposta prática de violência doméstica demanda aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, inviável em sede de agravo de instrumento (TJMT, N.U 1004019-15.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 28/05/2024). Por coerência, guiado pelas mesmas razões, entendo que a medida de comparecimento do agravante em “Grupo Reflexivo de Gênero: boas práticas – uma proposta ressignificativa e responsabilizante para os autores da violência” possui natureza penal, inerente à instrução criminal e pressupõe juízo de certeza da prática delitiva, razão pela qual entendo recomendável a suspensão dessa medida, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecida a pretensão de reexame para, no mérito, julgar RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO e REVOGAR apenas a determinação de comparecimento do agravante em “Grupo Reflexivo”, mantendo-se as demais medidas protetivas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1004019-71.2025.8.26.0126

ID: 316841781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-71.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ANDRADE DE AZEVEDO

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Processo 1004019-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro de Almeida - Quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que … Processo 1004019-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro de Almeida - Quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: CAMILA ANDRADE DE AZEVEDO (OAB 523292/SP)

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Processo nº 1004019-82.2025.8.26.0381

ID: 280314482

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MATOS ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004019-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Matos Alcantara - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãoco… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004019-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Matos Alcantara - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 1004019-85.2024.4.01.3602

ID: 311615639

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-85.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA MARIA BARCELOS FILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004019-85.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004019-85.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. P. G. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA BARCELOS FILHA - GO34095 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs os embargos de declaração de ID 2180914259, alegando que a sentença de ID 2186823195 padece de omissão por deixar de (i) indicar o termo inicial de correção e juros a ser considerado para ambas as condenações; e (ii) intimar o Ministério Público Federal para dar seu parecer antes da sentença, haja vista o autor ser menor de idade, sob pena de nulidade. Transcorreu in albis o prazo da parte ré para contrarrazões. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. In casu, observo que a sentença embargada não é omissa quanto à fixação de termo inicial de juros e correção monetária porque determinou expressamente que a indenização do seguro de vida deverá ser paga conforme previsto na “Apólice nº 109300006285, no valor total de R$ 20.076,26 (vinte mil e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Nesse sentido, eventual divergência quanto ao termo inicial da correção monetária deverá ser matéria de cumprimento de sentença, sendo descabida a análise contábil do montante devido na fase de processo de conhecimento. Igualmente, os embargos não merecem provimento no que tange à ausência de intimação do Parquet Federal para atuar na condição de fiscal do ordenamento jurídico antes da sentença, tendo em vista que, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ (AgInt no REsp n. 1.677.211/SC , relatora Ministra Assusete Magalhães , Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023), a ausência do ato não enseja, por si só, pronúncia de nulidade, devendo ser comprovado efetivo prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). No caso em testilha, a sentença foi favorável à parte autora, com condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, de sorte que não restou evidenciado prejuízo ao embargante em decorrência do ato judicial. Acrescenta-se, por oportuno, a ausência de fundamentação adequada em sede de embargos aclaratórios, não sendo possível presumir a existência de irregularidade ou prejuízo efetivo para uma das partes do processo, apta a ensejar a nulidade da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos aclaratórios da parte autora, eis que inexistentes as omissões apontadas. Intimem-se. Prossiga-se no cumprimento das determinações contidas na sentença de ID 2185239526. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1004019-85.2024.4.01.3602

ID: 311615640

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-85.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004019-85.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004019-85.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. P. G. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA BARCELOS FILHA - GO34095 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs os embargos de declaração de ID 2180914259, alegando que a sentença de ID 2186823195 padece de omissão por deixar de (i) indicar o termo inicial de correção e juros a ser considerado para ambas as condenações; e (ii) intimar o Ministério Público Federal para dar seu parecer antes da sentença, haja vista o autor ser menor de idade, sob pena de nulidade. Transcorreu in albis o prazo da parte ré para contrarrazões. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. In casu, observo que a sentença embargada não é omissa quanto à fixação de termo inicial de juros e correção monetária porque determinou expressamente que a indenização do seguro de vida deverá ser paga conforme previsto na “Apólice nº 109300006285, no valor total de R$ 20.076,26 (vinte mil e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Nesse sentido, eventual divergência quanto ao termo inicial da correção monetária deverá ser matéria de cumprimento de sentença, sendo descabida a análise contábil do montante devido na fase de processo de conhecimento. Igualmente, os embargos não merecem provimento no que tange à ausência de intimação do Parquet Federal para atuar na condição de fiscal do ordenamento jurídico antes da sentença, tendo em vista que, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ (AgInt no REsp n. 1.677.211/SC , relatora Ministra Assusete Magalhães , Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023), a ausência do ato não enseja, por si só, pronúncia de nulidade, devendo ser comprovado efetivo prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). No caso em testilha, a sentença foi favorável à parte autora, com condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, de sorte que não restou evidenciado prejuízo ao embargante em decorrência do ato judicial. Acrescenta-se, por oportuno, a ausência de fundamentação adequada em sede de embargos aclaratórios, não sendo possível presumir a existência de irregularidade ou prejuízo efetivo para uma das partes do processo, apta a ensejar a nulidade da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos aclaratórios da parte autora, eis que inexistentes as omissões apontadas. Intimem-se. Prossiga-se no cumprimento das determinações contidas na sentença de ID 2185239526. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1004019-18.2024.4.01.3301

ID: 282805193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-18.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS VALENTIN MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004019-18.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELIETE EVANGELINA DOS SANTOS AUTOR: N. V. M. B. Advogados do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgado por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( X ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contento o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004019-83.2020.8.11.0055

ID: 315128129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004019-83.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA JOVIO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

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PJEC 1004019-83.2020.8.11.0055 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, por meio dos IDs nº 183168338 e nº 183170447, no qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)… PJEC 1004019-83.2020.8.11.0055 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, por meio dos IDs nº 183168338 e nº 183170447, no qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) suplementar, ao argumento de que há valor remanescente a ser pago, no montante de R$ 271,76 (duzentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), em razão da atualização monetária incidente entre a data da homologação dos cálculos e o efetivo pagamento pelo Ente Público. Verifica-se dos autos que os valores da execução foram homologados em 27/03/2024, conforme ID nº 148779409, no importe de R$ 2.486,59 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). A parte executada, regularmente intimada, realizou o pagamento em 20/06/2024, conforme comprova o ID nº 159672364. Consta ainda que, em 30/01/2025, a parte exequente levantou os valores depositados, já atualizados, no valor de R$ 2.593,53 (ID nº 182221855). Posteriormente, alegou a existência de valor remanescente, pleiteando a expedição de RPV suplementar, em virtude da diferença entre o valor efetivamente pago e o valor atualizado da obrigação. O Ente Público, por sua vez, manifestou-se no ID nº 189714398, afirmando que o valor remanescente seria de apenas R$ 22,34 (vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), considerando que o montante pago foi de R$ 2.698,12 e que o valor atualizado da RPV seria de R$ 2.719,09. Contudo, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor pago pela parte executada correspondeu a R$ 2.486,59, conforme ID nº 159672364, sendo que o valor efetivamente atualizado da RPV, considerando a homologação até o pagamento, é de R$ 2.719,09. Assim, remanesce diferença de R$ 271,76 (duzentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), a justificar a expedição de RPV suplementar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, formulado nos IDs nº 183168338 e nº 183170447, e determino a expedição de RPV suplementar no valor de R$ 271,76 (duzentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), devendo ser observada a devida atualização monetária até a data da expedição. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença constante no ID nº 148779409 e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE DECISÃO ao magistrado para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. VINICIUS DOS SANTOS ZERI Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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